Questões de Concursos Repartição de Competências

A maior parte das competências reservadas aos Estados pela Constituição Federal são comuns ou residuais. No entanto, a Carta enumera duas competências exclusivas dos Estados. São elas:

Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.

Qualquer operação externa de natureza financeira de interesse dos governos federal, estadual, distrital, municipal ou de territórios, inclusive de entes da administração indireta ou descentralizada, sujeitar-se-á à autorização senatorial, objetivando o levantamento ou o suprimento de numerário no exterior, junto a instituições estrangeiras, públicas ou privadas, ou internacionais.

Assinale a opção correta a respeito da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quanto à repartição de competências constitucionais entre a União, os estados e os municípios.

Com base na Constituição da República, assinale a matéria que NÃO se insere na competência material exclusiva da União:

José, ao estudar a Constituição Federal, aprendeu que legislar sobre orçamento, direito econômico e desporto, entre outros, compete

Com base no artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, não é competência dos Municípios:

A competência para legislar sobre educação e ensino é

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.

Preservar as florestas, a fauna e a flora é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre

Considere que um estado tenha instituído imposto sobre o consumo de água tratada, por meio de lei complementar estadual; um município do mesmo estado tenha instituído contribuição para o custeio de iluminação pública, por meio de lei ordinária; e a União tenha instituído, por meio de lei complementar, imposto sobre grandes fortunas. Nessa situação, agiu(ram) em conformidade com a CF somente

Acerca das competências legislativas dos entes federados, assinale a opção correta.

Segundo disposto na Constituição Federal de 1988 compete às Guardas Municipais:

A respeito da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, julgue os itens seguintes.

Independe de outorga pelo poder público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural ou urbano.

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito econômico.

Considere as matérias:

I. Legislação sobre trânsito.

II. Preservação das florestas.

III. Fomento da produção agropecuária.

IV. Legislação sobre juntas comerciais.

V. Legislação sobre direito urbanístico.

Segundo a Constituição Federal, a competência da União, Estados e Municípios relativa a essas matérias é