Questões de Concursos Regime Jurídico da Sociedade Empresária

Acerca do direito empresarial, julgue os próximos itens.

Considere que Pedro e Catarina, casados em regime de comunhão universal de bens, tenham decidido constituir sociedade limitada para atuar no ramo de prestação de serviços de transporte de bens. Nesse caso, Pedro e Catarina estão legalmente impedidos de contratar sociedade entre si.

Considere as seguintes proposições acerca do preposto:

I. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

II. Mesmo quando a lei exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado, independentemente de autorização específica, a praticar todos os atos relacionados, direta ou indiretamente, ao exercício da sua função.

III. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

IV. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis perante terceiros e solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos e culposos.

V. O preposto, independentemente de autorização, pode negociar por conta própria ou de terceiro, ou participar, desde que indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.

Está correto o que se afirma APENAS em

Quanto às sociedades empresárias, considere as afirmativas a seguir.

I. A dissolução de sociedade empresária abrange o ato ou fato desencadeante; a liquidação com solução das pendências da sociedade e a partilha do acervo entre os sócios.

II. A dissolução da sociedade limitada, por vontade dos sócios, exige aprovação de metade do capital social; nas sociedades por ações, exige-se, pelo menos, 3/4 (três quartos) das ações com direito a voto.

III. A expulsão do sócio nas sociedades limitadas conduz, de modo obrigatório, à dissolução total da sociedade.

IV. Nas sociedades limitadas, quando houver modificação do contrato, fusão ou incorporação da sociedade, terá o sócio que dissentir da deliberação, o direito de retirar-se da sociedade nos 30 (trinta) dias subsequentes à reunião dos sócios.

Estão corretas apenas as afirmativas

Sobre as sociedades anônimas assinale a alternativa correta:

I. A dissolução de uma companhia aberta não é direito potestativo da parte. O Poder Judiciário pode decidir sobre a sua conveniência pelo eventual desfalque financeiro provocado pelo direito de reembolso do retirante.

II. As reservas de contingência são formadas por deliberação dos sócios e objetivam suportar perdas prováveis no exercício futuro.

III. Na companhia aberta é necessário o Conselho de Administração.

IV. O acordo de acionistas pode dispor apenas das obrigações de fazer. Sua eficácia depende da averbação nos livros sociais e nos certificados (se houver), e o seu descumprimento redunda no direito à execução específica.

V. O voto múltiplo é uma espécie de voto repartido, podendo ser invocado por aqueles acionistas que representam um décimo do capital votante. A renúncia a este direito de voto é ineficaz em razão da interpretação sistemática de proteção aos acionistas minoritários.

Rafael, Elias e Otávio instituíram a sociedade Beta Ltda. com o capital social subscrito no valor de R$ 30.000,00, sendo cada quota equivalente ao valor de R$ 10.000,00. A integralização do capital não foi totalmente realizada, visto que Otávio não realizou qualquer espécie de contribuição, Rafael integralizou o valor de sua quota em dinheiro e Elias contribuiu com prestação de serviços.

Julgue os itens seguintes, relativos a estabelecimento, nome empresarial e registro de empresas.

A denominação Planalto Cosméticos Ltda. é uma espécie de nome empresarial embasado em elemento fantasia.

Quanto à sociedade em comandita simples pode afirmar-se:

No que se refere às responsabilidades e aos deveres dos sócios e dos administradores de empresas, assinale a opção correta.