Questões de Concursos Regime jurídico administrativo

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122Q219324 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Perito em Telecomunicação, Polícia Civil ES, FUNCAB

O princípio da supremacia do interesse público em relação ao interesse privado:

✂️ a) estabelece uma situação de igualdade absoluta entreAdministração Pública e administrados.
✂️ b) influencia o momento de elaboração da lei, mas não o momento de sua aplicação pela Administração Pública.
✂️ c) justifica a presença de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
✂️ d) importa na supremacia absoluta do interesse público sobre o interesse privado.
✂️ e) impõe que os direitos concedidos à Administração Pública sejam igualmente concedidos aos administrados.

124Q115215 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Relativamente à necessidade de estabilização das relações jurídicas entre os cidadãos e o Estado, há dois princípios que visam garanti-la. Assinale a resposta que contenha a correlação correta, levando em consideração os aspectos objetivos e subjetivos presentes para a estabilização mencionada.

( ) Boa-fé;
( ) Presunção de legitimidade e legalidade dos atos da Administração;
( ) Prescrição;
( ) Decadência.

(1) Segurança Jurídica - aspecto objetivo.
(2) Proteção à confi ança - aspecto subjetivo.

✂️ a) 1 / 1 / 2 / 2.
✂️ b) 2 / 1 / 2 / 1.
✂️ c) 2 / 2 / 1 / 1.
✂️ d) 1 / 1 / 1 / 2.
✂️ e) 2 / 2 / 2 / 1.

128Q259879 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC

Os princípios que regem a Administração pública podem ser expressos ou implícitos. A propósito deles é possível afirmar que:

✂️ a) moralidade, legalidade, publicidade e impessoalidade são princípios expressos, assim como a eficiência, hierarquicamente superior aos demais.
✂️ b) supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração pública assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade.
✂️ c) os princípios da moralidade, legalidade, supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público são expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implícitos.
✂️ d) eficiência, moralidade, legalidade, impessoalidade e indisponibilidade do interesse público são princípios expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implícitos.
✂️ e) impessoalidade, eficiência, indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público são princípios implícitos, mas de igual hierarquia aos princípios expressos.

129Q253545 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Edificações, TRE MG, CONSULPLAN

Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".
(Data de Aprovação. Sessão Plenária de 21/08/2008. Fonte de Publicação. DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/08/2008. DOU de 29/08/2008, p. 1.)

Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da

✂️ a) autotutela.
✂️ b) legitimidade.
✂️ c) impessoalidade.
✂️ d) razoável duração do processo.

130Q252536 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Programação, TRE MG, CONSULPLAN

Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal". (Data de Aprovação. Sessão Plenária de 21/08/2008. Fonte de Publicação. DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/08/2008. DOU de 29/08/2008, p. 1.)

Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da

✂️ a) autotutela.
✂️ b) legitimidade.
✂️ c) impessoalidade.
✂️ d) razoável duração do processo.

132Q370073 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.
✂️ b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência.
✂️ c) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.
✂️ d) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

133Q176430 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

João, sem solicitar permissão ou autorização ao Poder Público, inaugurou uma rádio comunitária, por meio da qual pretendia prestar serviço de radiodifusão. Constatado o fato, o Poder Executivo, sem prévia oitiva de João, interditou a rádio, interrompendo as transmissões, e lacrou os aparelhos.
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é ilegal, pois o interessado possui direito a prévio contraditório e ampla defesa.
✂️ b) O ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é válido, pois o interessado não possuía permissão ou autorização para operar rádio comunitária.
✂️ c) O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, inerente ao poder de polícia, e é ilegal, pois o interessado possui direito a prévio contraditório e ampla defesa.
✂️ d) O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, manifestação do poder de polícia administrativa preventiva, e é válido, pois a rádio operava sem permissão ou autorização.
✂️ e) O ato praticado pelo Executivo é ilegal, pois, além de não ter havido o prévio contraditório, não há necessidade de autorização ou permissão para a prestação de serviços de radiodifusão.

134Q708956 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Em tema de princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Os princípios da Administração Pública, explícitos e implícitos, são, no Estado Democrático de Direito, importante instrumento normativo de controle jurisdicional dos atos administrativos.
✂️ b) Numa leitura denominada de “juridicidade administrativa”, para a validação da ação administrativa, não basta que seja esta formalmente conforme a lei, sendo necessário, também, que se apresente em conformidade com os princípios da Administração Pública.
✂️ c)
A publicidade se distingue da publicação dos atos administrativos, sendo esta apenas um dos meios de concretização daquele princípio.
✂️ d) Entende o Supremo Tribunal Federal que o limite de idade para inscrição em concurso público apenas se legitima, à vista do art. 7° , XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
✂️ e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí não incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.

138Q858044 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Administrador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. A legislação brasileira determina que toda pessoa tem direito à verdade. Assim, o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Esse princípio legal e ético parte da premissa de que o Estado deve crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira. II. É lícita a atitude do servidor público municipal que alterar ou deturpar o teor de documentos que devem ser encaminhados para providências. É igualmente legal o comportamento do servidor público que retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

139Q700491 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

As entidades federativas brasileiras são competentes, segundo a Constituição da República, para a instituição de regime jurídico para os seus servidores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tal regime, que deve ser único segundo a Constituição, abrange toda a Administração Pública direta e indireta.
✂️ b) É proibido constitucionalmente a observação das peculiaridades dos cargos para fins remuneratórios.
✂️ c) Em que pese ausência de previsão constitucional, a legislação brasileira prevê a participação em cursos como sendo um dos requisitos para a promoção na carreira.
✂️ d) É vedado constitucionalmente o estabelecimento por lei de requisitos diferenciados de admissão de servidores.
✂️ e) Os ministros de Estado, os secretários estaduais e os municipais devem ser remunerados mediante uma modalidade específica denominada subsídio, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.

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121Q157036 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

122Q219324 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Perito em Telecomunicação, Polícia Civil ES, FUNCAB

123Q853842 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Prefeitura de Romelândia SC Auxiliar Administrativo CRAS, GS Assessoria e Concursos, 2020

124Q115215 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

125Q151803 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRE SE, FCC

126Q142395 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Enfermagem, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

127Q173994 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

128Q259879 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC

129Q253545 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Edificações, TRE MG, CONSULPLAN

130Q252536 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Programação, TRE MG, CONSULPLAN

131Q855322 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Câmara de Apucarana PR Adjunto Legislativo, FAUEL, 2020

132Q370073 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CESPE CEBRASPE

133Q176430 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

134Q708956 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

135Q218206 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

136Q257345 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RS, FCC

137Q855145 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, UFMS Assistente em Administração, FAPEC, 2020

138Q858044 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Administrador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

139Q700491 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

140Q260169 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLAN