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Questões de Concursos Regime jurídico administrativo

Resolva questões de Regime jurídico administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


421Q1090065 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.
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422Q1085795 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Analista Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018

Atrelado à validade dos atos administrativos, está também o princípio constitucional da moralidade. Segundo o sistematizador do conceito, Hauriou, citado por Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998, p. 88), não se diz respeito à moral comum, mas sim à moral jurídica que pode ser entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração".


Sendo assim, assinale a alternativa que contém a explanação correta sobre o princípio da moralidade:

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423Q1086063 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios informativos do direito administrativo, assinale a opção correta.
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424Q1083273 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Agente de Organização Escolar, SEDUC SP, VUNESP, 2025

Dentre os deveres do funcionário, inclusos no art. 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, encontra-se o de
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425Q1085605 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

A Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988 no seu artigo 37, obedecerá aos seguintes princípios:
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426Q1084905 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca dos princípios da administração pública e da investidura dos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.


Segundo o princípio da legalidade, a administração pública vincula- se, em toda sua atividade, aos mandamentos da lei, tanto em relação aos atos e às funções de natureza administrativa quanto em relação às funções legislativa e jurisdicional.
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427Q1090050 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.
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428Q1085796 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Analista Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018

Leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998. p 89) sobre o princípio da publicidade: “Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público. [...] O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.”


Acerca desse princípio, assinale a alternativa correta:

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429Q1083323 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Agente Administrativo, Prefeitura de Painel SC, Instituto Fênix, 2025

A gestão pública municipal, enquanto expressão da autonomia local, deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública e as normas gerais de Direito Administrativo. Nesse sentido, é correto afirmar que:
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430Q1089821 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

Maria, diretora de determinada creche municipal, recusou o pedido de matrícula do menor Caio, de 3 anos, com o argumento de que a criança não tinha idade para ser matriculada. Na semana seguinte, a direção da creche foi modificada, assumindo Fernanda. A nova diretora, argumentando que a Constituição da República estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, declarou a invalidade do ato administrativo que indeferiu a matrícula e matriculou Caio na creche. A Administração Pública é autorizada a rever seus próprios atos, inclusive declarando a nulidade dos ilegais, pelo princípio administrativo da:
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431Q1037668 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Técnico Judiciário, TJ RR, FGV, 2024

Entre os princípios que regem a atividade administrativa, existe aquele que objetiva a minimização dos gastos públicos, sem comprometimento dos padrões de qualidade, o qual não está expresso no Art. 37, caput, da CRFB/88, mas que consta do texto constitucional, notadamente em relação à atividade de controle interno.
Tal princípio é o da
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432Q1084540 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Analista Administrativo, SAP SP, VUNESP

São princípios básicos da Administração Pública previstos na Constituição Federal:

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