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Questões de Concursos Regime jurídico administrativo

Resolva questões de Regime jurídico administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q137756 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Arquivologia, TJ GO, FGV

A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, caput, prevê princípios expressos da administração pública. Dentre eles, o princípio que objetiva, por um lado, a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação juridical e, por outro lado, a vedação de favorecimento de alguns indivíduos em detrimento de outros, visando ao interesse público, é chamado princípio da:

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22Q64940 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE CEBRASPE

Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item. 

Não  existe  restrição  para  que  as  autoridades  ou  os  servidores façam uso  de nome,  símbolos ou imagens que  os  promovam  em  atos,  programas,  obras,  serviços  e  campanhas dos órgãos públicos. 
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23Q836108 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, PRF Policial Rodoviário Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

    Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade.

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25Q64939 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE CEBRASPE

Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item.

Pelo  princípio  da  legalidade,  a  Administração  Pública  pode, por simples ato  administrativo, conceder direitos  de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que  os respaldem.
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26Q114952 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

A observância da adequação e da exigibilidade, por parte do agente público, constitui fundamento do seguinte princípio da Administração Pública:

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27Q64937 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos,  julgue o item.

Pelo princípio da autotutela, uma  vez revogado o ato administrativo discricionário, como a autorização conferida ao particular para o uso privativo de bem público, por motivos de conveniência ou oportunidade,  devem ser respeitados os direitos  adquiridos. 
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28Q33224 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.
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29Q834561 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Prefeitura de Princesa SC Auxiliar Administrativo, AMEOSC, 2021

A Administração Pública é regida por princípios básicos para manter toda a estrutura que a norteia, assim como condições jurídicas e constitucionais. Assinale abaixo a opção que contenha um princípio da Administração Pública:
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30Q29988 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Assistente Administrativo, CONFERE, INSTITUTO CIDADES

Sobre os princípios da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, leia atentamente as sentenças a seguir:

I. O princípio da continuidade prevê que nenhum serviço público pode ser paralisado, pois em primeiro lugar vem a necessidade do povo.
II. O princípio da motivação prevê que a Administração está obrigada a motivar todos os atos que edita, pois quando atua, representa interesses da coletividade.
III. O princípio da razoabilidade prevê que o Poder Público está obrigado, a cada ato que edita, a mostrar a pertinência (correspondência) em relação à previsão abstrata em lei e os fatos em concreto que foram trazidos à sua apreciação.

Nesse sentido, está correta a seguinte alternativa:
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31Q203538 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

O Escrivão de Polícia, como administrador público, deve orientar a sua conduta não somente pelos critérios da oportunidade e conveniência mas, também, verificando preceitos éticos, distinguindo o que é honesto do que é desonesto.

Tal afirmação está amparada no princípio da
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32Q233142 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do poder público que restringe um direito fundamental visando a alcançar um fim que também tem base constitucional.

O princípio da proporcionalidade impõe o exame do ato quanto a

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33Q29986 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Assistente Administrativo, CONFERE, INSTITUTO CIDADES

Dentre as diversas definições de Estado moderno, existe uma que enfatiza o exercício efetivo do poder através do governo, em prol do bem comum. Dessa forma, podemos afirmar que essa definição tem como base o sentido:
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34Q29054 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Assistente Administrativo, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUMARC

Pessoas, órgãos e agentes que atuam nas atividades da administração pública devem ter sempre como finalidade
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35Q64935 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE CEBRASPE

Acerca  dos  princípios  administrativos,  julgue  o  item.

Tanto  o  interesse  público  primário  (de  toda  a  coletividade) quanto o secundário (do próprio órgão ou  ente  da  Administração)  subordinam  os  interesses  particulares individuais, sobre eles preponderando. 
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36Q64942 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE CEBRASPE

Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item. 

No  caso  de  a  Administração  adotar  determinada  interpretação  como  correta  e  aplicá‐la  a  casos  concretos, ela não  poderá anulá‐los  sob  o  pretexto  de  que  foram  praticados  com  base  em  errônea  interpretação, o que  representa o princípio  da  segurança  jurídica. 
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37Q64931 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE CEBRASPE

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública  direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,  publicidade e eficiência, entre outros.  No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

O  princípio  administrativo  da  impessoalidade  liga‐se  à  ideia de probidade e boa‐fé, exigindo a observância de  padrões  éticos  de  probidade  nos  processos  administrativos. 
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38Q857868 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Prefeitura de Cristinápolis SE Assistente Administrativo, FUNDATEC, 2020

O gestor de uma entidade pública, ao comentar sobre os deveres dos servidores da repartição em que trabalha, proferiu a seguinte frase: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. O ensinamento apresentado pelo gestor está relacionado com o princípio constitucional da:
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39Q64932 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE CEBRASPE

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública  direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,  publicidade e eficiência, entre outros.  No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

A  moralidade  administrativa  é  um  princípio  implícito   na  Constituição  Federal  de  1988,  o  qual  reveste  o  ato  administrativo  de  legitimidade,  sem  que  sua  inobservância o possa revestir de nulidade. 
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40Q854786 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Câmara de Apucarana PR Adjunto Legislativo, FAUEL, 2020

Leia com atenção o texto abaixo:
“Obedecendo a esse princípio, deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Deve separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto. É a moral interna da instituição, que condiciona o exercício de qualquer dos poderes, mesmo o discricionário”.
A qual princípio do direito administrativo o texto se refere?
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