Início Questões de Concursos Repartição Constitucional das Receitas Tributárias Resolva questões de Repartição Constitucional das Receitas Tributárias comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Repartição Constitucional das Receitas Tributárias Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q226038 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVESobre a repartição das receitas tributárias, assinale a opção errada. ✂️ a) Pertence aos Municípios o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza referente a rendimentos pagos a seus servidores. ✂️ b) No federalismo fiscal, a partilha das receitas de tributos ocorre com a atribuição de competência para criação e pela partilha do produto da arrecadação. ✂️ c) Pertence aos Municípios cinquenta por cento da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativos aos imóveis situados em seus territórios. ✂️ d) Ocorrendo partilha do produto da arrecadação há também partilha de competência tributária. ✂️ e) Parte dos recursos arrecadados pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é destinada a formação do Fundo de Participação dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q165014 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESEAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega de recursos previstas no artigo 160, parágrafo único, CF, não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, excluídos os de suas autarquias. ✂️ b) Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, CF, o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. ✂️ c) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, inadmitida a concessão de quaisquer outros incentivos fiscais, a qualquer título. ✂️ d) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, nem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. ✂️ e) À União e aos Estados é vedado efetuar retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos constitucionalmente atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q925885 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Primeira Fase OAB, OAB, FGVO Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados. ✂️ a) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição. ✂️ b) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais ✂️ c) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada. ✂️ d) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q922837 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEAs normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto ✂️ a) de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias. ✂️ b) sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. ✂️ c) sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados. ✂️ d) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
21Q226038 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVESobre a repartição das receitas tributárias, assinale a opção errada. ✂️ a) Pertence aos Municípios o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza referente a rendimentos pagos a seus servidores. ✂️ b) No federalismo fiscal, a partilha das receitas de tributos ocorre com a atribuição de competência para criação e pela partilha do produto da arrecadação. ✂️ c) Pertence aos Municípios cinquenta por cento da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativos aos imóveis situados em seus territórios. ✂️ d) Ocorrendo partilha do produto da arrecadação há também partilha de competência tributária. ✂️ e) Parte dos recursos arrecadados pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é destinada a formação do Fundo de Participação dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q165014 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESEAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega de recursos previstas no artigo 160, parágrafo único, CF, não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, excluídos os de suas autarquias. ✂️ b) Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, CF, o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. ✂️ c) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, inadmitida a concessão de quaisquer outros incentivos fiscais, a qualquer título. ✂️ d) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, nem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. ✂️ e) À União e aos Estados é vedado efetuar retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos constitucionalmente atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q925885 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Primeira Fase OAB, OAB, FGVO Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados. ✂️ a) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição. ✂️ b) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais ✂️ c) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada. ✂️ d) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q922837 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEAs normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto ✂️ a) de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias. ✂️ b) sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. ✂️ c) sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados. ✂️ d) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro