Questões de Regime jurídico administrativo com Gabarito (Comentado)

43Q854786 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Câmara de Apucarana PR Adjunto Legislativo, FAUEL, 2020

Leia com atenção o texto abaixo:
Obedecendo a esse princípio, deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Deve separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto. É a moral interna da instituição, que condiciona o exercício de qualquer dos poderes, mesmo o discricionário.
A qual princípio do direito administrativo o texto se refere?

✂️ a) Moralidade.
✂️ b) Impessoalidade.
✂️ c) Publicidade.
✂️ d) Hierarquia.

49Q145011 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

A administração, revendo interpretação de determinada lei, suprimiu direitos adquiridos por servidores.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A atitude é correta pois a administração pode agir da forma mencionada com base na autotutela.
✂️ b) A administração agiu corretamente com base no princípio da indisponibilidade do interesse público.
✂️ c) A administração agiu corretamente com base no princípio da impessoalidade.
✂️ d) A administração agiu corretamente com base no princípio da supremacia do interesse público.
✂️ e) A administração agiu incorretamente, pois violou a segurança jurídica.

50Q102205 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

✂️ a) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei;
✂️ b) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;
✂️ c) segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;
✂️ d) segundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;
✂️ e) segundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.

52Q252204 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular segundo o qual a Administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. Referido enunciado sumular diz respeito ao princípio ou poder de autotutela. Quanto a esse princípio, é correto afirmar que a Administração pública pode

✂️ a) declarar a nulidade de seus próprios atos, no entanto, somente o judiciário pode revogar os atos administrativos, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
✂️ b) revogar os atos eivados de vícios insanáveis e anular os atos inoportunos e inconvenientes, desde que, nesse último caso, não sejam atingidos terceiros de boa-fé.
✂️ c) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, mesmo quando atingidos terceiros de boa-fé, isso em razão do princípio da eficiência.
✂️ d) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, de forma motivada e respeitados os limites à anulação e à revogação.
✂️ e) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes contudo, no primeiro caso, somente pode agir por provocação, tendo em vista o princípio da inércia.

53Q33225 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A observância do princípio da razoabilidade implica considerar razoável a solução que se conforma à norma jurídica pertinente, independentemente de ponderação entre os interesses e direitos afetados pelo ato praticado pela administração.
✂️ b) O princípio da eficiência refere-se tanto à atuação do agente público quanto à organização da administração pública.
✂️ c) A moralidade administrativa é um dos conceitos abrangidos pelo princípio da legalidade, razão por que não constitui propriamente um princípio a que se sujeita a administração pública.
✂️ d) A continuidade do serviço público, embora seja desejável, não constitui princípio da administração pública.
✂️ e) O dever de motivação restringe-se aos atos vinculados.

54Q259463 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Edificações, TRE MG, CONSULPLAN

“Devido a uma crise financeira por que passava determinado município, o secretário de urbanismo determinou aos fiscais municipais que aplicassem as multas pelo descumprimento da legislação em vigor sempre nos
valores máximos de forma generalizada. Com base nessa situação, houve um aumento substancial das receitas advindas da aplicação das multas." De acordo com o exposto, é correto afirmar que o administrador público

✂️ a) violou o princípio da proporcionalidade, sendo o ato administrativo passível de nulidade.
✂️ b) agiu legalmente porque os meios adotados justificam os fins, ainda que estes sejam de manifesta má-fé.
✂️ c) agiu legalmente porque a crise financeira justifica as medidas excepcionais, ainda que haja visivelmente violação ao princípio da proporcionalidade.
✂️ d) agiu legalmente porque a vontade estatal está pautada numa competência administrativa discricionária que no caso concreto afasta o princípio da proporcionalidade.

55Q198150 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Administração, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Estado, governo e à administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado liberal, surgido a partir do século XX, é marcado pela forte intervenção na sociedade e na economia.
✂️ b) No Brasil, vigora um sistema de governo em que as funções de chefe de Estado e de chefe de governo não são concentradas na pessoa do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) A administração pública, em sentido estrito, abrange a função política e a administrativa.
✂️ d) A administração pública, em sentido subjetivo, diz respeito à atividade administrativa exercida pelas pessoas jurídicas, pelos órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa.
✂️ e) A existência do Estado pode ser mensurada pela forma organizada com que são exercidas as atividades executivas, legislativas e judiciais.

59Q173005 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessora- mento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. Este é o teor da Súmula Vinculante n.° 13, do Supremo Tribunal Federal, editada com base no entendimento de que não é necessária a edição de lei formal para que seja vedado o nepotismo, pois este decorre diretamente de princípios constitucionais, sobretudo do princípio da

✂️ a) impessoalidade.
✂️ b) eficiência.
✂️ c) publicidade.
✂️ d) moralidade.

Questões de Concursos Regime jurídico administrativo

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55Q198150 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Administração, TJ CE, CESPE CEBRASPE

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59Q173005 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

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