Questões de Concursos Repartição de Competências

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101Q441046 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quanto à repartição de competências constitucionais entre a União, os estados e os municípios.

✂️ a) As competências federativas, em se tratando de matérias relevantes para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, serão compartilhadas entre todos os entes da Federação.
✂️ b) Os estados podem editar leis que regulem o transporte de trabalhadores, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.
✂️ c) É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
✂️ d) A competência da União para legislar acerca de matérias de interesse nacional é privativa, não podendo ser delegada a estados e municípios.
✂️ e) A União e os estados-membros possuem competências expressas estabelecidas no texto da CF e os municípios possuem apenas competência residual.

104Q436103 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

No que se refere à repartição das competências prevista no texto constitucional, é correto afirmar que

✂️ a) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
✂️ b) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
✂️ c) é reservada aos Municípios a competência para legislar sobre desapropriação.
✂️ d) a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda no que lhe for contrário.
✂️ e) inexistindo lei federal sobre normas gerais, compete exclusivamente aos Estados o ingresso de mandado de injunção.

107Q438499 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Determinado Estado-membro da Federação brasileira editou lei ordinária que introduz a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Considerando as normas constitucionais relativas ao tema, é correto afirmar que essa Lei Estadual é

✂️ a) inconstitucional, porque a referida lei implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo e usurpação de competência da União.
✂️ b) inconstitucional, porque a espécie normativa adequada a veicular a referida matéria é a lei complementar e não a lei ordinária.
✂️ c) constitucional, tendo em vista as disposições constitucionais protetivas do meio ambiente, bem como aquelas que estabelecem as regras de repartição de competências entre os entes da Federação.
✂️ d) inconstitucional, pois essa exigência não poderia ser feita por meio de lei, mas somente por meio de Decreto do Governador do Estado.
✂️ e) constitucional, uma vez que está em sintonia com as normas da Constituição que visam proteger o meio ambiente como bem essencial à sadia qualidade de vida, que impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

108Q442124 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor Fiscal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE

Compete aos Municípios

✂️ a) legislar sobre patrimônio histórico-cultural local.
✂️ b) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, à exceção do transporte coletivo, que é de responsabilidade precípua dos Estados-Membros
✂️ c) instituir e arrecadar os tributos de sua competência e as taxas instituídas pela União
✂️ d) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, todos os serviços de atendimento à saúde da população.
✂️ e) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

110Q424638 | Direito Constitucional, Repartição de Competências

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

✂️ a) Os Estados-membros, na organização política nacional, gozam de soberania, como conseqüência da opção pela forma de Estado federal feita pela constituinte de 1988.
✂️ b) Somente por meio de Emenda à Constituição é possível transformar o Estado federal brasileiro em Estado unitário.
✂️ c) Enquanto a União não legislar sobre normas gerais em matéria capitulada no âmbito da competência legislativa concorrente, podem os Estados-membros exercer competência legislativa plena na matéria.
✂️ d) No Estado federal brasileiro, os Municípios não dispõem de competências privativas, cabendo-lhes, apenas, suplementar a legislação estadual e federal, para adaptá-las aos seus peculiares interesses.
✂️ e) As regiões metropolitanas, que visam a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, devem ser instituídas por meio de lei complementar federal.

111Q439744 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Especialista em Educação, FNDE, FGV

Com base no artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, não é competência dos Municípios:

✂️ a) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
✂️ b) legislar sobre custas dos serviços forenses.
✂️ c) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
✂️ d) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
✂️ e) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

112Q429969 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite

✂️ a) o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.
✂️ b) a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.
✂️ c) que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados- membros.
✂️ d) que os Estados legislem sobre matérias de competência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.
✂️ e) a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.

116Q447922 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

Lei orgânica de determinado Município define os crimes de responsabilidade de Prefeito e Vice-Prefeito, estabelecendo ainda as respectivas regras de processamento e julgamento das referidas autoridades perante a Câmara dos Vereadores. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as previsões legais em questão são

✂️ a) constitucionais, diante da inexistência, na lei federal que regula a matéria, de normas referentes aos crimes de responsabilidade e ao respectivo processamento e julgamento de autoridades municipais.
✂️ b) constitucionais apenas em relação à definição dos crimes de responsabilidade das autoridades municipais, uma vez que o estabelecimento das regras de processamento e julgamento é de competência legislativa privativa da União, por se tratar de matéria processual.
✂️ c) constitucionais apenas em relação ao estabelecimento das regras de processamento e julgamento, uma vez que a definição de crimes de responsabilidade é de competência legislativa privativa da União, por se tratar de matéria penal.
✂️ d) inconstitucionais, uma vez que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa concorrente de União e Estados, não sendo dado aos Municípios legislar na matéria em caráter suplementar.
✂️ e) inconstitucionais, uma vez que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

118Q445096 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Lei municipal que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares da cidade é, segundo a jurisprudência do STF,

✂️ a) constitucional, pois o Município tem competência concorrente à União para legislar sobre direito do consumidor.
✂️ b) inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado, de forma subsidiária, legislar sobre direito do consumidor.
✂️ c) constitucional, pois o Município tem competência concorrente ao Estado para legislar sobre direito do consumidor.
✂️ d) inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado legislar sobre direito do consumidor de forma concorrente.
✂️ e) ilegal, pois o Código de Defesa do Consumir prevê que cabe ao estabelecimento comercial decidir pela cobrança, respeitados os limites legais.

120Q425061 | Direito Constitucional, Repartição de Competências

Considere as afirmações sobre a repartição de competência fixada pela Constituição Federal:

I. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre registros públicos;

II. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses;

III. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual;

IV. compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.

Estão corretas apenas as afirmações

✂️ a) III e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e II.

Questões de Concursos Repartição de Competências

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101Q441046 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

102Q434965 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

103Q440362 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Especialista em Recursos Hídricos, ANA, CESPE CEBRASPE

104Q436103 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

105Q440869 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

106Q439656 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

107Q438499 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

108Q442124 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor Fiscal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE

109Q444173 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Assistente em Administração, IFB, CESPE CEBRASPE

110Q424638 | Direito Constitucional, Repartição de Competências

111Q439744 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Especialista em Educação, FNDE, FGV

112Q429969 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

113Q438859 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

114Q429184 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPE

115Q431240 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual RO, CESPE CEBRASPE

116Q447922 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

117Q444363 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

118Q445096 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

119Q436555 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

120Q425061 | Direito Constitucional, Repartição de Competências