Questões de Concursos Repartição de Competências

Iniciativa de lei que disponha sobre matéria orçamentária e financeira; iniciativa de lei que trate de autorização para abertura de créditos suplementares:

O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite

A competência para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico.

Nos termos da Constituição Federal, compete à União Federal explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, desde que atendidos determinados princípios e condições. Sobre o tema, considere:

I. Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Ministério de Minas e Energia.

II. Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos e agrícolas, vedada a utilização para fins industriais.

III. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

IV. Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

O princípio básico que orienta a distribuição de competências no Estado brasileiro é a predominância do interesse, de modo que cabe à União legislar sobre matérias e questões em que predomine o interesse geral.

Considere as afirmações sobre a repartição de competência fixada pela Constituição Federal:

I. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre registros públicos;

II. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses;

III. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual;

IV. compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.

Estão corretas apenas as afirmações

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.

O município de Rio Branco pode editar lei sobre condições para o exercício da profissão de médico.

A propósito de desapropriação, analise as afirmativas abaixo.

I. Compete apenas à União legislar sobre desapropriação.

II. Compete à União e aos Estados a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.

III. É facultado ao Município a desapropriação de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, incluída ou não no plano diretor, para promover o seu adequado aproveitamento.

IV. Os bens do domínio dos Estados e Municípios poderão ser desapropriados pela União.

Está correto somente o contido em

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos são competências

São normas da Constituição Federal relativas ao ensino, EXCETO:

Compete privativamente à União legislar sobre

A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Violaria o princípio da separação de poderes norma da Constituição do Estado de Rondônia que determinasse que os conselheiros do TCE/RO fossem previamente aprovados pela assembleia legislativa do estado.

A competência de legislar acerca da proteção à saúde é privativa da União.