Questões de Regime jurídico administrativo com Gabarito (Comentado)

102Q177483 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao tratar do Poder de Polícia, afirma: " o poder de polícia não deve ir além do necessário para satisfação do interesse público que visa proteger; a sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem estar social; só poderá reduzi-los quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais." O texto acima se refere ao seguinte princípio, aplicável aos atos de poder de polícia:

✂️ a) legalidade;
✂️ b) moralidade;
✂️ c) impessoalidade;
✂️ d) proporcionalidade;
✂️ e) segurança jurídica.

105Q162293 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor, TCE AL, FCC

“A Justiça Federal em Florianópolis recebeu 17 mandados de segurança contra a medida provisória (MP) da Presidência da República publicada em 22 de janeiro, que proibiu a venda e a oferta de bebidas alcoólicas em faixa de domínio de rodovia federal ou estabelecimento situado em local com acesso direto à rodovia. Em dois processos, as empresas conseguiram a liminar que impede (...) multa em caso de infração à MP; em quatro o pedido foi negado e nos demais ainda não houve decisão.” (Fonte: www.jf.gov.br. Notícias, em 13.02.2008) Como fundamento dessa medida provisória, o Poder Executivo federal pode evocar, dentre os princípios do Direito Administrativo, o da

✂️ a) indisponibilidade do interesse público.
✂️ b) continuidade dos serviços públicos.
✂️ c) supremacia do interesse público.
✂️ d) especialidade.
✂️ e) segurança nacional.

106Q177962 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a)
Se houver repasse de verbas federais a município, a aplicação desses recursos pelo governo municipal não será objeto de fiscalização do órgão controlador federal, dado o princípio da autonomia dos entes federados.
✂️ b)
A alteração, por meio de portaria, das atribuições de cargo público não contraria direito líquido e certo do servidor público investido no cargo, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
✂️ c)
A administração pública não pode, mediante ato próprio, desconsiderar a personalidade jurídica de empresa fiscalizada por tribunal de contas; a esse caso não se aplica a doutrina dos poderes implícitos.
✂️ d)
Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade, não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.
✂️ e)
De acordo com o princípio da eficiência, a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Também pode anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, hipótese na qual devem ser respeitados os direitos adquiridos.

109Q232509 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Considerando o conceito de administração pública e os princípios que a regem, assinale a opção correta em conformidade com a doutrina e a jurisprudência.

✂️ a) Em se tratando de processo administrativo disciplinar, não configura ofensa ao princípio da legalidade, consoante posicionamento do STJ, a instauração de comissão processante provisória em hipótese para a qual esteja legalmente prevista apuração por comissão permanente.
✂️ b) Embora a administração pública esteja submetida ao princípio da legalidade estrita, o STJ admite que a administração pública institua sanção restritiva de direito ao administrado por meio de ato administrativo de hierarquia inferior à lei.
✂️ c) Segundo jurisprudência do STJ, a administração, por estar submetida ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa.
✂️ d) No direito brasileiro, não há previsão expressa dos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança.
✂️ e) Segundo a doutrina, em sentido formal ou orgânico, a expressão administração pública, que abrange a natureza da atividade exercida pelos entes públicos, representa a própria função administrativa.

117Q151044 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 1a REGIÃO, FCC

A Administração pública está sujeita a observância de normas e princípios, alguns expressos, outros implícitos. A instauração, instrução e decisão dos processos administrativos está sujeita a incidência de princípios, tendo a Lei nº 9784/99 elencado, de forma expressa, mais princípios do que a Constituição Federal, no que concerne à atividade administrativa. Sobre a aplicação dos princípios mencionados nesses Diplomas, tem-se que

✂️ a) o princípio da motivação não se aplica aos processos administrativos quando tratarem de atos de improbidade.
✂️ b) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem incidir no exercício, pela Administração pública, de competência discricionária.
✂️ c) os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se somente aos processos administrativos que tratem de apuração de infrações disciplinares, vez que punidas com sanções mais severas.
✂️ d) o princípio da segurança jurídica impede o exercício da competência discricionária pela Administração pública.
✂️ e) os princípios do interesse público e da eficiência admitem a derrogação de leis, quando houver meio jurídico mais ágil ao atendimento da finalidade pública.

118Q259879 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC

Os princípios que regem a Administração pública podem ser expressos ou implícitos. A propósito deles é possível afirmar que:

✂️ a) moralidade, legalidade, publicidade e impessoalidade são princípios expressos, assim como a eficiência, hierarquicamente superior aos demais.
✂️ b) supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração pública assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade.
✂️ c) os princípios da moralidade, legalidade, supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público são expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implícitos.
✂️ d) eficiência, moralidade, legalidade, impessoalidade e indisponibilidade do interesse público são princípios expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implícitos.
✂️ e) impessoalidade, eficiência, indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público são princípios implícitos, mas de igual hierarquia aos princípios expressos.

Questões de Concursos Regime jurídico administrativo

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101Q147863 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

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117Q151044 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 1a REGIÃO, FCC

118Q259879 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC

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120Q855322 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Câmara de Apucarana PR Adjunto Legislativo, FAUEL, 2020