Questões de Concursos Regime Disciplinar

Considerando que Ricardo recentemente tomou posse em cargo público de provimento efetivo do município de Boa Vista, para exercer função de natureza técnica, julgue os itens que se seguem.

Ricardo pode acumular o seu atual cargo público com um cargo de professor em uma escola municipal de Boa Vista.

A respeito da responsabilidade do servidor público civil da União, nos termos da Lei 8.112/90, é correto afirmar que:

Mário, servidor público federal estável, recusou-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado pela autoridade competente. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, Mário está sujeito à penalidade de

Em matéria de penalidades disciplinares, considere:

 I. Celso Carvalho, analista judiciário, ausentou-se, durante o expediente, das dependências do Tribunal Regional do Trabalho, onde prestava serviço, para tratar de assuntos particulares, sem prévia autorização de Ana Beatriz, sua chefe imediata. Em razão disso, sofreu pena de advertência. Após alguns dias, Celso reiterou aquela conduta de ausência sem autorização.

II. Célia Neves, analista judiciário, praticou ato de insubordinação grave no Tribunal Regional do Trabalho, de onde é servidora pública.

Diante disso, os analistas judiciários Celso e Célia estão sujeitos, respectivamente, às penalidades de

Luciane, funcionária em regime de contratação temporária, é acusada de cometer infração disciplinar.

A medida adequada ao caso é:

Para o servidor público, é considerado dever, no primeiro caso, e é caracterizada uma proibição, no segundo caso, respectivamente, dentre outras situações:

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

Em função da responsabilidade objetiva do Estado, a fazenda pública está impedida de impetrar ação regressiva contra o servidor nos casos em que for chamada a ressarcir dano causado a terceiros.

Considerar-se-á abandono de cargo o não-comparecimento consecutivo do funcionário por mais de

Raul, servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho, vem acumulando licitamente dois cargos efetivos. Nesta oportunidade está sendo investido em cargo de provimento em comissão. Nesse caso,

Em outubro de 2009, servidor de órgão público federal praticou um ato irregular. Foi designada Comissão de processo administrativo disciplinar em novembro de 2009, para concluir seus trabalhos no prazo de sessenta dias, e, posteriormente, houve prorrogação dos prazos para conclusão dos trabalhos, por igual período. Em fevereiro de 2010, a comissão concluiu a apuração, mediante relatório que sugere a aplicação da penalidade de advertência, em perfeita consonância com as provas produzidas. A autoridade administrativa competente para julgamento proferirá decisão em janeiro de 2011. À luz do disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a medida que poderá ser determinada pela autoridade julgadora, em face da conduta do servidor infrator.

Diante do exercício irregular das atribuições do servidor público federal, este deverá responder

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue os itens a seguir.

Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

Marco Antonio, técnico judiciário, vem acumulando ilegalmente seu cargo com outra função na Prefeitura Municipal de sua cidade. Nesse caso, Marco Antonio estará sujeito à pena de

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

O servidor público poderá ser cotista de uma sociedade privada que exerça o comércio e a venda, para órgãos públicos, nos termos da lei.