Questões de Concursos Regime jurídico administrativo

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102Q232509 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Considerando o conceito de administração pública e os princípios que a regem, assinale a opção correta em conformidade com a doutrina e a jurisprudência.

✂️ a) Em se tratando de processo administrativo disciplinar, não configura ofensa ao princípio da legalidade, consoante posicionamento do STJ, a instauração de comissão processante provisória em hipótese para a qual esteja legalmente prevista apuração por comissão permanente.
✂️ b) Embora a administração pública esteja submetida ao princípio da legalidade estrita, o STJ admite que a administração pública institua sanção restritiva de direito ao administrado por meio de ato administrativo de hierarquia inferior à lei.
✂️ c) Segundo jurisprudência do STJ, a administração, por estar submetida ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa.
✂️ d) No direito brasileiro, não há previsão expressa dos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança.
✂️ e) Segundo a doutrina, em sentido formal ou orgânico, a expressão administração pública, que abrange a natureza da atividade exercida pelos entes públicos, representa a própria função administrativa.

104Q107753 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

O princípio da eficiência constante da Constituição da República possui conteúdo variável, relacionado com a finalidade da atuação da Administração pública, de modo que

✂️ a) não se aplica aos entes da Administração pública indireta, tendo em vista a submissão a regime jurídico de direito privado, que está adstrito a persecução de lucro.
✂️ b) tem lugar sempre que a observância das disposições normativas expressas constitua em cronograma de atuação mais longo, pois permite excepcioná- las, na busca por melhores resultados econômicos.
✂️ c) sempre que a Administração pública tiver que optar entre duas soluções para a mesma problemática, decidirá por aquela que represente auferição de maior lucratividade.
✂️ d) somente se aplica às empresas estatais que não sejam prestadoras de serviço público, posto que a finalidade lucrativa, diretriz principal daquele princípio, é inerente à atuação das exploradoras de atividade econômica.
✂️ e) nem sempre significa o direcionamento da ação estatal a juízos puramente econômicos, recomendando a utilização mais satisfatória dos recursos públicos caso a caso.

106Q178798 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

É possível encontrar posições jurídicas que entendem ser indissociáveis os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Entretanto, também há a compreensão que os distingue, afimando que a razoabilidade está sedimentada na criação norte-americana do devido processo legal substantivo e que a proporcionalidade é extraída da jurisprudência alemã, que dissociou o conceito em três subelementos constitutivos. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, esses três subelementos.

✂️ a) Adequação – necessidade – proporcionalidade em sentido estrito.
✂️ b) Adequação – ponderação – razoabilidade em sentido estrito.
✂️ c) Efetividade – ponderação – razoabilidade em sentido amplo.
✂️ d) Efetividade – necessidade – proporcionalidade em sentido estrito.
✂️ e) Ponderação – necessidade – razoabilidade em sentido estrito.

110Q162293 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor, TCE AL, FCC

“A Justiça Federal em Florianópolis recebeu 17 mandados de segurança contra a medida provisória (MP) da Presidência da República publicada em 22 de janeiro, que proibiu a venda e a oferta de bebidas alcoólicas em faixa de domínio de rodovia federal ou estabelecimento situado em local com acesso direto à rodovia. Em dois processos, as empresas conseguiram a liminar que impede (...) multa em caso de infração à MP; em quatro o pedido foi negado e nos demais ainda não houve decisão.” (Fonte: www.jf.gov.br. Notícias, em 13.02.2008) Como fundamento dessa medida provisória, o Poder Executivo federal pode evocar, dentre os princípios do Direito Administrativo, o da

✂️ a) indisponibilidade do interesse público.
✂️ b) continuidade dos serviços públicos.
✂️ c) supremacia do interesse público.
✂️ d) especialidade.
✂️ e) segurança nacional.

111Q151044 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 1a REGIÃO, FCC

A Administração pública está sujeita a observância de normas e princípios, alguns expressos, outros implícitos. A instauração, instrução e decisão dos processos administrativos está sujeita a incidência de princípios, tendo a Lei nº 9784/99 elencado, de forma expressa, mais princípios do que a Constituição Federal, no que concerne à atividade administrativa. Sobre a aplicação dos princípios mencionados nesses Diplomas, tem-se que

✂️ a) o princípio da motivação não se aplica aos processos administrativos quando tratarem de atos de improbidade.
✂️ b) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem incidir no exercício, pela Administração pública, de competência discricionária.
✂️ c) os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se somente aos processos administrativos que tratem de apuração de infrações disciplinares, vez que punidas com sanções mais severas.
✂️ d) o princípio da segurança jurídica impede o exercício da competência discricionária pela Administração pública.
✂️ e) os princípios do interesse público e da eficiência admitem a derrogação de leis, quando houver meio jurídico mais ágil ao atendimento da finalidade pública.

114Q699353 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O princípio da impessoalidade limita-se ao dever de isonomia da Administração Pública.
✂️ b) De acordo com o princípio da publicidade, a Administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
✂️ c) Conforme o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência.
✂️ d) O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a prestação de tais serviços seja realizada com qualidade e rapidez.
✂️ e) Uma das exceções ao princípio da legalidade administrativa consiste na possibilidade de o presidente da República editar decretos para criar e extinguir cargos ou funções públicas.

118Q167304 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Sabendo-se que o agente público, ao utilizar-se do poder que lhe foi conferido para atender o interesse público, por vezes o faz de forma abusiva; leia os casos concretos abaixo narrados e assinale: (1) para o abuso de poder na modalidade de excesso de poder; e (2) para o abuso de poder na modalidade de desvio de poder. Após, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Remoção de servidor público, ex officio, com o intuito de afastar o removido da sede do órgão, localidade onde também funciona a associação sindical da qual o referido servidor faz parte;

( ) Aplicação de penalidade de advertência por comissão disciplinar constituída para apurar eventual prática de infração disciplinar;

( ) Deslocamento de servidor público, em serviço, com o consequente pagamento de diárias e passagens, para a participação em suposta reunião que, na realidade, revestia festa de confraternização entre os servidores da localidade de destino;

( ) Agente público que, durante a fiscalização sanitária, interdita estabelecimento pelo fato de ter encontrado no local inspecionado um único produto com prazo de validade expirado.

✂️ a) 2 / 1 / 2 / 1
✂️ b) 1 / 1 / 2 / 2
✂️ c) 1 / 2 / 1 / 2
✂️ d) 2 / 2 / 1 / 2
✂️ e) 2 / 1 / 1 / 2

120Q702570 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

“Moralidade, de um lado, é vocábulo que traz uma plurissignificação incontestável cuja causa se encontra no seu uso tanto frequente quanto amplíssimo em incontáveis campos das ciências sociais e humanas, inclusive na ciência jurídica. A essa plurissignificação se soma uma multiplicidade de modelos que pretendem explicar a relação entre direito e moral” (MARRARA, 2012). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A moral acaba por ser um subcampo do Direito, a partir do momento em que há a constitucionalização formal do princípio.
✂️ b) No Brasil, as hipóteses de improbidade administrativa estão tipificadas como numerus clausus, mas não os demais vícios de imoralidade.
✂️ c) A moralidade administrativa é um vocábulo de difícil concretização, mas já existem no ordenamento brasileiro mecanismos para a sua aplicação, como, por exemplo, a Súmula Vinculante 13 do STF, que trata do nepotismo.
✂️ d) Um ato administrativo não pode ser imoral se for legal.
✂️ e) O respeito à moralidade administrativa, atualmente, justifica a inversão do ônus da prova contra o acusado e em favor da persecução judicial das ações danosas ao interesse público, desde que autorizada pelo Poder Judiciário.

Questões de Concursos Regime jurídico administrativo

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101Q667890 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Agente Municipal de Defesa Civil, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

102Q232509 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

103Q855981 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020

104Q107753 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

105Q711659 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Guarda Municipal, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

106Q178798 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

107Q193254 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

108Q162344 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

109Q113028 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

110Q162293 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor, TCE AL, FCC

111Q151044 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 1a REGIÃO, FCC

112Q671352 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

113Q224020 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

114Q699353 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

115Q215142 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Médico Legista, Polícia Civil ES, FUNCAB

116Q254130 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

117Q252447 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 12a Região, FCC

118Q167304 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

119Q857341 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Câmara de Apucarana PR Adjunto Legislativo, FAUEL, 2020

120Q702570 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019