Questões de Repartição de Competências com Gabarito (Comentado)

382Q423226 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Em uma reunião ocorrida em território estrangeiro, da qual participaram o presidente da República Federativa do Brasil e o governador do estado de São Paulo, foram celebrados dois acordos internacionais, de natureza comercial: o primeiro, de interesse específico da União; o segundo, tratando de interesses restritos ao estado de São Paulo.

Com relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

✂️ a) O primeiro acordo deve ser celebrado pela União, visto que, nas relações internacionais firmadas pelo Brasil, a União é quem se qualifica como pessoa jurídica de direito público externo.
✂️ b) O segundo acordo deve ser celebrado pelo estado de São Paulo, ente dotado de personalidade jurídica de direito público, além do que o princípio federativo impede a União de interferir em assuntos restritos aos interesses internos de determinado estado da Federação.
✂️ c) O segundo acordo pode ser celebrado tanto pela União, atuando como representante de toda a República Federativa do Brasil, que tem personalidade jurídica de direito público externo, quanto pelo estado de São Paulo, que tem autonomia para tratar dos assuntos de seu interesse, seja interna ou externamente
✂️ d) O primeiro acordo deve ser celebrado pela União, em nome próprio — e não da Federação — como pessoa jurídica de direito público que é, visto ter competência constitucional para tratar dos assuntos específicos de seu interesse, seja interna ou externamente.
✂️ e) O segundo acordo deve ser celebrado pela União, uma vez que, nas relações internacionais firmadas pelo Brasil, é ela que tem competência constitucional para atuar como representante da República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, do DF e dos municípios.

387Q433134 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC

Quanto à competência legislativa da União, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) "No caso de coexistência de legislação concorrente, a federal exclui a estadual e a estadual exclui a municipal".
✂️ b) "A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário".
✂️ c) "A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados".
✂️ d) "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades".
✂️ e) "No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais".

388Q435331 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Os municípios, em simetria com os estados, possuem governos próprios autônomos e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
✂️ b) É comum a competência da União, dos estados e do DF para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, não se incluindo entre os detentores dessa competência os municípios, por falta de previsão constitucional.
✂️ c) A repartição de competências, prevista na CF, pode ser classificada em dois grupos: competência material ou não legislativa, e competência legislativa.
✂️ d) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o DF, mas excetua os municípios e territórios federais devido ao fato de estes não possuírem Constituição própria.
✂️ e) No âmbito da competência legislativa concorrente, não poderão os estados-membros editar leis estaduais com normas específicas enquanto a União não editar normas gerais acerca da matéria.

389Q440555 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

A competência legislativa em matéria tributária é

✂️ a) fixada por lei complementar federal, que atualmente é o Código Tributário Nacional.
✂️ b) administrativa, conferida somente aos entes da Administração Pública Direta Estatal e Paraestatal.
✂️ c) constitucional exclusiva para instituir impostos, empréstimo compulsório e contribuições de intervenção no domínio econômico, e comum em relação às taxas e contribuição de melhoria.
✂️ d) suplementar em relação à instituição de taxas, contribuições e impostos, e privativa à instituição de empréstimos compulsórios e impostos residual e extraordinário.
✂️ e) é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre normas gerais em matéria tributária, mediante lei complementar.

396Q440173 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

À luz dos entendimentos jurisprudenciais do STF a respeito da repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Se a Constituição de determinado estado-membro reconhecer aos estudantes o direito de pagar a metade da tarifa de transporte coletivo municipal, não haverá invasão da competência municipal para legislar sobre o tema, por se tratar de benefício estabelecido em Constituição estadual.
✂️ b) Caso determinado estado-membro edite lei que disponha sobre normas de processo e julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade, essa lei estará em consonância com a CF, uma vez que esse estado-membro tem competência para legislar sobre a matéria.
✂️ c) Na hipótese de uma lei estadual estabelecer restrições ao ingresso, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas importados no âmbito do estado-membro, estará caracterizada invasão da competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior.
✂️ d) É constitucional lei municipal que fixe o horário de funcionamento das agências bancárias e que disponha sobre o tempo máximo de permanência dos usuários nas filas, por se tratar de matéria de interesse local.
✂️ e) Caso um estado-membro inove a ordem jurídica ao editar lei que proíba às empresas de telecomunicação a cobrança de taxa para a instalação do segundo ponto de acesso à Internet, não haverá inconstitucionalidade, pois o estado terá agido no âmbito de sua competência para legislar sobre proteção do consumidor.

397Q440121 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Quanto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina diferencia três espécies de atuação normativa: a plena, a complementar e a supletiva. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas matérias de competência legislativa concorrente, a União, ao legislar, pode apresentar comandos gerais válidos para todos e comandos específicos válidos apenas para os órgãos públicos federais e estaduais.
✂️ b) A Constituição brasileira aceita, em algumas matérias, que os Estados legislem concorrentemente à União, e que a lei estadual assuma a função complementar ou, em casos mais restritos, a função supletiva para todo o território nacional.
✂️ c) A Constituição brasileira aceita que os Municípios complementem a legislação federal e a estadual, desde que a lei municipal assuma a função legislativa suplementar.
✂️ d) As matérias elencadas como de competência legislativa privativa da União, diante da inatividade desse ente federativo, podem ser reguladas livremente por leis estaduais para as suas respectivas circunscrições.
✂️ e) A revogação de lei federal superveniente que tenha suspendido a eficácia de lei estadual, em matéria de competência legislativa concorrente, não implica em nenhuma hipótese a retomada da eficácia da lei estadual.

398Q435556 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

Sobre a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar concorrentemente, é correto que

✂️ a) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
✂️ b) a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
✂️ c) os Estados, existindo Lei Federal sobre normas gerais, exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
✂️ d) a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da Lei Estadual, mesmo no que lhe for contrário.
✂️ e) os três poderão legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

Questões de Concursos Repartição de Competências

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396Q440173 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

397Q440121 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

398Q435556 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

399Q440426 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

400Q425897 | Direito Constitucional, Repartição de Competências