Questões de Concursos - Regime Próprio de Previdencia Social

22Q1030872 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Ciências Jurídicas, TCE RR, FGV, 2025

Júlia se orgulha de somente ter exercido atividade num estaleiro privado. As condições gravosas de trabalho no estaleiro permitiram que Júlia conseguisse aposentadoria especial pelo INSS após 20 anos de serviço, tendo cumprido todos os demais requisitos legais. Júlia afastou-se do serviço tão logo se aposentou e, com o tempo livre, dividia-se entre atividades de lazer e estudo. Dedicada, Júlia leu vários livros, fez vários cursos e em 2024 foi aprovada no concurso para o Tribunal de Contas de Roraima.
Diante desse quadro, e de acordo com a norma de regência, é correto afirmar que

✂️ a) Júlia poderá averbar junto ao RPPS os 20 anos de trabalho na iniciativa privada, devidamente convertidos.
✂️ b) é possível averbar perante o RPPS metade do tempo que Júlia contribuiu para o INSS.
✂️ c) apenas o tempo simples, sem a conversão, poderá ser averbado por Júlia perante o RPPS.
✂️ d) somente se Júlia se dispuser a fazer novo recolhimento previdenciário para o RPPS é que poderá averbar o tempo trabalhado no estaleiro.
✂️ e) não será possível a Júlia averbar o tempo de contribuição feita ao RGPS.

23Q1007748 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Atuarial, MPU, FGV, 2025

Suponha que uma pessoa sem vínculo anterior com o serviço público seja aprovada em um concurso público para um cargo efetivo em um dos 26 estados da federação e que tenha sido admitida no ano de 2022 pelo regime estatutário, com vencimento básico inicial igual ao dobro do teto do regime geral de previdência social. Considerando decorridos mais de dois anos da vigência da última Reforma da Previdência estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é correto afirmar, quanto a esse servidor, que será segurado obrigatório:

✂️ a) do regime fechado de previdência complementar, no que se refere às contribuições até a base do teto do regime geral;
✂️ b) do regime fechado de previdência complementar, no que se refere às contribuições superiores à base do teto do regime geral;
✂️ c) do regime geral de previdência social, no que se refere às contribuições até a base do teto do regime geral;
✂️ d) do regime próprio de previdência social, no que se refere às contribuições até a base do teto do regime geral;
✂️ e) do regime próprio de previdência social, no que se refere às contribuições inferiores e superiores à base do teto do regime geral.

24Q1044756 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Caracteriza-se o déficit atuarial quando as obrigações futuras de um regime de previdência são superiores aos recursos financeiros disponíveis para cobri-las. Existindo déficit atuarial em um plano de previdência, o seu equacionamento envolve medidas para equilibrar as finanças.
Das hipóteses indicadas a seguir, assinale aquela que traduz uma dessas medidas de equacionamento.

✂️ a) Redução das contribuições.
✂️ b) Aumento de benefícios.
✂️ c) Paralisação da política de investimentos.
✂️ d) Suspensão da captação de recursos.
✂️ e) Criação de planos de amortização.

25Q962624 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

Júlia, servidora pública federal, ocupante de cargo público de provimento efetivo, iniciou suas atividades em janeiro de 2015, como analista judiciária no TRF1. No momento do ingresso no cargo público, ela não possuía recolhimentos ou vínculos anteriores e, desde 2020, é qualificada como pessoa com deficiência.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:

✂️ a) Júlia poderá obter aposentadoria na condição de pessoa com deficiência, a qual poderá ser concedida independente de idade mínima, desde que atendido o tempo de contribuição mínimo previsto em lei complementar;
✂️ b) a qualidade de pessoa com deficiência permitirá a Júlia aposentadoria em condições mais favoráveis, sendo irrelevante o grau de deficiência;
✂️ c) Júlia poderá aposentar-se na condição de pessoa com deficiência, mas somente aos 55 anos de idade, após tempo mínimo de contribuição de 20 anos;
✂️ d) a aposentadoria da pessoa com deficiência, em virtude da EC nº 103/2019, carece de lei complementar para sua regulamentação, de tal maneira que não existe regra distinta em favor de Júlia;
✂️ e) caso comprovada a sua deficiência, Júlia poderá obter, no máximo, aposentadoria por incapacidade permanente, e não aposentadoria voluntária com regras particulares.

26Q1007746 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Atuarial, MPU, FGV, 2025

Após a vigência da última reforma da previdência, o §20 do Art. 40 da Constituição Federal estabelece que: “É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o §22”.

Com base nesse dispositivo e em outros relacionados, é correto concluir sobre a possibilidade de:

✂️ a) adesão de novos segurados ao sistema de proteção social específico para os militares da União, estados ou Distrito Federal, assim como ao plano de seguridade social dos congressistas;
✂️ b) criação de novos regimes próprios municipais, estaduais, federais ou do Distrito Federal, observada a garantia de filiação de servidores públicos de cargo efetivo, desde que observadas as condições impostas na lei complementar;
✂️ c) existência de consórcios públicos que contemplem municípios sem regime próprio de previdência social;
✂️ d) extinção dos regimes próprios estaduais e municipais por iniciativa do poder legislativo federal e consequente migração compulsória desses segurados para o regime geral de previdência social, nos termos da lei complementar;
✂️ e) manutenção de uma unidade gestora do regime próprio da União exclusiva para o Ministério Público, haja vista não estar subordinado a nenhum dos três poderes do Estado.

27Q1007762 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Atuarial, MPU, FGV, 2025

O fundo previdenciário de um regime próprio de previdência social é um fundo em capitalização destinado exclusivamente à cobertura dos benefícios previdenciários de aposentadoria (programada e por invalidez) e pensão por morte de servidores em atividade, estruturado com base na segregação ou separação da massa de segurados.

De acordo com as normas vigentes, esse fundo:

✂️ a) deve ser estruturado com base no equilíbrio financeiro e atuarial, garantindo que as contribuições e os ativos garantidores, incluindo seus rendimentos, somados aos recursos da compensação financeira previdenciária, sejam suficientes para cobrir todos os compromissos previdenciários futuros;
✂️ b) é capitalizado por ativos garantidores compostos segregadamente por contas individuais dos segurados;
✂️ c) tem seu custo normal composto também por auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-família e salário-maternidade;
✂️ d) pode ser utilizado para o pagamento das despesas administrativas, desde que respeitados os limites orçamentários e os estabelecidos na lei de custeio;
✂️ e) recebe recursos da compensação financeira previdenciária referentes a benefícios concedidos por meio do fundo financeiro segregado.

28Q978083 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Simulado 1, CNU, 2025

O art. 40 da Constituição Federal disciplina o regime próprio de previdência social aplicável aos servidores públicos titulares de cargo efetivo. Esse regime possui natureza contributiva e solidária, sendo estruturado de modo a garantir equilíbrio financeiro e atuarial. Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O regime próprio de previdência dos servidores públicos é custeado exclusivamente pelas contribuições dos servidores ativos e inativos.
✂️ b) A aposentadoria compulsória dos servidores públicos será concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 ou 75 anos de idade, conforme previsão em lei complementar.
✂️ c) O servidor acometido de incapacidade temporária para o trabalho será aposentado no cargo em que estiver investido, com proventos integrais.
✂️ d) A idade mínima para aposentadoria voluntária de servidores públicos da União é de 65 anos para ambos os sexos, respeitado o tempo mínimo de contribuição.
✂️ e) Os servidores públicos podem se aposentar voluntariamente aos 60 anos, independentemente de tempo mínimo de contribuição, desde que cumprido o período de efetivo exercício no cargo.

29Q1034426 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Tecnologia da Informação com especialidade em Banco de Dados, TCE RR, FGV, 2025

Maria é servidora pública no âmbito do Município Delta, ente federativo que não possui regime próprio de previdência social. Após preencher os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, requereu a concessão do respectivo benefício previdenciário, o que foi deferido pelo órgão competente.
Após completar um ano recebendo o seu benefício previdenciário, Maria consultou um especialista em relação à necessidade, ou não, de a sua aposentadoria ser objeto de registro no âmbito do Tribunal de Contas.
O especialista então esclareceu, corretamente, que

✂️ a) apenas se Maria tiver ocupado cargo em comissão o registro será necessário.
✂️ b) em razão da autonomia política dos Municípios, o registro não é necessário.
✂️ c) apenas se Maria tiver ocupado cargo de provimento efetivo o registro será necessário.
✂️ d) o registro não é necessário, considerando a natureza do regime previdenciário pelo qual Maria se aposentou.
✂️ e) o registro, como forma de controle da despesa pública, deve ser realizado, independente da natureza do cargo ocupado por Maria.

30Q1049996 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Jurídica, TCE GO, FGV, 2024

Teresa, servidora pública estadual goiana, ocupava cargo efetivo, atuava em Planaltina/GO e veio a falecer num trágico acidente. Fabio se apresentará perante a GOIASPREV para noticiar a morte, informar ser companheiro e único sucessor da finada e reivindicar a pensão por morte.
Marque a afirmativa que contempla em quanto tempo, pela Lei Complementar estadual 161/20, Fabio deverá informar o falecimento de Teresa e que período deverá ser observado na prova da união estável e da dependência econômica para que seu pleito tenha sucesso.

✂️ a) 10 (dez) dias; período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito.
✂️ b) 30 (trinta) dias; 30 (trinta) dias anteriores à data do falecimento.
✂️ c) 30 (trinta) dias; período não superior a 12 (doze) meses anterior à data do óbito.
✂️ d) 90 (noventa) dias; 90 (noventa) dias anteriores à data do falecimento.
✂️ e) 60 (sessenta) dias; período não superior a 36 (trinta e seis) meses anterior à data do óbito.

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21Q1007747 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Atuarial, MPU, FGV, 2025