Questões de Concursos: Remédios e Garantias Constitucionais

13 Q858959 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:

I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

III. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

VI. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

VII. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Trata-se (dos) ou (da):

a) Dos princípios fundamentais.
b) Dos Direitos e Garantias Fundamentais.
c) Da Organização do Estado.
d) Da Organização dos Poderes.
e) Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

14 Q445626 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

No que diz respeito às disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os chamados "remédios constitucionais", analise as afirmativas abaixo.
I. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. II. A Constituição Federal trata do mandado de segurança individual, mas não do mandado de segurança coletivo. III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

16 Q911389 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Atuário, CAGEPA PB, CESPE CEBRASPE, 2024

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.

a) Por meio do habeas data, é possível a obtenção de informações de interesse coletivo ou geral.
b) O mandado de segurança tem por objetivo proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado, independentemente de esse direito poder ser tutelado por habeas corpus ou habeas data.
c) O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.
d) O cidadão é um dos legitimados para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesse coletivo.
e) A ação popular não se limita à defesa do patrimônio público, podendo o cidadão ajuizá-la também para a defesa contra atos ilegais e lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

17 Q872221 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Além Paraíba MG, Instituto Consulplan, 2024

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) dispõe sobre as informações fundamentais para o país e seus cidadãos. Acerca dos remédios constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Mévio está sofrendo violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II. Matilde quer assegurar o conhecimento de informações relativas a ela impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
III. Tícia quer exercitar direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à cidadania, inviabilizadas pela falta de norma regulamentadora.
IV. Caio deseja proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo o responsável pelo abuso de poder autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.
Os remédios constitucionais para cada situação retratada nos termos do Art. 5º da CRFB são, respectivamente:

a) I. Habeas corpus II. Habeas data III. Mandado de injunção IV. Mandado de segurança.
b) I. Mandado de segurança II. Habeas corpus III. Habeas data IV. Mandado de injunção.
c) I. Mandado de segurança II. Habeas data III. Habeas corpus IV. Mandado de injunção.
d) I. Habeas corpus II. Mandado de injunção III. Habeas data IV. Mandado de segurança.

18 Q961362 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“João e Pedro, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito do alcance e da essência dos denominados direitos sociais e de sua distinção em relação aos clássicos direitos de defesa. Para João, os direitos sociais são aqueles analisados sob a perspectiva da sociedade como um todo, não dos indivíduos em particular. Além disso, exigem, como regra geral, a realização de despesas para que se tornem efetivos. Pedro, por sua vez, afirmou que os clássicos direitos de defesa estão previstos, regra geral, em normas programáticas.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

a) João e Pedro estão totalmente equivocados.
b) João está totalmente equivocado e Pedro está correto.
c) João está parcialmente equivocado, já que os direitos sociais não exigem a realização de despesas; e Pedro está correto.
d) João está parcialmente equivocado, já que os direitos sociais também são titularizados pelos indivíduos; e Pedro está equivocado.

19 Q973230 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE / CEBRASPE, 2023

Quanto ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, do mandado de injunção, do habeas corpus e do habeas data, assinale a opção correta.

a) Entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
b) A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se em razão da matéria, e não da autoridade coatora.
c) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
d) A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, a inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado e a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
e) O cônjuge sobrevivente não é parte legítima para impetrar habeas data em defesa de interesse do falecido, por se tratar de direito personalíssimo.

Questões de Concursos: Remédios e Garantias Constitucionais

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11 Q838418 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, PRF Policial Rodoviário Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

12 Q835971 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, CRP MS Provas Assessoria Técnica Agente de Orientação e Fiscalização Assessor Técnico da Comissão de Ética, Instituto Quadrix, 2021