Questões de Concursos: Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990

21 Q698666 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR

Os servidores públicos submetem-se a rígida disciplina de acesso aos cargos públicos, bem como

quanto à sua movimentação dentro da carreira. Com relação ao assunto, identifique como

verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades

compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em

inspeção médica.

( ) Recondução é a consequência da reintegração de um determinado servidor público, hipótese em

que o servidor que ocupava o cargo do reintegrando tem o direito de ser reconduzido a seu cargo de

origem.

( ) A ascensão ou transposição, considerada o ato pelo qual o servidor passa de um cargo a outro,

com conteúdo ocupacional diverso e normalmente remuneração superior, é compatível com o

ordenamento jurídico em vigor, vez que se realiza mediante concurso público interno.

( ) Promoção é a forma de ascensão na carreira pela qual o servidor passa para cargo de maior grau

de responsabilidade e maior complexidade de atribuições dentro da própria carreira a que pertence.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
F – F – V – V.
b)
V – V – F – V.
c) V – F – V – F.
d) F – V – F – V.
e) V – V – V – F.

22 Q701031 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Analista de Sistemas, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) Somente brasileiros podem ser servidores públicos.
b) Aos servidores públicos de ocupantes de cargo efetivo é reservada a ocupação de cargos em comissão que a lei declare de livre nomeação e exoneração.
c) Estrangeiros podem ser servidores públicos em qualquer caso, independentemente do que disponha a lei, em razão do princípio da igualdade.
d) A função de confiança não pode ser exercida por servidor público que não ocupe cargo público efetivo.

24 Q705527 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

No tema processo administrativo disciplinar, o jurista Romeu Felipe Bacellar Filho concorda com o mestre italiano: “O regime jurídico de presunções legais também é matéria de preocupação de Fazallari. O autor suscita como princípio, inerente a todo processo (jurisdicional e administrativo), aquele segundo o qual nenhuma presunção deve militar em favor do órgão público sem expressa previsão legal” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor e segundo o sistema jurídico brasileiro atual, assinale a alternativa correta.

a) Esse raciocínio do autor não está mais em vigor no sistema positivo brasileiro, que admite presunções de toda a espécie para o fim de possibilitar o combate à corrupção.
b) A presunção de culpa ou dolo sem previsão legal na esfera administrativa é permitida desde que autorizada pela instância do Supremo Tribunal Federal.
c) O raciocínio acima justifica a existência de disposição que afirma estar a Administração Pública proibida de interpretar o silêncio do acusado em seu desfavor.
d) No Brasil, ao contrário da Itália, em processos disciplinares que visem o combate à corrupção, cabe ao agente público provar a sua inocência.
e) O processo administrativo disciplinar é regido atualmente pelo princípio do contraditório moderado e da ampla defesa mitigada.

25 Q706354 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Analista Censitário Gestão e Infraestrutura, IBGE, AOCP

Alonso, servidor público federal efetivo, em virtude de exigências transitórias decorrentes das atribuições de seu cargo, necessitou se deslocar de Curitiba, sede de seu serviço, para Porto Alegre por 5 (cinco) dias. Contudo, diante do falecimento de seu neto, retornou a Curitiba antes do prazo previsto para o término de seu deslocamento. Nesse caso, considerando que foram observadas todas as formalidades legais, dispõe a Lei nº 8.112/90 que, caso o servidor retorne à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de

a) 05 (cinco) dias.
b) 10 (dez) dias.
c) 15 (quinze) dias.
d) 20 (vinte) dias.
e) 30 (trinta) dias.

26 Q692864 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Técnico em Assuntos Educacionais, IF PE, IF PE

Mônica, técnica em assuntos educacionais do IFPE, foi aprovada no Programa de Mestrado em Educação em uma instituição pública de ensino. Considerando que o ingresso de Mônica no Instituto Federal ocorreu via concurso público no ano de 2018 (trata-se de seu primeiro emprego), bem como que a servidora pretende cursar o mestrado ainda em 2019 e que o horário de aulas do referido curso é incompatível com o seu horário de trabalho, assinale a hipótese aplicável ao caso, conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

a)
Mônica terá direito ao afastamento das atividades no IFPE caso haja interesse da Administração e ela possua quatro anos de efetivo exercício no cargo.
b)
Para conciliar o trabalho no IFPE e as aulas do mestrado, Mônica terá direito a horário especial, já que se trata de servidora estudante, sendo exigida a compensação de horário no IFPE.
c)
Mônica terá direito imediato ao afastamento de suas atividades no IFPE para cursar o mestrado, sem prejuízo de sua remuneração.
d)
Em regra, Mônica não poderá ser afastada para cursar o mestrado, uma vez que ainda não possui o tempo mínimo de serviço previsto na lei. Contudo, no interesse da Administração, a servidora poderá ter direito ao afastamento.
e)
Caso Mônica atenda a todos os requisitos legais necessários para a solicitação de afastamento, não existe a necessidade de que a referida servidora, após seu retorno, permaneça no exercício das funções de seu cargo por um período igual ao do afastamento concedido.

30 Q685207 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Arquiteto e Urbanista, UFPI, COPESE

Adeobaldo Regis Peixoto foi aprovado em concurso público para cargo junto ao governo federal. No dia da posse, Adeobaldo não pode comparecer e enviou um primo com uma procuração específica para representá-lo no ato de posse. Nesse caso, é possível afirmar que Adeobaldo

a) não pode ser empossado no cargo porque sua presença é indispensável.
b) não pode ser empossado porque ele teria que ter comunicado 48 horas antes que não poderia comparecer.
c) pode ser empossado desde que seu primo assuma o compromisso de exercer suas funções no cargo até que ele se apresente ao serviço.
d) pode ser empossado se houver o compromisso de Adeobaldo entrar em exercício no cargo dentro de no máximo 15 dias.
e) pode ser empossado porque a lei permite a posse por procuração.

Questões de Concursos: Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990

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21 Q698666 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR

22 Q701031 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Analista de Sistemas, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos

23 Q708959 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Administrador, UFMA, UFMA

24 Q705527 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

25 Q706354 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Analista Censitário Gestão e Infraestrutura, IBGE, AOCP

26 Q692864 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Técnico em Assuntos Educacionais, IF PE, IF PE

27 Q710015 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Administrador, UNIRIO, CESGRANRIO

28 Q668875 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

29 Q667328 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

30 Q685207 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Arquiteto e Urbanista, UFPI, COPESE