Questões de Regime jurídico administrativo com Gabarito (Comentado)

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Q1096861 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Auditor Fiscal • 2026

No ambiente da administração tributária digital, a ampliação da transparência não dissolve, por si, os regimes jurídicos de restrição informacional, assim como a proteção de dados e o sigilo legal não descaracterizam o dever de publicidade administrativa. Nesse plano, educação fiscal, prestação de contas e inovação tecnológica não operam como vetores autônomos, mas como dimensões normativamente tensionadas da circulação institucional da informação.

Considerando a transparência, a ética, a prestação de contas, a transformação digital, a educação fiscal e a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.

a) A existência de sigilo legalmente qualificado não representa exceção externa ao dever de transparência, mas elemento interno de sua conformação normativa, razão pela qual a abertura informacional na gestão tributária deve compatibilizar publicidade, finalidade, proteção e controle social.
b) A transparência ativa, quando instrumentalizada por plataformas digitais de administração tributária, desloca o eixo do acesso à informação do regime jurídico de publicidade para um regime predominantemente tecnológico de disponibilização, no qual a restrição de acesso passa a depender de demonstração concreta de prejuízo institucional.
c) A educação fiscal, por visar à internalização de deveres cívico-tributários, não se insere propriamente no domínio da accountability estatal, já que sua função é formativa e sua racionalidade não se subordina ao regime jurídico da publicidade administrativa.
d) A prestação de contas, quando apoiada em sistemas digitais de divulgação de dados, satisfaz-se pela inteligibilidade formal das informações disponibilizadas, sendo juridicamente secundária a mediação pedagógica típica da educação fiscal para fins de cidadania tributária.
e) A Lei de Acesso à Informação, ao consolidar a publicidade como regra, suprime a eficácia cogente das hipóteses de sigilo legal, operando uma transmutação da natureza do dado pessoal em ativo de transparência plena, o que sujeita toda informação custodiada a um regime uniforme e incontrastável de fruição coletiva.

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Q1091493 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Agente de Defesa Civil • 2026

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De acordo com a Lei Municipal n.º 3117, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.

A jornada de trabalho, para os servidores nomeados para cargos em comissão e os designados para função de confiança é sempre de:

a) 30 horas semanais.
b) 20 horas semanais.
c) 40 horas semanais.
d) 08 horas semanais.

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Q1090988 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IGEDUC • Prefeitura de Pão de Açúcar AL • Técnico em Estradas • 2026

A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações sobre a atuação estatal e possam exercer controle social sobre as atividades da Administração.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, lei de acesso à informação e transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os órgãos e entidades públicas devem divulgar informações administrativas somente após solicitação formal do interessado, observados os procedimentos estabelecidos pela autoridade administrativa competente.
b) Os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
c) Informações administrativas produzidas por órgãos públicos somente podem ser divulgadas quando não houver interesse coletivo ou social envolvido na sua divulgação.
d) A divulgação de informações públicas pelos órgãos e entidades depende de autorização prévia da autoridade administrativa superior responsável pela gestão institucional das informações.
e) A divulgação de informações administrativas constitui faculdade dos órgãos públicos, podendo ser realizada conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração.

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Q1093548 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Instituto Legalle • Prefeitura de Unistalda RS • Agente Comunitário de Saúde • 2026

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do lr/unicípio determina que a prestação de serviços extraordinários so poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. Considere que foi levantada a hipótese de o trabalho extraordinário exceder a duas horas diárias. O que pode ser aÍirmado acerca dessa hipotese?

a) Ela e totalmente plausível, em quaisquer situaçôes, mesmo sem aprovaÇão superior.
b) Trata-se de hipotese que deve ser totalmente desconsiderada, visto que atenta contra os princípios da administração pública.
c) É uma hipótese que pode ocorrer uma vez ao mês, por vontade do servidor, que deve informar o Setor da Folha de Pagamento no dia útil seguinte.
d) É uma possibilidade comum, em quaisquer situações, desde que com aprovação superior.
e) A hipotese pode ocorrer em casos excepcionais, devidamente justificados.

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Q1090991 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IGEDUC • Prefeitura de Pão de Açúcar AL • Técnico em Estradas • 2026

A Lei de Acesso à Informação estabelece princípios e diretrizes destinados a assegurar o exercício do direito fundamental de acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Entre esses princípios, destacam-se regras relacionadas à publicidade administrativa, à transparência ativa e aos limites para exigências feitas ao cidadão no momento da solicitação de informações.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) A publicidade constitui regra geral e o sigilo constitui exceção no âmbito da gestão de informações públicas.
(__) O acesso à informação pública exige, como regra, a apresentação de justificativa quanto à finalidade da solicitação realizada pelo interessado.
(__) Informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas pelos órgãos públicos independentemente de solicitações formais.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:

a) V, F, V.
b) V, V, F.
c) F, F, V.
d) F, V, V.
e) V, F, F.

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Q1091768 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • ESDN • Câmara de Duartina SP • Assistente Administrativo • 2026

A Lei nº 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece regras para garantir o direito do cidadão de acessar informações públicas. De acordo com essa lei, o acesso à informação deve ser considerado:

a) Exceção, sendo o sigilo a regra.
b) Regra, sendo o sigilo exceção.
c) Permitido apenas mediante autorização judicial.
d) Restrito aos órgãos de controle.

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Q1091773 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • ESDN • Câmara de Duartina SP • Assistente Administrativo • 2026

O princípio da publicidade, embora essencial à Administração Pública, deve ser interpretado em conjunto com outros princípios constitucionais, como a proteção à intimidade e à segurança da sociedade e do Estado. Assinale a alternativa correta:

a) O princípio da publicidade é absoluto e prevalece sobre todos os demais.
b) A publicidade pode ser restringida quando houver proteção de interesse público relevante.
c) Informações pessoais de servidores públicos devem ser sempre divulgadas integralmente.
d) O sigilo pode ser determinado apenas por decisão administrativa sem base legal.

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Q1098947 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026

Uma Câmara Municipal instituiu sistema de avaliação de desempenho estruturado em dois eixos complementares: avaliação institucional, baseada no cumprimento de metas globais do órgão, e avaliação individual, vinculada às atribuições específicas de cada servidor. O regulamento prevê que gratificações de desempenho e progressões funcionais dependerão da combinação ponderada dos resultados obtidos nesses dois eixos.

Durante determinado ciclo avaliativo, um servidor alcançou desempenho individual elevado, mas a instituição não atingiu as metas globais estabelecidas, o que impactou negativamente o resultado final para fins de gratificação e progressão.

Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e transparência, assinale a alternativa CORRETA:

a) O desempenho institucional insuficiente invalida automaticamente o resultado da avaliação individual, impedindo que este produza qualquer efeito funcional no respectivo ciclo.
b) A combinação entre avaliação institucional e individual é válida quando prevista em norma prévia, com critérios objetivos, metodologia clara de ponderação e ampla publicidade dos parâmetros adotados.
c) A vinculação de efeitos funcionais ao resultado institucional é incompatível com o princípio da individualização do desempenho, ainda que haja previsão normativa expressa e critérios previamente estabelecidos.
d) A avaliação institucional pode influenciar apenas gratificações temporárias, sendo vedada sua utilização como critério para progressão ou desenvolvimento na carreira do servidor.
e) A utilização de metas institucionais como componente avaliativo configura mecanismo remuneratório incompatível com o regime jurídico estatutário aplicado aos servidores públicos.

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Q1098949 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026

Em determinado órgão público municipal, servidores relataram aumento significativo de afastamentos por adoecimento ocupacional, relacionados a fatores ergonômicos inadequados, sobrecarga de trabalho e ausência de políticas preventivas estruturadas. A administração pretende implementar medidas voltadas à promoção da saúde ocupacional e à mitigação de riscos psicossociais. À luz dos princípios da Administração Pública e das normas gerais de proteção à saúde do trabalhador aplicáveis ao setor público, assinale a alternativa CORRETA:

a) A responsabilidade da administração limita-se ao fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo indevida a intervenção organizacional na gestão de cargas de trabalho ou na estrutura psicossocial do ambiente laboral, ainda que tais fatores estejam diretamente relacionados ao adoecimento dos servidores.
b) A adoção de medidas preventivas em saúde ocupacional no serviço público possui natureza facultativa, podendo ser postergada por razões orçamentárias, desde que assegurado posterior tratamento médico individual aos servidores adoecidos, ainda que não sejam implementadas ações estruturais voltadas à prevenção dos riscos identificados no ambiente de trabalho.
c) O dever estatal de proteção à saúde do servidor restringe-se aos ambientes insalubres ou perigosos formalmente reconhecidos, não abrangendo riscos ergonômicos ou fatores relacionados à organização do trabalho.
d) A implementação de política institucional de prevenção de riscos ocupacionais, com mapeamento ergonômico, programas de vigilância à saúde e participação dos servidores na identificação de riscos, concretiza os princípios da eficiência e da dignidade da pessoa humana no âmbito administrativo.
e) A promoção de saúde mental no ambiente de trabalho constitui medida de natureza estritamente assistencial, desvinculada da política de gestão de pessoas e sem repercussão sobre a responsabilidade administrativa.

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Q1098951 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026

No âmbito do Poder Legislativo municipal, a estruturação de cargos e carreiras deve observar parâmetros constitucionais e fiscais que condicionam a validade dos atos normativos institucionais.

Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. A criação de cargos públicos e a instituição de plano de carreiras no Legislativo municipal dependem de lei específica, observada a iniciativa adequada e a demonstração de compatibilidade orçamentário-financeira.

PORQUE

II. A autonomia administrativa do Poder Legislativo municipal não afasta a necessidade de observância aos princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e da prévia estimativa de impacto financeiro para aumento de despesa com pessoal.

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:

a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
d) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
e) As asserções I e II são proposições falsas.

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Q1094606 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Agente Administrativo • 2026

Um servidor foi nomeado, mediante concurso público, para um cargo efetivo em uma Prefeitura. Durante as avaliações de seu estágio probatório, a comissão apurou, com base em fatos reais e registros contínuos de desempenho, a inaptidão e a desídia do servidor para a função. Contudo, não houve o cometimento de nenhuma infração disciplinar específica prevista em lei. Diante dessa inadequação para o serviço público, a doutrina administrativista consagra que o ato de desinvestidura desse servidor:

a) Dará ensejo à sua exoneração justificada, garantidos o contraditório e a ampla defesa, sem o rigor de um processo disciplinar.
b) Resultará em demissão a bem do serviço público, pois a falta de aptidão constitui penalidade grave aplicável na fase probatória.
c) Ocorrerá de ofício e de forma arbitrária, uma vez que, por não possuir estabilidade, o estagiário não possui direito de defesa.
d) Dependerá de inquérito administrativo prévio para aplicar a pena de destituição, já que o vínculo efetivo impede a mera dispensa.

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Q1091792 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026

São princípios constitucionais expressos da administração pública:

a) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
b) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Supremacia do Interesse Público.
c) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Economicidade.
d) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Probidade e Economicidade.

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Q1096458 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Instituto Legalle • BADESUL RS • Administrador • 2026

Durante a apuração de um grande esquema de desvios de verbas, a presidência de uma agência de fomento estadual recebeu um ofício exigindo a remessa de extratos bancários sigilosos de uma indústria pertencente à sua carteira de crédito. O documento foi expedido diretamente por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da esfera federal, desacompanhado de qualquer mandado judicial. Preocupada com a tipificação penal por quebra indevida de sigilo financeiro, a diretoria consultou o normativo de regência para validar o cumprimento da requisição. De acordo com a Lei Complementar n^o 105/2001, o repasse das informações solicitadas constitui medida lícita e independe de autorização do Poder Judiciário, exigindo-se, contudo, como requisito de validade para o afastamento do sigilo, que a requisição da referida CPI tenha sido:

a) Chancelada de forma cautelar pelo juízo criminal competente de primeira instância.
b) Aprovada previamente pelo plenário da respectiva CPI.
c) Validada pelo Ministério Público Federal (MPF) na condição de fiscal da ordem jurídica.
d) Requisitada e repassada obrigatoriamente por intermédio do Banco Central do Brasil (Bacen).
e) Comunicada em caráter prévio ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

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Q1102367 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Assistente Administrativo • 2026

Um assistente administrativo do Poder Legislativo municipal recebeu solicitação de um conhecido para acelerar a tramitação de determinado processo administrativo, alegando que o pedido seria simples e não causaria prejuízo ao andamento das demais demandas. O servidor ponderou que tinha acesso ao sistema interno e poderia priorizar o expediente sem alterar formalmente a ordem de tramitação. Considerando os princípios éticos, os deveres funcionaise as responsabilidades inerentes ao exercício da função pública, assinale a alternativa CORRETA:

a) O assistente administrativo deve observar critérios de impessoalidade e igualdade no tratamento das demandas administrativas, evitando favorecimentos ou privilégios decorrentes de relações pessoais.
b) O assistente administrativo pode priorizar a tramitação de processos quando considerar que o pedido é simples e não prejudica o andamento geral dos demais expedientes administrativos.
c) A reorganização informal da ordem de tramitação constitui prática administrativa aceitável quando realizada por assistente administrativo que possua acesso ao sistema institucional.
d) A priorização de processos é admissível quando houver solicitação de pessoa conhecida do servidor, desde que o conteúdo do processo esteja em conformidade com a legislação vigente.
e) O princípio da eficiência autoriza o assistente administrativo a alterar a ordem de tramitação dos processos sempre que considerar que determinado expediente possui resolução mais rápida.

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Q1096490 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IESES • IBHASES • Auxiliar Administrativo • 2026

Um servidor que atua no atendimento ao público recebe uma solicitação para acelerar um processo em favor de um conhecido. Ele sabe que existem regras internas que determinam a ordem cronológica dos atendimentos. Embora não exista fiscalização naquele momento, sua decisão pode afetar outras pessoas que aguardam na fila. Diante dessa situação, considerando os princípios da ética no serviço público, assinale a alternativa correta:

a) O servidor deve respeitar a ordem estabelecida e agir com imparcialidade, priorizando o interesse coletivo.
b) A decisão pode ser tomada com base apenas em relações pessoais.
c) A ausência de fiscalização permite flexibilizar as regras internas.
d) O servidor pode atender primeiro o conhecido, desde que depois compense os demais.

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Q1095723 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IGEDUC • Prefeitura de Pão de Açúcar AL • Técnico em Agroindústria • 2026

A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações sobre a atuação estatal e possam exercer controle social sobre as atividades da Administração.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, lei de acesso à informação e transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.

a) Informações administrativas produzidas por órgãos públicos somente podem ser divulgadas quando não houver interesse coletivo ou social envolvido na sua divulgação.
b) A divulgação de informações públicas pelos órgãos e entidades depende de autorização prévia da autoridade administrativa superior responsável pela gestão institucional das informações.
c) Os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
d) Os órgãos e entidades públicas devem divulgar informações administrativas somente após solicitação formal do interessado, observados os procedimentos estabelecidos pela autoridade administrativa competente.
e) A divulgação de informações administrativas constitui faculdade dos órgãos públicos, podendo ser realizada conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração.

497

Q1097003 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Vigia • 2026

Ao identificar suspeita de ingresso de objeto proibido nas dependências públicas, o vigia deve realizar revista administrativa pessoal, não íntima, prevista em norma interna e destinada à proteção do patrimônio e das pessoas. O procedimento deve respeitar direitos individuais e observar limites legais, evitando constrangimentos e excessos que possam gerar responsabilização. Considerando os tipos de revista no exercício da função, assinale a alternativa CORRETA.

a) Utilizar força independentemente da resistência.
b) Constranger pessoa para obter colaboração.
c) Executar revista com exposição pública desnecessária.
d) Realizar revista observando limites legais.

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Q1096497 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IESES • IBHASES • Auxiliar Administrativo • 2026

Considerando-se os Princípios Administrativos, é correto afirmar:

I. Princípio da Legalidade: a administração só pode agir conforme a lei, não podendo criar obrigações sem base legal.
II. Princípio da Impessoalidade: busca resultados céleres, produtivos e de qualidade, com redução de desperdícios.
III. Princípio da Moralidade: obriga a atuação ética, com honestidade e probidade, indo além da simples legalidade.
IV. Publicidade: atuação neutra e imparcial, vedando promoção pessoal de agentes públicos e tratamento desigual.

É correto afirmar que:

a) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
b) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q1091660 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Controlador Interno • 2026

No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, os princípios que regem a atuação da Administração Pública orientam a conduta dos agentes públicos e a validade dos atos administrativos. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da legalidade permite que o administrador público pratique qualquer ato que não esteja expressamente proibido em lei.
b) O princípio da impessoalidade determina que os atos administrativos devem ser praticados visando ao interesse público, sem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
c) O princípio da moralidade refere-se exclusivamente ao cumprimento das normas contábeis e financeiras pela Administração Pública.
d) O princípio da publicidade estabelece que todos os atos administrativos podem permanecer sigilosos sempre que houver interesse da autoridade pública.

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Q1092688 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Assistente Administrativo • 2026

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, durante o estágio probatório, a avaliação da aptidão e da capacidade do servidor considera, entre outros critérios:

a) Criatividade, liderança, antiguidade, produtividade e urbanidade.
b) Assiduidade, disciplina, produtividade, remuneração e grau de escolaridade.
c) Responsabilidade, produtividade, vínculo partidário, assiduidade e disponibilidade financeira.
d) Capacidade de iniciativa, assiduidade, disciplina, produtividade e responsabilidade.

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