Início Questões de Concursos Regime jurídico administrativo Resolva questões de Regime jurídico administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Regime jurídico administrativo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 141Q370073 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CESPE CEBRASPEAcerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública. ✂️ b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência. ✂️ c) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública. ✂️ d) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 142Q856043 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Guardas Metropolitanos, EDUCA, 2020A respeito dos princípios da Administração Pública, leia o conceito abaixo e complete a lacuna: . Aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem, seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade. O princípio da ______________existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado (errado), que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não ser aceitável naquela comunidade. Assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Legalidade. ✂️ b) Impessoalidade. ✂️ c) Moralidade. ✂️ d) Publicidade. ✂️ e) Eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 143Q204569 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPETexto associado.A CF estabeleceu regras gerais e preceitos específicos destinadosà atuação dos agentes administrativos. No que se refere àadministração pública, julgue os itens que se seguem.O princípio da publicidade, no direito administrativo, relaciona-se à publicidade, diretamente ligada à eficácia do ato, bem como à transparência, derivada, por sua vez, do princípio da indisponibilidade do interesse público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 144Q233468 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA Com referência aos princípios administrativos, é CORRETO afirmar: ✂️ a) O princípio da proporcionalidade, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, significa que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para o cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. ✂️ b) Como decorrência do princípio da motivação, todos os atos administrativos devem ser escritos. ✂️ c) O princípio da reserva legal prescreve que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que não é legalmente proibido. ✂️ d) A publicidade dos atos da Administração Pública é excepcionada apenas pela necessidade de proteção da intimidade dos cidadãos. ✂️ e) A Emenda Constitucional nº 19/1998, conhecida por implementar a “Reforma Administrativa”, acrescentou o princípio da eficiência ao texto constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 145Q260169 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLANOs mais modernos postulados da gestão administrativa, tanto no setor privado quanto no âmbito dos órgãos públicos, determinam que os atos administrativos observem os padrões usuais de moralidade que estão indissociavelmente vinculados a critérios de escolha pautados pela ✂️ a) ética ✂️ b) avaliação. ✂️ c) subordinação. ✂️ d) estandardização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 146Q238987 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA No que se refere aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa. ✂️ b) Segundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal. ✂️ c) Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, se houver violação ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão será parte legítima para propor ação civil pública. ✂️ d) O princípio da eficiência determina que a atividade desenvolvida pela administração pública deve observar o interesse público, sendo atribuída aos órgãos e entidades em nome dos quais foi praticada e não à pessoa do agente público. ✂️ e) A divulgação de ato administrativo por meio de rádio de grande abrangência nacional é suficiente para o atendimento do princípio da publicidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 147Q233884 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG Segundo dispöe o artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às restrições excepcionais ao principio constitucional da legalidade: ✂️ a) A edição de medidas provisórias. ✂️ b) A expedição de portarias. ✂️ c) A decretação do estado de defesa. ✂️ d) A decretação do estado de sitio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 148Q239612 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA Relativamente aos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Poder vinculado é aquele em que a administração pública obriga-se a praticar determinado ato, cumprindo fielmente o que a lei impõe. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da lei, prestando a devida justificativa. ✂️ b) Poder hierárquico é aquele de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, regulamentando os direitos e deveres de seus agentes, sendo característica desse poder a possibilidade de o superior hierárquico aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados. ✂️ c) Poder disciplinar refere-se ao dever de punição em face do cometimento de faltas ou infringência aos deveres funcionais por agentes públicos, estendendo-se também à sanção de condutas particulares, uma vez que o interesse público prevalece sobre o particular. ✂️ d) Também denominado poder normativo, o poder regulamentar é o poder que detém o chefe do Executivo de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos para disciplinar matéria de sua competência. ✂️ e) O poder de polícia da Administração, em regra, tem natureza repressiva, sendo executado por órgãos de segurança da administração pública, incidindo sobre a pessoa que pratica ilícito penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 149Q257345 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RS, FCCDentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da ✂️ a) celeridade da duração do processo. ✂️ b) impessoalidade. ✂️ c) segurança jurídica. ✂️ d) razoabilidade. ✂️ e) proporcionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 150Q261964 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLANO princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é ✂️ a) comando normativo autorizativo. ✂️ b) campo para o exercício da vontade individual ✂️ c) passível de lacuna preenchível autoritariamente. ✂️ d) desnecessária diante da existência de atos administrativos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 151Q166083 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito dos princípios constitucionais aplicados ao direitoadministrativo, julgue os itens que se seguem. Nas situações em quefor empregada, considere que a sigla CF se refere à ConstituiçãoFederal de 1988. O princípio da autotutela possibilita à administração pública anular os próprios atos, quando possuírem vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e seja garantida a apreciação judicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 152Q700491 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019As entidades federativas brasileiras são competentes, segundo a Constituição da República, para a instituição de regime jurídico para os seus servidores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Tal regime, que deve ser único segundo a Constituição, abrange toda a Administração Pública direta e indireta. ✂️ b) É proibido constitucionalmente a observação das peculiaridades dos cargos para fins remuneratórios. ✂️ c) Em que pese ausência de previsão constitucional, a legislação brasileira prevê a participação em cursos como sendo um dos requisitos para a promoção na carreira. ✂️ d) É vedado constitucionalmente o estabelecimento por lei de requisitos diferenciados de admissão de servidores. ✂️ e) Os ministros de Estado, os secretários estaduais e os municipais devem ser remunerados mediante uma modalidade específica denominada subsídio, vedado o acréscimo de qualquer gratificação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 153Q855145 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, UFMS Assistente em Administração, FAPEC, 2020Qual dos princípios a seguir NÃO se aplica ao Processo Administrativo, regido pela Lei nº 9.784, de 1999? ✂️ a) Oficialidade ou impulso oficial. ✂️ b) Verdade material. ✂️ c) Onerosidade. ✂️ d) Proporcionalidade. ✂️ e) Segurança jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 154Q858044 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Administrador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020Analise as afirmativas a seguir: I. A legislação brasileira determina que toda pessoa tem direito à verdade. Assim, o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Esse princípio legal e ético parte da premissa de que o Estado deve crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira. II. É lícita a atitude do servidor público municipal que alterar ou deturpar o teor de documentos que devem ser encaminhados para providências. É igualmente legal o comportamento do servidor público que retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público. Marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras. ✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. ✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. ✂️ d) As duas afirmativas são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 155Q700368 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019“Não são poucas nem simples as interpretações dadas ao princípio da moralidade, insculpido na Constituição da República de 1988 como um princípio geral de direito administrativo. As dificuldades interpretativas que circundam o tema decorrem, primariamente, da abertura semântica dos vocábulos envolvidos na expressão e, ainda, da ausência de vínculos juspositivos evidentes entre o princípio geral e seus mecanismos de densificação” (MARRARA, 2012). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Não é possível a concretização do princípio da moralidade no Brasil sem lei que o regulamente. ✂️ b) Apesar das dificuldades hermenêuticas, resta indiscutível a vinculação da moralidade administrativa com o dever de probidade dos agentes públicos e também dos particulares em colaboração ou parceria com o Estado. ✂️ c) Moralidade administrativa é um princípio expresso da Administração Pública na Constituição brasileira, ainda que não esteja previsto em outros diplomas legais infraconstitucionais que tratam da matéria. ✂️ d) Moralidade administrativa não é um conceito jurídico, e sim um valor prático, que varia conforme a aspectos subjetivos do intérprete. ✂️ e) Moralidade administrativa é o princípio constitucional de maior hierarquia no sistema constitucional vigente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 156Q837364 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O princípio da eficiência pode ser entendido como o grau de atingimento das metas da Administração Pública, independentemente do montante de recursos utilizados para essa finalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 157Q132186 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL Assinale o princípio norteador do serviço público que corresponde ao dever de boa administração: ✂️ a) Princípio da motivação ✂️ b) Princípio da finalidade ✂️ c) Princípio da moralidade ✂️ d) Princípio da legalidade ✂️ e) Princípio da eficiência Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 158Q240352 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC Considere as seguintes situações hipotéticas:I . Márcia, funcionária pública federal, deixou de publicar na Imprensa Oficial o provimento por Gioconda de determinado cargo público, uma vez que julgou desnecessária a publicação por tratar-se de ato interno. I I . Mirela, funcionária pública federal, superiora hierárquica da também funcionária pública federal Soraya, deixou de indicá-la, para determinada função interna de sua repartição pública, uma vez que tinha inimizade com a mesma. Nestes casos, foram desrespeitados, respectivamente, os seguintes Princípios da Administração Pública: ✂️ a) Legalidade e Ineficiência, ✂️ b) Publicidade e Discriminação. ✂️ c) Moralidade e Pessoalidade. ✂️ d) Publicidade e Impessoalidade. ✂️ e) Legalidade e Pessoalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 159Q169194 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP __________é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social. No tocante aos princípios constitucionais, assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado. ✂️ a) O princípio da obrigatoriedade ✂️ b) O princípio da desburocratização ✂️ c) O princípio da eficiência ✂️ d) O princípio da impessoalidade ✂️ e) O princípio da legalidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 160Q160630 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV A Administração Pública, diante de um ato administrativo editado por uma autoridade incompetente, anula o referido ato, sem antes acessar o Poder Judiciário. Com base no caso descrito, assinale a alternativa que apresenta o princípio em que a Administração Pública se baseou. ✂️ a) Princípio da supremacia do interesse público. ✂️ b) Princípio da indisponibilidade do interesse público. ✂️ c) Princípio da segurança jurídica. ✂️ d) Princípio da eficiência. ✂️ e) Princípio da autotutela. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
141Q370073 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CESPE CEBRASPEAcerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública. ✂️ b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência. ✂️ c) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública. ✂️ d) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
142Q856043 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Guardas Metropolitanos, EDUCA, 2020A respeito dos princípios da Administração Pública, leia o conceito abaixo e complete a lacuna: . Aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem, seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade. O princípio da ______________existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado (errado), que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não ser aceitável naquela comunidade. Assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Legalidade. ✂️ b) Impessoalidade. ✂️ c) Moralidade. ✂️ d) Publicidade. ✂️ e) Eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
143Q204569 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPETexto associado.A CF estabeleceu regras gerais e preceitos específicos destinadosà atuação dos agentes administrativos. No que se refere àadministração pública, julgue os itens que se seguem.O princípio da publicidade, no direito administrativo, relaciona-se à publicidade, diretamente ligada à eficácia do ato, bem como à transparência, derivada, por sua vez, do princípio da indisponibilidade do interesse público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
144Q233468 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA Com referência aos princípios administrativos, é CORRETO afirmar: ✂️ a) O princípio da proporcionalidade, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, significa que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para o cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. ✂️ b) Como decorrência do princípio da motivação, todos os atos administrativos devem ser escritos. ✂️ c) O princípio da reserva legal prescreve que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que não é legalmente proibido. ✂️ d) A publicidade dos atos da Administração Pública é excepcionada apenas pela necessidade de proteção da intimidade dos cidadãos. ✂️ e) A Emenda Constitucional nº 19/1998, conhecida por implementar a “Reforma Administrativa”, acrescentou o princípio da eficiência ao texto constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
145Q260169 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLANOs mais modernos postulados da gestão administrativa, tanto no setor privado quanto no âmbito dos órgãos públicos, determinam que os atos administrativos observem os padrões usuais de moralidade que estão indissociavelmente vinculados a critérios de escolha pautados pela ✂️ a) ética ✂️ b) avaliação. ✂️ c) subordinação. ✂️ d) estandardização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
146Q238987 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA No que se refere aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa. ✂️ b) Segundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal. ✂️ c) Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, se houver violação ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão será parte legítima para propor ação civil pública. ✂️ d) O princípio da eficiência determina que a atividade desenvolvida pela administração pública deve observar o interesse público, sendo atribuída aos órgãos e entidades em nome dos quais foi praticada e não à pessoa do agente público. ✂️ e) A divulgação de ato administrativo por meio de rádio de grande abrangência nacional é suficiente para o atendimento do princípio da publicidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
147Q233884 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG Segundo dispöe o artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às restrições excepcionais ao principio constitucional da legalidade: ✂️ a) A edição de medidas provisórias. ✂️ b) A expedição de portarias. ✂️ c) A decretação do estado de defesa. ✂️ d) A decretação do estado de sitio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
148Q239612 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA Relativamente aos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Poder vinculado é aquele em que a administração pública obriga-se a praticar determinado ato, cumprindo fielmente o que a lei impõe. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da lei, prestando a devida justificativa. ✂️ b) Poder hierárquico é aquele de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, regulamentando os direitos e deveres de seus agentes, sendo característica desse poder a possibilidade de o superior hierárquico aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados. ✂️ c) Poder disciplinar refere-se ao dever de punição em face do cometimento de faltas ou infringência aos deveres funcionais por agentes públicos, estendendo-se também à sanção de condutas particulares, uma vez que o interesse público prevalece sobre o particular. ✂️ d) Também denominado poder normativo, o poder regulamentar é o poder que detém o chefe do Executivo de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos para disciplinar matéria de sua competência. ✂️ e) O poder de polícia da Administração, em regra, tem natureza repressiva, sendo executado por órgãos de segurança da administração pública, incidindo sobre a pessoa que pratica ilícito penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
149Q257345 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RS, FCCDentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da ✂️ a) celeridade da duração do processo. ✂️ b) impessoalidade. ✂️ c) segurança jurídica. ✂️ d) razoabilidade. ✂️ e) proporcionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
150Q261964 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLANO princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é ✂️ a) comando normativo autorizativo. ✂️ b) campo para o exercício da vontade individual ✂️ c) passível de lacuna preenchível autoritariamente. ✂️ d) desnecessária diante da existência de atos administrativos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
151Q166083 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito dos princípios constitucionais aplicados ao direitoadministrativo, julgue os itens que se seguem. Nas situações em quefor empregada, considere que a sigla CF se refere à ConstituiçãoFederal de 1988. O princípio da autotutela possibilita à administração pública anular os próprios atos, quando possuírem vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e seja garantida a apreciação judicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
152Q700491 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019As entidades federativas brasileiras são competentes, segundo a Constituição da República, para a instituição de regime jurídico para os seus servidores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Tal regime, que deve ser único segundo a Constituição, abrange toda a Administração Pública direta e indireta. ✂️ b) É proibido constitucionalmente a observação das peculiaridades dos cargos para fins remuneratórios. ✂️ c) Em que pese ausência de previsão constitucional, a legislação brasileira prevê a participação em cursos como sendo um dos requisitos para a promoção na carreira. ✂️ d) É vedado constitucionalmente o estabelecimento por lei de requisitos diferenciados de admissão de servidores. ✂️ e) Os ministros de Estado, os secretários estaduais e os municipais devem ser remunerados mediante uma modalidade específica denominada subsídio, vedado o acréscimo de qualquer gratificação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
153Q855145 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, UFMS Assistente em Administração, FAPEC, 2020Qual dos princípios a seguir NÃO se aplica ao Processo Administrativo, regido pela Lei nº 9.784, de 1999? ✂️ a) Oficialidade ou impulso oficial. ✂️ b) Verdade material. ✂️ c) Onerosidade. ✂️ d) Proporcionalidade. ✂️ e) Segurança jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
154Q858044 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Administrador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020Analise as afirmativas a seguir: I. A legislação brasileira determina que toda pessoa tem direito à verdade. Assim, o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Esse princípio legal e ético parte da premissa de que o Estado deve crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira. II. É lícita a atitude do servidor público municipal que alterar ou deturpar o teor de documentos que devem ser encaminhados para providências. É igualmente legal o comportamento do servidor público que retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público. Marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras. ✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. ✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. ✂️ d) As duas afirmativas são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
155Q700368 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019“Não são poucas nem simples as interpretações dadas ao princípio da moralidade, insculpido na Constituição da República de 1988 como um princípio geral de direito administrativo. As dificuldades interpretativas que circundam o tema decorrem, primariamente, da abertura semântica dos vocábulos envolvidos na expressão e, ainda, da ausência de vínculos juspositivos evidentes entre o princípio geral e seus mecanismos de densificação” (MARRARA, 2012). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Não é possível a concretização do princípio da moralidade no Brasil sem lei que o regulamente. ✂️ b) Apesar das dificuldades hermenêuticas, resta indiscutível a vinculação da moralidade administrativa com o dever de probidade dos agentes públicos e também dos particulares em colaboração ou parceria com o Estado. ✂️ c) Moralidade administrativa é um princípio expresso da Administração Pública na Constituição brasileira, ainda que não esteja previsto em outros diplomas legais infraconstitucionais que tratam da matéria. ✂️ d) Moralidade administrativa não é um conceito jurídico, e sim um valor prático, que varia conforme a aspectos subjetivos do intérprete. ✂️ e) Moralidade administrativa é o princípio constitucional de maior hierarquia no sistema constitucional vigente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
156Q837364 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O princípio da eficiência pode ser entendido como o grau de atingimento das metas da Administração Pública, independentemente do montante de recursos utilizados para essa finalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
157Q132186 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL Assinale o princípio norteador do serviço público que corresponde ao dever de boa administração: ✂️ a) Princípio da motivação ✂️ b) Princípio da finalidade ✂️ c) Princípio da moralidade ✂️ d) Princípio da legalidade ✂️ e) Princípio da eficiência Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
158Q240352 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC Considere as seguintes situações hipotéticas:I . Márcia, funcionária pública federal, deixou de publicar na Imprensa Oficial o provimento por Gioconda de determinado cargo público, uma vez que julgou desnecessária a publicação por tratar-se de ato interno. I I . Mirela, funcionária pública federal, superiora hierárquica da também funcionária pública federal Soraya, deixou de indicá-la, para determinada função interna de sua repartição pública, uma vez que tinha inimizade com a mesma. Nestes casos, foram desrespeitados, respectivamente, os seguintes Princípios da Administração Pública: ✂️ a) Legalidade e Ineficiência, ✂️ b) Publicidade e Discriminação. ✂️ c) Moralidade e Pessoalidade. ✂️ d) Publicidade e Impessoalidade. ✂️ e) Legalidade e Pessoalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
159Q169194 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP __________é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social. No tocante aos princípios constitucionais, assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado. ✂️ a) O princípio da obrigatoriedade ✂️ b) O princípio da desburocratização ✂️ c) O princípio da eficiência ✂️ d) O princípio da impessoalidade ✂️ e) O princípio da legalidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
160Q160630 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV A Administração Pública, diante de um ato administrativo editado por uma autoridade incompetente, anula o referido ato, sem antes acessar o Poder Judiciário. Com base no caso descrito, assinale a alternativa que apresenta o princípio em que a Administração Pública se baseou. ✂️ a) Princípio da supremacia do interesse público. ✂️ b) Princípio da indisponibilidade do interesse público. ✂️ c) Princípio da segurança jurídica. ✂️ d) Princípio da eficiência. ✂️ e) Princípio da autotutela. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro