Questões de Regime jurídico administrativo com Gabarito (Comentado)

42Q264126 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública. Entre os princípios da Administração Pública, destaca-se:

✂️ a) impessoalidade, que diz que a pena não passará da pessoa do condenado e que os sucessores responderão pelos débitos do falecido apenas nos limites da herança.
✂️ b) moralidade, segundo o qual, no caso de aparente colisão, se deve analisar no caso concreto qual direito fundamental deve prevalecer, através da técnica da ponderação de interesses.
✂️ c) autotutela, segundo o qual qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito não será excluída da apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual os atos da Administração Pública também estão sujeitos ao controle judicial.
✂️ d) publicidade, que prevê que a ampla publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou eleitoral.
✂️ e) continuidade dos serviços públicos, excetuado quando se permite a paralisação temporária da atividade, como no caso de necessidade de reparos técnicos.

49Q145011 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

A administração, revendo interpretação de determinada lei, suprimiu direitos adquiridos por servidores.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A atitude é correta pois a administração pode agir da forma mencionada com base na autotutela.
✂️ b) A administração agiu corretamente com base no princípio da indisponibilidade do interesse público.
✂️ c) A administração agiu corretamente com base no princípio da impessoalidade.
✂️ d) A administração agiu corretamente com base no princípio da supremacia do interesse público.
✂️ e) A administração agiu incorretamente, pois violou a segurança jurídica.

51Q33225 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A observância do princípio da razoabilidade implica considerar razoável a solução que se conforma à norma jurídica pertinente, independentemente de ponderação entre os interesses e direitos afetados pelo ato praticado pela administração.
✂️ b) O princípio da eficiência refere-se tanto à atuação do agente público quanto à organização da administração pública.
✂️ c) A moralidade administrativa é um dos conceitos abrangidos pelo princípio da legalidade, razão por que não constitui propriamente um princípio a que se sujeita a administração pública.
✂️ d) A continuidade do serviço público, embora seja desejável, não constitui princípio da administração pública.
✂️ e) O dever de motivação restringe-se aos atos vinculados.

53Q102205 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

✂️ a) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei;
✂️ b) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;
✂️ c) segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;
✂️ d) segundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;
✂️ e) segundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.

54Q252204 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular segundo o qual a Administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. Referido enunciado sumular diz respeito ao princípio ou poder de autotutela. Quanto a esse princípio, é correto afirmar que a Administração pública pode

✂️ a) declarar a nulidade de seus próprios atos, no entanto, somente o judiciário pode revogar os atos administrativos, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
✂️ b) revogar os atos eivados de vícios insanáveis e anular os atos inoportunos e inconvenientes, desde que, nesse último caso, não sejam atingidos terceiros de boa-fé.
✂️ c) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, mesmo quando atingidos terceiros de boa-fé, isso em razão do princípio da eficiência.
✂️ d) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, de forma motivada e respeitados os limites à anulação e à revogação.
✂️ e) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes contudo, no primeiro caso, somente pode agir por provocação, tendo em vista o princípio da inércia.

55Q837899 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CRECI 14a Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021

Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

À luz do princípio da impessoalidade, quando o agente público atua em sua função, não é a pessoa do agente quem pratica o ato, mas sim o órgão público que ele representa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

57Q198150 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Administração, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Estado, governo e à administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado liberal, surgido a partir do século XX, é marcado pela forte intervenção na sociedade e na economia.
✂️ b) No Brasil, vigora um sistema de governo em que as funções de chefe de Estado e de chefe de governo não são concentradas na pessoa do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) A administração pública, em sentido estrito, abrange a função política e a administrativa.
✂️ d) A administração pública, em sentido subjetivo, diz respeito à atividade administrativa exercida pelas pessoas jurídicas, pelos órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa.
✂️ e) A existência do Estado pode ser mensurada pela forma organizada com que são exercidas as atividades executivas, legislativas e judiciais.

60Q158268 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Assistente Social, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios do Direito Administrativo.

✂️ a) O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.
✂️ b) O princípio da legalidade no direito administrativo preconiza que o administrador público está sujeito às exigências do bem comum, e delas não se pode afastar ou desviar, sendo que o cidadão poderá fazer tudo o que a lei não proíba e o administrador público poderá fazer tão somente o que diz a lei.
✂️ c) Os princípios do direito administrativo são apenas os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.
✂️ d) O princípio da isonomia manifesta a imposição da administração em divulgar seus atos que são divulgados no diário oficial, seja da União, do Estado ou do município, na forma de obrigação constante na lei para garantir a transparência da administração.
✂️ e) O princípio da eficiência não está implícito em outros princípios.

Questões de Concursos Regime jurídico administrativo

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