Questões de Concursos - Regime Jurídico da Sociedade Empresária

11 Q457845 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

João, Carlos e Antônio, titulares de 60% das ações ordinárias de uma sociedade anônima, resolveram firmar um acordo de acionistas para disciplinar o exercício do direito de voto entre eles. Numa determinada assembleia, João não compareceu, ao passo que Carlos proferiu voto em contrariedade aos termos estipulados no acordo de acionistas, previamente arquivado na sede da companhia. Nesse caso,

a) o acordo de acionistas é inválido e não produz nenhum efeito, pois esse tipo de avença só pode versar sobre a compra e venda de ações, a preferência para adquiri las e o exercício do poder de controle.
b) os participantes do acordo prejudicados pela ausência de João não poderão votar com as ações dele, já que o direito de voto é pessoal e intransmissível.
c) o acordo de acionistas é inoponível à companhia, por ser parte estranha à sua celebração.
d) o acordo de acionista poderá ser invocado para eximir os participantes do acordo de eventual responsa bilidade pelo exercício do direito de voto.
e) o presidente da assembleia não deverá computar o voto de Carlos.

12 Q457216 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Procurador do Distrito Federal, Procuradoria Geral do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Por dez anos consecutivos a empresa SQCB Ltda. deixou de arquivar qualquer documento no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial do DF (JC/DF), onde estava registrada. A JC/DF, então, cancelou o registro da referida empresa, intimou-a, em seguida, de sua decisão e comunicou o cancelamento às autoridades fiscais.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O procedimento foi correto, uma vez que, no caso de inexistência de arquivamento pelo período de dez anos consecutivos, considera-se a empresa inativa, devendo seu registro ser imediatamente cancelado pela junta comercial, com subsequente intimação da sociedade empresária para que tome conhecimento da decisão.

a) Certo
b) Errado

14 Q457989 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária

A assembleia geral de credores da sociedade falida “Concessionária de Veículos Pereiro Ltda.” aprovou, com o voto favorável de credores que representam 3/4 (três quartos) dos créditos presentes à assembleia, a constituição de sociedade formada pelos empregados do próprio devedor. Sobre esta modalidade de realização do ativo, assinale a afirmativa incorreta.

a) Os empregados que vierem a integrar a futura sociedade poderão utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição da empresa.
b) A constituição da sociedade formada pelos empregados do devedor depende da apresentação, pela massa falida, das certidões negativas de débitos tributários.
c) Os bens objeto de alienação estarão livres de quaisquer ônus e não haverá sucessão da sociedade formada pelos empregados nas obrigações do devedor.
d) A constituição de sociedade dos empregados do próprio devedor pode contar com a participação, se necessária, dos atuais sócios da falida ou de terceiros.

18 Q457447 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Três pessoas uniram-se e passaram a desenvolver atividade econômica informal — venda de camisetas com pinturas exclusivas. Uma passou a cuidar das compras e administração (o administrador), outra, das pinturas (o artista) e a outra, das vendas (o vendedor). O negócio cresceu e, após o vendedor dar expressamente sua aceitação a determinada encomenda, não foi possível cumprir os prazos estipulados para a entrega. O comprador, então, decidiu ajuizar ação para reaver os prejuízos.

Com base nessa situação, é correto afirmar que a responsabilidade cabe

a) aos três, pois são solidários no negócio.
b) ao administrador e ao vendedor, em razão das funções que cada um exerce no negócio.
c) à pessoa jurídica que representar a sociedade.
d) ao vendedor, pois foi ele quem assinou a aceitação da encomenda.
e) ao administrador, pois ele é o gestor do negócio.

19 Q458237 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária

Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (“Roupa Limpa”) alienou um de seus estabelecimentos comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para Caio da Silva, empresário individual. O contrato de trespasse foi omisso quanto à possibilidade de restabelecimento da “Roupa Limpa”, bem como nada dispôs a respeito da responsabilidade de Caio da Silva por débitos anteriores à transferência do estabelecimento. Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) O contrato de trespasse será oponível a terceiros, independentemente de qualquer registro na Junta Comercial ou publicação.
b) Caio da Silva não responderá por qualquer débito anterior à transferência, exceto os que não estiverem devidamente escriturados.
c) Na omissão do contrato de trespasse, Roupa Limpa poderá se restabelecer no bairro do Jacintinho e fazer concorrência a Caio da Silva.
d) Não havendo autorização expressa, “Roupa Limpa” não poderá fazer concorrência a Caio da Silva, nos cinco anos subsequentes à transferência.

20 Q458667 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

No tocante às disposições gerais das sociedades e à sociedade em comum, é correto afirmar que

a) os bens sociais na sociedade em comum como regra não respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, dada sua natureza de sociedade não personificada.
b) a sociedade adquire personalidade jurídica com o início de suas atividades empresárias, ainda que pendentes de registro seus atos constitutivos.
c) independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade de responsabilidade limitada; e são sociedades civis as cooperativas.
d) a sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, observadas as formalidades legais, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
e) na sociedade em comum, todos os sócios respondem subsidiária e limitadamente pelas obrigações sociais, respeitado o benefício de ordem àquele que contratou em seu nome.

Questões de Concurso Regime Jurídico da Sociedade Empresária

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11 Q457845 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

12 Q457216 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Procurador do Distrito Federal, Procuradoria Geral do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

13 Q458033 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

14 Q457989 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária

15 Q457356 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

16 Q458616 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

17 Q457512 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

18 Q457447 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

19 Q458237 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária

20 Q458667 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018