Questões de Concursos Relação Jurídica de Consumo

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62Q449984 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Em relação ao conceito de consumidor e aos direitos básicos do consumidor, assinale a opção correta.

✂️ a) A vulnerabilidade, pressuposto de aplicação do CDC, é presumida para o consumidor pessoa física, ao passo que, para a pessoa jurídica, tal situação deve ser demonstrada e aferida casuisticamente.
✂️ b) Para se aplicar o conceito de consumidor equiparado, tem de haver prévio ajuste contratual com o fornecedor do produto ou serviço.
✂️ c) A inversão do ônus da prova depende da análise dos requisitos legais pelo juiz no caso concreto e de requerimento expresso da parte nesse sentido.
✂️ d) Os requisitos para a inversão do ônus da prova são alternativos, razão pela qual pode o juiz aplicar tal instituto quando presente a hipossuficiência do consumidor, ainda que o fato alegado seja inverossímil.
✂️ e) Segundo entendimento do STJ, o CDC incide na relação jurídica estabelecida entre o estudante e a pessoa jurídica responsável pelo gerenciamento do Fundo de Financiamento Estudantil do governo federal.

63Q450768 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

No que concerne à relação jurídica de consumo, assinale a opção correta.

✂️ a) Há relação de consumo quando uma montadora de automóveis adquire peças para montar um veículo.
✂️ b) Para que seja equiparado a consumidor, um grupo de pessoas deve ser determinável.
✂️ c) As pessoas atingidas por um acidente aéreo, ainda que não sejam passageiros, são equiparadas aos consumidores.
✂️ d) Segundo o entendimento do STF, nas operações de natureza securitária, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.
✂️ e) Toda venda de produto implica a prestação de serviço, bem como toda prestação de serviço implica a venda de produto.

64Q449666 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Defensor Público, DPE PR, FCC

De acordo com a evolução dos fatores de produção, de distribuição, de comercialização e de consumo, ocorrida no direito privado, é correto afirmar:

✂️ a) Não há relação de consumo entre condomínio edilício e empresa de construção civil contratada para realizar reforma em suas partes comuns, tendo em vista que, por ser o condomínio ente despersonalizado, não resta preenchido o requisito pessoa física ou jurídica para o advento da condição de consumidor.
✂️ b) O superenvidamento é fenômeno contemporâneo que atinge a sociedade de consumo de massa. As dívidas fiscais, especialmente em época de crise econômica, são o principal passivo que impedem o consumidor de adimplir com as suas obrigações, dando origem ao superenvidamento.
✂️ c) O terceiro intermediário ou ajudante da relação de consumo, como, por exemplo, os órgãos de proteção ao crédito, por não fazer parte da destinação final do produto ou do serviço, não é considerado como fornecedor.
✂️ d) Não configura relação de consumo o serviço gratuito prestado por provedor de internet, pois o conceito de serviço, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, pressupõe remuneração.
✂️ e) A vulnerabilidade do consumidor decorre de presunção iure et de iure e tem repercussão simplesmente no direito material. Para o seu reconhecimento, basta a condição jurídica de destinatário final de produtos ou de serviços.

65Q449695 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista Técnico, MPE BA, AOCP

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
✂️ b) Não equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
✂️ c) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
✂️ d) Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
✂️ e) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

70Q449972 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Considerando o CDC, assinale a opção correta.

✂️ a) A habitualidade insere-se tanto no conceito de fornecedor de serviços quanto no de produtos, para fins de incidência do CDC.
✂️ b) A relação jurídica locatícia é regida pelo CDC no que não contrariar a lei específica. Dessa forma, as cláusulas consideradas iníquas e abusivas constantes do contrato de locação podem ser revistas com base na legislação consumerista.
✂️ c) O pagamento de contribuição de melhoria, por estar adstrito à realização de obra pública, insere-se no âmbito das relações de consumo.
✂️ d) O produto recebido gratuitamente, como brinde, em decorrência da celebração de contrato de consumo, não é abrangido pelo CDC.
✂️ e) A abertura de conta poupança, por caracterizar-se como operação tipicamente bancária, não está abrangida pela legislação consumerista.

71Q450657 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

O posto de gasolina X foi demandado pelo Ministério Público devido à venda de óleo diesel com adulterações em sua fórmula, em desacordo com as especificações da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Trata-se de relação de consumo e de dano coletivo, que gerou sentença condenatória. Você foi procurado(a), como advogado(a), por um consumidor que adquiriu óleo diesel adulterado no posto de gasolina X, para orientá-lo. Assinale a opção que contém a correta orientação a ser prestada ao cliente.

✂️ a) Cuida-se de interesse individual homogêneo, bastando que, diante da sentença condenatória genérica, o consumidor liquide e execute individualmente, ou, ainda, habilite-se em execução coletiva, para definir o quantum debeatur.
✂️ b) Deverá o consumidor se habilitar no processo de conhecimento nessa qualidade, sendo esse requisito indispensável para fazer jus ao recebimento de indenização, de caráter condenatória a decisão judicial.
✂️ c) Cuida-se de interesse difuso, afastando a possibilidade de o consumidor ter atuado como litisconsorte e sendo permitida apenas a execução coletiva.
✂️ d) Deverão os consumidores individuais ingressar com medidas autônomas, distribuídas por conexão à ação civil pública originária, na medida em que o montante indenizatório da sentença condenatória da ação coletiva será integralmente revertido em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.

77Q450196 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Administrador, MAPA, Dom Cintra Fundação

Acerca da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Proteção à Saúde e Segurança, segundo a Lei 8.078, de 1990, analise as proposições a seguir:

I. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

II. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

III. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

IV. O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança.

Das proposições acima, estão corretas apenas:

✂️ a) I, II e III;
✂️ b) II, III e IV;
✂️ c) III e IV;
✂️ d) I, III e IV;
✂️ e) I, II e IV.

78Q450874 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

Com relação às relações de consumo disciplinadas no Código de Defesa do Consumidor e ao empresário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A pessoa jurídica de direito público e a integrante dos serviços sociais autônomos não são consideradas fornecedores, de modo que possuem imunidade ante o consumidor.
✂️ b) A pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final é considerada consumidor.
✂️ c) A pessoa jurídica de direito público não se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, e os litígios que a envolvam deverão ser tratados nos termos da lei civil.
✂️ d) Uma empresa não poderá litigar com outra invocando o Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ofensa ao princípio da hipossuficiência técnica e econômica.
✂️ e) Em litígios que envolvam relações de consumo, a personalidade jurídica da sociedade não poderá ser desconsiderada, sob pena de ofensa ao princípio da preservação da empresa.

79Q450890 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Subsecretário, TJ BA, CEFETBAHIA

Analise as assertivas em relação ao Código de Defesa do Consumidor:

I. Considera-se fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, ressalvados apenas os entes sem personalidade jurídica.

II. Não equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, se indetermináveis, que haja intervindo na relação de consumo.

III. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento do princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico.

IV. O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

V. Nos processos judiciais o consumidor tem sempre direito à inversão do ônus da prova a seu favor.

Estão corretas as assertivas:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) IV e V.

Questões de Concursos Relação Jurídica de Consumo

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61Q450370 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Atendente Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE

62Q449984 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

63Q450768 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

64Q449666 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Defensor Público, DPE PR, FCC

65Q449695 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista Técnico, MPE BA, AOCP

66Q450447 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

67Q450711 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

68Q450740 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

69Q450718 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Professor do Ensino Básico, IFB, CESPE CEBRASPE

70Q449972 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

71Q450657 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

72Q450253 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

73Q450117 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Professor do Ensino Básico, Instituto Federal de Educação, CESPE CEBRASPE

74Q450246 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

75Q450347 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

76Q450239 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

77Q450196 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Administrador, MAPA, Dom Cintra Fundação

78Q450874 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

79Q450890 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Subsecretário, TJ BA, CEFETBAHIA

80Q450773 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE