Questões de Concursos Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos

Resolva questões de Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

42Q693858 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Assistente Social, UFRN, COMPERVE, 2019

Considerando as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.

I Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.

II O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de vinte por cento, computando-se cada hora como cinquenta minutos e trinta segundos.

III As férias poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

IV O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Das afirmativas, estão corretas

✂️ a)
III e IV.
✂️ b)
I e II.
✂️ c)
I e IV.
✂️ d)
II e III.

43Q711056 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019

A lei constituirá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Sobre a matéria em questão é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo determinado, observados os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ b) A admissão referente à contratação temporária de servidores públicos será realizada por intermédio de concurso público.
✂️ c) É dispensada a realização de comprovação de estado de saúde, mediante laudo de perícia médica expedida pelo município contratante.
✂️ d) Diante do caráter excepcional, o Chefe do Executivo poderá realizar a contratação temporária sem consultar os órgãos competentes, e ainda, dispor de remuneração diferenciada dos demais servidores que exercem o mesmo cargo.

44Q701507 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Analista de Sistemas, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deverá ser fixada em subsídio e parcela única.
✂️ b) É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
✂️ c) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ d) É de três anos o período de efetivo exercício para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade.

45Q675472 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Auxiliar Legislativo Auxiliar Operacional, ALAP, FCC, 2020

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público da Administração Direta que for eleito Governador de determinado Estado, no exercício do seu mandato,

✂️ a) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
✂️ b) não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função sempre que houver compatibilidade de horário, sendo que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
✂️ c) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço não será contado para qualquer efeito legal, inclusive para a promoção por merecimento.
✂️ d) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
✂️ e) não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função sempre que houver compatibilidade de horário, não sendo contado, porém, o tempo de serviço para qualquer efeito legal.

46Q685207 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Arquiteto e Urbanista, UFPI, COPESE, 2019

Adeobaldo Regis Peixoto foi aprovado em concurso público para cargo junto ao governo federal. No dia da posse, Adeobaldo não pode comparecer e enviou um primo com uma procuração específica para representá-lo no ato de posse. Nesse caso, é possível afirmar que Adeobaldo

✂️ a) não pode ser empossado no cargo porque sua presença é indispensável.
✂️ b) não pode ser empossado porque ele teria que ter comunicado 48 horas antes que não poderia comparecer.
✂️ c) pode ser empossado desde que seu primo assuma o compromisso de exercer suas funções no cargo até que ele se apresente ao serviço.
✂️ d) pode ser empossado se houver o compromisso de Adeobaldo entrar em exercício no cargo dentro de no máximo 15 dias.
✂️ e) pode ser empossado porque a lei permite a posse por procuração.

47Q925109 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou

em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado

entendeu que o servidor não satisfez as condições do estágio probatório.

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a) A Administração Pública deve exonerar João, após o devido processo legal, visto que ele não mostrouaptidão e capacidade para o exercício do cargo.
✂️ b) A Administração Pública deve demitir João, solução prevista em lei para os casos de inaptidão noestágio probatório.
✂️ c) João deve ser redistribuído para outro órgão ou outra entidade do mesmo Poder, a fim de que possadesempenhar suas atribuições em outro local.
✂️ d) João deve ser readaptado em cargo de atribuições afins.

48Q690402 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Assistente Social, UFRN, COMPERVE, 2019

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê a possibilidade de afastamento preventivo do cargo no decorrer do processo disciplinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade. À luz do que estabelece a sobredita lei, o servidor poderá ser afastado do exercício do cargo pelo prazo de até sessenta dias,

✂️ a)
com prejuízo da remuneração e com possibilidade de prorrogação por igual prazo.
✂️ b)
com prejuízo da remuneração e sem possibilidade de prorrogação por igual prazo.
✂️ c)
sem prejuízo da remuneração e sem possibilidade de prorrogação por igual prazo.
✂️ d) sem prejuízo da remuneração e com possibilidade de prorrogação por igual prazo.

49Q683364 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Arquiteto e Urbanista, UFPI, COPESE, 2019

O regime disciplinar imposto ao servidor público federal está devidamente explicitado no conteúdo do Título IV da Lei 8.112/90. O ordenamento sobre os deveres, as proibições e as responsabilidades postas na lei elencam regras que dão a possibilidade de apontar que é INCORRETO afirmar:

✂️ a) É dever do servidor guardar sigilo sobre assunto da repartição.
✂️ b) É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
✂️ c) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
✂️ d) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
✂️ e) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

50Q682639 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Arquiteto e Urbanista, UFPI, COPESE, 2019

Tersildo Maranguape Lima, servidor público federal, foi punido disciplinarmente em outubro de 2018 através do devido processo disciplinar com a penalidade de advertência por opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. No dia 17 de junho deste ano, Tersildo foi submetido a novo processo disciplinar por comprovadamente recusar fé a documentos públicos. Concluído o processo disciplinar, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Tersildo não poderá ser punido outra vez, pois não existe penalidade a servidor que recusar fé a documento público.
✂️ b) Tersildo deverá sofrer a penalidade de demissão por ter cometido nova infração disciplinar ao recusar fé a documento público
✂️ c) Tersildo será obrigado a dar fé ao documento e terá descontado 50% do seu vencimento.
✂️ d) Tersildo deverá sofrer a penalidade de suspensão por reincidir em falta a ser punida com a penalidade de advertência ao recusar fé a documento público.
✂️ e) Tersildo deverá ser demitido de formar direta porque recusar fé a documento público é infração disciplinar passível de demissão.

53Q924716 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo,

contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que

entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração

pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de

servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal.

Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A remoção de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque configura ato arbitrário daAdministração.
✂️ b)
Não é cabível a remoção do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio definalidade.
✂️ c)
A remoção pode ser feita, uma vez que Fulano não pautou sua conduta com base nos princípios eregras aplicáveis aos servidores públicos.
✂️ d)
O ato de insubordinação deveria ter sido constatado por meio de regular processo administrativo, aofim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remoção.

54Q668288 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Assistente Administrativo, IF RR, IDECAN, 2020

Texto associado.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90 sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período do estágio probatório.

III. A pena de demissão será aplicada nos casos de inassiduidade temporária ou requerimento excessivo de licenças médicas pelo servidor público.

Assinale

✂️ a)
se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c)
se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

55Q924545 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Maria foi aprovada em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,

mas, após ter adquirido a estabilidade, foi demitida sem a observância das normas relativas ao processo

administrativo disciplinar.

Em razão disso, Maria ajuizou ação anulatória do ato demissional, na qual obteve êxito por meio de decisão

jurisdicional transitada em julgado. Nesse interregno, contudo, Alfredo, também regularmente aprovado em

concurso e estável, foi promovido e passou a ocupar o cargo que era de Maria.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A invalidação do ato demissional de Maria não poderá importar na sua reintegração ao cargo anterior,considerando que está ocupado por Alfredo.
✂️ b)
Maria, em razão de ter adquirido a estabilidade, independentemente da existência e necessidade docargo que ocupava, deverá ser posta em disponibilidade.
✂️ c)
Maria deverá ser readaptada em cargo superior ao que ocupava anteriormente, diante da ilicitude deseu ato demissional.
✂️ d)
Em decorrência da invalidade do ato demissional, Maria deve ser reintegrada ao cargo que ocupava eAlfredo deverá ser reconduzido para o cargo de origem.

56Q671485 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca da ética e função pública, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
É dever do servidor público exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo
✂️ b)
É dever do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração
✂️ c)
O descumprimento dos deveres funcionais do servidor, descritos no art. 116 da Lei 8.112/1990, ensejará a aplicação da pena de advertência (art. 129), sendo que a reincidência implicará na pena de suspensão (art. 130)
✂️ d) É direito do servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

58Q924993 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carlos, servidor público federal, utilizou dois servidores do departamento que chefia para o pagamento de contas em agência bancária e para outras atividades particulares. Por essa razão, foi aberto processo administrativo disciplinar, que culminou na aplicação de penalidade de suspensão de 5 (cinco) dias.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Carlos procedeu de forma desidiosa e, por essa razão, a penalidade aplicável seria a de advertência, não a de suspensão.
✂️ b) A infração praticada por Carlos dá ensejo à penalidade de demissão, razão pela qual se torna insubsistente a penalidade aplicada.
✂️ c) Caso haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
✂️ d) A penalidade aplicada a Carlos terá seu registro cancelado após 3 (três) anos de efetivo exercício, caso ele não cometa, nesse período, nova infração disciplinar.

59Q703213 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Assistente em Administração, UFAL, COPEVE UFAL, 2019

Segundo o art. 121 da Lei 8.112/90, “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.

Segundo as responsabilidades imputadas ao servidor, marque a alternativa correta:

✂️ a) Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante ao terceiro e a Administração
✂️ b) O servidor somente responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições se cometer atos em benefício próprio
✂️ c) Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública
✂️ d) A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A omissão, tal como a culpa não geram responsabilidade civil
✂️ e) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Assim, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria