Questões de Concursos Repartição de Competências

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186Q425851 | Direito Constitucional, Repartição de Competências

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da livre concorrência, proclamado na Constituição, torna ilegítima toda atividade governamental de interferência sobre preços de bens e serviços postos no mercado.
✂️ b) Nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo ano em que instituído ou majorado.
✂️ c) Aos Estados é dado instituir tributos diferenciados sobre bens, de acordo com a região de origem dos mesmos, como modo de promover a erradicação das desigualdades regionais no país.
✂️ d) A União pode tributar os proventos de agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ e) Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, tanto a União, como os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios, por meio de lei ordinária.

192Q431069 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

O objetivo da Constituição da República Federativa do Brasil é instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) Entre os preceitos a serem observados para a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, inclui-se a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou de governo estrangeiros.
✂️ c) A União, os estados e o Distrito Federal legislam concorrentemente sobre custas dos serviços forenses, produção e consumo, educação, cultura, ensino e desporto.
✂️ d) Legislar sobre desapropriações, trânsito, transporte e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, é de competência privativa da União.
✂️ e) Em um município com quatro milhões de habitantes, pode haver, no mínimo, 42, e, no máximo, 55 vereadores.

193Q424001 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRT 18a, CONATEC

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Territórios Federais e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
✂️ b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante lei Complementar.
✂️ c) Compete privativamente à União legislar sobre direito administrativo, tributário, civil, penal, processual e do trabalho.
✂️ d) Compete à União fiscalizar as operações de previdência privada e instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

194Q437659 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor Fiscal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE

Com esteio na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.
✂️ b) É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro.
✂️ c) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
✂️ d) A aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocorre, se homem, aos setenta anos e, se mulher, aos sessenta e cinco anos.
✂️ e) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios

197Q440513 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista, FINEP, CESGRANRIO

Um estado da federação aprovou uma lei X, que estabelece normas específicas sobre procedimentos em matéria processual, e uma lei Y, que dispõe sobre direito processual.

O aspecto formal confere que a

✂️ a) lei X é constitucional, e a lei Y será constitucional, se houver lei complementar da União delegando a competência ao Estado.
✂️ b) lei X é constitucional, e a lei Y será constitucional apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria.
✂️ c) lei X será constitucional, se houver lei complementar da União delegando a competência ao Estado, e a lei Y é inconstitucional.
✂️ d) lei X será constitucional, apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria, e a lei Y é inconstitucional.
✂️ e) lei X será constitucional, apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria, e a lei Y é constitucional.

198Q434730 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, TRE AM, FCC

Com relação ao Distrito Federal, considere as assertivas abaixo.

I. O Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.

II. Ao Distrito Federal é atribuída a competência legislativa reservada à UNIÃO, que dependerá de Lei Federal.

III. A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras contidas na Constituição Federal, e dos Deputados Distritais coincidirá com a do Presidente da República.

IV. Lei Federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II e IV.

200Q448417 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

Suponha que a Assembleia Legislativa tenha promulgado lei estadual fixando regras para a concessão de transporte de passageiros no âmbito urbano, metropolitano e interestadual. Referida lei estabeleceu, também, normas gerais para as licitações a serem instauradas para a celebração dos correspondentes contratos de concessão. De acordo com as disposições da Constituição Federal relativas às competências dos entes federados, referida lei seria inconstitucional

✂️ a) apenas em relação às normas gerais de licitação, que são de competência privativa da União, salvo em relação a serviços locais.
✂️ b) apenas em relação ao transporte urbano, de interesse local, inserindo-se os demais temas no âmbito das competências privativas do Estado.
✂️ c) em relação às normas gerais de licitação, que são de competência privativa da União, bem como transporte urbano e metropolitano, de competência exclusiva dos municípios envolvidos.
✂️ d) em relação ao transporte interestadual e normas gerais de licitação, de competência da União, bem como transporte urbano, de competência municipal.
✂️ e) em relação à todos os aspectos, eis que alguns se inserem na competência privativa da União e outros na dos Municípios, não restando espaço para o Estado legislar sobre a matéria.

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181Q436904 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, Prefeitura de Carangola MG, IDECAN

182Q439733 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Guarda Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR

183Q444606 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018

184Q430319 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

185Q437066 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

186Q425851 | Direito Constitucional, Repartição de Competências

187Q430245 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

188Q440143 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

189Q426320 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

190Q435910 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, Prefeitura de Ouro Branco RN, MULT SAI

191Q442327 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPE

192Q431069 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

193Q424001 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRT 18a, CONATEC

194Q437659 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor Fiscal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE

195Q443804 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico em Gestão Pública, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

196Q439982 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

197Q440513 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista, FINEP, CESGRANRIO

198Q434730 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, TRE AM, FCC

199Q447832 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2018

200Q448417 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017