Questões de Concursos Regime jurídico administrativo

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381Q1082771 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Edital n 1, Prefeitura de Seara SC, AMAUC, 2025

A atuação da Administração Pública, incluindo os processos de compras e licitações, é regida por um conjunto de princípios expressos e implícitos. Sobre os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode fazer o que a Lei determina ou autoriza.
II.O princípio da impessoalidade determina que os atos da Administração devem visar o interesse público, sendo vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III.O princípio da moralidade exige que a conduta do administrador público seja pautada não apenas pela Lei, mas também pela honestidade, lealdade e boa-fé.
Está correto o que se afirma em:

✂️ a) II e III apenas.
✂️ b) I e III apenas.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I e II apenas.
✂️ e) III apenas.

382Q958113 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Assistente em Administração, UFSC, UFSC, 2025

Considerando os princípios da Administração Pública, analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Ainda que aplicável apenas à Administração Pública Direta, a Constituição de 1988 inovou ao fazer menção expressa a alguns princípios da Administração Pública.
II. Os cinco princípios da Administração Pública mencionados de forma explícita no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 são: legalidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência.
III. Na Constituição Federal de 1988, está expressa a proibição de constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, o que pode ser considerado uma consequência do princípio da impessoalidade.

✂️ a) Apenas a sentença II está correta.
✂️ b) Apenas a sentença I está correta.
✂️ c) Apenas as sentenças I e II estão corretas.
✂️ d) Apenas a sentença III está correta.
✂️ e) Apenas as sentenças II e III estão corretas.

387Q1047956 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Analista Tributário do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

João, leitor muito ativo, verificou que a emenda constitucional no 19/1998 incluiu um novo princípio no art. 37, caput, da Constituição Federal, com o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática, existente até então, por um modelo de Administração Pública gerencial ou de resultados.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da

✂️ a) impessoalidade.
✂️ b) moralidade.
✂️ c) publicidade.
✂️ d) legalidade.
✂️ e) eficiência.

388Q1048987 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

A Constituição deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Revelam eles as diretrizes fundamentais da Administração. Sobre eles, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da impessoalidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta
✂️ b) A Administração há de ser impessoal, sem ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial
✂️ c) Os atos da Administração devem sempre merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, isso porque, constitui fundamento do princípio moralidade propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos
✂️ d) A moralidade administrativa impõe conferir direitos aos usuários dos diversos serviços prestados pela Administração ou por delegados e estabelecer obrigações efetivas aos prestadores
✂️ e) Para o direito público, o princípio da legalidade reside na possibilidade de poder fazer tudo, desde que a lei não proíba

389Q1035519 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

O Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado Alfa tem, como um de seus principais projetos institucionais, a redução da burocracia existente na Corte de Contas. Sendo assim, o referido agente público requereu que a sua equipe buscasse informações sobre a temática junto à legislação voltada a racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de instituir o selo de desburocratização e simplificação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.726/2018, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público será registrada em seus assentamentos funcionais.
( ) Os órgãos ou entidades estatais que receberem o selo de desburocratização e simplificação serão inscritos em Cadastro Nacional de Desburocratização.
( ) Serão premiados, anualmente, dois órgãos públicos e duas entidades da Administração Indireta, em cada unidade federativa, selecionados conforme o grau de desburocratização alcançado.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) F – F – V.
✂️ b) F – V – F.
✂️ c) V – V – F.
✂️ d) F – F – F.
✂️ e) V – V – V.

391Q1063209 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Antes de tomar uma decisão em um processo administrativo em curso que versa sobre matéria complexa e de interesse geral, o órgão público competente no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa, mediante despacho motivado, abriu período de consulta pública para a manifestação de terceiros.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da

✂️ a) impessoalidade.
✂️ b) boa-fé objetiva.
✂️ c) continuidade.
✂️ d) participação.
✂️ e) moralidade.

392Q1038658 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Agente Administrativo, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

A previsão de princípios norteadores da Administração Pública, tanto de forma explícita quanto implícita, destina-se a garantir que os gestores públicos exerçam suas funções preservando os interesses da coletividade. Com relação a esses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da tutela refere-se à presunção de que os fatos alegados pela Administração Pública são verdadeiros.
II. O princípio da moralidade visa a impedir práticas de nepotismo nas nomeações de cargos comissionados.
III. O princípio da motivação veda a aplicação retroativa de novas interpretações legais.

Com base nos princípios da Administração Pública, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

393Q989277 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Assistente Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Considere o fragmento abaixo:

“[...] o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”. (Fonte: (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 243)

Assinale a alternativa que indica o princípio a que se refere o fragmento acima.

✂️ a) Princípio da impessoalidade;
✂️ b) Princípio da eficiência;
✂️ c) Princípio da legalidade;
✂️ d) Princípio da publicidade;
✂️ e) Princípio da moralidade.

395Q1063021 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Vestibular, ENAM, FGV, 2024

Sobre a vedação ao nepotismo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A limitação à nomeação só se aplica às entidades da Administração Direta e àquelas da Administração Indireta sujeitas ao regime de Direito Público.
✂️ b) Os limites da definição do que seja nepotismo são fixados exclusivamente pelas relações de parentesco traçadas pelo Código Civil.
✂️ c) A limitação à nomeação não se coloca em relação às funções gratificadas, uma vez que estas são privativas de titulares de cargo de provimento efetivo.
✂️ d) A limitação à nomeação decorrente de ajustes mediante designações recíprocas só se aplica entre cargos integrantes da mesma entidade federada.
✂️ e) A configuração de nepotismo na nomeação de irmão dispensa a comprovação de vínculos de aproximação e afeto, uma vez que o critério determinante da vedação é de natureza exclusivamente objetiva.

397Q1053872 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) serve de base para todo o ordenamento jurídico brasileiro, visando regular situações que confiram a segurança jurídica, a coerência e a estabilidade das normas, além de auxiliar na interpretação e aplicação das normas jurídicas. Considerando seus termos, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
✂️ b) Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
✂️ c) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
✂️ d) Aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas é um objetivo a ser perseguido pelas autoridades públicas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas; com relação aos instrumentos citados, a LINDB prevê que apenas as súmulas administrativas terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

398Q989368 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Advogadoa, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Sobre os princípios da Administração Pública, relacione as colunas abaixo:

Coluna I:
1. Legalidade. 2. Impessoalidade. 3. Moralidade. 4. Publicidade.

Coluna II:
(__) O administrador tem como dever servir a todos os brasileiros, sem fazer nenhum tipo de aversão pessoal ou partidária.
(__) O Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.
(__) Proteção para o cidadão, atuando como um mecanismo constitucional que impõe a subordinação da Administração Pública à vontade popular.
(__) Proibição da atuação administrativa de distanciar-se da moral, lealdade e boa fé, de modo que atenda às necessidades da administração pública sem qualquer desvio por interesse próprio.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA:

✂️ a) 4 - 1 - 2 - 3;
✂️ b) 3 - 2 - 1 - 4;
✂️ c) 2 - 4 - 3 - 1;
✂️ d) 2 - 4 - 1 - 3;
✂️ e) 1 - 3 - 2 - 4.

399Q1050314 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Direito, TCE PA, FGV, 2024

A denominada “reserva do possível” condiciona a possibilidade de atuação do Estado na satisfação das necessidades públicas à existência de recursos públicos disponíveis.
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Não incide o princípio da reserva do possível na hipótese de eventual indisponibilidade orçamentária, devidamente comprovada, quando a obrigação já foi constituída e reconhecida por ato formal da autoridade competente devidamente comprovada, caso em que há apenas o impedimento do pagamento imediato da obrigação.

II. O Estado pode invocar a reserva do possível ou a insuficiência de recursos financeiros para não ressarcir danos materiais e morais efetivamente causados por agentes estatais a particulares.

III. A exigência da presença de enfermeiro nas Ambulâncias SAMU, que demandaria a contratação de milhares de profissionais, não sendo factível nas condições orçamentárias, ofende o princípio da reserva do possível.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, apenas.

400Q1037659 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Técnico Judiciário, TJ RR, FGV, 2024

José e João estavam estudando juntos para o concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, quando adentraram o tema relativo a princípios expressos e implícitos da Administração Pública, à luz da Constituição Federal de 1988, contexto em que concluíram corretamente que

✂️ a) o princípio da supremacia do interesse público está expresso na Constituição e deve prevalecer sobre os demais princípios consagrados no texto da Lei Maior.
✂️ b) o princípio da segurança jurídica está expresso na Constituição, de modo que não pode ser aplicado nas hipóteses que envolvem o exercício da autotutela.
✂️ c) o princípio da consensualidade está implícito na Constituição, resultando da cláusula do Estado Democrático de Direito, buscando mecanismos que envolvam a participação do administrado para melhor atender ao interesse público.
✂️ d) o princípio da publicidade está implícito na Constituição, revelando-se uma importante ferramenta para fins de viabilizar o controle social da atividade administrativa.
✂️ e) o princípio da juridicidade está expresso na Constituição e resulta na conclusão de que a Administração é mera executora da lei, inexistindo qualquer papel criativo para o aplicador do direito.

Questões de Concursos Regime jurídico administrativo

Resolva questões de Regime jurídico administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

381Q1082771 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Edital n 1, Prefeitura de Seara SC, AMAUC, 2025

382Q958113 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Assistente em Administração, UFSC, UFSC, 2025

383Q1036717 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Analista Área Economia e Finanças, BACEN, CESPE CEBRASPE, 2024

384Q977639 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Administrativo, Prefeitura de Paranavaí PR, FAFIPA, 2025

385Q1060139 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Contabilidade, TCE PA, FGV, 2024

386Q1012804 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025