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Questões de Concursos Regime jurídico administrativo

Resolva questões de Regime jurídico administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


321Q1069828 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Fiscal de Renda, SEFAZ RJ, CEPERJ

O servidor Mévio é submetido a processo administrativo disciplinar na repartição W, não tendo sido comunicado de vários atos praticados pela Comissão processante, vindo a ser condenado à pena de advertência. Nesse caso, houve violação do seguinte princípio aplicável à Administração Pública:

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322Q989494 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Os princípios do direito administrativo são a base para as ações da administração pública. Sobre esse assunto, podemos afirmar que:
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323Q1051990 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, azul, DETRAN AC, CESGRANRIO

Suponha que o Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/AC) pretenda rever atos administrativos praticados há mais de quinze anos. Considerando que tais atos administrativos vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatários, qual princípio poderia ser invocado para impedir tal postura administrativa?

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324Q1065336 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Bloco Temático 5 Administração, CNU, FGV, 2025

Um servidor público federal, recém-aprovado em concurso público, inicia suas atividades em um órgão da Administração Pública e assume a responsabilidade de organizar os dados custodiados pelo órgão, assegurando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Para desempenhar adequadamente suas atribuições, esse servidor deve se pautar nas diretrizes previstas na referida lei, atuando de forma a:
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325Q1044892 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

Cláudia, servidora pública civil no Município do Rio de Janeiro, foi indicada para integrar comissão processante de processo administrativo disciplinar. Com efeito, com o objetivo de atuar em conformidade com o princípio da eficiência, Cláudia se aprofundou no estudo da temática afeta ao regime disciplinar e às punições administrativas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Lei Municipal nº 94/1979), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Caberá pena de repreensão, aplicada por escrito ou oralmente, nos casos de desobediência ou descumprimento dos deveres.
( ) Caberá pena de suspensão, que poderá ser convertida em multa, por iniciativa do chefe imediato do servidor, quando houver conveniência para o serviço, na base de sessenta por cento por dia de vencimento, obrigando, nesse caso, o servidor a permanecer em exercício.
( ) Caberá pena de demissão, aplicada nos casos de insubordinação grave em serviço.

As afirmativas são, respectivamente,
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326Q1060880 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Bloco Temático 2 Cultura e Educação, CNU, FGV, 2025

A servidora pública Maria era responsável pela gerência de contratos de seu órgão quando uma emissora de televisão lhe solicitou acesso formal a um acordo de prestação de serviços para checagem de denúncias de malversação de recursos. Temendo o comprometimento da imagem institucional, a chefia de Maria orientou que negasse o pedido, apesar de o contrato não ser classificado como sigiloso.
Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Política Nacional de Informação e Comunicação Pública e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que a conduta da chefia:
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327Q957026 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Prodesan SP, IBAM, 2025

A rotina administrativa na administração pública exige conhecimentos básicos sobre organização, princípios constitucionais e procedimentos que asseguram a eficiência e a legalidade no uso dos recursos públicos. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da publicidade na administração pública garante que todos os atos administrativos sejam amplamente divulgados, sem exceções, para assegurar a transparência.
II. A eficiência é um princípio que orienta a administração pública a buscar o melhor uso dos recursos disponíveis, com o objetivo de entregar serviços de qualidade à sociedade.
III. O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode agir quando autorizada por lei, respeitando os limites e objetivos estabelecidos na legislação.
Está correto o que se afirma em:
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328Q1087174 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

O princípio da supremacia do interesse público
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329Q872420 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auxiliar Legislativo, Câmara de Apiaí SP, Instituto Access, 2024

Considerando os princípios fundamentas que regem a Administração Pública, analise os itens a seguir e identifique a alternativa correta.
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330Q1043706 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Leia atentamente o trecho de texto a seguir, que se refere a um dos princípios do Direito Administrativo:

“a conduta da Administração Pública deve ser pautada no interesse da coletividade, isto é, não deve visar a quem beneficiar ou prejudicar, uma vez que todos devem ser olhados de forma igual, não sendo possível deste modo qualquer tipo de discriminação”

Este princípio é o de
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331Q1072223 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

No que diz respeito ao princípio da supremacia do interesse público, assinale a alternativa correta:
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332Q1047956 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Analista Tributário do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

João, leitor muito ativo, verificou que a emenda constitucional no 19/1998 incluiu um novo princípio no art. 37, caput, da Constituição Federal, com o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática, existente até então, por um modelo de Administração Pública gerencial ou de resultados.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da

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333Q1001906 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Oficial de Administração, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

O Princípio Básico da Administração Pública que estabelece que o interesse público pode coincidir com o de particulares, como ocorre nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo, mas nunca buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros. A esse princípio dá-se o nome de Princípio da:
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334Q982201 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Recepcionista, Prefeitura de Bandeirante SC, AMEOSC, 2025

Em uma instituição pública, o setor de correspondência é responsável por receber e distribuir documentos e encomendas, incluindo informações confidenciais. Um servidor público, encarregado de fazer a entrega de uma correspondência importante, encontra-se com um destinatário ausente e decide entregar a encomenda para um colega de trabalho, sem verificar se o destinatário autoriza essa entrega. Considerando as responsabilidades e o sigilo envolvidos, qual das alternativas a seguir descreve a atitude correta?
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335Q1040837 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Conhecimentos Básicos, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

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336Q1036756 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Administração Manhã, BNDES, CESGRANRIO, 2024

O analista de crédito de uma instituição financeira pública é responsável pela avaliação da viabilidade financeira e do risco de crédito dos projetos e empresas solicitantes. Ao tomar conhecimento de que a empresa de uma amiga de infância havia solicitado a concessão de um empréstimo à instituição, destinado a incrementar a realização de obras de engenharia civil, ele decide agilizar a análise para favorecê-la, possibilitando-lhe ultrapassar a longa fila de outras empresas postulantes. A conduta desse funcionário
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337Q984039 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FCJRM, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

Preconiza o Art.37° da Constituição Federal, que a administração pública direta e ________ de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ________, impessoalidade, moralidade, publicidade e _________.

Assinale a alternativa que corresponda respectivamente às lacunas:
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338Q1035786 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Interessada em participar de processo licitatório no âmbito do Estado de Pernambuco, visando à celebração de posterior contrato administrativo, a sociedade empresária Alfa buscou, junto à legislação de regência, informações atinentes ao regime jurídico dos pactos administrativos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as prerrogativas a seguir.

I. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, salvo após extinção do contrato.
II. Modificar os pactos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

III. Aplicar sanções, após a observância do contraditório judicial, pela inexecução total ou parcial do ajuste.

O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 confere à Administração, em relação a eles, a(s) prerrogativa(s) elencada em:
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339Q1039685 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

O princípio da impessoalidade determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

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340Q1050706 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Administração Geral Administração, EPE, FGV, 2024

O governador do Estado Beta publicou edital para concurso público para a contratação de 1000 professores de ensino médio, com prova a ser realizada 6 meses depois da publicação. No entanto, 1 mês após a publicação, em decorrência de tragédia com danos incalculáveis ocorrida no Estado, o governador optou pela revogação imediata do edital.

Com relação aos princípios constitucionais que orientam a atividade administrativa, é correto afirmar que a ação do governador tem relação com o princípio da
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