Início Questões de Concursos Regime jurídico administrativo Resolva questões de Regime jurídico administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Regime jurídico administrativo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 201Q839409 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021Acerca da ética na função pública, julgue o item. A moralidade, como princípio constitucional implícito, conduz ao entendimento de que o ato administrativo não deve ser apenas legal, mas consentâneo com a moral pública e o interesse coletivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 202Q171527 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) O desvio de poder, conduta que viola o princípio da moralidade administrativa, submete-se ao controle interna corporis da administração pública, sendo vedada sua apreciação pelo Poder Judiciário, cuja atuação é admitida apenas para controle de atos legais e de improbidade. ✂️ b) O princípio da publicidade assegura a divulgação ampla dos atos praticados pela administração pública, quer tratem eles de assuntos de interesse particular, quer tratem de assuntos de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. ✂️ c) A observância do princípio da legalidade — limitação imposta ao Estado, que só pode fazer o que a lei permite — não impede que a administração, por simples ato administrativo, conceda direitos, crie obrigações ou imponha vedações aos administrados em benefício da coletividade. ✂️ d) A autoridade administrativa pode, em determinadas situações, renunciar, total ou parcialmente, aos interesses públicos, prescindindo de autorização expressa em lei para tal, visto que o princípio da finalidade pública não é absoluto. ✂️ e) O princípio da impessoalidade tem por finalidade específica impedir que o administrador atue no julgamento de processo administrativo de que seja parte interessada seu cônjuge ou companheiro ou parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 203Q858275 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 204Q710750 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Perito Criminal Engenharia Civil, CPC RENATO CHAVES, FADESP, 2019Um dos princípios da Administração Pública que pode levar a equívocos conceituais é o da Moralidade, sobre o qual é correto afirmar o seguinte: ✂️ a) segundo o Princípio da Moralidade, os agentes públicos devem comportar-se de acordo com a sua moral pessoal, de forma a agir sempre de acordo com a sua consciência. ✂️ b) apesar da expressão “moralidade”, este Princípio não tem relação com a ideia de moral, e sim com o dever de seguir as leis, decretos, portarias e outras normas jurídicas existentes. ✂️ c) segundo o Princípio da Moralidade, a Administração e os agentes públicos devem comportar-se de acordo com os preceitos morais e éticos socialmente aceitos, que constituem a moralidade administrativa, o que não se confunde com a moralidade pessoal dos agentes. ✂️ d) considerando o caráter aberto e indeterminado do Princípio da Moralidade, o Judiciário não o utiliza como fundamento para suas decisões. ✂️ e) para a observância do Princípio da Moralidade é suficiente que o agente público cumpra a Lei de Improbidade Administrativa (lei n. 8.429/92). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 205Q242216 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Bancário, Caixa Econômica Federal, CESGRANRIOCreso, servidor do órgão W, vinculado a determinado estado federado, foi surpreendido com recomendação verbal de que deveria atender, em horário especial fora do expediente, a pessoas vinculadas a determinada associação e que os problemas dessa associação deveriam ter preferência sobre os demais que estivessem sob sua responsabilidade.Sob a ótica dos princípios constitucionais da Administração Pública, tal prática, fere, predominantemente, o princípio da ✂️ a) publicidade ✂️ b) impessoalidade ✂️ c) eficiência ✂️ d) indisponibilidade ✂️ e) continuidade Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 206Q145975 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos,à organização administrativa e aos atos administrativos.Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 207Q838787 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor de Controle Externo Objetiva, CESPE CEBRASPE, 2021A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.Dado o princípio da confiança, caso verificada legítima expectativa do administrado, pode haver a manutenção de atos administrativos antijurídicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 208Q166664 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auxiliar Administrativo, MPE SP, VUNESP Em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Subordina-se ao regime da Lei de Acesso à Informação o Ministério Público. ✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão obrigadas a divulgar informações sobre suas atividades. ✂️ c) No pedido de acesso à informação de interesse público, é obrigatório constarem os motivos determinantes da solicitação. ✂️ d) Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedido o acesso à informação. ✂️ e) O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado por qualquer agente público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 209Q254341 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPENo que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item. Em decorrência do princípio da impessoalidade, previsto expressamente na Constituição Federal, a administração pública deve agir sem discriminações, de modo a atender a todos os administrados e não a certos membros em detrimento de outros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 210Q837279 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O princípio da moralidade está vinculado ao princípio da legalidade, uma vez que se trata de um conceito específico, a ser definido em ato administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 211Q187300 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do regime jurídico administrativo e dos atos administrativos, julgue os próximos itens. Viola o princípio da impessoalidade a edição de ato administrativo que objetive a satisfação de interesse meramente privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 212Q166130 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAFEm se tratando do acesso à informação no âmbito federal, é correto afirmar: ✂️ a) cabe recurso a ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias e dirigido diretamente à Controladoria-Geral da União do indeferimento a pedido de acesso a informações classificadas como sigilosas contidas em Ministérios integrantes do Poder Executivo Federal. ✂️ b) são classificadas como ultrassecretas, cujo prazo de restrição de acesso à informação é de 25 (vinte e cinco) anos, as informações que coloquem em risco a segurança do Presidente da República e respectivos cônjuge e filhos (as). ✂️ c) compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício, a cada 04 (quatro) anos, ou mediante provocação de pessoa interessada. ✂️ d) é assegurado, por lei, o sigilo da identificação do requerente que apresentar pedido de acesso a informações de interesse particular contidas nas Cortes de Contas. ✂️ e) mediante anuência do requerente é que a informação armazenada em formato digital será fornecida no referido formato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 213Q233496 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RSO artigo 37 da Constituição Federal preceitua que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A vedação ao nepotismo na Administração Pública, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.º 579.951), não exige a edição de lei em sentido formal, visto que é decorrência direta do princípio da moralidade. ✂️ b) A observância ao princípio da impessoalidade não obsta que determinados atos administrativos tenham beneficiários certos. ✂️ c) A divulgação de todos os atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública é medida sempre obrigatória e inafastável, sendo imprescindível para o conhecimento, controle e início de seus efeitos, face ao princípio da publicidade. ✂️ d) A Administração Pública está subordinada à observância das leis, regulamentos e atos normativos e, também, às súmulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal na forma do artigo 103-A da Carta da República. ✂️ e) Os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exigibilidade quando a lei ou o regulamento a exigem, pois a publicidade não é elemento formativo do ato, mas requisito para sua eficácia e moralidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 214Q176170 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE CE, FCC A Lei de Acesso à Informação Pública - Lei no 12.527/2011 - trouxe importantes avanços no que tange à transparência da atuação administrativa e no empoderamento do cidadão perante o Estado. No tocante a essa lei, é correto afirmar: ✂️ a) A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. ✂️ b) Os Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, podendo para tanto utilizar-se de outras formas de divulgação. ✂️ c) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público aos órgãos e entidades referidos na Lei, devendo o requerimento conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos embasadores do pedido. ✂️ d) Não é possível a invocação da Lei de Acesso à Informação Pública em face de particulares, pois tal legislação é voltada exclusivamente às atividades da Administração Pública Direta e Indireta. ✂️ e) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o prazo de 15 (quinz anos, contados do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 215Q857973 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020A administração precisa se relacionar juridicamente com particulares de modo consensual e não somente por meio do império e da soberania, inobstante a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. Por isso, o contrato administrativo mescla, características do contrato privado e do regime jurídico de direito público. Marque a alternativa INCORRETA quanto aos princípios administrativos expressos na Constituição. ✂️ a) legalidade ✂️ b) Impessoalidade ✂️ c) Moralidade ✂️ d) Publicidade e Eficiência ✂️ e) Unilaterabilidade Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 216Q204219 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Especialista, DEPEN, CESPE CEBRASPETexto associado.Tendo em vista que o Estado desempenha três funções básicas: administrar, legislar e julgar, julgue os itens seguintes, relativos à função administrativa do Estado e aos atos administrativos. Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas a lei é fonte do direito administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 217Q154053 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE São princípios aplicáveis à administração pública ✂️ a) a motivação, a finalidade e a competência. ✂️ b) a razoabilidade, a indisponibilidade do interesse público e a discricionariedade. ✂️ c) a inércia, a presunção de legalidade e a imperatividade. ✂️ d) a isonomia, a autotutela e a proporcionalidade. ✂️ e) a supremacia do interesse público, a soberania e a continuidade dos serviços públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 218Q111216 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista de Infraestrutura, MPOG, CESPE CEBRASPE Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem. Dado o princípio da legítima confiança, é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 219Q241622 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE Acerca dos serviços públicos, julgue o item a seguir.Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 220Q256993 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AL, FCCQuando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da ✂️ a) legalidade. ✂️ b) obrigatoriedade. ✂️ c) moralidade. ✂️ d) proporcionalidade. ✂️ e) contradição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo → Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade. Continuar
201Q839409 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021Acerca da ética na função pública, julgue o item. A moralidade, como princípio constitucional implícito, conduz ao entendimento de que o ato administrativo não deve ser apenas legal, mas consentâneo com a moral pública e o interesse coletivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
202Q171527 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) O desvio de poder, conduta que viola o princípio da moralidade administrativa, submete-se ao controle interna corporis da administração pública, sendo vedada sua apreciação pelo Poder Judiciário, cuja atuação é admitida apenas para controle de atos legais e de improbidade. ✂️ b) O princípio da publicidade assegura a divulgação ampla dos atos praticados pela administração pública, quer tratem eles de assuntos de interesse particular, quer tratem de assuntos de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. ✂️ c) A observância do princípio da legalidade — limitação imposta ao Estado, que só pode fazer o que a lei permite — não impede que a administração, por simples ato administrativo, conceda direitos, crie obrigações ou imponha vedações aos administrados em benefício da coletividade. ✂️ d) A autoridade administrativa pode, em determinadas situações, renunciar, total ou parcialmente, aos interesses públicos, prescindindo de autorização expressa em lei para tal, visto que o princípio da finalidade pública não é absoluto. ✂️ e) O princípio da impessoalidade tem por finalidade específica impedir que o administrador atue no julgamento de processo administrativo de que seja parte interessada seu cônjuge ou companheiro ou parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
203Q858275 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 204Q710750 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Perito Criminal Engenharia Civil, CPC RENATO CHAVES, FADESP, 2019Um dos princípios da Administração Pública que pode levar a equívocos conceituais é o da Moralidade, sobre o qual é correto afirmar o seguinte: ✂️ a) segundo o Princípio da Moralidade, os agentes públicos devem comportar-se de acordo com a sua moral pessoal, de forma a agir sempre de acordo com a sua consciência. ✂️ b) apesar da expressão “moralidade”, este Princípio não tem relação com a ideia de moral, e sim com o dever de seguir as leis, decretos, portarias e outras normas jurídicas existentes. ✂️ c) segundo o Princípio da Moralidade, a Administração e os agentes públicos devem comportar-se de acordo com os preceitos morais e éticos socialmente aceitos, que constituem a moralidade administrativa, o que não se confunde com a moralidade pessoal dos agentes. ✂️ d) considerando o caráter aberto e indeterminado do Princípio da Moralidade, o Judiciário não o utiliza como fundamento para suas decisões. ✂️ e) para a observância do Princípio da Moralidade é suficiente que o agente público cumpra a Lei de Improbidade Administrativa (lei n. 8.429/92). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 205Q242216 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Bancário, Caixa Econômica Federal, CESGRANRIOCreso, servidor do órgão W, vinculado a determinado estado federado, foi surpreendido com recomendação verbal de que deveria atender, em horário especial fora do expediente, a pessoas vinculadas a determinada associação e que os problemas dessa associação deveriam ter preferência sobre os demais que estivessem sob sua responsabilidade.Sob a ótica dos princípios constitucionais da Administração Pública, tal prática, fere, predominantemente, o princípio da ✂️ a) publicidade ✂️ b) impessoalidade ✂️ c) eficiência ✂️ d) indisponibilidade ✂️ e) continuidade Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 206Q145975 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos,à organização administrativa e aos atos administrativos.Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 207Q838787 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor de Controle Externo Objetiva, CESPE CEBRASPE, 2021A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.Dado o princípio da confiança, caso verificada legítima expectativa do administrado, pode haver a manutenção de atos administrativos antijurídicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 208Q166664 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auxiliar Administrativo, MPE SP, VUNESP Em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Subordina-se ao regime da Lei de Acesso à Informação o Ministério Público. ✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão obrigadas a divulgar informações sobre suas atividades. ✂️ c) No pedido de acesso à informação de interesse público, é obrigatório constarem os motivos determinantes da solicitação. ✂️ d) Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedido o acesso à informação. ✂️ e) O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado por qualquer agente público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 209Q254341 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPENo que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item. Em decorrência do princípio da impessoalidade, previsto expressamente na Constituição Federal, a administração pública deve agir sem discriminações, de modo a atender a todos os administrados e não a certos membros em detrimento de outros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 210Q837279 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O princípio da moralidade está vinculado ao princípio da legalidade, uma vez que se trata de um conceito específico, a ser definido em ato administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 211Q187300 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do regime jurídico administrativo e dos atos administrativos, julgue os próximos itens. Viola o princípio da impessoalidade a edição de ato administrativo que objetive a satisfação de interesse meramente privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 212Q166130 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAFEm se tratando do acesso à informação no âmbito federal, é correto afirmar: ✂️ a) cabe recurso a ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias e dirigido diretamente à Controladoria-Geral da União do indeferimento a pedido de acesso a informações classificadas como sigilosas contidas em Ministérios integrantes do Poder Executivo Federal. ✂️ b) são classificadas como ultrassecretas, cujo prazo de restrição de acesso à informação é de 25 (vinte e cinco) anos, as informações que coloquem em risco a segurança do Presidente da República e respectivos cônjuge e filhos (as). ✂️ c) compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício, a cada 04 (quatro) anos, ou mediante provocação de pessoa interessada. ✂️ d) é assegurado, por lei, o sigilo da identificação do requerente que apresentar pedido de acesso a informações de interesse particular contidas nas Cortes de Contas. ✂️ e) mediante anuência do requerente é que a informação armazenada em formato digital será fornecida no referido formato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 213Q233496 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RSO artigo 37 da Constituição Federal preceitua que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A vedação ao nepotismo na Administração Pública, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.º 579.951), não exige a edição de lei em sentido formal, visto que é decorrência direta do princípio da moralidade. ✂️ b) A observância ao princípio da impessoalidade não obsta que determinados atos administrativos tenham beneficiários certos. ✂️ c) A divulgação de todos os atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública é medida sempre obrigatória e inafastável, sendo imprescindível para o conhecimento, controle e início de seus efeitos, face ao princípio da publicidade. ✂️ d) A Administração Pública está subordinada à observância das leis, regulamentos e atos normativos e, também, às súmulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal na forma do artigo 103-A da Carta da República. ✂️ e) Os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exigibilidade quando a lei ou o regulamento a exigem, pois a publicidade não é elemento formativo do ato, mas requisito para sua eficácia e moralidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 214Q176170 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE CE, FCC A Lei de Acesso à Informação Pública - Lei no 12.527/2011 - trouxe importantes avanços no que tange à transparência da atuação administrativa e no empoderamento do cidadão perante o Estado. No tocante a essa lei, é correto afirmar: ✂️ a) A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. ✂️ b) Os Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, podendo para tanto utilizar-se de outras formas de divulgação. ✂️ c) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público aos órgãos e entidades referidos na Lei, devendo o requerimento conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos embasadores do pedido. ✂️ d) Não é possível a invocação da Lei de Acesso à Informação Pública em face de particulares, pois tal legislação é voltada exclusivamente às atividades da Administração Pública Direta e Indireta. ✂️ e) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o prazo de 15 (quinz anos, contados do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 215Q857973 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020A administração precisa se relacionar juridicamente com particulares de modo consensual e não somente por meio do império e da soberania, inobstante a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. Por isso, o contrato administrativo mescla, características do contrato privado e do regime jurídico de direito público. Marque a alternativa INCORRETA quanto aos princípios administrativos expressos na Constituição. ✂️ a) legalidade ✂️ b) Impessoalidade ✂️ c) Moralidade ✂️ d) Publicidade e Eficiência ✂️ e) Unilaterabilidade Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 216Q204219 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Especialista, DEPEN, CESPE CEBRASPETexto associado.Tendo em vista que o Estado desempenha três funções básicas: administrar, legislar e julgar, julgue os itens seguintes, relativos à função administrativa do Estado e aos atos administrativos. Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas a lei é fonte do direito administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 217Q154053 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE São princípios aplicáveis à administração pública ✂️ a) a motivação, a finalidade e a competência. ✂️ b) a razoabilidade, a indisponibilidade do interesse público e a discricionariedade. ✂️ c) a inércia, a presunção de legalidade e a imperatividade. ✂️ d) a isonomia, a autotutela e a proporcionalidade. ✂️ e) a supremacia do interesse público, a soberania e a continuidade dos serviços públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 218Q111216 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista de Infraestrutura, MPOG, CESPE CEBRASPE Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem. Dado o princípio da legítima confiança, é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 219Q241622 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE Acerca dos serviços públicos, julgue o item a seguir.Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 220Q256993 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AL, FCCQuando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da ✂️ a) legalidade. ✂️ b) obrigatoriedade. ✂️ c) moralidade. ✂️ d) proporcionalidade. ✂️ e) contradição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
204Q710750 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Perito Criminal Engenharia Civil, CPC RENATO CHAVES, FADESP, 2019Um dos princípios da Administração Pública que pode levar a equívocos conceituais é o da Moralidade, sobre o qual é correto afirmar o seguinte: ✂️ a) segundo o Princípio da Moralidade, os agentes públicos devem comportar-se de acordo com a sua moral pessoal, de forma a agir sempre de acordo com a sua consciência. ✂️ b) apesar da expressão “moralidade”, este Princípio não tem relação com a ideia de moral, e sim com o dever de seguir as leis, decretos, portarias e outras normas jurídicas existentes. ✂️ c) segundo o Princípio da Moralidade, a Administração e os agentes públicos devem comportar-se de acordo com os preceitos morais e éticos socialmente aceitos, que constituem a moralidade administrativa, o que não se confunde com a moralidade pessoal dos agentes. ✂️ d) considerando o caráter aberto e indeterminado do Princípio da Moralidade, o Judiciário não o utiliza como fundamento para suas decisões. ✂️ e) para a observância do Princípio da Moralidade é suficiente que o agente público cumpra a Lei de Improbidade Administrativa (lei n. 8.429/92). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
205Q242216 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Bancário, Caixa Econômica Federal, CESGRANRIOCreso, servidor do órgão W, vinculado a determinado estado federado, foi surpreendido com recomendação verbal de que deveria atender, em horário especial fora do expediente, a pessoas vinculadas a determinada associação e que os problemas dessa associação deveriam ter preferência sobre os demais que estivessem sob sua responsabilidade.Sob a ótica dos princípios constitucionais da Administração Pública, tal prática, fere, predominantemente, o princípio da ✂️ a) publicidade ✂️ b) impessoalidade ✂️ c) eficiência ✂️ d) indisponibilidade ✂️ e) continuidade Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
206Q145975 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos,à organização administrativa e aos atos administrativos.Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
207Q838787 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor de Controle Externo Objetiva, CESPE CEBRASPE, 2021A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.Dado o princípio da confiança, caso verificada legítima expectativa do administrado, pode haver a manutenção de atos administrativos antijurídicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
208Q166664 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auxiliar Administrativo, MPE SP, VUNESP Em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Subordina-se ao regime da Lei de Acesso à Informação o Ministério Público. ✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão obrigadas a divulgar informações sobre suas atividades. ✂️ c) No pedido de acesso à informação de interesse público, é obrigatório constarem os motivos determinantes da solicitação. ✂️ d) Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedido o acesso à informação. ✂️ e) O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado por qualquer agente público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
209Q254341 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPENo que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item. Em decorrência do princípio da impessoalidade, previsto expressamente na Constituição Federal, a administração pública deve agir sem discriminações, de modo a atender a todos os administrados e não a certos membros em detrimento de outros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
210Q837279 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O princípio da moralidade está vinculado ao princípio da legalidade, uma vez que se trata de um conceito específico, a ser definido em ato administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
211Q187300 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do regime jurídico administrativo e dos atos administrativos, julgue os próximos itens. Viola o princípio da impessoalidade a edição de ato administrativo que objetive a satisfação de interesse meramente privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
212Q166130 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAFEm se tratando do acesso à informação no âmbito federal, é correto afirmar: ✂️ a) cabe recurso a ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias e dirigido diretamente à Controladoria-Geral da União do indeferimento a pedido de acesso a informações classificadas como sigilosas contidas em Ministérios integrantes do Poder Executivo Federal. ✂️ b) são classificadas como ultrassecretas, cujo prazo de restrição de acesso à informação é de 25 (vinte e cinco) anos, as informações que coloquem em risco a segurança do Presidente da República e respectivos cônjuge e filhos (as). ✂️ c) compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício, a cada 04 (quatro) anos, ou mediante provocação de pessoa interessada. ✂️ d) é assegurado, por lei, o sigilo da identificação do requerente que apresentar pedido de acesso a informações de interesse particular contidas nas Cortes de Contas. ✂️ e) mediante anuência do requerente é que a informação armazenada em formato digital será fornecida no referido formato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
213Q233496 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RSO artigo 37 da Constituição Federal preceitua que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A vedação ao nepotismo na Administração Pública, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.º 579.951), não exige a edição de lei em sentido formal, visto que é decorrência direta do princípio da moralidade. ✂️ b) A observância ao princípio da impessoalidade não obsta que determinados atos administrativos tenham beneficiários certos. ✂️ c) A divulgação de todos os atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública é medida sempre obrigatória e inafastável, sendo imprescindível para o conhecimento, controle e início de seus efeitos, face ao princípio da publicidade. ✂️ d) A Administração Pública está subordinada à observância das leis, regulamentos e atos normativos e, também, às súmulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal na forma do artigo 103-A da Carta da República. ✂️ e) Os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exigibilidade quando a lei ou o regulamento a exigem, pois a publicidade não é elemento formativo do ato, mas requisito para sua eficácia e moralidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
214Q176170 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE CE, FCC A Lei de Acesso à Informação Pública - Lei no 12.527/2011 - trouxe importantes avanços no que tange à transparência da atuação administrativa e no empoderamento do cidadão perante o Estado. No tocante a essa lei, é correto afirmar: ✂️ a) A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. ✂️ b) Os Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, podendo para tanto utilizar-se de outras formas de divulgação. ✂️ c) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público aos órgãos e entidades referidos na Lei, devendo o requerimento conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos embasadores do pedido. ✂️ d) Não é possível a invocação da Lei de Acesso à Informação Pública em face de particulares, pois tal legislação é voltada exclusivamente às atividades da Administração Pública Direta e Indireta. ✂️ e) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o prazo de 15 (quinz anos, contados do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
215Q857973 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020A administração precisa se relacionar juridicamente com particulares de modo consensual e não somente por meio do império e da soberania, inobstante a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. Por isso, o contrato administrativo mescla, características do contrato privado e do regime jurídico de direito público. Marque a alternativa INCORRETA quanto aos princípios administrativos expressos na Constituição. ✂️ a) legalidade ✂️ b) Impessoalidade ✂️ c) Moralidade ✂️ d) Publicidade e Eficiência ✂️ e) Unilaterabilidade Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
216Q204219 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Especialista, DEPEN, CESPE CEBRASPETexto associado.Tendo em vista que o Estado desempenha três funções básicas: administrar, legislar e julgar, julgue os itens seguintes, relativos à função administrativa do Estado e aos atos administrativos. Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas a lei é fonte do direito administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
217Q154053 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE São princípios aplicáveis à administração pública ✂️ a) a motivação, a finalidade e a competência. ✂️ b) a razoabilidade, a indisponibilidade do interesse público e a discricionariedade. ✂️ c) a inércia, a presunção de legalidade e a imperatividade. ✂️ d) a isonomia, a autotutela e a proporcionalidade. ✂️ e) a supremacia do interesse público, a soberania e a continuidade dos serviços públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
218Q111216 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista de Infraestrutura, MPOG, CESPE CEBRASPE Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem. Dado o princípio da legítima confiança, é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
219Q241622 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE Acerca dos serviços públicos, julgue o item a seguir.Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
220Q256993 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AL, FCCQuando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da ✂️ a) legalidade. ✂️ b) obrigatoriedade. ✂️ c) moralidade. ✂️ d) proporcionalidade. ✂️ e) contradição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro