Questões de Concursos: Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990

31 Q690685 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Arquiteto e Urbanista, UFPI, COPESE, 2019

Ao servidor público federal é concedido o direito de licença, conforme estabelecido na lei que institui o regime do servidor público federal. Diante desse aspecto e do que está previsto na Lei 8.112/90, é INCORRETO dizer que:

a) Poderá ser concedida licença, por prazo indeterminado e sem remuneração, ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo
b) A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
c) A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares. (
d) É permitido o exercício de atividade remunerada durante o período da licença concedida ao servidor por motivo de doença em pessoa da família.
e) O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

32 Q711056 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019

A lei constituirá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Sobre a matéria em questão é CORRETO afirmar que:

a) Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo determinado, observados os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho.
b) A admissão referente à contratação temporária de servidores públicos será realizada por intermédio de concurso público.
c) É dispensada a realização de comprovação de estado de saúde, mediante laudo de perícia médica expedida pelo município contratante.
d) Diante do caráter excepcional, o Chefe do Executivo poderá realizar a contratação temporária sem consultar os órgãos competentes, e ainda, dispor de remuneração diferenciada dos demais servidores que exercem o mesmo cargo.

33 Q685207 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Arquiteto e Urbanista, UFPI, COPESE, 2019

Adeobaldo Regis Peixoto foi aprovado em concurso público para cargo junto ao governo federal. No dia da posse, Adeobaldo não pode comparecer e enviou um primo com uma procuração específica para representá-lo no ato de posse. Nesse caso, é possível afirmar que Adeobaldo

a) não pode ser empossado no cargo porque sua presença é indispensável.
b) não pode ser empossado porque ele teria que ter comunicado 48 horas antes que não poderia comparecer.
c) pode ser empossado desde que seu primo assuma o compromisso de exercer suas funções no cargo até que ele se apresente ao serviço.
d) pode ser empossado se houver o compromisso de Adeobaldo entrar em exercício no cargo dentro de no máximo 15 dias.
e) pode ser empossado porque a lei permite a posse por procuração.

34 Q706125 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Assistente em Administração, UFPR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Levando em consideração o disposto na Lei 8.112/90, atualizada, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos e Civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, é correto afirmar:

a) São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, transferência, readaptação, reintegração e recondução.
b) O prazo para o início do efetivo desempenho das atribuições do cargo público e da função de confiança é de 15 dias contados da nomeação
c) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até no máximo três períodos, no caso de necessidade do serviço, podendo ser fruídas em até duas parcelas, desde que assim requeridas pelo servidor e autorizadas pela chefia
d) São considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias e participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento.
e) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo até a conclusão do processo, desde que não ultrapasse 1 ano.

35 Q675472 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Auxiliar Legislativo Auxiliar Operacional, ALAP, FCC, 2020

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público da Administração Direta que for eleito Governador de determinado Estado, no exercício do seu mandato,

a) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
b) não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função sempre que houver compatibilidade de horário, sendo que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
c) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço não será contado para qualquer efeito legal, inclusive para a promoção por merecimento.
d) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
e) não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função sempre que houver compatibilidade de horário, não sendo contado, porém, o tempo de serviço para qualquer efeito legal.

36 Q708742 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

De acordo com as atuais regras do Regime trabalhista, o regime estatutário está CORRETAMENTE representado em:

a) Todos os serviços que não estão disponíveis no país e que o servidor deve conseguir solucionar.
b) Produção de conhecimento gerada pelo servidor público em larga escala gerando soluções de bom grado ao público alvo.
c) Conjunto de regras que regulam a relação funcional entre o servidor e o Estado.
d) Qualquer ação de relação entre empregado e patrão em qualquer instância relatada.

37 Q705640 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019

Texto associado.

Um servidor público federal, passou a faltar ao serviço, imotivadamente. A Administração Pública constatou que ele acumulou 60 dias de ausência nos últimos 12 meses e instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor. Sendo assim:

a) o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumário.
b) a inassiduidade habitual configura hipótese de demissão do serviço público.
c) na hipótese de ser imputada a pena de demissão do servidor, é lícito à Administração Pública exigir depósito de dinheiro como requisito de admissibilidade do recurso administrativo.
d) a falta de advogado constituído pelo servidor no processo administrativo é causa de nulidade.
e) o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumaríssimo.

38 Q925109 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Advogado OAB, OAB, FGV, 2018

João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou

em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado

entendeu que o servidor não satisfez as condições do estágio probatório.

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa

correta.

a) A Administração Pública deve exonerar João, após o devido processo legal, visto que ele não mostrouaptidão e capacidade para o exercício do cargo.
b) A Administração Pública deve demitir João, solução prevista em lei para os casos de inaptidão noestágio probatório.
c) João deve ser redistribuído para outro órgão ou outra entidade do mesmo Poder, a fim de que possadesempenhar suas atribuições em outro local.
d) João deve ser readaptado em cargo de atribuições afins.

39 Q690402 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Assistente Social, UFRN, COMPERVE, 2019

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê a possibilidade de afastamento preventivo do cargo no decorrer do processo disciplinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade. À luz do que estabelece a sobredita lei, o servidor poderá ser afastado do exercício do cargo pelo prazo de até sessenta dias,

a)
com prejuízo da remuneração e com possibilidade de prorrogação por igual prazo.
b)
com prejuízo da remuneração e sem possibilidade de prorrogação por igual prazo.
c)
sem prejuízo da remuneração e sem possibilidade de prorrogação por igual prazo.
d) sem prejuízo da remuneração e com possibilidade de prorrogação por igual prazo.

40 Q693858 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Assistente Social, UFRN, COMPERVE, 2019

Considerando as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.

I Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.

II O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de vinte por cento, computando-se cada hora como cinquenta minutos e trinta segundos.

III As férias poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

IV O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Das afirmativas, estão corretas

a)
III e IV.
b)
I e II.
c)
I e IV.
d)
II e III.