Questões de Concursos Relação Jurídica de Consumo

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61Q449899 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção correta.

✂️ a) O serviço, como elemento objetivo da relação de consumo, deve ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração direta.
✂️ b) De acordo com o princípio da vinculação, a oferta publicitária é irretratável e ilimitável.
✂️ c) Para que haja a responsabilização civil por fato do produto e do serviço, é necessário que a vítima do evento danoso tenha prévia vinculação contratual com o fornecedor do produto ou do serviço.
✂️ d) O fornecedor equiparado é o terceiro intermediário ou aquele que auxilia na relação de consumo principal, a exemplo dos bancos de dados nos serviços de proteção ao crédito.
✂️ e) O consumidor potencial é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou que utiliza o produto como destinatário final.

62Q449695 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista Técnico, MPE BA, AOCP

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
✂️ b) Não equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
✂️ c) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
✂️ d) Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
✂️ e) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

63Q450282 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Técnico Bancário, CEF, CESGRANRIO

Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n^o 8.078/90), analise as afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor, fornecedor e serviço.

I - Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços como destinatários finais.

II - Fornecedor compreende pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que desenvolvem atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços.

III - Serviço compreende as atividades de natureza securitária fornecidas, mediante remuneração, no mercado de consumo.

IV- Serviço compreende qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente de remuneração, inclusive as decorrentes de relações de caráter trabalhista.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

✂️ a) III, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

64Q449984 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Em relação ao conceito de consumidor e aos direitos básicos do consumidor, assinale a opção correta.

✂️ a) A vulnerabilidade, pressuposto de aplicação do CDC, é presumida para o consumidor pessoa física, ao passo que, para a pessoa jurídica, tal situação deve ser demonstrada e aferida casuisticamente.
✂️ b) Para se aplicar o conceito de consumidor equiparado, tem de haver prévio ajuste contratual com o fornecedor do produto ou serviço.
✂️ c) A inversão do ônus da prova depende da análise dos requisitos legais pelo juiz no caso concreto e de requerimento expresso da parte nesse sentido.
✂️ d) Os requisitos para a inversão do ônus da prova são alternativos, razão pela qual pode o juiz aplicar tal instituto quando presente a hipossuficiência do consumidor, ainda que o fato alegado seja inverossímil.
✂️ e) Segundo entendimento do STJ, o CDC incide na relação jurídica estabelecida entre o estudante e a pessoa jurídica responsável pelo gerenciamento do Fundo de Financiamento Estudantil do governo federal.

66Q450657 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

O posto de gasolina X foi demandado pelo Ministério Público devido à venda de óleo diesel com adulterações em sua fórmula, em desacordo com as especificações da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Trata-se de relação de consumo e de dano coletivo, que gerou sentença condenatória. Você foi procurado(a), como advogado(a), por um consumidor que adquiriu óleo diesel adulterado no posto de gasolina X, para orientá-lo. Assinale a opção que contém a correta orientação a ser prestada ao cliente.

✂️ a) Cuida-se de interesse individual homogêneo, bastando que, diante da sentença condenatória genérica, o consumidor liquide e execute individualmente, ou, ainda, habilite-se em execução coletiva, para definir o quantum debeatur.
✂️ b) Deverá o consumidor se habilitar no processo de conhecimento nessa qualidade, sendo esse requisito indispensável para fazer jus ao recebimento de indenização, de caráter condenatória a decisão judicial.
✂️ c) Cuida-se de interesse difuso, afastando a possibilidade de o consumidor ter atuado como litisconsorte e sendo permitida apenas a execução coletiva.
✂️ d) Deverão os consumidores individuais ingressar com medidas autônomas, distribuídas por conexão à ação civil pública originária, na medida em que o montante indenizatório da sentença condenatória da ação coletiva será integralmente revertido em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.

67Q449972 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Considerando o CDC, assinale a opção correta.

✂️ a) A habitualidade insere-se tanto no conceito de fornecedor de serviços quanto no de produtos, para fins de incidência do CDC.
✂️ b) A relação jurídica locatícia é regida pelo CDC no que não contrariar a lei específica. Dessa forma, as cláusulas consideradas iníquas e abusivas constantes do contrato de locação podem ser revistas com base na legislação consumerista.
✂️ c) O pagamento de contribuição de melhoria, por estar adstrito à realização de obra pública, insere-se no âmbito das relações de consumo.
✂️ d) O produto recebido gratuitamente, como brinde, em decorrência da celebração de contrato de consumo, não é abrangido pelo CDC.
✂️ e) A abertura de conta poupança, por caracterizar-se como operação tipicamente bancária, não está abrangida pela legislação consumerista.

77Q450874 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

Com relação às relações de consumo disciplinadas no Código de Defesa do Consumidor e ao empresário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A pessoa jurídica de direito público e a integrante dos serviços sociais autônomos não são consideradas fornecedores, de modo que possuem imunidade ante o consumidor.
✂️ b) A pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final é considerada consumidor.
✂️ c) A pessoa jurídica de direito público não se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, e os litígios que a envolvam deverão ser tratados nos termos da lei civil.
✂️ d) Uma empresa não poderá litigar com outra invocando o Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ofensa ao princípio da hipossuficiência técnica e econômica.
✂️ e) Em litígios que envolvam relações de consumo, a personalidade jurídica da sociedade não poderá ser desconsiderada, sob pena de ofensa ao princípio da preservação da empresa.

79Q450890 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Subsecretário, TJ BA, CEFETBAHIA

Analise as assertivas em relação ao Código de Defesa do Consumidor:

I. Considera-se fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, ressalvados apenas os entes sem personalidade jurídica.

II. Não equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, se indetermináveis, que haja intervindo na relação de consumo.

III. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento do princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico.

IV. O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

V. Nos processos judiciais o consumidor tem sempre direito à inversão do ônus da prova a seu favor.

Estão corretas as assertivas:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) IV e V.

Questões de Concursos Relação Jurídica de Consumo

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61Q449899 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

62Q449695 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista Técnico, MPE BA, AOCP

63Q450282 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Técnico Bancário, CEF, CESGRANRIO

64Q449984 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

65Q450089 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

66Q450657 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

67Q449972 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

68Q450718 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Professor do Ensino Básico, IFB, CESPE CEBRASPE

69Q450447 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

70Q450253 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

71Q450117 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Professor do Ensino Básico, Instituto Federal de Educação, CESPE CEBRASPE

72Q450347 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

73Q450740 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

74Q450711 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

75Q450239 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

76Q450246 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

77Q450874 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

78Q450773 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

79Q450890 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Subsecretário, TJ BA, CEFETBAHIA

80Q450023 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE