Questões de Concursos Regime jurídico administrativo

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121Q167304 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Sabendo-se que o agente público, ao utilizar-se do poder que lhe foi conferido para atender o interesse público, por vezes o faz de forma abusiva; leia os casos concretos abaixo narrados e assinale: (1) para o abuso de poder na modalidade de excesso de poder; e (2) para o abuso de poder na modalidade de desvio de poder. Após, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Remoção de servidor público, ex officio, com o intuito de afastar o removido da sede do órgão, localidade onde também funciona a associação sindical da qual o referido servidor faz parte;

( ) Aplicação de penalidade de advertência por comissão disciplinar constituída para apurar eventual prática de infração disciplinar;

( ) Deslocamento de servidor público, em serviço, com o consequente pagamento de diárias e passagens, para a participação em suposta reunião que, na realidade, revestia festa de confraternização entre os servidores da localidade de destino;

( ) Agente público que, durante a fiscalização sanitária, interdita estabelecimento pelo fato de ter encontrado no local inspecionado um único produto com prazo de validade expirado.

✂️ a) 2 / 1 / 2 / 1
✂️ b) 1 / 1 / 2 / 2
✂️ c) 1 / 2 / 1 / 2
✂️ d) 2 / 2 / 1 / 2
✂️ e) 2 / 1 / 1 / 2

124Q699353 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O princípio da impessoalidade limita-se ao dever de isonomia da Administração Pública.
✂️ b) De acordo com o princípio da publicidade, a Administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
✂️ c) Conforme o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência.
✂️ d) O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a prestação de tais serviços seja realizada com qualidade e rapidez.
✂️ e) Uma das exceções ao princípio da legalidade administrativa consiste na possibilidade de o presidente da República editar decretos para criar e extinguir cargos ou funções públicas.

126Q702570 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

“Moralidade, de um lado, é vocábulo que traz uma plurissignificação incontestável cuja causa se encontra no seu uso tanto frequente quanto amplíssimo em incontáveis campos das ciências sociais e humanas, inclusive na ciência jurídica. A essa plurissignificação se soma uma multiplicidade de modelos que pretendem explicar a relação entre direito e moral” (MARRARA, 2012). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A moral acaba por ser um subcampo do Direito, a partir do momento em que há a constitucionalização formal do princípio.
✂️ b) No Brasil, as hipóteses de improbidade administrativa estão tipificadas como numerus clausus, mas não os demais vícios de imoralidade.
✂️ c) A moralidade administrativa é um vocábulo de difícil concretização, mas já existem no ordenamento brasileiro mecanismos para a sua aplicação, como, por exemplo, a Súmula Vinculante 13 do STF, que trata do nepotismo.
✂️ d) Um ato administrativo não pode ser imoral se for legal.
✂️ e) O respeito à moralidade administrativa, atualmente, justifica a inversão do ônus da prova contra o acusado e em favor da persecução judicial das ações danosas ao interesse público, desde que autorizada pelo Poder Judiciário.

127Q115215 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Relativamente à necessidade de estabilização das relações jurídicas entre os cidadãos e o Estado, há dois princípios que visam garanti-la. Assinale a resposta que contenha a correlação correta, levando em consideração os aspectos objetivos e subjetivos presentes para a estabilização mencionada.

( ) Boa-fé;
( ) Presunção de legitimidade e legalidade dos atos da Administração;
( ) Prescrição;
( ) Decadência.

(1) Segurança Jurídica - aspecto objetivo.
(2) Proteção à confi ança - aspecto subjetivo.

✂️ a) 1 / 1 / 2 / 2.
✂️ b) 2 / 1 / 2 / 1.
✂️ c) 2 / 2 / 1 / 1.
✂️ d) 1 / 1 / 1 / 2.
✂️ e) 2 / 2 / 2 / 1.

128Q708956 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Em tema de princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Os princípios da Administração Pública, explícitos e implícitos, são, no Estado Democrático de Direito, importante instrumento normativo de controle jurisdicional dos atos administrativos.
✂️ b) Numa leitura denominada de “juridicidade administrativa”, para a validação da ação administrativa, não basta que seja esta formalmente conforme a lei, sendo necessário, também, que se apresente em conformidade com os princípios da Administração Pública.
✂️ c)
A publicidade se distingue da publicação dos atos administrativos, sendo esta apenas um dos meios de concretização daquele princípio.
✂️ d) Entende o Supremo Tribunal Federal que o limite de idade para inscrição em concurso público apenas se legitima, à vista do art. 7° , XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
✂️ e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí não incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.

132Q259042 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Contabilidade, TRT 3a Região, FCC

A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência a

✂️ a) obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Direta.
✂️ b) exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica.
✂️ c) não-obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.
✂️ d) obrigatoriedade de lei para fixação e aumento de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ e) obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.

133Q253545 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Edificações, TRE MG, CONSULPLAN

Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".
(Data de Aprovação. Sessão Plenária de 21/08/2008. Fonte de Publicação. DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/08/2008. DOU de 29/08/2008, p. 1.)

Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da

✂️ a) autotutela.
✂️ b) legitimidade.
✂️ c) impessoalidade.
✂️ d) razoável duração do processo.

134Q219324 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Perito em Telecomunicação, Polícia Civil ES, FUNCAB

O princípio da supremacia do interesse público em relação ao interesse privado:

✂️ a) estabelece uma situação de igualdade absoluta entreAdministração Pública e administrados.
✂️ b) influencia o momento de elaboração da lei, mas não o momento de sua aplicação pela Administração Pública.
✂️ c) justifica a presença de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
✂️ d) importa na supremacia absoluta do interesse público sobre o interesse privado.
✂️ e) impõe que os direitos concedidos à Administração Pública sejam igualmente concedidos aos administrados.

135Q252536 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Programação, TRE MG, CONSULPLAN

Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal". (Data de Aprovação. Sessão Plenária de 21/08/2008. Fonte de Publicação. DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/08/2008. DOU de 29/08/2008, p. 1.)

Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da

✂️ a) autotutela.
✂️ b) legitimidade.
✂️ c) impessoalidade.
✂️ d) razoável duração do processo.

137Q172501 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Tendo como meta a implantação dos princípios da moralidade e da eficiência, impositivos a toda a Administração Pública por força de norma constitucional, o legislador da reforma administrativa implantada pela EC 19/98 restringiu a discricionariedade no provimento dos cargos em comissão, impondo condições, entre as quais

✂️ a) não ser o pretenso ocupante detentor de cargo efetivo.
✂️ b) ser tal cargo criado para o exercício de funções de direção, assessoramento ou chefia após audiência pública.
✂️ c) exigência de percentual mínimo definido em lei para provimento por servidores de carreira.
✂️ d) ser o provimento do cargo dependente de aprovação do interessado em seleção simplificada.
✂️ e) ser tal cargo incluído na categoria dos extintos, quando vagar.

139Q176430 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

João, sem solicitar permissão ou autorização ao Poder Público, inaugurou uma rádio comunitária, por meio da qual pretendia prestar serviço de radiodifusão. Constatado o fato, o Poder Executivo, sem prévia oitiva de João, interditou a rádio, interrompendo as transmissões, e lacrou os aparelhos.
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é ilegal, pois o interessado possui direito a prévio contraditório e ampla defesa.
✂️ b) O ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é válido, pois o interessado não possuía permissão ou autorização para operar rádio comunitária.
✂️ c) O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, inerente ao poder de polícia, e é ilegal, pois o interessado possui direito a prévio contraditório e ampla defesa.
✂️ d) O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, manifestação do poder de polícia administrativa preventiva, e é válido, pois a rádio operava sem permissão ou autorização.
✂️ e) O ato praticado pelo Executivo é ilegal, pois, além de não ter havido o prévio contraditório, não há necessidade de autorização ou permissão para a prestação de serviços de radiodifusão.

Questões de Concursos Regime jurídico administrativo

Resolva questões de Regime jurídico administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q167304 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

122Q151803 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRE SE, FCC

123Q254130 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

124Q699353 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

125Q218206 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

126Q702570 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

127Q115215 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

128Q708956 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

129Q215142 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Médico Legista, Polícia Civil ES, FUNCAB

130Q173994 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

131Q252447 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 12a Região, FCC

132Q259042 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Contabilidade, TRT 3a Região, FCC

133Q253545 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Edificações, TRE MG, CONSULPLAN

134Q219324 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Perito em Telecomunicação, Polícia Civil ES, FUNCAB

135Q252536 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Programação, TRE MG, CONSULPLAN

136Q142395 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Enfermagem, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

137Q172501 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

138Q238637 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

139Q176430 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

140Q252136 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE