Questões de Relação Jurídica de Consumo com Gabarito (Comentado)

101Q450688 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa correta. No que concerne às relações de consumo:

✂️ a) À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adota-se a teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido.
✂️ b) Prescreve em 3 (três) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
✂️ c) Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou a periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado constitui somente infração administrativa, punida com pena de multa.
✂️ d) As regras da legislação consumerista não se aplicam quando constatada a má prestação de um serviço público concedido, uma vez que o referido diploma se aplica apenas às relações de âmbito privado.
✂️ e) Aos consumidores que realizam compras no estabelecimento por meio de catálogo da loja, não é garantido o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias.

104Q450532 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito de direito do consumidor, relação locatícia e direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de contratos de locação de imóvel, a prorrogação da locação por prazo indeterminado implica prorrogação automática da fiança (ope legis), salvo pactuação em sentido contrário, independentemente da época em que o contrato foi firmado.
✂️ b) Para efeitos de reparação de danos, equiparam-se a consumidores todas as vitimas do evento, denominados bystanders, ainda que não tenham adquirido produtos como destinatário final.
✂️ c) Para a adoção do menor por seus ascendentes ou colaterais exige-se do tutor a devida prestação de contas e o pagamento de eventual débito apurado.
✂️ d) O desconhecimento e a boa-fé do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço eximem-no de responsabilidade.
✂️ e) Na locação para temporada, se, ao término do prazo ajustado, o locatário não desocupar o imóvel locado, caberá ação reintegratória de posse do imóvel, com pedido liminar de desocupação.

108Q449820 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Marque a opção correta.

✂️ a) O conceito de fornecedor abarca o comerciante, o fabricante e o produtor, que responderão solidariamente no caso de danos ao consumidor.
✂️ b) Os produtos perigosos não são considerados viciados.
✂️ c) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição. Nessa hipótese, não se obriga o fornecedor a prestar informações a seu respeito nos casos em que o risco à saúde ou segurança do consumidor seja perceptível.
✂️ d) Os vícios aparentes não são considerados vícios passíveis de responsabilização do fornecedor, já que o consumidor possui o dever de examinar o produto antes de adquiri-lo.
✂️ e) O vício oculto no CDC possui prazo máximo para aparecimento de trinta dias para produtos não duráveis e de noventa dias para produtos duráveis.

110Q449833 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Valéria recebeu em seu domicílio uma correspondência do Banco AZ S.A. com um cartão de crédito. O produto não foi solicitado e Valéria não é cliente da instituição. Ela inutilizou o cartão e o descartou. No mês seguinte, recebeu uma fatura cobrando pela anuidade do referido produto. Trata-se, no caso, de:

✂️ a) erro essencial que torna anulável o negócio jurídico em questão;
✂️ b) relação de consumo, em que Valéria é consumidora por equiparação;
✂️ c) venda casada, por subordinar a aquisição do cartão ao pagamento de anuidade;
✂️ d) vício por lesão, por impor a Valéria uma contratação desproporcional;
✂️ e) vício por estado de perigo, em razão do evidente dolo de aproveitamento.

112Q450397 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista Processual, MEC, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do seu campo de aplicação, julgue os itens a seguir. Conforme previsto expressamente no CDC, será considerado consumidor não apenas a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, mas também a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que esteja intervindo nas relações de consumo, bem como todas as vítimas do evento danoso causado por defeito do produto ou do serviço e todas as pessoas determináveis ou não que estejam expostas às práticas comerciais previstas no CDC.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

117Q450807 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Conforme o conceito trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor, por equiparação,

✂️ a) a pessoa jurídica de direito público que haja intervindo nas relações de consumo, na condição de vítima ou não.
✂️ b) a coletividade de pessoas determináveis que tenham adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final, na condição de vítima ou não.
✂️ c) o ente despersonalizado que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.
✂️ d) a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
✂️ e) a pessoa, nacional ou estrangeira, que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.

119Q450652 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta.

✂️ a) nas hipóteses de abuso da personalidade por confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
✂️ b) Em regra, a inversão do ônus da prova implica que a parte requerida deve arcar com as custas da prova solicitada pelo consumidor, consoante jurisprudência do STJ.
✂️ c) Juridicamente, são reconhecidos quatro tipos de vulnerabilidade: a técnica, a jurídica, a fática e a informacional, sendo todo consumidor presumivelmente vulnerável, embora não seja, necessariamente, hipossuficiente, não se tratando, pois, de expressões sinônimas.
✂️ d) Apesar de, às vezes, serem considerados sinônimos, o vocábulo propaganda é mais utilizado para a atividade comercial, enquanto o vocábulo publicidade é expressão mais ampla, de uso reservado para ação política, religiosa, de disseminação ideológico-filosófica.
✂️ e) Exercido o direito de arrependimento (prazo de reflexão), no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, o consumidor tem direito de receber 80% do valor desembolsado de forma imediata e atualizado monetariamente.

Questões de Concursos Relação Jurídica de Consumo

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101Q450688 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

102Q450719 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

103Q450979 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018

104Q450532 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

105Q449904 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista Administrativo, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPE

106Q449913 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, CESPE CEBRASPE

107Q449749 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas, SGA DF, CESPE CEBRASPE

108Q449820 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

109Q450721 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

110Q449833 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

111Q450868 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Técnico Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPE

112Q450397 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista Processual, MEC, CESPE CEBRASPE

113Q450714 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

114Q449824 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

115Q449979 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Advogado, IFRN, FUNCERN

116Q450404 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Técnico Administrativo, Agência Nacional de Saúde Suplementar, CESPE CEBRASPE

117Q450807 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

118Q450616 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Fiscal Federal Agropecuário, MAPA, NCE

119Q450652 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

120Q450037 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE