Questões de Concursos Regulamento da Previdência Social

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11 Q806151 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Analista de Tecnologia da Informação, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

Em observância ao teor do Decreto n. 4.942/2003, que regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas, o autuado poderá apresentar defesa à Secretaria de Previdência Complementar, contado da data do recebimento da notificação, no prazo de
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13 Q804832 | Direito Previdenciário, Regulamento da Previdência Social, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

A respeito da inscrição e da filiação dos segurados obrigatórios e facultativos na forma do Decreto n.º 3.048/1999, julgue os itens a seguir. Os dados constantes dos cadastros informatizados da previdência social, como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), valem como prova da filiação à previdência social, do tempo de contribuição e dos salários-de-contribuição, desde que acompanhados de outras provas documentais.
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14 Q805124 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

Com base no direito previdenciário, julgue os itens de 116 a 121.

Considere que Lucas tenha exercido, individualmente, de modo sustentável, durante toda a vida, a atividade de seringueiro na região amazônica, tendo os frutos dessa atividade sido sua única fonte de renda. Após o falecimento dele, os herdeiros — demonstrados os pressupostos de filiação — poderão requerer a inscrição de Lucas, como segurado especial, no RGPS.

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15 Q804882 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, admitem-se recursos nos processos administrativos, incluindo em matéria previdenciária a justificação administrativa, prevista no Regulamento da Previdência Social - Decreto no 3.048/1999. Nesse caso,
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16 Q805415 | Direito Previdenciário, Regulamento da Previdência Social, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

A respeito da inscrição e da filiação dos segurados obrigatórios e facultativos na forma do Decreto n.º 3.048/1999, julgue os itens a seguir. A filiação do segurado obrigatório ao RGPS decorre automaticamente do exercício da atividade remunerada.
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17 Q806025 | Direito Previdenciário, Regulamento da Previdência Social, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Com relação ao segurado especial e ao segurado facultativo, julgue os próximos itens à luz do Decreto n.º 3.048/1999. Situação hipotética: Maria, com vinte e dois anos de idade, recebe bolsa de estudos para se dedicar em tempo integral a trabalho de pesquisa, não possuindo qualquer vinculação a regime de previdência. Assertiva: Nessa situação, Maria poderá filiar-se facultativamente ao RGPS.
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18 Q805964 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

À luz do Decreto n. 3.048/99, assinale a opção correta que correlaciona o tipo de segurada com a carência exigida, a concessão das prestações pecuniárias do salário-maternidade é devida:

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19 Q805072 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN

De acordo com o Decreto nº 3.048/99, a Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, EXCETO:
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20 Q805360 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

Com base no direito previdenciário, julgue os itens de 116 a 121.

Considere que Pedro explore, individualmente, em sua propriedade rural, atividade de produtor agropecuário em área contínua equivalente a 3 módulos fiscais, em região do Pantanal matogrossense, e que, durante os meses de dezembro, janeiro e fevereiro de cada ano, explore atividade turística na mesma propriedade, fornecendo hospedagem rústica. Nessa situação, Pedro é considerado segurado especial.

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