Questões de Regime Jurídico da Sociedade Empresária com Gabarito (Comentado)

82Q458455 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária

Com relação à exclusão do sócio da sociedade por justa causa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Como o sócio majoritário possui a maioria do capital social, ele não poderá ser expulso em razão da vontade dos demais sócios, ainda que haja justo motivo para tal expulsão.
✂️ b) A deliberação para exclusão do sócio majoritário não remisso deve ocorrer por assembleia convocada especificamente para tal fim, sendo a deliberação comunicada ao sócio que se visa excluir, e este deverá, em 48 horas, deixar a sociedade, podendo após esse prazo ser feita a devida alteração contratual.
✂️ c) Se for ajuizada ação para se efetivar a expulsão do sócio, o juiz somente poderá verificar os aspectos formais que levaram à exclusão, como, por exemplo, se se respeitou o quórum necessário, não podendo examinar o mérito do ato expulsório.
✂️ d) A justa causa é a violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais, sendo que o sócio excluído não perde o valor patrimonial de sua participação societária.

86Q457506 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É inexistente a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
✂️ b) São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.
✂️ c) O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeitos quando preencha os requisitos contidos em lei.
✂️ d) Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere e a assinatura do emitente.
✂️ e) É a vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

90Q458286 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária

No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternati va correta.

✂️ a) O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que ti nha como sócio até 3 anos após averbado no registro competente a modifi cação do contrato social.
✂️ b) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência dos demais.
✂️ c) A cessão de quotas, consubstanciada na respecti va alteração contratual, terá efi cácia entre cedente e cessionário somente após a sua averbação perante o órgão competente.
✂️ d) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro de sócios, somente se houver a concordância da unanimidade dos demais sócios.

91Q457854 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Analista, FINEP, CESPE CEBRASPE

Lucas e Guilherme resolvem montar uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. O capital social escolhido foi R$ 50.000,00. Lucas ingressará com 90% do capital social, enquanto Guilherme contribuirá com o restante. Por conta disso, eles resolvem dar à sociedade o nome de Lucas e Cia. Limitada.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Verifica-se que os sócios escolheram um nome comercial do tipo firma ou razão social e, por causa disso, apenas o sócio cujo patronímico figura no nome empresarial terá responsabilidade ilimitada.
✂️ b) Independentemente de integralização ou não das quotas, a responsabilidade de Lucas se limita a R$ 40.000,00, pois foi esse o montante de sua contribuição para o capital social. Já a de Guilherme se limitará a R$ 10.000,00.
✂️ c) Caso o capital social já esteja integralizado, Lucas e Guilherme não mais podem ser responsabilizados pessoalmente por dívidas da sociedade. Caso ainda reste capital social a integralizar, os dois sócios poderão ser demandados para responder, solidariamente e com direito de regresso entre si, até o montante do capital social ainda não integralizado.
✂️ d) Uma vez que foi escolhido o nome Lucas e Cia. Limitada, obrigatoriamente o título do estabelecimento deverá ser igual, sob pena de responsabilização dos sócios.
✂️ e) Ao contrário da marca, que se refere obrigatoriamente a um produto ou qualidade de serviço prestado e é protegida pelo sistema de registros do comércio, o título e o nome empresarial são conceitos relacionados às obrigações assumidas pelo empresário no mundo negocial, não possuindo nenhuma proteção formal.

96Q457471 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

A administração da Companhia X, por considerar excessivo o seu capital social, apresentou uma proposta recomendando que ele fosse reduzido, mediante restituição aos acionistas de parte do valor de suas ações. Nesse contexto, considere as afirmativas abaixo. I - O órgão social competente para a aprovação da proposta é a Assembleia Geral da Companhia. II - Caso o Conselho Fiscal esteja em funcionamento, a proposta deve ser, obrigatoriamente, acompanhada de parecer do referido órgão. III - A proposta torna-se efetiva ao momento de sua aprovação, permitindo a imediata restituição aos acionistas de parte do valor de suas ações. IV - A deliberação do órgão social competente que aprovar a referida proposta será arquivada no órgão de registro do comércio no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua realização, independente de publicação. Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, III e IV.

100Q457349 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Advogado, Companhia Docas do Estado da Bahia BA, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito da disciplina normativa da constituição e das espécies de sociedades empresariais, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Duas amigas, ao constituírem sociedade limitada com o objetivo de explorar atividade de fornecimento de gêneros alimentícios em self service, decidiram que o contrato social assumiria a forma pública, tendo sido esse instrumento lavrado por tabelião. Dois anos depois, as sócias consideraram a necessidade do ingresso de mais três sócios, além do aumento do capital social. Nessa situação, a modificação do contrato social deverá ser feita, necessariamente, por instrumento público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Regime Jurídico da Sociedade Empresária

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81Q458238 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Auditor, Auditoria Geral de Estado ES, CESPE CEBRASPE

82Q458455 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária

83Q457310 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

84Q457373 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

85Q458464 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

86Q457506 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

87Q458615 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Instituto Quadrix, 2017

88Q457153 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

89Q458605 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Instituto Quadrix, 2017

90Q458286 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária

91Q457854 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Analista, FINEP, CESPE CEBRASPE

92Q458378 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária

93Q457955 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

94Q458211 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

95Q458069 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária

96Q457471 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

97Q457358 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC

98Q458164 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Analista de Desenvolvimento Logístico, Companhia de Integração Portuária do Ceará CE, CESPE CEBRASPE

99Q457193 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

100Q457349 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Advogado, Companhia Docas do Estado da Bahia BA, CESPE CEBRASPE