Questões de Concursos Regime jurídico administrativo

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161Q168532 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

A respeito dos poderes da Administração pública e princípios a ela aplicáveis, é correto afirmar:

✂️ a) O poder hierárquico contempla a sujeição de entidades integrantes da Administração indireta ao ente instituidor, também denominado tutelar.
✂️ b) A autotutela corresponde ao poder da Administração de avocar competências atribuídas a ente descentralizado, quando verificado desvio de suas finalidades institucionais.
✂️ c) A tutela corresponde ao controle exercido pela Administração sobre entidade integrante da Administração indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
✂️ d) O poder regulamentar ou normativo enseja a prerrogativa da Administração de impor aos particulares, administrativamente, restrições ao exercício de direitos e atividades.
✂️ e) O poder disciplinar autoriza a Administração a aplicar a servidores e particulares, com ou sem vínculo com a Administração, penalidades e sanções previstas em lei.

162Q253886 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC

Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a

✂️ a) eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
✂️ b) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.
✂️ c) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.
✂️ d) publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade
✂️ e) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

165Q668106 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Texto associado.

Considerando-se que o servidor público deverá pautar seus atos e condutas conforme os preceitos constitucionais, associe corretamente o princípio ao cerne do seu objetivo.

Princípios

(1) Eficácia

(2) Impessoalidade

(3) Legalidade

(4) Moralidade

(5) Publicidade

Cernes dos Objetivos

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) Objetiva oportunizar que haja um maior controle social.

( ) A imagem de administrador público não deve ser identificada na prática dos seus atos.

( ) A transparência deverá ser a tônica dos atos públicos.

A sequência correta dessa associação é

✂️ a) 4, 1, 3, 5.
✂️ b) 3, 5, 2, 5.
✂️ c) 1, 5, 3, 4.
✂️ d) 3, 1, 2, 4.
✂️ e) 4, 3, 3, 2.

169Q233512 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Acerca da principiologia do direito administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Explícita ou implicitamente, os princípios do direito administrativo que informam a atividade da administração pública devem ser extraídos da CF.
✂️ b) Os princípios que regem a atividade da administração pública e que estão expressamente previstos na CF são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
✂️ c) A lei que trata dos processos administrativos no âmbito federal previu outros princípios norteadores da administração pública. Tal previsão extrapolou o âmbito constitucional, o que gerou a inconstitucionalidade da referida norma.
✂️ d) O princípio da legalidade no âmbito da administração pública identifica-se com a formulação genérica, fundada em ideais liberais, segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
✂️ e) Os princípios da moralidade e da eficiência da administração pública, por serem dotados de alta carga de abstração, carecem de densidade normativa. Assim, tais princípios devem ser aplicados na estrita identificação com o princípio da legalidade.

171Q238987 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

No que se refere aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa.
✂️ b) Segundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal.
✂️ c) Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, se houver violação ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão será parte legítima para propor ação civil pública.
✂️ d) O princípio da eficiência determina que a atividade desenvolvida pela administração pública deve observar o interesse público, sendo atribuída aos órgãos e entidades em nome dos quais foi praticada e não à pessoa do agente público.
✂️ e) A divulgação de ato administrativo por meio de rádio de grande abrangência nacional é suficiente para o atendimento do princípio da publicidade.

173Q230712 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Tavares é dono de um bar em local de intensa atividade noturna. Devido ao reduzido espaço na parte interna de seu estabelecimento, Tavares costuma colocar mesas na calçada em frente ao bar e na área lateral deste. Com o passar do tempo, visando proporcionar maior conforto aos seus clientes, Tavares decidiu cercar e cobrir a área pública, incorporando-a ao seu estabelecimento. Informados da situação, os fiscais da prefeitura autuaram Tavares por invasão de área pública, concedendo-lhe prazo para que sanasse a ilegalidade. Tavares, contudo, quedou-se inerte. Vencido o prazo concedido pela prefeitura para a regularização da situação, observados os devidos procedimentos legais, os fiscais demoliram a construção em área pública.

Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso apresentado, a administração pública valeu-se de seu poder hierárquico.
✂️ b) Os fiscais agiram acertadamente, visto que, após juízo de discricionariedade, praticaram o ato que entenderam mais apropriado para o caso.
✂️ c) A prefeitura deveria ter ingressado com ação demolitória em juízo, uma vez que, em estado democrático de direito, ninguém deve ser privado de seus bens sem o devido processo legal.
✂️ d) A prefeitura agiu com acerto, pois a administração pública pode valer-se de seus poderes administrativos para impor limites ao exercício de direitos e liberdades individuais e, assim, evitar danos à coletividade, sem ter de recorrer ao Poder Judiciário.
✂️ e) Caso Tavares estivesse ocupando a área por mais de cinco anos, o direito de a administração pública questionar a ocupação estaria prescrito, e Tavares poderia incorporar a área pública a seu estabelecimento.

174Q110792 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

Um dos princípios básicos da Administração pública, além de consagrado explicitamente na Constituição Federal, quando trata dos princípios que norteiam a atuação administrativa, também consta implicitamente ao longo do texto constitucional, como por exemplo, quando a Carta Magna exige que o ingresso em cargo, função ou emprego público dependerá de concurso público, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade. Do mesmo modo, ao estabelecer que os contratos com a Administração direta e indireta dependerão de licitação pública que assegure igualdade de todos os concorrentes.
Trata-se do princípio da

✂️ a) proporcionalidade.
✂️ b) publicidade.
✂️ c) eficiência.
✂️ d) motivação.
✂️ e) impessoalidade.

177Q173201 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios aplicáveis à administração pública e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Se um servidor administrativo estadual tiver um pedido administrativo negado pela administração pública, a admissibilidade de recurso administrativo que vier a ser oferecido por esse servidor estará condicionada ao depósito prévio da taxa recursal.
✂️ b) O princípio da legalidade administrativa impõe que a administração pública fundamente a sua atuação no direito, razão por que, para se realizar exame psicotécnico em concurso público, é necessária prévia autorização em ato normativo do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) Caso o presidente de autarquia estadual pretenda nomear seu sobrinho para o cargo de diretor administrativo dessa entidade, não haverá óbice jurídico para a nomeação, já que a vedação ao nepotismo depende da edição de lei formal.
✂️ d) O princípio da publicidade exige que a administração pública dê ampla divulgação dos seus atos, inclusive fornecendo, gratuitamente, certidões para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal quando solicitadas.
✂️ e) O STF entende, com base no princípio da ampla defesa, que, em processo administrativo disciplinar, é obrigatório que a defesa técnica seja promovida por advogado.

178Q230990 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação de mais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:

✂️ a) é inconstitucional, porque agride o princípio da livre concorrência;
✂️ b) é constitucional, porque editado sob o infuxo do poder de polícia municipal;
✂️ c) é inconstitucional, porque ofende o princípio da função social da propriedade;
✂️ d) é constitucional, porque ao Município cabe implementar a política de desenvolvimento urbano;
✂️ e) é inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros.

179Q251251 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios que fundamentam a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato administrativo e, em determinados casos, obriga ao administrado seu cumprimento.
✂️ b) Pelo princípio da autotutela, a administração pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade.
✂️ c) O regime jurídico-administrativo compreende o conjunto de regras e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada
✂️ d) A necessidade da continuidade do serviço público é demonstrada, no texto constitucional, quando assegura ao servidor público o exercício irrestrito do direito de greve.
✂️ e) O princípio da motivação dos atos administrativos, que impõe ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a prática do ato, não possui fundamento constitucional.

180Q152113 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios fundamentais da administração pública estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o princípio da impessoalidade, é vedado à administração, em qualquer circunstância, conceder um direito exclusivo a um particular.
✂️ b) O princípio da publicidade poderá ser restringido quando o sigilo for necessário à segurança da sociedade.
✂️ c) A moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum, o que impede servidores públicos de se comportarem contrariamente aos padrões morais e filosóficos da sociedade.
✂️ d) De acordo com o princípio da eficiência, é considerado válido um ato praticado contrariamente à lei, desde que seja demonstrado, no caso concreto, que a prática do ato é vantajosa para a administração.
✂️ e) Em razão do princípio da legalidade, a administração poderá praticar qualquer ato, desde que não haja proibição legal.

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161Q168532 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

162Q253886 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC

163Q253773 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

164Q160630 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

165Q668106 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

166Q835864 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021

167Q204569 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

168Q166642 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

169Q233512 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

170Q162401 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE