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82Q234817 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Constatadas a concessão e a incorporação indevidas de determinada gratificação especial aos proventos de servidor aposentado, deve a administração suprimi-la em respeito ao princípio da autotutela, sendo desnecessária a prévia instauração de procedimento administrativo.
✂️ b) Segundo o entendimento do STF, para que não ocorra violação do princípio da proporcionalidade, devem ser observados três subprincípios: adequação, finalidade e razoabilidade stricto sensu.
✂️ c) O princípio da razoabilidade apresenta-se como meio de controle da discricionariedade administrativa, e justifica a possibilidade de correção judicial.
✂️ d) O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, prescrevendo o ordenamento jurídico o prazo decadencial de cinco anos para a administração anular atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo quando eivado de vício de legalidade e comprovada a má-fé.
✂️ e) Ferem os princípios da isonomia e da irredutibilidade dos vencimentos as alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, mediante a retirada ou modificação da fórmula de cálculo de vantagens, gratificações e adicionais, ainda que não haja redução do valor total da remuneração.

84Q832567 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, 2021

“Os princípios constitucionais do direito devem ser observados por todos os Poderes, quando eles estiverem em exercício de funções administrativas. Também, devem ser observados por todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), alcançando a Administração Direta e Indireta. Sendo assim, os princípios se aplicam às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, agências reguladoras e executivas e pessoas integrantes da Administração Pública, independente da atividade que desempenham”. (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo descomplicado. 19 ed. Ver. Atual. Rio de Janeiro: forense; São Paulo: MÉTODO, 2011) Acerca dos princípios administrativos, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O princípio da impessoalidade visa assegurar a transparência na administração, visto que os bens pertencem à sociedade, e não ao administrador público.
✂️ b) O princípio da moralidade diz respeito à moral jurídica, e não à moral comum.
✂️ c) O princípio da eficiência baseia-se no alcance dos melhores resultados, ao menor custo possível. Dessa forma, a eficiência não é um conceito jurídico, mas sim econômico, pois ela implica e medição dos custos de forma racional, para fins de satisfazer o interesse público.
✂️ d) O princípio da legalidade surgiu com o Estado de Direito, e encontra fundamento constitucional no artigo 5º, II, prescrevendo que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

86Q698936 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Administrador, UNIVASF, IDECAN, 2019

De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios citados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da impessoalidade tem como objetivo coibir o desvio de finalidade na prática dos atos administrativos, impedindo que terceiros sejam beneficiados por tais atos.
✂️ b) O princípio da legalidade administrativa informa que o administrador público poderá fazer tudo aquilo que não for proibido em lei.
✂️ c) O princípio da moralidade administrativa não vincula o Poder Judiciário, o qual não possui a função típica de administrar.
✂️ d) O princípio da eficiência depende da edição de norma infraconstitucional para a sua aplicação.
✂️ e) O princípio da publicidade orienta que o Governo Federal aplique 5% (cinco por cento) de sua receita corrente líquida em ações de marketing.

88Q106032 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos poderes e princípios da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O estágio probatório configura exemplo de instituto relacionado ao princípio da eficiência, norteador da atuação administrativa.
✂️ b) O poder discricionário confere ao administrador público a faculdade de valer-se do juízo de conveniência e oportunidade para praticar ato, o qual não comporta controle pelo Poder Judiciário.
✂️ c) A edição de ato normativo de conteúdo genérico e abstrato tem relação direta com o exercício do poder regulamentar, e não com o do poder de polícia, visto que esse último será cabível exclusivamente mediante a prática de atos concretos, preordenados a determinados indivíduos.
✂️ d) Com fundamento no poder hierárquico, pode a administração pública direta anular ato ilegal praticado por entidade da administração indireta.
✂️ e) O princípio da moralidade administrativa não exige do agente público a obediência a padrões éticos específicos no exercício de suas atribuições, basta que atenda à moral comum vigente na sociedade.

90Q673943 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Texto associado.

O interesse público componente do atual princípio da supremacia do interesse público não se confunde com uma noção incipiente característica da filosofia política liberal-revolucionária, ligada à vontade geral do povo; nem mesmo equivale ao interesse geral contido no conceito de serviço público (que compôs o quadro jurídico das primeiras ideias coletivistas a respeito da intervenção típica do Estado social).

(GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade, 2009.)

Levando em consideração a doutrina citada, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O princípio da supremacia do interesse público tornou-se princípio constitucional expresso na Constituição Federal de 1988 em decorrência da mudança promovida no seu texto pela Emenda nº 19/98.
✂️ b)
O conceito de interesse público não é determinado formalmente pelas instituições do Estado, podendo ser extraído diretamente da sociedade civil.
✂️ c)
O autor tece uma crítica ao princípio da supremacia do interesse público, por se referir a um conceito de interesse público superado após a crise do Estado social e de suas ideias coletivistas.
✂️ d)
O conceito de interesse público é determinado a partir do sistema jurídico positivo formal, ainda que esteja estabelecido de maneira implícita no ordenamento jurídico.
✂️ e)
Ao refletir a respeito do princípio da supremacia do interesse público, o autor nega por via transversa a existência do princípio da indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.

97Q856244 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Câmara de Queluzito MG Assistente Legislativo, FCM, 2020

A Administração Pública tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados. Portanto, se a administração tem atuação na defesa e busca aos interesses coletivos, todas as informações e atos praticados devem ser acessíveis aos cidadãos. Por tal razão, os atos públicos devem ter divulgação oficial como requisito de sua eficácia, salvo as exceções previstas em lei, cujo sigilo deve ser mantido e preservado.
Dentre os princípios a seguir, aquele que apresenta maior relação com as considerações supracitadas é

✂️ a) Eficiência.
✂️ b) Legalidade.
✂️ c) Moralidade.
✂️ d) Publicidade.

99Q177962 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a)
Se houver repasse de verbas federais a município, a aplicação desses recursos pelo governo municipal não será objeto de fiscalização do órgão controlador federal, dado o princípio da autonomia dos entes federados.
✂️ b)
A alteração, por meio de portaria, das atribuições de cargo público não contraria direito líquido e certo do servidor público investido no cargo, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
✂️ c)
A administração pública não pode, mediante ato próprio, desconsiderar a personalidade jurídica de empresa fiscalizada por tribunal de contas; a esse caso não se aplica a doutrina dos poderes implícitos.
✂️ d)
Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade, não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.
✂️ e)
De acordo com o princípio da eficiência, a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Também pode anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, hipótese na qual devem ser respeitados os direitos adquiridos.

100Q177483 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao tratar do Poder de Polícia, afirma: " o poder de polícia não deve ir além do necessário para satisfação do interesse público que visa proteger; a sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem estar social; só poderá reduzi-los quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais." O texto acima se refere ao seguinte princípio, aplicável aos atos de poder de polícia:

✂️ a) legalidade;
✂️ b) moralidade;
✂️ c) impessoalidade;
✂️ d) proporcionalidade;
✂️ e) segurança jurídica.

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81Q25176 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB

82Q234817 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

83Q242002 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico, BACEN, CESPE CEBRASPE

84Q832567 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, 2021

85Q668231 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Auxiliar Administrativo, Câmara de Divino MG, GUALIMP, 2020

86Q698936 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Administrador, UNIVASF, IDECAN, 2019

87Q193890 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Administrador, TJ AM, FGV

88Q106032 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

89Q221531 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

90Q673943 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

91Q235722 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

92Q857699 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Prefeitura de Capanema PA Analista de Recursos Humanos, CONSULPLAN, 2020

93Q147863 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

94Q174130 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

95Q109000 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPE

96Q856924 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Câmara de Divino MG Auxiliar Administrativo, GUALIMP, 2020

97Q856244 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Câmara de Queluzito MG Assistente Legislativo, FCM, 2020

98Q253969 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

99Q177962 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

100Q177483 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ