Questões de Concursos Relação Jurídica de Consumo

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81Q449634 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A respeito dos elementos subjetivos e objetivos da relação de consumo, assinale a opção correta de acordo com o CDC e com a jurisprudência do STJ.

✂️ a) O CDC não é aplicável à relação jurídica entre entidade de previdência privada e seus participantes.
✂️ b) Considera-se consumidor a pessoa física que adquire máquina de costura de sociedade empresária multinacional para a realização de trabalho em prol de sua subsistência.
✂️ c) Sociedade civil sem fins lucrativos não pode ser considerada fornecedora, ainda que preste serviço mediante contraprestação financeira.
✂️ d) Existe relação de consumo entre locador e locatário em caso de contrato de locação de imóvel urbano regido pela Lei n.º 8.245/1991.
✂️ e) A prestação de serviço público, ainda que seja gratuita e não tenha natureza contratual, caracteriza relação de consumo.

83Q450918 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo

O Código de Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/1990), em sua parte inicial, define alguns conceitos, dentre eles é correto afirmar que:

✂️ a) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
✂️ b) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, exceto os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
✂️ c) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
✂️ d) Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, sempre de natureza material.
✂️ e) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

85Q450480 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Acerca dos sujeitos integrantes da relação de consumo nos moldes do que é descrito no CDC, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

✂️ a) Será considerado consumidor pelo CDC o sujeito que for submetido a publicidade enganosa, desde que ele tenha realizado contrato com fornecedor de produto ou serviço objeto da referida publicidade.
✂️ b) As vítimas de um acidente de consumo, mesmo que não tenham adquirido o produto como destinatários finais, são consideradas consumidores pelo CDC.
✂️ c) Empresa de transporte de pessoas ou cargas pode ser considerada consumidora em sua relação com a empresa concessionária de rodovia.
✂️ d) O condomínio que utiliza a água para o consumo das pessoas que nele residem não deve ser considerado consumidor em sua relação com a empresa concessionária de água.
✂️ e) A jurisprudência do STJ consagrou a teoria maximalista para interpretar o conceito de consumidor, admitindo a aplicação do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores empresários em que fique evidenciada a relação de consumo.

88Q450132 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Nas ações judiciais que tenham por objeto controvérsia regida pelo Código de Defesa do Consumidor,

✂️ a) as sociedades integrantes do mesmo grupo societário e as sociedades controladas pelo fornecedor respondem, subsidiariamente, em relação ao fornecedor.
✂️ b) as sociedades consorciadas respondem solidariamente com o fornecedor, pois, de acordo com a Lei das Sociedades por Ações, o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas assumem obrigações apenas em nome próprio.
✂️ c) a desconsideração da personalidade jurídica pode ser determinada pelo juiz apenas a pedido do Ministério Público.
✂️ d) a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida, se decretada, não poderá atingir os administradores da sociedade fornecedora.
✂️ e) a desconsideração da personalidade jurídica exige, em todos os casos, a prova da ocorrência de fraude e abuso de poder de controle.

89Q450196 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Administrador, MAPA, Dom Cintra Fundação

Acerca da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Proteção à Saúde e Segurança, segundo a Lei 8.078, de 1990, analise as proposições a seguir:

I. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

II. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

III. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

IV. O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança.

Das proposições acima, estão corretas apenas:

✂️ a) I, II e III;
✂️ b) II, III e IV;
✂️ c) III e IV;
✂️ d) I, III e IV;
✂️ e) I, II e IV.

91Q449994 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo

Com relação ao direito do consumidor e ao CDC, assinale a opção correta.

✂️ a) A tutela da informação ao consumidor decorre da boa-fé subjetiva e é resguardada pela necessidade da prestação de informação clara e adequada pelo fornecedor acerca dos produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo.
✂️ b) Para revisão de cláusulas contratuais em favor do consumidor, é preciso comprovação de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, além de demonstração, ao juiz, da inexperiência do consumidor ou da necessidade deste de contratar.
✂️ c) O CDC relativiza a autonomia privada dos contratantes e autoriza o Poder Judiciário a conhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais nos contratos bancários.
✂️ d) A proteção do consumidor como direito fundamental aplica-se ao consumidor pessoa física, pois, em relação à pessoa jurídica consumidora, há o limitador da livre inciativa da atividade econômica.
✂️ e) O princípio da vulnerabilidade, que orienta a aplicação do CDC e tem como fundamento a fragilidade dos consumidores no mercado de consumo, restringe-se ao aspecto econômico.

92Q450804 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Fiscal de Defesa do Consumidor, Prefeitura de Ituiutaba MG

A Lei 8.078/90 – Proteção do Consumidor, estabelece alguns conceitos iniciais para normatizar a proteção e defesa do consumidor. A partir dos conceitos a seguir é CORRETO afirmar:

✂️ a) É considerado consumidor somente as pessoas físicas que adquirem e utiliza produto ou serviço como destinatário final, as pessoas jurídicas não se enquadram nessa categoria.
✂️ b) Fornecedores são aqueles que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
✂️ c) A coletividade de pessoas não se equipara a consumidor.
✂️ d) Nenhuma das alternativas.

94Q450688 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa correta. No que concerne às relações de consumo:

✂️ a) À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adota-se a teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido.
✂️ b) Prescreve em 3 (três) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
✂️ c) Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou a periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado constitui somente infração administrativa, punida com pena de multa.
✂️ d) As regras da legislação consumerista não se aplicam quando constatada a má prestação de um serviço público concedido, uma vez que o referido diploma se aplica apenas às relações de âmbito privado.
✂️ e) Aos consumidores que realizam compras no estabelecimento por meio de catálogo da loja, não é garantido o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias.

98Q450299 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

Os princípios consagrados no Código de Defesa do Consumidor (CDC) consistem no ponto de partida para a compreensão do sistema adotado pela lei consumerista e dos seus aspectos de proteção aos vulneráveis negociais. Considerando essas informações, assinale a opção correta, acerca dos princípios fundamentais do CDC e de suas consequências práticas.

✂️ a) O princípio da equivalência negocial, embora seja um critério limitativo da liberdade contratual, não impede que o fornecedor redija condição geral contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.
✂️ b) A falta de clareza na elaboração de uma condição geral contratual não enseja a sua invalidade, já que, nesse caso, deve ser aplicado o princípio da conservação dos pactos contratuais, a fim de tutelar as expectativas das partes.
✂️ c) A caracterização da vulnerabilidade do consumidor admite prova em contrário, a qual pode ser demonstrada, em cada caso concreto, por meio das particularidades da situação fático-jurídica.
✂️ d) A inversão do ônus da prova, considerada um direito básico do consumidor, exige dois critérios para a sua aplicação: alegação verossímil e hipossuficiência do consumidor.
✂️ e) A hipossuficiência do consumidor — que não se relaciona, necessariamente, à condição financeira, política e social do destinatário final do produto — deve ser aferida em cada caso concreto, não podendo ser simplesmente presumida.

100Q450532 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito de direito do consumidor, relação locatícia e direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de contratos de locação de imóvel, a prorrogação da locação por prazo indeterminado implica prorrogação automática da fiança (ope legis), salvo pactuação em sentido contrário, independentemente da época em que o contrato foi firmado.
✂️ b) Para efeitos de reparação de danos, equiparam-se a consumidores todas as vitimas do evento, denominados bystanders, ainda que não tenham adquirido produtos como destinatário final.
✂️ c) Para a adoção do menor por seus ascendentes ou colaterais exige-se do tutor a devida prestação de contas e o pagamento de eventual débito apurado.
✂️ d) O desconhecimento e a boa-fé do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço eximem-no de responsabilidade.
✂️ e) Na locação para temporada, se, ao término do prazo ajustado, o locatário não desocupar o imóvel locado, caberá ação reintegratória de posse do imóvel, com pedido liminar de desocupação.

Questões de Concursos Relação Jurídica de Consumo

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81Q449634 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

82Q450356 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Técnico Administrativo, Agência Nacional de Saúde Suplementar, CESPE CEBRASPE

83Q450918 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo

84Q450866 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Especialista em Regulacao, ANTT, CESPE CEBRASPE

85Q450480 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

86Q450517 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

87Q449780 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Técnico Agrícola, ADAGRI CE, CESPE CEBRASPE

88Q450132 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

89Q450196 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Administrador, MAPA, Dom Cintra Fundação

90Q449958 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

91Q449994 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo

92Q450804 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Fiscal de Defesa do Consumidor, Prefeitura de Ituiutaba MG

93Q449744 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo

94Q450688 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

95Q450032 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

96Q450880 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Fiscal Estadual Agropecuário, ADAGRI CE, CESPE CEBRASPE

97Q450896 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, CESPE CEBRASPE

98Q450299 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

99Q450735 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Fiscal Estadual Agropecuário, ADAGRI CE, CESPE CEBRASPE

100Q450532 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE