Questões de Concursos Remédios Constitucionais Habeas Corpus

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41Q133953 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Analista do Seguro Social Estatística, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em 2007, Lúcio requereu aposentadoria por tempo de serviço perante o INSS por ter atingido a idade mínima exigida para o benefício e 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu o requerimento porque não considerou o período trabalhado em XY Comércio Ltda., tempo de serviço reconhecido e anotado na carteira de trabalho de Lúcio por força de sentença trabalhista transitada em julgado. Ante tal indeferimento, o trabalhador solicitou ao INSS cópia do processo administrativo em que constava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiro teor do processo, mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhe fornecer a documentação solicitada.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguintem item.

Na hipótese em questão, Lúcio poderá impetrar mandado de segurança para obter a certidão.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

43Q173310 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimentos sobre o mandado de segurança. Com base nessas orientações, é correto afirmar:

✂️ a) É constitucional a lei que fixa prazo prescricional para impetração de mandado de segurança.
✂️ b) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
✂️ c) A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais somente devem ser reclamados pela via judicial própria.
✂️ d) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
✂️ e) É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

46Q260986 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCC

Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.

II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.

III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) III e IV.

47Q268465 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

1. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
2. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
3. Compete às respectivas Turmas Recursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afrmativa 1.
✂️ b) É correta apenas a afirmativa 3.
✂️ c) São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.
✂️ d) São corretas apenas as afrmativas 1 e 3
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

48Q186241 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Pontos Cardeais Ltda. requereu a ministro do TCU
vista e extração de cópias da representação do Ministério Público
junto à Corte de Contas que resultou em processo de tomada de
contas especial (TC) para apurar desvio de verbas recebidas de
contrato administrativo de exploração de minério em área
localizada em cidade interiorana brasileira. No pedido, a empresa
informou que precisava instruir processo judicial em que era
cobrada pela ausência de pagamento de valores pela exploração
acima referida. O referido ministro do TCU indeferiu o pedido,
fundamentado no fato de o caso se encontrar em fase de
diligência em que está sendo apurado exatamente o destino dado
às receitas supostamente recebidas da autarquia pela empresa.
Assim, como a TC não envolve diretamente a empresa, não
poderia ela intervir no procedimento administrativo, ainda que
para requerer certidões e cópias das peças que o integram.

Diante da situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

A empresa poderá impetrar mandado de segurança contra o ato do ministro do TCU no STF.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

49Q186358 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

Em relação aos remédios constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Não cabe Mandado de Injunção contra norma constitucional autoaplicável.
✂️ b) O Habeas Corpus é uma ação constitucional de caráter penal, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata de uma espécie de recurso.
✂️ c) Através do Habeas Data podese pleitear informações relativas ao impetrante e a terceiros.
✂️ d) Não cabe Mandado de Segurança quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo e contra decisão judicial com trânsito em julgado.

50Q105995 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca de direitos e garantias fundamentais.

✂️ a) A Constituição prevê serem gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, como o registro civil de nascimento e o assento de óbito, mas, no que se refere às ações constitucionais, assegura gratuidade apenas às ações de habeas corpus.
✂️ b) O brasileiro nato nunca será extraditado, mas o brasileiro naturalizado poderá ser em caso de crime comum e de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, desde que, em ambos os casos, os crimes tenham sido praticados depois da naturalização.
✂️ c) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os direitos e garantias fundamentais se aplicam apenas às relações entre o particular e o Poder Público, e são inaplicáveis às relações privadas.
✂️ d) Pode ser autor de ação popular o brasileiro, nato ou naturalizado, que esteja no pleno gozo de seus direitos políticos, excluídos do polo ativo os estrangeiros, os apátridas e as pessoas jurídicas.
✂️ e) O dever do Estado de prestar assistência gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos restringe-se aos órgãos e instâncias judiciais, excluída a instauração e movimentação de processos administrativos nos órgãos públicos.

51Q251983 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RS, FCC

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, é certo que

✂️ a) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, respondendo o autor, com ou sem má fé, pelas custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.
✂️ b) o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação das Assembleias Legislativas ou na Câmara Legislativa.
✂️ c) o habeas data, face à sua natureza, é restrito à retificação de dados quando não se prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
✂️ d) para os fins do mandado de segurança, o responsável pela ilegalidade também pode ser o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
✂️ e) o mandado de injunção é sempre cabível nas hipóteses de alguém se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade por ilegalidade ou abuso de poder.

52Q249552 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Marque a alternativa CORRETA a respeito da tutela constitucional das liberdades, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.

✂️ a) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ b) São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
✂️ c) Conceder-se-á liminar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: I - partido político, mesmo que não tenha representação no Congresso Nacional; II - organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ e) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

53Q262251 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Sobre a disciplina do remédio constitucional do mandado de segurança, o ordenamento jurídico, em especial o Art. 5º LXIX da Constituição da República e a Lei 12.016/09, prevê que se concede o mandamus contra ato

✂️ a) de autoridade pública, para proteger pessoa física ou jurídica detentora de direito líquido e certo, independentemente de estar também amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver risco ou violação de seu direito por ilegalidade ou abuso de poder por parte.
✂️ b) de representantes ou órgãos de partidos políticos e dos administradores de entidades autárquicas, bem como dos dirigentes de pessoas jurídicas ou das pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
✂️ c) de gestão comercial praticada pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias e permissionárias de serviço público, na forma da lei.
✂️ d) do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, em razão dos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça e da inafastabilidade do controle jurisdicional.
✂️ e) consistente em decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, como corolário dos princípios constitucionais do acesso à justiça e do duplo grau obrigatório de jurisdição.

54Q160925 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes, diretamente ou por deliberação em assembleia da entidade.

III. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe pressupõe que a petição inicial seja instruída com a relação nominal dos associados da impetrante.

Está(ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

✂️ a) I apenas
✂️ b) II apenas.
✂️ c) III apenas
✂️ d) I e II apenas.
✂️ e) I, II e III.

56Q152361 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Analista Judiciário Medicina do Trabalho, TRE PE, FCC

De acordo com a Constituição Federal brasileira, conceder-se-á mandado de injunção

✂️ a) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
✂️ b) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ c) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
✂️ d) para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ e) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

57Q223090 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e do entendimento do STF.

✂️ a) É possível a desistência de mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, sem a anuência do impetrado.
✂️ b) Para o cabimento do habeas data, não é necessário que o impetrante comprove prévia recusa do acesso a informações ou de sua retificação
✂️ c) As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais são passíveis de mandado de segurança.
✂️ d) O STF não tem competência para apreciar mandado de injunção impetrado por servidor público municipal.
✂️ e) Contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal superior é admitida a impetração de novo habeas corpus.

58Q233153 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Com relação ao mandado de injunção:

I. É cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II. É cabível nas hipóteses em que há regra constitucional autoaplicável atinente ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, mas está sendo desrespeitada.

III. É cabível nas hipóteses em que há norma infraconstitucional garantidora ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, mas não está sendo aplicada.

IV. É cabível no âmbito da competência do Superior Tribunal de Justiça, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

V. Não é cabível no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Está CORRETO apenas o contido nos itens

✂️ a) I, IV e V.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) III e V.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I e IV.

59Q105922 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

A respeito da tutela constitucional das liberdades, é correto afirmar que

✂️ a) o habeas corpus poderá ser utilizado para a correção de qualquer inidoneidade, mesmo que não implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir.
✂️ b) será possível à pessoa jurídica figurar como paciente na impetração de habeas corpus.
✂️ c) o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores é o de que não se concederá habeas data caso não tenha havido uma negativa do pedido no âmbito administrativo.
✂️ d) o cabimento do mandado de segurança ocorrerá mesmo quando existir decisão judicial da qual caiba recurso suspensivo.
✂️ e) os processos de habeas data terão prioridade sobre qualquer outro processo.

60Q224265 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

No que se refere ao mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a jurisprudência do STF:

✂️ a) Sempre adotou a corrente não concretista, equiparando sua finalidade à da ação de inconstitucionalidade por omissão.
✂️ b) Inicialmente adotou a corrente não concretista, equiparando sua finalidade à da ação de inconstitucionalidade por omissão, transitando em 2007 para a corrente concretista com efeitos gerais.
✂️ c) Inicialmente adotou a corrente concretista com efeitos gerais, equiparando sua finalidade à da ação de inconstitucionalidade por omissão, transitando em 2007 para a corrente não concretista.
✂️ d) Inicialmente adotou a corrente concretista particular, transitando em 2007 para a corrente não concretista, equiparando sua finalidade à da ação de inconstitucionalidade por omissão.
✂️ e) Sempre adotou a corrente concretista, no sentido de tornar viável o exercício de direitos e liberdades inviabilizados por faltar norma regulamentadora.