Questões de Concursos Regime Disciplinar

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61Q409564 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

Nos termos da Lei nº 8.112/90, no que concerne ao tema "penalidades" é correto afirmar:

✂️ a) a penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de dois anos.
✂️ b) o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
✂️ c) a penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de três anos.
✂️ d) para o cancelamento de penalidade não é necessário que o servidor não tenha praticado nova infração disciplinar no período necessário ao cancelamento.
✂️ e) todas as infrações disciplinares comportam cancelamento em seus registros, após determinado período, inclusive a demissão.

63Q408167 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Arquiteto e Urbanista, UFRJ, UFRJ

Lúcia tem 62 anos e é servidora aposentada no cargo de Enfermeiro na UFRJ. Recentemente, ela prestou novo concurso público para o cargo de Tecnólogo/Analista de Relações Internacionais e obteve aprovação. Após comprovar que possuía os pré-requisitos exigidos para o cargo, conforme constava no edital, averiguou-se que Lúcia:

✂️ a) poderia ser investida no novo cargo, pois é permitido acumular os proventos de sua aposentadoria com o vencimento do cargo em questão.
✂️ b) não poderia ser investida no novo cargo, pois é proibido acumular os proventos de sua aposentadoria com o vencimento do cargo em questão.
✂️ c) não poderia ser investida no novo cargo, pois o ingresso no serviço público é permitido apenas a pessoas com idade compreendida entre 18 e 60 anos.
✂️ d) poderia ser investida no novo cargo, desde que comprovado que a carga horária de seu cargo de enfermeiro, quando em atividade, somada à carga horária do novo cargo não exceda a 60 horas semanais.
✂️ e) poderia ser investida no novo cargo, pois a proibição de acumular ocorre apenas quando se trata de dois cargos em atividade.

64Q404539 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Necrotomista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Os servidores públicos possuem deveres expressamente previstos em seu regime jurídico e outros decorrentes das normas e princípios constitucionais. Em relação a esses deveres, assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor público não tem o dever de agir com probidade quando esse dever não estiver expressamente previsto na lei que dispõe sobre o seu regime jurídico
✂️ b) É dever do servidor público descumprir ordens superiores quando manifestamente ilegais.
✂️ c) Em nenhuma hipótese o servidor público terá o dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição, porquanto a existência de tal dever significaria uma afronta direta ao princípio da publicidade dos atos administrativos.
✂️ d) O servidor público somente será apenado pelo descumprimento de determinado dever se o ato por ele praticado for tipificado como um crime contra a administração pública ou causar prejuízo ao erário.
✂️ e) O princípio constitucional da eficiência não impõe ao servidor público o dever de zelar pela economia do material utilizado na repartição

65Q408470 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público sujeita-se à penalidade de

✂️ a) advertência, aplicada verbalmente, no caso de ausentar-se do serviço sem autorização do chefe imediato.
✂️ b) suspensão, no caso de reincidência de faltas punidas com advertência, não podendo exceder 90 dias.
✂️ c) suspensão, de até 60 dias, quando recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
✂️ d) demissão, no caso de opor resistência injustificada ao andamento de processo ou execução de serviço.
✂️ e) cassação de aposentadoria na hipótese de prática, na inatividade, de falta punível com pena de demissão.

67Q411898 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 19a, FCC

Alice, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, encontrava-se em seu local de trabalho, exercendo normalmente suas atribuições, quando foi surpreendida por um particular que lhe dirigiu graves xingamentos, ofensivos à sua moral. Alice, abalada emocionalmente, ofendeu fisicamente o particular. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Alice

✂️ a) está sujeita à pena de repreensão.
✂️ b) não sofrerá punição, haja vista ter agido em legítima defesa.
✂️ c) cometeu ato de improbidade e pode sofrer a suspensão dos seus direitos políticos por 8 (oito) anos.
✂️ d) está sujeita à pena de demissão.
✂️ e) não sofrerá punição, mas terá o episódio registrado em seu prontuário, para fins de antecedentes funcionais.

69Q408200 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

Claudia e Joana são servidoras públicas federais, tendo praticado faltas disciplinares no exercício de suas atribuições. Claudia faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Joana, de histórico exemplar vez que nunca sofrera qualquer penalidade administrativa, opôs resistência injustificada à execução de determinado serviço. Cumpre salientar que ambas as servidoras ainda não foram processadas administrativamente embora a Administração já tenha conhecimento dos fatos praticados. Nos termos da Lei no 8.112/1990, as ações disciplinares relativas às infrações praticadas pelas servidoras prescreverão em

✂️ a) 5 anos e 2 anos, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração.
✂️ b) 2 anos e 180 dias, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração.
✂️ c) 5 anos e 180 dias, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração.
✂️ d) 2 anos, contado tal prazo da data em que praticadas as condutas.
✂️ e) 5 anos, contado tal prazo da data em que praticadas as condutas.

71Q407164 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Pedro, servidor de órgão público federal, a mando de Lucas, seu chefe imediato, mensalmente entregava dez resmas de papel a uma empregada terceirizada, a título de colaboração para a escola em que um filho dessa empregada estudava.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) Lucas deu ordem manifestamente ilegal, razão por que Pedro deveria ter-se recusado a cumpri-la.
✂️ b) Pedro cometeu infração que não representou grave dano ao patrimônio público e, por isso, deverá ser-lhe aplicada a penalidade mais branda.
✂️ c) o desconhecimento da ilegalidade da conduta afastará a aplicação de penalidade a Pedro.
✂️ d) Pedro cometeu infração, mas Lucas, não, já que não praticou a conduta proibida.
✂️ e) a nobreza da conduta de Pedro poderá justificar a não instauração de processo administrativo contra si.

73Q405832 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Psicólogo, UFPA PA

Determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que guardar sigilo sobre assunto da repartição, manter conduta compatível com a moralidade administrativa e ser assíduo e pontual ao serviço são deveres do servidor. Outros deveres do servidor que estão contemplados nesta Lei são

✂️ a) tratar com urbanidade as pessoas, zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, e exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, dentre outros.
✂️ b) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares e exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho, dentre outros.
✂️ c) ser leal às instituições a que servir, observar as normas legais e regulamentares e representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, somente.
✂️ d) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, ausentarse do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, e opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, dentre outros.
✂️ e) levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração, atender com presteza, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e observar as normas legais e regulamentares, somente.

74Q394129 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRF 1a, FCC

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

No que tange às penalidades observa-se que para a configuração da inassiduidade é necessária a falta ao serviço sem causa justificada por

✂️ a) trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpolados em dois anos.
✂️ b) quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de dois anos.
✂️ c) quarenta e cinco dias consecutivos ou interpolados durante o período de doze meses.
✂️ d) sessenta dias consecutivos ou trinta dias interpolados durante seis meses.
✂️ e) sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

77Q409807 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Economista, SUDAM AM, IADES

A Lei nº 8.112/1990 trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. No âmbito da responsabilidade administrativo-disciplinar dos servidores públicos, a sociedade brasileira cada vez mais exige a sua estrita aplicação, mas, por outro lado, deve a administração pública zelar para que o servidor não venha a sofrer conduta arbitrária. Com base nisso e considerando as prescrições vigentes na referida Lei, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Serão cancelados, respectivamente, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, os registros das penalidades de advertência e suspensão, no caso de o servidor não ter cometido, nesse período, nova infração disciplinar.
✂️ b) A sanção de advertência é considerada residual, em face das tipificações próprias das sanções de suspensão e de demissão.
✂️ c) A demissão com base na aplicação irregular de dinheiros públicos tem, no referido texto, previsão expressa vedando definitivamente o retorno do servidor ao serviço público federal.
✂️ d) O servidor poderá demonstrar sua boa-fé, em se tratando de acúmulo ilegal de cargos públicos, apresentando sua opção até o décimo dia de sua ciência em face da detecção da situação, e, no caso de sua omissão, será aberto procedimento sumário, momento a partir do qual não mais lhe será possível comprovar sua boa-fé.
✂️ e) O prazo de prescrição da ação disciplinar tem seu termo inicial com a prática da infração administrativa pelo servidor, podendo ser interrompida e suspensa nos casos taxativamente elencados na referida Lei.

78Q408058 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo a responsabilidade

✂️ a) civil, penal e administrativa autônomas, e a absolvição em uma dessas áreas não exclui a responsabilidade em qualquer outra.
✂️ b) civil e administrativa afastadas, dependendo da amplitude da absolvição criminal decorrente de insuficiência de provas.
✂️ c) civil afastada na hipótese de ocorrer a absolvição administrativa em face da inexistência do fato e de sua autoria.
✂️ d) criminal afastada no caso de absolvição civil e administrativa decorrente de insuficiência de provas.
✂️ e) administrativa afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

80Q408335 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

Em relação à Lei n.º 8.112/1990, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

Se a pena de demissão imposta a determinado servidor público estável pertencente aos quadros de uma autarquia federal for invalidada por decisão judicial em ação proposta pelo servidor para questionar a decisão administrativa, esse servidor deverá ser aproveitado no cargo por ele anteriormente ocupado ou em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, mas não terá direito a ressarcimento das vantagens pecuniárias.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Regime Disciplinar

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61Q409564 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

62Q411538 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Agente Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPE

63Q408167 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Arquiteto e Urbanista, UFRJ, UFRJ

64Q404539 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Necrotomista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

65Q408470 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

66Q397242 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Assistente Administrativo, FUB, CESPE CEBRASPE

67Q411898 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 19a, FCC

68Q408995 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico em Atividades Administrativas, SEA SC, FEPESE

69Q408200 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

70Q399175 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Arquivista, DPU, CESPE CEBRASPE

71Q407164 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

72Q176941 | Ética na Administração Pública, Regime Disciplinar, Documentador, MEC, FGV

73Q405832 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Psicólogo, UFPA PA

74Q394129 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRF 1a, FCC

75Q409890 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Assistente Administrativo, MME, CESPE CEBRASPE

76Q411768 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Assistente Administrativo, IFCE CE, IF CE

77Q409807 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Economista, SUDAM AM, IADES

78Q408058 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

79Q404635 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Serviço de Administração da Agência, ANTT, NCE

80Q408335 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE