Questões de Concursos Regime jurídico administrativo

A licitação, como regra geral para contratações públicas, encontra fundamento na Constituição e na Lei nº 14.133/2021, sendo pautada por princípios específicos. Qual alternativa reflete com precisão esse regime jurídico?

A atuação da Administração Pública, incluindo os processos de compras e licitações, é regida por um conjunto de princípios expressos e implícitos. Sobre os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode fazer o que a Lei determina ou autoriza.
II.O princípio da impessoalidade determina que os atos da Administração devem visar o interesse público, sendo vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III.O princípio da moralidade exige que a conduta do administrador público seja pautada não apenas pela Lei, mas também pela honestidade, lealdade e boa-fé.
Está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o Direito Administrativo brasileiro:

A Administração Pública brasileira está submetida a princípios que orientam sua atuação e garantem o interesse coletivo. A aplicação prática do princípio da impessoalidade, por exemplo, implica que:

Acerca dos princípios administrativos aplicáveis ao setor de saúde, julgue as frases abaixo.

I. A legalidade implica que o agente público deve agir conforme a lei e o interesse público, sem espaço para atuação segundo discricionariedade absoluta.
II. A impessoalidade assegura que atos e decisões sejam tomados com base em critérios objetivos, sem favorecimento ou perseguição pessoal.
III. A eficácia é um princípio aplicável ao setor de saúde, visto que as ações de saúde pública necessitam de avaliação de desempenho.


Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

“O Poder Público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não gerar insegurança nas relações já consolidadas, bem como não violar as expectativas legítimas das pessoas.”

O texto refere-se ao Princípio da:

No âmbito da atuação pública, faz-se necessário que a administração pública mantenha os atos administrativos, ainda que estes sejam qualificados como antijurídicos, quando verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. A interrupção dessa expectativa violará o princípio da

Sobre a vedação ao nepotismo, assinale a afirmativa correta.

Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Stephanie observou que determinado princípio implícito na Constituição da República costuma ser invocado como fundamento para limitar a autotutela da Administração, inclusive nas hipóteses em que é admitida, ainda que excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado em matéria administrativa.
É correto afirmar que tal princípio é o da

Avalie se, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:
I. legalidade II. impessoalidade III. moralidade IV. publicidade V. eficiência

Estão corretos

De acordo com art. 9º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

Sobre os princípios da Administração Pública, relacione as colunas abaixo:

Coluna I:
1. Legalidade. 2. Impessoalidade. 3. Moralidade. 4. Publicidade.

Coluna II:
(__) O administrador tem como dever servir a todos os brasileiros, sem fazer nenhum tipo de aversão pessoal ou partidária.
(__) O Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.
(__) Proteção para o cidadão, atuando como um mecanismo constitucional que impõe a subordinação da Administração Pública à vontade popular.
(__) Proibição da atuação administrativa de distanciar-se da moral, lealdade e boa fé, de modo que atenda às necessidades da administração pública sem qualquer desvio por interesse próprio.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA:

A revogação de um ato administrativo deve ocorrer:

O Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado Alfa tem, como um de seus principais projetos institucionais, a redução da burocracia existente na Corte de Contas. Sendo assim, o referido agente público requereu que a sua equipe buscasse informações sobre a temática junto à legislação voltada a racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de instituir o selo de desburocratização e simplificação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.726/2018, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público será registrada em seus assentamentos funcionais.
( ) Os órgãos ou entidades estatais que receberem o selo de desburocratização e simplificação serão inscritos em Cadastro Nacional de Desburocratização.
( ) Serão premiados, anualmente, dois órgãos públicos e duas entidades da Administração Indireta, em cada unidade federativa, selecionados conforme o grau de desburocratização alcançado.

As afirmativas são, respectivamente,

Considere o fragmento abaixo:

“[...] o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”. (Fonte: (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 243)

Assinale a alternativa que indica o princípio a que se refere o fragmento acima.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) serve de base para todo o ordenamento jurídico brasileiro, visando regular situações que confiram a segurança jurídica, a coerência e a estabilidade das normas, além de auxiliar na interpretação e aplicação das normas jurídicas. Considerando seus termos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A denominada “reserva do possível” condiciona a possibilidade de atuação do Estado na satisfação das necessidades públicas à existência de recursos públicos disponíveis.
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Não incide o princípio da reserva do possível na hipótese de eventual indisponibilidade orçamentária, devidamente comprovada, quando a obrigação já foi constituída e reconhecida por ato formal da autoridade competente devidamente comprovada, caso em que há apenas o impedimento do pagamento imediato da obrigação.

II. O Estado pode invocar a reserva do possível ou a insuficiência de recursos financeiros para não ressarcir danos materiais e morais efetivamente causados por agentes estatais a particulares.

III. A exigência da presença de enfermeiro nas Ambulâncias SAMU, que demandaria a contratação de milhares de profissionais, não sendo factível nas condições orçamentárias, ofende o princípio da reserva do possível.

Está correto o que se afirma em