Questões de Regime jurídico administrativo com Gabarito (Comentado)

61Q259463 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Edificações, TRE MG, CONSULPLAN

“Devido a uma crise financeira por que passava determinado município, o secretário de urbanismo determinou aos fiscais municipais que aplicassem as multas pelo descumprimento da legislação em vigor sempre nos
valores máximos de forma generalizada. Com base nessa situação, houve um aumento substancial das receitas advindas da aplicação das multas." De acordo com o exposto, é correto afirmar que o administrador público

✂️ a) violou o princípio da proporcionalidade, sendo o ato administrativo passível de nulidade.
✂️ b) agiu legalmente porque os meios adotados justificam os fins, ainda que estes sejam de manifesta má-fé.
✂️ c) agiu legalmente porque a crise financeira justifica as medidas excepcionais, ainda que haja visivelmente violação ao princípio da proporcionalidade.
✂️ d) agiu legalmente porque a vontade estatal está pautada numa competência administrativa discricionária que no caso concreto afasta o princípio da proporcionalidade.

64Q173005 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessora- mento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. Este é o teor da Súmula Vinculante n.° 13, do Supremo Tribunal Federal, editada com base no entendimento de que não é necessária a edição de lei formal para que seja vedado o nepotismo, pois este decorre diretamente de princípios constitucionais, sobretudo do princípio da

✂️ a) impessoalidade.
✂️ b) eficiência.
✂️ c) publicidade.
✂️ d) moralidade.

67Q855324 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, 2020

Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é certo dizer que o princípio que prevê que não bastará ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, é o princípio da moralidade. Em relação ao princípio que determina que o administrador público deve ser aquele que produz o efeito desejado, que dá bom resultado, exercendo suas atividades sob o manto da igualdade de todos perante a lei, velando pela objetividade e imparcialidade, é correto dizer que se trata do princípio da:

✂️ a) Publicidade.
✂️ b) Eficiência.
✂️ c) Autonomia privada.
✂️ d) Supremacia do poder público.

68Q710469 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, 2019

A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. Os princípios constitucionais aplicados à função administrativa estatal são considerados absolutos, estando inseridos em rol fechado desde a promulgação da Constituição Federal.

II. Não é possível que a lei revogue o princípio constitucional da eficiência.

III. O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da legalidade estão implicitamente previstos na Constituição Federal.

Assinale:

✂️ a)
se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ b)
se apenas a afirmativa II estiver correta.
✂️ c)
se apenas a afirmativa III estiver correta.
✂️ d)
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e)
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

69Q856166 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Prefeitura de Capanema PA Contador Público, CONSULPLAN, 2020

A ética pública está relacionada aos princípios fundamentais que são valores morais de boa conduta amparados pela Constituição Federal, que, na administração pública, contém os princípios como a: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ________________, como princípio da administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor- -se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Assinale o princípio que completa corretamente a afirmativa anterior.

✂️ a) eficácia
✂️ b) eficiência
✂️ c) legalidade
✂️ d) moralidade
✂️ e) impessoalidade

70Q702212 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

A Lei 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis ou inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

( ) Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

( ) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – V – F – V.
✂️ b) V – F – V – F.
✂️ c) F – V – V – V.
✂️ d) V – V – F – F
✂️ e) F – F – V – V.

71Q856098 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Contador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A legislação brasileira determina que toda pessoa tem direito à verdade. Assim, o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Esse princípio legal e ético parte da premissa de que o Estado deve crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira.

II. É lícita a atitude do servidor público municipal que alterar ou deturpar o teor de documentos que devem ser encaminhados para providências. É igualmente legal o comportamento do servidor público que retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

74Q856078 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Câmara de Apucarana PR Contador, FAUEL, 2020

O Direito Administrativo é uma das áreas do Direito mais clássicas. E engloba, sobretudo, a regulação jurídica do poder administrativo - ou executivo - do Estado. Portanto, é o que dá forma e função a essa ponta da tripartição dos poderes. Afinal, como dispõe o art. 2º da Constituição Federal de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. E envolve, assim, a fontes, os conceitos, os princípios e as funções da Administração Pública e seus entes, a fim de que também sejam cumpridos os interesses sociais a dever do Estado. Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente citados no art. 37 da Constituição Federal, é também orientador do Direito Administrativo o princípio da:

✂️ a) Participação.
✂️ b) Informalidade.
✂️ c) Autonomia da vontade.
✂️ d) Livre iniciativa.

Questões de Concursos Regime jurídico administrativo

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61Q259463 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Edificações, TRE MG, CONSULPLAN

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69Q856166 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Prefeitura de Capanema PA Contador Público, CONSULPLAN, 2020

70Q702212 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

71Q856098 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Contador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

72Q25178 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB

73Q194110 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Agente Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

74Q856078 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Câmara de Apucarana PR Contador, FAUEL, 2020

75Q256089 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

76Q856282 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, ALEPI Assessor Legislativo Área Administrativa, COPESE, 2020

77Q179219 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

78Q857699 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Prefeitura de Capanema PA Analista de Recursos Humanos, CONSULPLAN, 2020

79Q218936 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Perito em Telecomunicação, Polícia Civil ES, FUNCAB

80Q855519 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Psicólogo, FUNDATEC, 2020