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Questões de Concursos Remédios Constitucionais Habeas Corpus

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21Q179648 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 enuncia a maior parte dos direitos fundamentais de primeira geração albergados em nosso ordenamento constitucional. Tomando por base as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:
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22Q263967 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Técnico Ministerial Área Administrativa, MPE PE, FCC

O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Tribunal de Contas da União, será processado e julgado originariamente

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23Q231623 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

Analise as situações apresentadas abaixo:

I. O governo de determinado Estado-Membro da Federação Brasileira deixou de aplicar o mínimo exigido constitucionalmente da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II. O sindicato dos servidores da Receita Federal entende que sua categoria deveria entrar em greve e pretende encontrar uma forma de assegurar o exercício desse direito, na medida em que a norma constitucional que o prevê ainda depende de
regulamentação.
III. Lei federal relacionada a matéria de direito civil estabelece benefícios decorrentes do cumprimento de determinada obrigação e determina que outra lei federal especificará os requisitos para a obtenção desses benefícios. Caio, interessado em tais vantagens, descobre que a referida lei federal ainda não fora promulgada.

O mandado de injunção é remédio constitucional adequado na situação relatada em

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24Q133780 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Analista do Seguro Social Pedagogia, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em 2007, Lúcio requereu aposentadoria por tempo de
serviço perante o INSS por ter atingido a idade mínima exigida
para o benefício e 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu o
requerimento porque não considerou o período trabalhado em XY
Comércio Ltda., tempo de serviço reconhecido e anotado na
carteira de trabalho de Lúcio por força de sentença trabalhista
transitada em julgado. Ante tal indeferimento, o trabalhador
solicitou ao INSS cópia do processo administrativo em que
constava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiro
teor do processo, mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhe
fornecer a documentação solicitada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Na hipótese em questão, Lúcio poderá impetrar mandado de segurança para obter a certidão.
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25Q236796 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito do Mandado de Segurança, assinale a alternativa incorreta: 
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26Q174340 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

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27Q169480 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FGV

Em  relação  aos meios  de  proteção  aos  direitos  individuais,  em  caso  de  prisão  ilegal  de  um  indivíduo,  o  instrumento  legal  adequado para defendê-lo é

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28Q149897 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens, com base na jurisprudência do STF.

A legitimidade ativa do habeas data, destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante constantes de registros ou banco de dados, está adstrita às pessoas físicas

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29Q168346 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Assinale a assertiva que traz características corretas em relação aos instrumentos abaixo.

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30Q203216 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

     Uma autoridade pública de determinado estado da Federação negou-se a emitir certidão com informações necessárias à defesa de direito de determinado cidadão. A informação requerida não era sigilosa e o referido cidadão havia demonstrado os fins e as razões de seu pedido.

Nessa situação hipotética, o remédio constitucional apropriado para impugnar a negativa estatal é o(a)

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31Q193030 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Advogado, BDMG, FUMARC

Texto associado.

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.

Marque a alternativa CORRETA:

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32Q251196 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE AM, FCC

Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que o mandado de injunção será concedido
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33Q230631 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

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34Q133953 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Analista do Seguro Social Estatística, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

      Em 2007, Lúcio requereu aposentadoria por tempo de serviço perante o INSS por ter atingido a idade mínima exigida para o benefício e 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu o requerimento porque não considerou o período trabalhado em XY Comércio Ltda., tempo de serviço reconhecido e anotado na carteira de trabalho de Lúcio por força de sentença trabalhista transitada em julgado. Ante tal indeferimento, o trabalhador solicitou ao INSS cópia do processo administrativo em que constava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiro teor do processo, mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhe fornecer a documentação solicitada.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguintem item.

Na hipótese em questão, Lúcio poderá impetrar mandado de segurança para obter a certidão.
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35Q193833 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Advogado, ITAIPU BINACIONAL, UFPR

Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública e às garantias fundamentais do cidadão, assinale a alternativa INCORRETA.

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36Q176772 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca do mandado de injunção, julgue o item seguinte.

A jurisprudência do STF acerca do mandado de injunção evoluiu para admitir que, além de declarar omisso o Poder Legislativo, o próprio tribunal edite a norma geral de que depende o exercício do direito invocado pelo impetrante.

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37Q178490 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre ação popular, assinale a alternativa CORRETA.

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38Q225189 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

Considere as situações a seguir, as relacione com os respectivos remédios constitucionais cabíveis e assinale a alternativa correta.

1. Anulação de ato lesivo à moralidade administrativa.

2. Ameaça de violência à liberdade de locomoção por ato ilegal.

3. Retificação de dados pessoais contidos em registros de entidades governamentais.

4. Abuso de poder que represente coação à liberdade de locomoção.

5. Proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra autoridade que se recuse a prestar informações quanto a pessoa do impetrante constante de banco de dados de caráter público.


A. Habeas corpus.
B. Mandado de segurança.
C. Habeas Data.
D. Ação Popular.

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39Q241959 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item subsequente.

É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.
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40Q186241 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Pontos Cardeais Ltda. requereu a ministro do TCU
vista e extração de cópias da representação do Ministério Público
junto à Corte de Contas que resultou em processo de tomada de
contas especial (TC) para apurar desvio de verbas recebidas de
contrato administrativo de exploração de minério em área
localizada em cidade interiorana brasileira. No pedido, a empresa
informou que precisava instruir processo judicial em que era
cobrada pela ausência de pagamento de valores pela exploração
acima referida. O referido ministro do TCU indeferiu o pedido,
fundamentado no fato de o caso se encontrar em fase de
diligência em que está sendo apurado exatamente o destino dado
às receitas supostamente recebidas da autarquia pela empresa.
Assim, como a TC não envolve diretamente a empresa, não
poderia ela intervir no procedimento administrativo, ainda que
para requerer certidões e cópias das peças que o integram.

Diante da situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

A empresa poderá impetrar mandado de segurança contra o ato do ministro do TCU no STF.

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