Questões de Concursos Repartição de Competências

O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temporal para atendimento ao público. A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União. Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União, julgue os itens subseqüentes.

O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos estados e municípios.

Com relação à competência dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que cabe aos Municípios:

Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.

Em áreas metropolitanas, a implantação de políticas de educação no trânsito é de competência privativa do governo estadual.

Acerca das competências e atribuições dos tribunais de justiça dos estados e de sua relação com o Poder Legislativo, julgue os itens subseqüentes.

Compete à Constituição do estado definir as atribuições do respectivo tribunal de justiça, nos termos da Constituição da República. Tal competência não pode ser transferida ao legislador infraconstitucional.

Assinale a opção correta acerca da Federação.

No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.

Na hipótese de alteração, por uma nova Constituição Federal, do rol de competência legislativa dos entes da Federação, para inserir na competência federal matéria até então da competência legislativa estadual ou municipal, ocorre o fenômeno da federalização da lei estadual ou municipal, a qual permanecerá em vigor como se lei federal fosse, em atenção ao princípio da continuidade do ordenamento jurídico.

De acordo com o que determina a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, associe, em relação à educação, o que é de responsabilidade da União, do Estado e do Município.

A competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é

Constitui matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

A Constituição Brasileira (1988) aponta para competências exclusivas conferidas a cada um dos entes integrantes da Federação Brasileira (União, Estados e Municípios), sobretudo no que se refere ao planejamento e gestão do território. Sendo assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. União.

2. Estado.

3. Município.

Coluna 2

( ) Zoneamento urbano.

( ) Definição dos critérios de outorga de direito de uso dos recursos hídricos.

( ) Legislação edilícia.

( ) A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

( ) Instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito

Parlamentar federal apresentou projeto de lei com o propósito de estabelecer normas de processo administrativo a serem observadas nos feitos que tramitam perante todos os tribunais de contas do país. Na justificação apresentada com a proposta, sustentou que a União, na condição de ente federativo central, seria a única em condições de estabelecer regras uniformes em todo o território nacional. Ademais, argumentou que a CF, ao inscrever entre as competências concorrentes a legislação sobre ?procedimentos em matéria processual? (Art. 24, XI, CF), não fizera distinção entre processo judicial e processo administrativo, de modo que a competência da União para editar normas gerais na matéria abrangeria ambas as modalidades de processo.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

O DF tem competência concorrente com a União para legislar sobre matéria relacionada a procedimentos em matéria processual.

A Constituição Federal estabelece, dentre outras competências, para os entes federativos:

I. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

IV. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

V. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

São de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios apenas os itens

É competência dos Municípios:

A Constituição do Estado do Amazonas estabelece que, em matéria de legislação concorrente, diante da inexistência de lei federal, ou se esta for omissa, quanto ao aspecto regional, o Estado exercerá a competência legislativa plena PORQUE

 A Constituição da República prevê que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais.

Quanto a processo e procedimento, julgue os itens a seguir.

De acordo com a CF, compete à União legislar sobre processo, enquanto procedimento encontra-se no âmbito de competência legislativa concorrente entre ela, os estados e o Distrito Federal.