Questões de Repartição de Competências com Gabarito (Comentado)

124Q441970 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Certificação Interna, Banco do Brasil, CESPE CEBRASPE

Acerca das competências legislativas dos entes federados, assinale a opção correta.

✂️ a) A União, os estados e o DF têm competências de legislar concorrentemente sobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
✂️ b) A competência cumulativa é aquela que pode ser exercida por todos os entes da Federação, de forma simultânea, desde que respeitados os limites constitucionais.
✂️ c) A Federação brasileira estabelece nas suas competências legislativas uma hierarquização entre seus entes; assim, a legislação federal, de responsabilidade da União, é superior às leis estaduais e às municipais.
✂️ d) A CF estabelece competências legislativas paralelas para os entes federativos para a instituição de impostos, assegurando, assim, a autonomia administrativa e financeira das entidades federativas.
✂️ e) A União, por meio de lei complementar, pode autorizar os municípios a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa, como, por exemplo, o horário de funcionamento das agências bancárias.

126Q432319 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista PGE, PGE MT, FCC

Considere as matérias:

I. Legislação sobre trânsito.

II. Preservação das florestas.

III. Fomento da produção agropecuária.

IV. Legislação sobre juntas comerciais.

V. Legislação sobre direito urbanístico.

Segundo a Constituição Federal, a competência da União, Estados e Municípios relativa a essas matérias é

✂️ a) privativa nos itens II e III e concorrente nos itens I e IV.
✂️ b) comum nos itens IV e V e concorrente nos itens I e III.
✂️ c) concorrente nos itens I e III e privativa nos itens II e V.
✂️ d) concorrente nos itens I e V e comum nos itens II e III
✂️ e) comum nos itens II e III e concorrente nos itens IV e V.

127Q446615 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, excluir, FGV

A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de imóveis. Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras. Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É formalmente inconstitucional, uma vez que é competência dos municípios legislar sobre política urbana.
✂️ b) É formalmente inconstitucional, uma vez que a competência para iniciativa de leis sobre política urbana é privativa do Presidente da República.
✂️ c) Não possui vício de competência, já que a Lei Municipal nº 147 é inconstitucional, sendo da competência exclusiva da União legislar sobre política urbana.
✂️ d) Não possui vício de competência, assim como a Lei Municipal nº 147, sendo ainda de competência dos municípios a execução da política urbana.

130Q446481 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista, DPE RS, FCC

Será incompatível com a Constituição Federal a lei

✂️ a) complementar estadual que institua região metropolitana, consistente no agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ b) complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de direito do trabalho.
✂️ c) municipal que autorize a exploração direta ou mediante concessão de serviços locais de gás canalizado.
✂️ d) estadual que disponha sobre a criação, organização e supressão de distritos no âmbito dos Municípios.
✂️ e) municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, que fixe os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais.

131Q427021 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

De acordo com o entendimento do STF, assinale a opção correta a respeito da repartição de competências legislativas estabelecidas na CF.

✂️ a) Não se pode criar, por lei estadual, vara especializada em delitos praticados por organizações criminosas.
✂️ b) Os estados-membros podem legislar sobre a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
✂️ c) Os estados-membros podem editar lei que crie prioridade de tramitação para os processos que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.
✂️ d) As unidades federadas não possuem competência para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim.
✂️ e) Por se tratar de matéria referente a servidores públicos, a Constituição estadual pode tratar do regime trabalhista dos empregados de sociedades de economia mista e empresa pública.

139Q446460 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

A repartição de competências constitucionalmente estabelecida entre os entes federados

✂️ a) impede a delegação da execução de serviços públicos entre os diversos entes políticos, bem como destes para as pessoas jurídicas que integram a Administração indireta.
✂️ b) não impede a celebração de consórcio público, este que se consubstancia em outra pessoa jurídica à qual pode ser atribuída a execução de serviço público de competência de um dos convenentes.
✂️ c) possibilita a delegação de titularidade dos serviços públicos entre os diversos entes federados, desde que se preste à execução direta das referidas utilidades.
✂️ d) comporta delegação da execução de serviços públicos para a iniciativa privada, desde que em caráter não oneroso e para prestação mediante regime jurídico de direito público.
✂️ e) contempla a titularidade dos serviços públicos atribuídos a cada um dos entes, não sendo admitida a delegação da execução daqueles à pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração indireta.

140Q427773 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos são competências

✂️ a) comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) privativas da União.
✂️ c) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.
✂️ e) privativa da União e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, respectivamente.

Questões de Concursos Repartição de Competências

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139Q446460 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

140Q427773 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRE RN, FCC