Questões de Regime jurídico administrativo com Gabarito (Comentado)

262Q167040 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

A Constituição Federal determina que a Administração Pública direta e indireta deva ser submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analise as seguintes assertivas sobre o princípio da eficiência:

I. A importância assumida pelo princípio da eficiência possibilita a sua sobreposição em relação aos demais princípios da Administração Pública, em especial em relação ao princípio da legalidade.

II. O princípio da eficiência pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, ao qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições.

III. A adequação do modo de organização, estrutura e disciplina da Administração Pública estão relacionadas ao princípio da eficiência.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

265Q168861 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auxiliar Administrativo, MPE SP, VUNESP

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como

✂️ a) ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
✂️ b) secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
✂️ c) imprescindíveis ao interesse público e ficarão disponíveis até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
✂️ d) imprescindíveis à segurança da sociedade e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
✂️ e) reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

268Q168274 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública:

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que está previsto em lei e em atos administrativos de caráter normativo.

II. A Administração Pública, em todos os níveis, deve obedecer ao princípio da impessoalidade, não podendo agir com o objetivo de prejudicar ou beneficiar indevidamente os cidadãos.

III. Os atos administrativos discricionários, pelas suas características peculiares, não estão submetidos ao princípio da motivação.

IV. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, muito embora não estejam previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devem ser utilizados no controle dos atos administrativos.

V. O princípio da eficiência é importante princípio constitucional que regula a atividade da Administração Pública, mas não pode importar violação do princípio da legalidade, sob pena de comprometer o Estado de Direito.

Assinale a única alternativa correta.

✂️ a) As assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) As assertivas II, IV e V estão corretas.
✂️ c) As assertivas III e IV estão corretas.
✂️ d) Somente a assertiva IV está correta.
✂️ e) Somente a assertiva V está correta.

269Q253642 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 22a Região, FCC

No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

✂️ a) O poder disciplinar é discricionário; isto significa que a Administração, tendo conhecimento de falta praticada por determinado servidor, não está obrigada a instaurar procedimento administrativo para sua apuração.
✂️ b) O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde; no uso do poder disciplinar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
✂️ c) Algumas penalidades administrativas podem ser aplicadas ao infrator, sem prévia apuração por meio de procedimento legal.
✂️ d) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não abrangendo particulares, ainda que sujeitos à disciplina administrativa.
✂️ e) Uma mesma infração pode dar ensejo a punição administrativa e a punição criminal; no entanto, a aplicação de ambas as penalidades, nas respectivas searas, caracteriza evidente bis in idem.

271Q165495 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Servidora Pública, após preenchidos os requisitos necessários para obter sua aposentadoria, formulou perante a Administração Pública municipal, pedido de aposentadoria voluntária, com base na legislação municipal, e demais regras que regulam a aposentadoria dos servidores públicos. A Administração Pública levou três anos para a análise e concessão do pedido de aposentadoria, sem indicar qualquer justificativa para a demora. Após o deferimento do pedido, a servidora público ingressou com ação de responsabilidade extracontratual contra o Município, alegando que possui direito à indenização em virtude da demora na análise do pedido de aposentadoria, violando o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Após a leitura atenta do problema, examine as seguintes assertivas:

I. O pedido de indenização da servidora pública deverá ser julgado improcedente, pois a concessão de aposentadoria é um ato administrativo discricionário da Administração Pública.

II. A eficiência na análise dos pedidos de aposentadoria é um controle que somente deverá ser efetuado posteriormente pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 70 da Constituição Federal, constituindo-se motivo suficiente para a improcedência do pedido de indenização.

III. O processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria voluntária dos servidores públicos está submetido aos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

IV. O princípio da eficiência determina que a Administração Pública, além de outros deveres, deve tomar suas decisões administrativas em prazo razoável, podendo gerar o direito à indenização.

V. A Emenda Constitucional nº 19/98 reforçou o dever de a Administração Pública praticar os atos administrativos conforme padrões de eficiência.

Assinale a única alternativa correta.

✂️ a) A assertivas I e III estão corretas.
✂️ b) A assertivas II e IV estão corretas.
✂️ c) A assertivas III, IV e V estão corretas.
✂️ d) Somente a assertiva IV está correta.
✂️ e) As assertivas II e V estão corretas.

275Q259142 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Contabilidade, TRE MG, CONSULPLAN

"Devido a uma crise financeira por que passava determinado município, o secretário de urbanismo determinou aos fiscais municipais que aplicassem as multas pelo descumprimento da legislação em vigor sempre nos valores máximos de forma generalizada. Com base nessa situação, houve um aumento substancial das receitas advindas da aplicação das multas.” De acordo com o exposto, é correto afirmar que o administrador público

✂️ a) violou o princípio da proporcionalidade, sendo o ato administrativo passível de nulidade.
✂️ b) agiu legalmente porque os meios adotados justificam os fins, ainda que estes sejam de manifesta má-fé.
✂️ c) agiu legalmente porque a crise financeira justifica as medidas excepcionais, ainda que haja visivelmente violação ao princípio da proporcionalidade.
✂️ d) agiu legalmente porque a vontade estatal está pautada numa competência administrativa discricionária que no caso concreto afasta o princípio da proporcionalidade.

279Q977859 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Conhecimentos Específicos I, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito dos agentes públicos e de seu regime jurídico, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, a jurisprudência do STF.

✂️ a) É permitido aos auditores fiscais da receita estadual do Rio de Janeiro acumular seu cargo público com outro de professor.
✂️ b) Nas hipóteses em que permitida a acumulação de cargos conforme a CF, a soma da remuneração de ambos os cargos não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.
✂️ c) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
✂️ d) Pratica nepotismo inconstitucional a autoridade nomeante que nomeia seu cônjuge para o exercício do cargo de secretário de estado.
✂️ e) O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Questões de Concursos Regime jurídico administrativo

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273Q265550 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Todos os Cargos, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

274Q155068 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

275Q259142 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Contabilidade, TRE MG, CONSULPLAN

276Q155313 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

277Q226274 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Procurador, TCE SP, FCC

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279Q977859 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Conhecimentos Específicos I, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

280Q872977 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Câmara de Apiaí SP, Instituto Access, 2024