Início Questões de Concursos Repartição de Competências Resolva questões de Repartição de Competências comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Repartição de Competências Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q436295 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Cargo de Nível Superior, PREVIC, CESPE CEBRASPEAcerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Segundo a CF, compete privativamente à União legislar sobre previdência social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q447581 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018Considerando a distribuição constitucional de competências legislativas, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A competência privativa da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais que não excluem a competência supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ b) A superveniência de lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, suspende a validade da lei estadual, apenas naquilo que lhe for contrário. ✂️ c) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. ✂️ d) No âmbito da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. ✂️ e) A superveniência de lei estadual sobre normas específicas, em matéria de competência privativa da União, suspende a validade da lei federal naquilo que lhe for contrário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q443950 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPENo que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue os itens que se seguem. Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos municípios as competências legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q431919 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PRSobre a repartição de competências legislativas em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência concorrente para legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. ✂️ b) é competência exclusiva da União legislar sobre a proteção das florestas, da fauna e da flora, assim como sobre a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres. ✂️ c) a competência legislativa dos Estados é pautada pelo interesse local e, para o seu satisfatório exercício, deve-se levar em consideração o princípio da predominância do interesse. ✂️ d) é competência exclusiva dos Municípios legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. ✂️ e) A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, cabendo delegação aos Estados, sobre questões específicas a ela referentes, apenas mediante a edição de Lei Complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q443440 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPEAs competências privativas do presidente da República não incluem o(a) ✂️ a) veto a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional. ✂️ b) suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). ✂️ c) decretação de intervenção federal. ✂️ d) exoneração de ministros de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q438576 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCCNo âmbito da legislação concorrente, conforme estabelece a Constituição brasileira de 1988, ✂️ a) têm os Estados-membros apenas competência suplementar. ✂️ b) cabe à União e aos Estados-membros legislar conjuntamente sobre normas gerais. ✂️ c) não podem os Estados-membros editar lei se não houver prévia legislação federal estabelecendo normas gerais ✂️ d) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. ✂️ e) as leis federais podem ser elaboradas indistintamente por qualquer dos entes federativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q449586 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCCA respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete ✂️ a) privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual. ✂️ b) ao Município legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública. ✂️ c) privativamente à União legislar sobre produção e consumo. ✂️ d) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação. ✂️ e) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q430645 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Júlio de Castilhos RS, Energia EssencialSegundo o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios todas as alternativas citadas abaixo, exceto: ✂️ a) legislar sobre assuntos de interesse local. ✂️ b) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. ✂️ c) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. ✂️ d) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q425082 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1, MPOG, ESAFNas questões 26 a 29, assinale a opção correta. ✂️ a) Os Estados-membros são livres para, por decisão das respectivas Assembléias Legislativas, desmembrar e anexar Municípios situados no âmbito do seu território, independentemente de consulta à população interessada. ✂️ b) O mar territorial que se projeta a partir dos limites dos Estados-membros litorâneos a eles pertence; por isso, esses Estados fazem jus a compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural que ocorra na região. ✂️ c) Todas as terras devolutas, por decisão constitucional, constituem bens dos Estados-membros em que se situam. ✂️ d) Pertencem à União os rios que banhem mais de um Estado-membro. ✂️ e) Somente por emenda à Constituição pode um Estado-membro se subdividir para formar novos Estados-membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 50Q425492 | Direito Constitucional, Repartição de CompetênciasUm determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das insti tuições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da parti lha de competência entre os entes federati vos, é correto afi rmar que: ✂️ a) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto. ✂️ b) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse tí pico municipal. ✂️ c) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União. ✂️ d) somente competi rá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por insti tuições parti culares de Ensino Médio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 51Q426852 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPENo tocante à organização do Estado brasileiro, a CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 52Q431159 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual RO, CESPE CEBRASPECom base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos. Seria inconstitucional lei estadual de Rondônia que criasse um conselho de contas municipal em Porto Velho – RO, visto que, de acordo com o princípio da simetria, a criação de um órgão dessa natureza deve ser feita mediante emenda à Constituição do estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 53Q446303 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPECom referência ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 54Q435250 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MGSobre os entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) É competência privativa da União legislar sobre direito comercial, marítimo, serviço postal, requisições civis em caso de iminente perigo e em tempo de guerra e sobre garantias dos metais. ✂️ b) É competência privativa da União legislar sobre sistema estatístico, populações indígenas, comércio exterior e interestadual, politicas de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores. ✂️ c) É competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios, caça, pesca, fauna e registros públicos. ✂️ d) É competência privativa da União legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 55Q432240 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, BNB, ACEPMarque a alternativa INCORRETA a respeito das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ a) Compete à União emitir moeda, administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada e elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. ✂️ b) Os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios constitucionais. Aos Estados são reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Carta Magna. ✂️ c) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial ✂️ d) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios. Compete, ainda, ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do próprio Distrito Federal. ✂️ e) Compete à União manter relações com estados estrangeiros e participar de organizações internacionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 56Q425880 | Direito Constitucional, Repartição de CompetênciasA competência para legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é: ✂️ a) a) privativa da União. ✂️ b) b) exclusiva do Distrito Federal. ✂️ c) c) concorrente, da União, dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ d) d) exclusiva da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 57Q437711 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Executivo Público, SEE SP, VUNESPLegislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é uma competência ✂️ a) privativa da União. ✂️ b) comum da União e dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ c) privativa dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ d) concorrente entre a União e os Estados e o Distrito Federal. ✂️ e) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 58Q435139 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico em Comercialização Júnior, Petrobras, CESGRANRIOA Constituição Federal limita o poder de tributar da União, do Distrito Federal dos Estados e dos Municípios, visando a estabelecer um equilíbrio entre o poder impositivo e a cidadania. Dentre as vedações impostas pela Constituição Federal, a que está relacionada ao princípio tributário da anterioridade da lei é a ✂️ a) cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. ✂️ b) cobrança de tributos relacionada a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. ✂️ c) exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. ✂️ d) instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. ✂️ e) utilização de tributo com efeito de confisco. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 59Q448104 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMTQuanto à repartição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos, é correto afirmar: ✂️ a) É de competência privativa dos Municípios a prestação dos serviços públicos de interesse local, incluídos os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei. ✂️ b) A exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres é serviço de titularidade da União e dos Estados, a depender da localização dos portos. ✂️ c) Aos Estados cabe a competência residual, pois a Constituição confere a eles os serviços não inseridos na competência privativa da União e dos Municípios. ✂️ d) Compete aos Municípios prestar, diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo, que têm caráter essencial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 60Q435071 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPEA Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a respeito do instituto da competência tributária. ✂️ a) Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público. ✂️ b) A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar. ✂️ c) Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores. ✂️ d) Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza. ✂️ e) A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
41Q436295 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Cargo de Nível Superior, PREVIC, CESPE CEBRASPEAcerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Segundo a CF, compete privativamente à União legislar sobre previdência social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q447581 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018Considerando a distribuição constitucional de competências legislativas, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A competência privativa da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais que não excluem a competência supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ b) A superveniência de lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, suspende a validade da lei estadual, apenas naquilo que lhe for contrário. ✂️ c) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. ✂️ d) No âmbito da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. ✂️ e) A superveniência de lei estadual sobre normas específicas, em matéria de competência privativa da União, suspende a validade da lei federal naquilo que lhe for contrário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q443950 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPENo que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue os itens que se seguem. Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos municípios as competências legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q431919 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PRSobre a repartição de competências legislativas em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência concorrente para legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. ✂️ b) é competência exclusiva da União legislar sobre a proteção das florestas, da fauna e da flora, assim como sobre a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres. ✂️ c) a competência legislativa dos Estados é pautada pelo interesse local e, para o seu satisfatório exercício, deve-se levar em consideração o princípio da predominância do interesse. ✂️ d) é competência exclusiva dos Municípios legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. ✂️ e) A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, cabendo delegação aos Estados, sobre questões específicas a ela referentes, apenas mediante a edição de Lei Complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q443440 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPEAs competências privativas do presidente da República não incluem o(a) ✂️ a) veto a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional. ✂️ b) suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). ✂️ c) decretação de intervenção federal. ✂️ d) exoneração de ministros de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q438576 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCCNo âmbito da legislação concorrente, conforme estabelece a Constituição brasileira de 1988, ✂️ a) têm os Estados-membros apenas competência suplementar. ✂️ b) cabe à União e aos Estados-membros legislar conjuntamente sobre normas gerais. ✂️ c) não podem os Estados-membros editar lei se não houver prévia legislação federal estabelecendo normas gerais ✂️ d) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. ✂️ e) as leis federais podem ser elaboradas indistintamente por qualquer dos entes federativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q449586 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCCA respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete ✂️ a) privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual. ✂️ b) ao Município legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública. ✂️ c) privativamente à União legislar sobre produção e consumo. ✂️ d) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação. ✂️ e) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q430645 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Júlio de Castilhos RS, Energia EssencialSegundo o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios todas as alternativas citadas abaixo, exceto: ✂️ a) legislar sobre assuntos de interesse local. ✂️ b) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. ✂️ c) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. ✂️ d) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q425082 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1, MPOG, ESAFNas questões 26 a 29, assinale a opção correta. ✂️ a) Os Estados-membros são livres para, por decisão das respectivas Assembléias Legislativas, desmembrar e anexar Municípios situados no âmbito do seu território, independentemente de consulta à população interessada. ✂️ b) O mar territorial que se projeta a partir dos limites dos Estados-membros litorâneos a eles pertence; por isso, esses Estados fazem jus a compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural que ocorra na região. ✂️ c) Todas as terras devolutas, por decisão constitucional, constituem bens dos Estados-membros em que se situam. ✂️ d) Pertencem à União os rios que banhem mais de um Estado-membro. ✂️ e) Somente por emenda à Constituição pode um Estado-membro se subdividir para formar novos Estados-membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
50Q425492 | Direito Constitucional, Repartição de CompetênciasUm determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das insti tuições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da parti lha de competência entre os entes federati vos, é correto afi rmar que: ✂️ a) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto. ✂️ b) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse tí pico municipal. ✂️ c) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União. ✂️ d) somente competi rá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por insti tuições parti culares de Ensino Médio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
51Q426852 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPENo tocante à organização do Estado brasileiro, a CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
52Q431159 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual RO, CESPE CEBRASPECom base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos. Seria inconstitucional lei estadual de Rondônia que criasse um conselho de contas municipal em Porto Velho – RO, visto que, de acordo com o princípio da simetria, a criação de um órgão dessa natureza deve ser feita mediante emenda à Constituição do estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
53Q446303 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPECom referência ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
54Q435250 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MGSobre os entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) É competência privativa da União legislar sobre direito comercial, marítimo, serviço postal, requisições civis em caso de iminente perigo e em tempo de guerra e sobre garantias dos metais. ✂️ b) É competência privativa da União legislar sobre sistema estatístico, populações indígenas, comércio exterior e interestadual, politicas de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores. ✂️ c) É competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios, caça, pesca, fauna e registros públicos. ✂️ d) É competência privativa da União legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
55Q432240 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, BNB, ACEPMarque a alternativa INCORRETA a respeito das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ a) Compete à União emitir moeda, administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada e elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. ✂️ b) Os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios constitucionais. Aos Estados são reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Carta Magna. ✂️ c) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial ✂️ d) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios. Compete, ainda, ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do próprio Distrito Federal. ✂️ e) Compete à União manter relações com estados estrangeiros e participar de organizações internacionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
56Q425880 | Direito Constitucional, Repartição de CompetênciasA competência para legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é: ✂️ a) a) privativa da União. ✂️ b) b) exclusiva do Distrito Federal. ✂️ c) c) concorrente, da União, dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ d) d) exclusiva da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
57Q437711 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Executivo Público, SEE SP, VUNESPLegislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é uma competência ✂️ a) privativa da União. ✂️ b) comum da União e dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ c) privativa dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ d) concorrente entre a União e os Estados e o Distrito Federal. ✂️ e) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
58Q435139 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico em Comercialização Júnior, Petrobras, CESGRANRIOA Constituição Federal limita o poder de tributar da União, do Distrito Federal dos Estados e dos Municípios, visando a estabelecer um equilíbrio entre o poder impositivo e a cidadania. Dentre as vedações impostas pela Constituição Federal, a que está relacionada ao princípio tributário da anterioridade da lei é a ✂️ a) cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. ✂️ b) cobrança de tributos relacionada a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. ✂️ c) exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. ✂️ d) instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. ✂️ e) utilização de tributo com efeito de confisco. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
59Q448104 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMTQuanto à repartição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos, é correto afirmar: ✂️ a) É de competência privativa dos Municípios a prestação dos serviços públicos de interesse local, incluídos os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei. ✂️ b) A exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres é serviço de titularidade da União e dos Estados, a depender da localização dos portos. ✂️ c) Aos Estados cabe a competência residual, pois a Constituição confere a eles os serviços não inseridos na competência privativa da União e dos Municípios. ✂️ d) Compete aos Municípios prestar, diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo, que têm caráter essencial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
60Q435071 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPEA Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a respeito do instituto da competência tributária. ✂️ a) Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público. ✂️ b) A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar. ✂️ c) Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores. ✂️ d) Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza. ✂️ e) A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro