Questões de Concursos Regime jurídico administrativo

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164Q233512 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Acerca da principiologia do direito administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Explícita ou implicitamente, os princípios do direito administrativo que informam a atividade da administração pública devem ser extraídos da CF.
✂️ b) Os princípios que regem a atividade da administração pública e que estão expressamente previstos na CF são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
✂️ c) A lei que trata dos processos administrativos no âmbito federal previu outros princípios norteadores da administração pública. Tal previsão extrapolou o âmbito constitucional, o que gerou a inconstitucionalidade da referida norma.
✂️ d) O princípio da legalidade no âmbito da administração pública identifica-se com a formulação genérica, fundada em ideais liberais, segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
✂️ e) Os princípios da moralidade e da eficiência da administração pública, por serem dotados de alta carga de abstração, carecem de densidade normativa. Assim, tais princípios devem ser aplicados na estrita identificação com o princípio da legalidade.

165Q230990 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação de mais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:

✂️ a) é inconstitucional, porque agride o princípio da livre concorrência;
✂️ b) é constitucional, porque editado sob o infuxo do poder de polícia municipal;
✂️ c) é inconstitucional, porque ofende o princípio da função social da propriedade;
✂️ d) é constitucional, porque ao Município cabe implementar a política de desenvolvimento urbano;
✂️ e) é inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros.

166Q221298 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Sabe-se que a Administração tem o poder de rever seus próprios atos, observadas algumas condições e requisitos. Esse poder guarda fundamento nos princípios e poderes que informam a Administração pública, destacando-se, quanto à consequência de revisão dos atos,

✂️ a) o poder de tutela, que incide sobre os atos da Administração pública em sentido amplo, permitindo a retirada, em algumas situações, de atos praticados inclusive por entes que integrem a Administração indireta.
✂️ b) o princípio ou poder de autotutela, que incide sobre os atos da Administração, como expressão de controle interno de seus atos.
✂️ c) os princípios da legalidade e da moralidade, inclusive porque estes podem servir de fundamento exclusivo para o ajuizamento de ação popular.
✂️ d) o princípio da eficiência, pois não se pode admitir que um ato eivado de vícios produza efeitos.
✂️ e) o poder de polícia, em sua faceta normativa, que admite o poder de revisão dos atos da Administração pública quando eivados de vícios ou inadequações.

167Q152113 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios fundamentais da administração pública estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o princípio da impessoalidade, é vedado à administração, em qualquer circunstância, conceder um direito exclusivo a um particular.
✂️ b) O princípio da publicidade poderá ser restringido quando o sigilo for necessário à segurança da sociedade.
✂️ c) A moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum, o que impede servidores públicos de se comportarem contrariamente aos padrões morais e filosóficos da sociedade.
✂️ d) De acordo com o princípio da eficiência, é considerado válido um ato praticado contrariamente à lei, desde que seja demonstrado, no caso concreto, que a prática do ato é vantajosa para a administração.
✂️ e) Em razão do princípio da legalidade, a administração poderá praticar qualquer ato, desde que não haja proibição legal.

168Q230712 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Tavares é dono de um bar em local de intensa atividade noturna. Devido ao reduzido espaço na parte interna de seu estabelecimento, Tavares costuma colocar mesas na calçada em frente ao bar e na área lateral deste. Com o passar do tempo, visando proporcionar maior conforto aos seus clientes, Tavares decidiu cercar e cobrir a área pública, incorporando-a ao seu estabelecimento. Informados da situação, os fiscais da prefeitura autuaram Tavares por invasão de área pública, concedendo-lhe prazo para que sanasse a ilegalidade. Tavares, contudo, quedou-se inerte. Vencido o prazo concedido pela prefeitura para a regularização da situação, observados os devidos procedimentos legais, os fiscais demoliram a construção em área pública.

Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso apresentado, a administração pública valeu-se de seu poder hierárquico.
✂️ b) Os fiscais agiram acertadamente, visto que, após juízo de discricionariedade, praticaram o ato que entenderam mais apropriado para o caso.
✂️ c) A prefeitura deveria ter ingressado com ação demolitória em juízo, uma vez que, em estado democrático de direito, ninguém deve ser privado de seus bens sem o devido processo legal.
✂️ d) A prefeitura agiu com acerto, pois a administração pública pode valer-se de seus poderes administrativos para impor limites ao exercício de direitos e liberdades individuais e, assim, evitar danos à coletividade, sem ter de recorrer ao Poder Judiciário.
✂️ e) Caso Tavares estivesse ocupando a área por mais de cinco anos, o direito de a administração pública questionar a ocupação estaria prescrito, e Tavares poderia incorporar a área pública a seu estabelecimento.

170Q225113 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Procurador, TCE AP, FCC

O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em

✂️ a) nível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade.
✂️ b) hierarquia superior aos demais princípios constitucionais, uma vez que deve nortear toda a atuação da Administração Pública.
✂️ c) relação ao modo de estruturação da Administração Pública, uma vez que autoriza a derrogação do regime jurídico de direito público e a aplicação do direito privado quando este se mostrar financeiramente mais atrativo.
✂️ d) mesmo nível de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público, eis que também possui prevalência superior apriorística.
✂️ e) relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, não apenas em relação a atuação do agente público.

171Q838507 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CRECI 14a Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021

Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

A publicidade de obra realizada por órgão público deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

174Q168532 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

A respeito dos poderes da Administração pública e princípios a ela aplicáveis, é correto afirmar:

✂️ a) O poder hierárquico contempla a sujeição de entidades integrantes da Administração indireta ao ente instituidor, também denominado tutelar.
✂️ b) A autotutela corresponde ao poder da Administração de avocar competências atribuídas a ente descentralizado, quando verificado desvio de suas finalidades institucionais.
✂️ c) A tutela corresponde ao controle exercido pela Administração sobre entidade integrante da Administração indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
✂️ d) O poder regulamentar ou normativo enseja a prerrogativa da Administração de impor aos particulares, administrativamente, restrições ao exercício de direitos e atividades.
✂️ e) O poder disciplinar autoriza a Administração a aplicar a servidores e particulares, com ou sem vínculo com a Administração, penalidades e sanções previstas em lei.

176Q251251 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios que fundamentam a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato administrativo e, em determinados casos, obriga ao administrado seu cumprimento.
✂️ b) Pelo princípio da autotutela, a administração pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade.
✂️ c) O regime jurídico-administrativo compreende o conjunto de regras e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada
✂️ d) A necessidade da continuidade do serviço público é demonstrada, no texto constitucional, quando assegura ao servidor público o exercício irrestrito do direito de greve.
✂️ e) O princípio da motivação dos atos administrativos, que impõe ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a prática do ato, não possui fundamento constitucional.

178Q173201 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios aplicáveis à administração pública e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Se um servidor administrativo estadual tiver um pedido administrativo negado pela administração pública, a admissibilidade de recurso administrativo que vier a ser oferecido por esse servidor estará condicionada ao depósito prévio da taxa recursal.
✂️ b) O princípio da legalidade administrativa impõe que a administração pública fundamente a sua atuação no direito, razão por que, para se realizar exame psicotécnico em concurso público, é necessária prévia autorização em ato normativo do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) Caso o presidente de autarquia estadual pretenda nomear seu sobrinho para o cargo de diretor administrativo dessa entidade, não haverá óbice jurídico para a nomeação, já que a vedação ao nepotismo depende da edição de lei formal.
✂️ d) O princípio da publicidade exige que a administração pública dê ampla divulgação dos seus atos, inclusive fornecendo, gratuitamente, certidões para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal quando solicitadas.
✂️ e) O STF entende, com base no princípio da ampla defesa, que, em processo administrativo disciplinar, é obrigatório que a defesa técnica seja promovida por advogado.

179Q668106 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Texto associado.

Considerando-se que o servidor público deverá pautar seus atos e condutas conforme os preceitos constitucionais, associe corretamente o princípio ao cerne do seu objetivo.

Princípios

(1) Eficácia

(2) Impessoalidade

(3) Legalidade

(4) Moralidade

(5) Publicidade

Cernes dos Objetivos

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) Objetiva oportunizar que haja um maior controle social.

( ) A imagem de administrador público não deve ser identificada na prática dos seus atos.

( ) A transparência deverá ser a tônica dos atos públicos.

A sequência correta dessa associação é

✂️ a) 4, 1, 3, 5.
✂️ b) 3, 5, 2, 5.
✂️ c) 1, 5, 3, 4.
✂️ d) 3, 1, 2, 4.
✂️ e) 4, 3, 3, 2.

Questões de Concursos Regime jurídico administrativo

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161Q173666 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

162Q256861 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, STJ, CESPE CEBRASPE

163Q148971 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

164Q233512 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

165Q230990 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

166Q221298 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

167Q152113 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

168Q230712 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

169Q253764 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

170Q225113 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Procurador, TCE AP, FCC

171Q838507 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CRECI 14a Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021

172Q160630 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

173Q108191 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPE

174Q168532 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

175Q162401 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

176Q251251 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

177Q252136 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

178Q173201 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

179Q668106 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

180Q166642 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE