Questões de Concursos Remédios Constitucionais Habeas Corpus

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101Q163571 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

A Constituição Federal estabelece em seu art. 50 os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto afi rmar que

✂️ a) o princípio do juiz natural deve ser interpretado buscando não só evitar a criação de tribunais de exceção, mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não sejam afetadas a independência e imparcialidade do órgão julgador.
✂️ b) somente nas hipóteses constitucionais será possível a concessão da extradição, sem possibilidade de legislação federal infraconstitucional determinar outros requisitos formais.
✂️ c) a tutela jurídica do direito de reunião se efetiva pelo habeas corpus, vez que o bem jurídico a ser tutelado é a liberdade de locomoção.
✂️ d) o Supremo Tribunal Federal decidiu que é impossível a interceptação de carta de presidiário pela administração penitenciária, por violar o direito ao sigilo de correspondência e de comunicação garantido pela Constituição Federal.
✂️ e) já está pacifi cado pelo Supremo Tribunal Federal que locais onde se exerce a profi ssão como escritório profi ssional não é domicílio para fi ns de aplicação do direito à inviolabilidade domiciliar, pois apesar de fechado tem livre acesso ao público.

102Q167876 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.

II. Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má- fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania, à nacionalidade e à soberania.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas III.
✂️ b) Apenas I e II.
✂️ c) Apenas I e III
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

103Q227888 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Considere as seguintes afirmações sobre as ações constitucionais:

I. O habeas corpus, que é gratuito e dispensa a atuação de advogado, pode ser impetrado em favor de qualquer pessoa, inclusive pessoa jurídica.

II. Além da omissão inconstitucional, é requisito do mandado de injunção a demonstração, pelo impetrante, de nexo causai entre a omissão e a inviabilidade do exercício do direito, liberdade ou prerrogativa.

III. A ação civil pública para defesa do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos só pode ser ajuizada pelo Ministério Público.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas I e III

105Q188275 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Agente da Infância e da Juventude, TJ MT, UFMT

O habeas corpus é considerado ação de conhecimento cujo fundamento encontra-se no artigo 5^o . inciso LXXVII, da Constituição da República. Esse remédio constitucional destina-se a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. Entretanto, NÃO poderão ser objeto de habeas corpus:

✂️ a) As punições aplicadas contra servidores públicos civis no exercício da função.
✂️ b) As punições administrativas da polícia judiciária civil.
✂️ c) As punições disciplinares militares.
✂️ d) As punições aplicadas em decorrência da prática de crimes hediondos ou equiparados.

109Q214269 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Médico Clínico Geral, Polícia Militar RO, FUNCAB

Em virtude da Emenda Constitucional 45, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

✂️ a) dos quais o Brasil já era signatário tornaram-se equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) celebrados pelo Brasil após a vigência da Emenda Constitucional 45 passaram a ser equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ c) só poderão ser celebrados pelo Brasil após a aprovação em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
✂️ d) aprovados em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ e) dos quais o Brasil já era signatário tiveram sua validade condicionada à aprovação em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

112Q180269 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção correta.

✂️ a) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
✂️ b) Cabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
✂️ c) É cabível habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não tenha constado dos autos, mesmo não tendo havido provocação a respeito.
✂️ d) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.
✂️ e) Esse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.

113Q225241 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

No que se refere à ação popular e à ação civil pública, a Constituição Federal de 1988:

✂️ a) Equiparou o objeto da ação popular ao objeto da ação civil pública, visando à proteção de todo e qualquer direito difuso e coletivo.
✂️ b) Ampliou o objeto da ação popular para também tutelar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, estendendo ainda o objeto da ação civil pública para a proteção de todo e qualquer direito difuso ou coletivo.
✂️ c) Ampliou o objeto da ação popular para também tutelar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, restringindo o objeto da ação civil pública para atos de improbidade administrativa.
✂️ d) Manteve o objeto da ação popular e o objeto da ação civil pública para a proteção exclusiva do patrimônio público e social.
✂️ e) Ampliou o objeto da ação civil pública para também tutelar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, estendendo ainda o objeto da ação popular para a proteção de todo e qualquer direito difuso ou coletivo.

115Q175326 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.
✂️ b) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados independe da autorização destes.
✂️ c) É cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança.
✂️ d) É inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
✂️ e) As entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada.

116Q240453 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Soldado 3° Classe, Polícia Militar SE, FUNCAB

Segundo os direitos e garantias individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:

✂️ a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia e da noite, por determinação judicial.
✂️ b) é livre a manifestação do pensamento, inclusive através de anonimato.
✂️ c) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
✂️ d) são gratuitas as ações de “habeas corpus” e “habeas data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
✂️ e) mesmo no caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

118Q177202 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.
✂️ b) É inconstitucional a estipulação de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
✂️ c) Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações de mandado de segurança.
✂️ d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende da autorização prévia destes.

120Q234001 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos direitos e garantias fundamentais.

✂️ a) O habeas data configura remédio jurídico-processual de natureza constitucional que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros; direito de retificação dos registros e direito de complementação dos registros, neles incluído o direito de obter vista de processo administrativo.
✂️ b) O habeas corpus é o remédio constitucional de mais amplo espectro, podendo ser utilizado contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
✂️ c) Ao estrangeiro residente no exterior não é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança.
✂️ d) O parlamentar e o partido político com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de garantia do devido processo legislativo, a fim de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.
✂️ e) Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na CF que não esteja sendo exercido por ausência de norma infraconstitucional regulamentadora.

Questões de Concursos Remédios Constitucionais Habeas Corpus

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101Q163571 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

102Q167876 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

103Q227888 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

104Q170828 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP

105Q188275 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Agente da Infância e da Juventude, TJ MT, UFMT

106Q233361 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

107Q177829 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Defensor Público, DPE SP, FCC

108Q255976 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Técnico Judiciário Informática, STJ, CESPE CEBRASPE

109Q214269 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Médico Clínico Geral, Polícia Militar RO, FUNCAB

110Q262969 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

111Q257629 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 16a REGIÃO, FCC

112Q180269 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

113Q225241 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

114Q186259 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

115Q175326 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

116Q240453 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Soldado 3° Classe, Polícia Militar SE, FUNCAB

117Q162424 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

118Q177202 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

119Q257166 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

120Q234001 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE