Questões de Concursos Repartição de Competências

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.

Preservar as florestas, a fauna e a flora é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.

Qualquer operação externa de natureza financeira de interesse dos governos federal, estadual, distrital, municipal ou de territórios, inclusive de entes da administração indireta ou descentralizada, sujeitar-se-á à autorização senatorial, objetivando o levantamento ou o suprimento de numerário no exterior, junto a instituições estrangeiras, públicas ou privadas, ou internacionais.

Relativamente às matérias que estão no âmbito das competências legislativas privativas da União,

Com base na Constituição da República, assinale a matéria que NÃO se insere na competência material exclusiva da União:

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

Compete aos Municípios

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

A competência administrativa dos estados-membros é remanescente.

O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite

José, ao estudar a Constituição Federal, aprendeu que legislar sobre orçamento, direito econômico e desporto, entre outros, compete

Com base no artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, não é competência dos Municípios:

A competência para legislar sobre educação e ensino é

Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União.

A respeito da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, julgue os itens seguintes.

Independe de outorga pelo poder público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural ou urbano.

A competência para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico.

Dentre outras, compete privativamente à União legislar sobre direito