Questões de Concursos Repartição de Competências

Não é competência privativa da União legislar sobre a(s) seguinte(s) matéria(s):

Quanto às competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à União legislar sobre ciência e tecnologia.

As seguintes matérias são da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, à exceção de uma. Assinale-a.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da atenção do Estado à saúde e à proteção da pessoa com deficiência, definida na CF.

Compete exclusivamente à União cuidar da saúde e da assistência social da pessoa com deficiência. Nesse aspecto, estados, municípios e DF são isentos.

Assinale a opção correta, no que se refere à repartição de competência entre os entes da Federação brasileira.

Considere as seguintes assertivas:

I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.

II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III. Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

IV. Incluem-se entre os bens dos Estados, dentre outros, as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União:

 A competência para legislar:

I.É privativa da União Federal quando se tratar de trânsito e transporte, inclusive normas para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

II. Sobre direito ambiental é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, limitando-se a competência da primeira a estabelecer normas gerais que não excluem a competência suplementar dos Estados;

III. É concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quando se tratar de procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e defensoria pública;

IV. Sobre direito civil, comercial, penal e processual, é exclusiva da União Federal, não se admitindo em nenhuma hipótese autorização aos Estados para legislar sobre questões específicas das matérias objeto destes ramos do Direito.

Analisando-se as asserções anteriores, pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa correta.

Os Estados, por ordem constitucional, têm competência exclusiva para cuidar da seguinte matéria em seu território:

Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.

A criação de regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, é uma faculdade concedida aos estados.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A Constituição Federal confere à União Federal, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e do correio aéreo nacional.

II. Lei estadual não poderá disciplinar a respeito de validade de crédito de telefone celular pré-pago, projetando-o no tempo, sob pena de violação à competência exclusiva da União Federal para legislar sobre telecomunicações.

III. Diante da competência da União de explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres, o serviço de docas tem necessariamente natureza pública.

IV. Toda a atividade nuclear em território nacional é de competência exclusiva da União Federal e se dá após prévia aprovação da Presidência da República.

O legislador municipal possui competência para legislar sobre: (art. 24 da Constituição).

Assinale a alternativa correta.

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

O Distrito Federal possui competência para legislar a respeito de matérias estaduais e municipais.

Sobre as matérias da competência legislativa privativa da União (art. 22 da Constituição Federal), os Estados