Questões de Concursos Remédios Constitucionais Habeas Corpus

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43Q172692 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Distribuidor, TJ MT, UFMT

Leia as assertivas abaixo.
Conceder-se-á __________ para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Conceder-se-á __________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Conceder-se-á __________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Conceder-se-á __________ sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Marque a sequência dos institutos que preenche correta e respectivamente as lacunas.

✂️ a)
mandado de segurança, habeas data, habeas corpus, mandado de injunção
✂️ b)
mandado de injunção, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança
✂️ c)
mandado de injunção, habeas data, habeas corpus, mandado de segurança
✂️ d)
mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus, habeas data

44Q160925 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes, diretamente ou por deliberação em assembleia da entidade.

III. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe pressupõe que a petição inicial seja instruída com a relação nominal dos associados da impetrante.

Está(ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

✂️ a) I apenas
✂️ b) II apenas.
✂️ c) III apenas
✂️ d) I e II apenas.
✂️ e) I, II e III.

47Q204565 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Pode-se afirmar sobre as garantias constitucionais:

✂️ a) Mandado de injunção é o remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra usos abusivos de registros de dados pessoais coletados pormeios fraudulentos, desleais ou ilícitos ou introdução nesses registros de dados sensíveis (raça, opinião política, filosófica, religiosa, filiação partidária, sindical, orientação sexual etc.).
✂️ b) Habeas corpus é o instrumento constitucional de garantia, quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal do direito ambulatorial.
✂️ c) Habeas corpus é a ação de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável.
✂️ d) Direito de petição é o remédio constitucional pelo qual qualquer cidadão pode pleitear a invalidação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como a condenação por perdas e danos dos responsáveis pela lesão.
✂️ e) Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de quem se considerar prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

48Q173310 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimentos sobre o mandado de segurança. Com base nessas orientações, é correto afirmar:

✂️ a) É constitucional a lei que fixa prazo prescricional para impetração de mandado de segurança.
✂️ b) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
✂️ c) A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais somente devem ser reclamados pela via judicial própria.
✂️ d) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
✂️ e) É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

49Q221738 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Considere as afirmações:

I. Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora impede ou prejudica a fruição de direitos constitucionais relacionados às liberdades fundamentais, à nacionalidade, ao direito de informação e à cidadania.

II. A edição de norma regulamentadora, então ausente, não acarreta a prejudicialidade de mandado de injunção, ainda não julgado, sobre o tema dessa norma.

III. Cabe mandado de injunção para a discussão de descumprimento de norma em vigor.

IV. Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora impede ou prejudica a fruição de direitos constitucionais relacionados às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

V. Não é cabível mandado de injunção para a discussão de pretensão de se sanar alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da norma regulamentadora.

Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) IV e V.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, III e V.
✂️ e) I e II.

50Q201502 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está, expressamente, de acordo com o texto da Constituição Federal.

✂️ a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
✂️ b) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado.
✂️ c) São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
✂️ d) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a célere decisão do processo e os meios que garantam a igualdade de sua tramitação.
✂️ e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

52Q105995 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca de direitos e garantias fundamentais.

✂️ a) A Constituição prevê serem gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, como o registro civil de nascimento e o assento de óbito, mas, no que se refere às ações constitucionais, assegura gratuidade apenas às ações de habeas corpus.
✂️ b) O brasileiro nato nunca será extraditado, mas o brasileiro naturalizado poderá ser em caso de crime comum e de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, desde que, em ambos os casos, os crimes tenham sido praticados depois da naturalização.
✂️ c) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os direitos e garantias fundamentais se aplicam apenas às relações entre o particular e o Poder Público, e são inaplicáveis às relações privadas.
✂️ d) Pode ser autor de ação popular o brasileiro, nato ou naturalizado, que esteja no pleno gozo de seus direitos políticos, excluídos do polo ativo os estrangeiros, os apátridas e as pessoas jurídicas.
✂️ e) O dever do Estado de prestar assistência gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos restringe-se aos órgãos e instâncias judiciais, excluída a instauração e movimentação de processos administrativos nos órgãos públicos.

53Q268465 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

1. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
2. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
3. Compete às respectivas Turmas Recursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afrmativa 1.
✂️ b) É correta apenas a afirmativa 3.
✂️ c) São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.
✂️ d) São corretas apenas as afrmativas 1 e 3
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

54Q186358 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

Em relação aos remédios constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Não cabe Mandado de Injunção contra norma constitucional autoaplicável.
✂️ b) O Habeas Corpus é uma ação constitucional de caráter penal, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata de uma espécie de recurso.
✂️ c) Através do Habeas Data podese pleitear informações relativas ao impetrante e a terceiros.
✂️ d) Não cabe Mandado de Segurança quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo e contra decisão judicial com trânsito em julgado.

55Q223090 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e do entendimento do STF.

✂️ a) É possível a desistência de mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, sem a anuência do impetrado.
✂️ b) Para o cabimento do habeas data, não é necessário que o impetrante comprove prévia recusa do acesso a informações ou de sua retificação
✂️ c) As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais são passíveis de mandado de segurança.
✂️ d) O STF não tem competência para apreciar mandado de injunção impetrado por servidor público municipal.
✂️ e) Contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal superior é admitida a impetração de novo habeas corpus.

56Q260986 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCC

Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.

II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.

III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) III e IV.

57Q105922 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

A respeito da tutela constitucional das liberdades, é correto afirmar que

✂️ a) o habeas corpus poderá ser utilizado para a correção de qualquer inidoneidade, mesmo que não implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir.
✂️ b) será possível à pessoa jurídica figurar como paciente na impetração de habeas corpus.
✂️ c) o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores é o de que não se concederá habeas data caso não tenha havido uma negativa do pedido no âmbito administrativo.
✂️ d) o cabimento do mandado de segurança ocorrerá mesmo quando existir decisão judicial da qual caiba recurso suspensivo.
✂️ e) os processos de habeas data terão prioridade sobre qualquer outro processo.

58Q249552 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Marque a alternativa CORRETA a respeito da tutela constitucional das liberdades, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.

✂️ a) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ b) São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
✂️ c) Conceder-se-á liminar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: I - partido político, mesmo que não tenha representação no Congresso Nacional; II - organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ e) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

59Q138027 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRF 2a, FCC

Considere:

I. O Partido Político A, regularmente constituído, não possui representação no Congresso Nacional.

II. O Sindicato B, legalmente constituído, está em funcionamento há dois anos.

III. A Associação C, legalmente constituída, está em funcionamento há um ano e quinze dias.

IV. A Associação D, legalmente constituída, está em funcionamento há dez meses.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo APENAS os entes indicados em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I e II.

60Q251983 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RS, FCC

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, é certo que

✂️ a) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, respondendo o autor, com ou sem má fé, pelas custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.
✂️ b) o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação das Assembleias Legislativas ou na Câmara Legislativa.
✂️ c) o habeas data, face à sua natureza, é restrito à retificação de dados quando não se prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
✂️ d) para os fins do mandado de segurança, o responsável pela ilegalidade também pode ser o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
✂️ e) o mandado de injunção é sempre cabível nas hipóteses de alguém se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade por ilegalidade ou abuso de poder.