Questões de Concursos Regime jurídico administrativo

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241Q261826 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Programação, TRE MG, CONSULPLAN

“Devido a uma crise financeira por que passava determinado município, o secretário de urbanismo determinou aos fiscais municipais que aplicassem as multas pelo descumprimento da legislação em vigor sempre nos valores máximos de forma generalizada. Com base nessa situação, houve um aumento substancial das receitas advindas da aplicação das multas.” De acordo com o exposto, é correto afirmar que o administrador público

✂️ a) violou o princípio da proporcionalidade, sendo o ato administrativo passível de nulidade.
✂️ b) agiu legalmente porque os meios adotados justificam os fins, ainda que estes sejam de manifesta má-fé.
✂️ c) agiu legalmente porque a crise financeira justifica as medidas excepcionais, ainda que haja visivelmente violação ao princípio da proporcionalidade.
✂️ d) agiu legalmente porque a vontade estatal está pautada numa competência administrativa discricionária que no caso concreto afasta o princípio da proporcionalidade.

242Q369639 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.

✂️ a) Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice- presidente seja parente da nomeada.
✂️ b) A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.
✂️ c) Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.
✂️ d) O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.

243Q163007 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor, TCE RO, FCC

O artigo 5º , inciso LV, da Constituição Federal estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes". Os princípios do contraditório e da ampla defesa

✂️ a) aplicam-se exclusivamente aos processos administrativos disciplinares.
✂️ b) pressupõem a existência de litígio instaurado, podendo ser invocados somente após formalização de acusação.
✂️ c) aplicam-se nos processos administrativos, dentre outros casos, sempre que houver a possibilidade de repercussão desfavorável na esfera jurídica dos envolvidos.
✂️ d) podem ser dispensados especialmente quando não houver repercussão patrimonial no processo administrativo.
✂️ e) não ensejam, no processo administrativo, a anulação dos atos e decisões proferidas, salvo na hipótese de comprovado prejuízo funcional ao servidor envolvido.

244Q220726 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Quanto aos princípios básicos da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) É ilegítima a verificação pelo Poder Judiciário de regularidade de ato discricionário, mesmo no que se refere às suas causas, motivos e finalidade.
✂️ b) Considere que determinado servidor tenha se aposentado no serviço público e que, sete anos depois, o TCU tenha negado o registro dessa aposentadoria. Nessa situação, conforme entendimento do STF, de acordo com o princípio da segurança jurídica, deveria esse servidor ser convocado para participar do processo administrativo em tela diante da garantia do contraditório e da ampla defesa.
✂️ c) O princípio da segurança jurídica não pode ser concretizado desconsiderando-se o princípio da legalidade. Nesse sentido já entendeu o STF, para o qual, se uma lei editada após o advento da CF for por ele declarada inconstitucional, no âmbito do controle difuso, não haverá como se aplicar a técnica da modulação dos efeitos para que essa declaração somente passe a vigorar a partir de outra data, pois, se a lei é inconstitucional, toda declaração de inconstitucionalidade deverá retroagir (eficácia ex tunc) para extirpar a lei do ordenamento jurídico, desde o seu nascimento.
✂️ d) A alteração das regras do edital de um concurso público já em curso não afronta o princípio da moralidade ou da impessoalidade, mesmo que seja para coibir que haja, no curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada, escolha direcionada dos candidatos habilitados às provas orais, especialmente quando já concluída a fase das provas escritas subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos.
✂️ e) Na doutrina de Diógenes Gasparini, a probidade administrativa deve ser tratada de forma diferenciada da moralidade administrativa, pois somente quando o presidente da República violar aquele princípio é que estará autorizada a suspensão de seus direitos políticos.

245Q252218 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Um açougue recebeu a visita de agentes da Vigilância Sanitária, que pretendiam aferir as condições de higiene do estabelecimento. Constataram diversas irregularidades, entre as quais: carnes acondicionadas indevidamente e sem comprovação de procedência; funcionários não utilizavam os equipamentos básicos exigidos por lei; péssimas condições de limpeza das geladeiras. Diante desse quadro, os agentes públicos multaram o dono do açougue e fecharam o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas.

Considerando a atuação da administração na situação hipotética acima, assinale a opção correspondente ao poder administrativo exercido no caso descrito.

✂️ a) poder hierárquico
✂️ b) poder disciplinar
✂️ c) poder discricionário
✂️ d) poder de polícia

248Q173955 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

No que se refere aos princípios que orientam a atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao contrário do princípio da legalidade que é um princípio-fim, os princípios da publicidade e da impessoalidade são princípios-meio.
✂️ b) São alguns dos principios constitucionais explícitos: eficiência, impessoalidade, proporcionalidade, legalidade e moralidade.
✂️ c) O princípio da razoabilidade incide sobre o exercício das funções públicas, exceto sobre a função legislativa.
✂️ d) O Poder Executivo, no exercício de sua atividade típica, não se sujeita ao princípio da segurança jurídica que predomina na atividade jurisdicional, razão que leva a moderna doutrina administrativista a defender a inexistência de coisa julgada administrativa.
✂️ e) Assim como ocorre na esfera judicial, em que certos atos podem ter sua publicidade restrita em virtude da preservação da intimidade das partes, alguns atos administrativos também poderão ter sua publicidade restrita com amparo em dispositivo daConstituição Federal.

250Q236404 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Quanto ao direito fundamental ao acesso à informação pública,corolário do princípio da publicidade,é incorreto afirmar:

✂️ a) Quando se tratar de informações essenciais à tutela de direitos fundamentais, os órgãos ou entidades públicas estão obrigados a encaminhar ao Ministério Público os pedidos de informação indeferidos acompanhados das razões da denegação;
✂️ b) Subordinam-se à lei de acesso às informações as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão;
✂️ c) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada em ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo de 25 (vinte e cinco) anos o prazo mais longo previsto na referida classificação;
✂️ d) O pedido de acesso às informações de interesse público não precisa ser justificado, devendo conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada;
✂️ e) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob o sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

251Q143397 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.
✂️ b) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.
✂️ c) De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.
✂️ d) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.
✂️ e) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

258Q149948 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.

✂️ a) A divulgação de ato da administração pública pela imprensa particular em programa de televisão ou de rádio em horário oficial atende ao princípio da publicidade, podendo produzir efeitos jurídicos.
✂️ b) No exercício do poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos, independentemente da instauração de prévio processo administrativo, ainda que tais atos gerem efeitos no âmbito dos direitos individuais.
✂️ c) É vedada, em caráter absoluta, a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de ato normativo que detalhe sanções administrativas, por se tratar de matéria inserida no âmbito da reserva legal.
✂️ d) Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, exige-se a correspondente motivação por parte da administração pública.
✂️ e) O poder de polícia é exercido pela administração pública em caráter individual, e não geral, já que seu exercício restringe unicamente o direito de determinada pessoa, não podendo alcançar a generalidade dos indivíduos.

260Q176063 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

O princípio da proporcionalidade administrativa

✂️ a) é um princípio do direito administrativo, que vem do Direito Constitucional alemão, em forma trifásica: intensidade, adequação e necessidade.
✂️ b) é um princípio do direito administrativo, que tem um como fator principal a sua correlação com a necessidade administrativa.
✂️ c) implica que, verificada a intensidade correta na atuação administrativa para a consecução do interesse público em causa, pode-se passar para a segunda fase.
✂️ d) é um princípio que deriva do princípio do Estado de Direito.
✂️ e) é um princípio que deriva do princípio da legalidade administrativa.

Questões de Concursos Regime jurídico administrativo

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241Q261826 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Programação, TRE MG, CONSULPLAN

242Q369639 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CESPE CEBRASPE

243Q163007 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor, TCE RO, FCC

244Q220726 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

245Q252218 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

246Q138083 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 13a Região, FCC

247Q172905 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE MT, FCC

248Q173955 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

249Q268067 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Contabilidade, TRE ES, CESPE CEBRASPE

250Q236404 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

251Q143397 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

252Q261300 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, STJ, CESPE CEBRASPE

253Q837205 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CRBM 4 Provas Agente Administrativo Técnico em Informática, Instituto Quadrix, 2021

254Q835522 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

255Q142013 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE

256Q257985 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE ES, CESPE CEBRASPE

257Q154709 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

258Q149948 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

259Q238012 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

260Q176063 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES