Questões de Concursos Repartição de Competências

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

Em relação à defesa do patrimônio cultural, histórico e artístico nacional, é INCORRETO afirmar:

Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino médio e superior.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Compete privativamente à União legislar sobre

No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.

No âmbito da competência legislativa concorrente, caso a União não tenha editado a norma geral, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa ampla. Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma estadual terá sua eficácia suspensa no que lhe for contrário, operando-se, a partir de então, um verdadeiro bloqueio de competência, já que o estado-membro não mais poderá legislar sobre normas gerais quanto ao tema tratado na legislação federal.

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Com base na Constituição da República, assinale a matéria sujeita à competência legislativa concorrente:

Compete à União instituir impostos sobre:

A respeito do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, analise as afirmativas a seguir:
I. Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais.
II. Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.
III. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Assinale:

Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos.

Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à PRF.

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “NÃO é constitucional a lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a constante do Código de Trânsito Brasileiro.”

PORQUE

II. “É competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) A fé nos documentos públicos está limitada à competência do emissor, seja ele a União, o Estado ou um Município.

( ) Os potenciais de energia hidráulica são bens da União.

( ) São bens dos estados todas as áreas, ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.

( ) São bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

( ) O limite máximo para composição das Câmaras Municipais ocorre em função do número de habitantes daquele município.

( ) Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.

Compete privativamente à União legislar sobre direito processual do trabalho.