Questões de Concursos - Regime Próprio de Previdencia Social

11Q223686 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdencia Social, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

A respeito das contribuições dos servidores públicos e dos entes estatais para manutenção do seu regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas concernentes à taxa de administração do fundo previdenciário.
✂️ b) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social poderão ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
✂️ c) A contribuição dos aposentados e pensionistas terá a mesma alíquota e idêntica base de cálculo da contribuição dos servidores ativos.
✂️ d) A contribuição dos servidores públicos está sujeita ao princípio da legalidade e à anterioridade nonagesimal e admite a progressividade da alíquota.
✂️ e) A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, pode ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

13Q1010994 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca das normas gerais sobre organização e funcionamento dos RPPS, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso um aposentado pelo RPPS venha a exercer cargo temporário no mesmo ente da Federação no qual se aposentou, ele se filiará, obrigatoriamente, ao RGPS.
✂️ b) O segurado de RPPS quando licenciado, conforme a lei do ente federativo, por mais de 12 meses, deixa de ser filiado ao regime próprio a que estava vinculado.
✂️ c) É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, em decorrência do exercício de cargos acumuláveis previstos na CF.
✂️ d) Os tabeliães, não remunerados pelos cofres públicos, são segurados obrigatórios do RPPS.
✂️ e) O RPPS concederá os benefícios de aposentadoria, de pensão por morte, de salário-maternidade e por incapacidade temporária.

14Q1032473 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Maria, agente socioeducativa no âmbito do Estado Alfa, compareceu à Defensoria Pública e formulou consulta jurídica em relação à possibilidade, ou não, de ser alcançada por critérios diferenciados no regime próprio de previdência social, com tempo de contribuição e idade distintos, considerando a regra geral aplicada aos servidores públicos.
Com base na disciplina estabelecida pela Constituição da República, o Defensor Público, esclareceu corretamente, que

✂️ a) Alfa pode estabelecer esses critérios na Constituição Estadual.
✂️ b) Alfa pode estabelecer esses critérios por meio de lei ordinária.
✂️ c) apenas uma lei nacional pode estabelecer critérios diferenciados.
✂️ d) Alfa pode estabelecer esses critérios por meio de lei complementar.
✂️ e) é vedado o estabelecimento de critérios diferenciados, pois isto afrontaria a isonomia.

15Q1008924 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da autarquia Alfa, tomou posse nesse cargo em 1º de janeiro de 2004, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tendo permanecido desde então no regular exercício de suas funções. No dia 12 de novembro de 2024, João completou 61 anos de idade e 38 anos de contribuição previdenciária, sendo uma parte deste tempo decorrente do cargo de provimento efetivo ocupado em Alfa e o restante junto à iniciativa privada. Não optou, ademais, pelo regime de previdência complementar. Por entender que preenchia os requisitos exigidos pelas regras de transição para a aposentadoria voluntária, requereu a concessão do benefício previdenciário ao órgão competente.
Na ocasião, foi corretamente explicado a João, considerando a análise dos requisitos exigidos apenas em anos, que:

✂️ a) não faz jus à aposentadoria, por não ter alcançado a idade mínima;
✂️ b) não faz jus à aposentadoria, por não ter alcançado o tempo mínimo de contribuição;
✂️ c) faz jus à aposentadoria, que será concedida sem observância da integralidade e da paridade;
✂️ d) faz jus à aposentadoria, que será concedida com observância da integralidade e da paridade;
✂️ e) não faz jus à aposentadoria, por não ter alcançado a pontuação exigida para a soma da idade e do tempo de contribuição.

17Q1011006 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação às regras aplicáveis às pensões por morte no âmbito do regime próprio de previdência social (RPPS) do estado do Piauí, assinale a opção correta, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 54/2019.

✂️ a) A avaliação biopsicossocial do dependente com deficiência intelectual ou mental deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e será feita obrigatoriamente após o óbito do segurado, devendo ser observada a revisão periódica na forma da legislação.
✂️ b) As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade, mas serão reversíveis aos demais dependentes, preservando-se o valor de 100% da pensão por morte quando o número de dependentes for igual ou superior a três.
✂️ c) Os dependentes dos policiais civis têm direito ao recebimento do benefício da pensão por morte decorrente de agressão sofrida por esses servidores no exercício de suas atribuições ou em razão de sua função, e, para o cônjuge ou companheiro, a pensão é vitalícia e deve ser paga em valor equivalente à remuneração do cargo do servidor.
✂️ d) A pensão por morte concedida a dependente inválido ou com deficiência intelectual ou mental grave será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%.
✂️ e) Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, independentemente de comprovação da dependência econômica destes em relação ao servidor.

18Q962628 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes previdenciários vigentes no Brasil.
No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afirmar que:

✂️ a) todos são submetidos às mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social;
✂️ b) inexiste a possibilidade de idades mínimas diferentes entre homens e mulheres;
✂️ c) não há a fixação da alíquota mínima de contribuição de servidores;
✂️ d) os proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional;
✂️ e) as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

19Q977762 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Analista de Procuradoria, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

A Emenda Constitucional nº 103/2019, que veiculou a mais recente reforma da previdência, inseriu a seguinte inovação no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos:

✂️ a) tornou obrigatória a cobrança de contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas.
✂️ b) vedou a concessão de licença-maternidade no âmbito do Regime Próprio de Previdência.
✂️ c) permitiu aos municípios a fixação da idade mínima para as aposentadorias de seus servidores, por meio de lei complementar.
✂️ d) obstou a concessão de aposentadorias calculadas segundo a regra da integralidade e reajustadas segundo o critério da paridade.
✂️ e) previu a possibilidade de concessão da aposentadoria especial por atividade de risco aos guardas civis municipais.

20Q1007750 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Atuarial, MPU, FGV, 2025

De acordo com as normas atualmente vigentes para os regimes próprios de previdência social (RPPS), “[p]oderão ser realizadas auditorias atuariais periódicas, por atuário legalmente habilitado, para verificar e avaliar a coerência e a consistência das avaliações atuariais, atendidas as disposições legais e as determinações dos conselhos deliberativo ou fiscal do regime próprio de previdência social”.

Com base nesse dispositivo, é correto afirmar que a auditoria atuarial:

✂️ a) deve ser realizada anualmente, sob pena de responsabilização dos membros da diretoria, conselho deliberativo e conselho fiscal;
✂️ b) deve ter como atuário responsável o mesmo profissional que tiver elaborado a avaliação atuarial do RPPS, garantindo o princípio da consistência na elaboração dos cálculos;
✂️ c) tem como finalidade verificar a coerência e a consistência das avaliações atuariais, atendendo às disposições legais e às determinações dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS;
✂️ d) tem como principal objetivo testar a aderência das hipóteses biométricas, demográficas, financeiras e econômicas;
✂️ e) tem como principal objetivo efetuar o recálculo das provisões matemáticas de natureza atuarial.

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