Questões de Concursos Regulamento da Previdência Social

Em relação aos regimes de previdência social, julgue os itens subsequentes.

A previdência pública é gerida pelo Estado, dividindo-se em regime geral da previdência social e regimes próprios de previdência social.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito previdenciário, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maria, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, em virtude de problemas em sua gestação, teve que antecipar seu parto em dois meses. Nessa situação, considerando a legislação previdenciária de regência, Maria deve ter pago no mínimo dez contribuições mensais para ter direito ao benefício previdenciário denominado saláriomaternidade.

O Decreto no 3.048/99, no Capítulo V da Habilitação e da Reabilitação Profissional, no artigo 137, assegura que: O processo de habilitação e reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de

I. avaliação do potencial inativo.

II. orientação e acompanhamento da programação profissional.

III. articulação com a comunidade, inclusive mediante a celebração de convênio para a reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional com vistas ao reingresso no mercado de trabalho.

IV. acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral de previdência social.

Se um empregado de uma fábrica tivesse cumprido todos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição em setembro de 2009, ele teria direito ao abono de permanência em serviço a contar da data do requerimento.

A oferta de serviços e benefícios no âmbito da Seguridade Social Brasileira, segundo o Decreto no 3.048/1999, tem por princípios e diretrizes:

I. universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

II. irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento.

III. caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Está correto o que se afirma em

Com base na legislação trabalhista e previdenciária brasileira, julgue os itens de 115 a 120.

O segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social só fará jus a auxílio-doença se for detectada, na perícia médica, incapacidade para o exercício de todas essas atividades.

Acerca do regulamento da previdência social, conforme o Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, assinale a opção incorreta.

Acerca da legislação aplicável à seguridade social e sua gestão, julgue os seguintes itens.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a autarquia previdenciária cuja principal atribuição é a administração do regime geral de previdência social.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito previdenciário, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Fernando é empregado de pessoa jurídica e, em virtude de enfermidade, ficou incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias, passando a perceber, a partir do décimo sexto dia, o benefício previdenciário denominado auxíliodoença. Após dois meses, a perícia do INSS constatou que Fernando já estava apto para retornar às suas atividades, e determinou a cessação de seu benefício. Um mês após a cessação do referido benefício, Fernando, acometido pela mesma doença, ficou novamente impossibilitado para o trabalho. Nessa circunstância, a pessoa jurídica fica desobrigada ao pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior.

Considere que o presidente da República chegará a Porto Alegre no dia 15 de março de 2005 para um evento que será realizado no plenário da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. Nesse evento, estarão presentes as seguintes autoridades: o presidente do Brasil, o presidente do Uruguai, o governador do Rio Grande do Sul, o presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul e o prefeito de Porto Alegre.

Acerca dessa situação hipotética, da organização de eventos e de cerimonial, julgue os itens a seguir.

Considerando-se o que determina o Decreto-Lei no 3.048, de 6 de maio de 1999, é CORRETO afirmar que o aposentado por invalidez fica obrigado a submeter-se a exames médico-periciais

De acordo com o Decreto no 3.048, de 06/05/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, as empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher seus cargos com beneficiários reabilitados ou com pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, nas proporções estipuladas pelo referido Decreto.

Se um determinado empregador mantém 800 empregados devidamente registrados, a porcentagem de cargos disponíveis para contratação de reabilitados e/ou pessoas com deficiência é de

Acerca do direito previdenciário e de seus reflexos sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir.

O RGPS deverá ser aplicado ao servidor que ocupe, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como outro cargo temporário ou emprego público.

Com relação ao Decreto n.º 3.048/1999 e à Resolução CFM n.º 1.488/1998, julgue os seguintes itens.

A qualidade de segurado do regime geral de previdência social é mantida até seis meses após a cessação das contribuições, no caso de o segurado deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou no caso de ele estar suspenso ou licenciado sem remuneração.