Início Questões de Concursos Repartição de Competências Resolva questões de Repartição de Competências comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Repartição de Competências Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q429644 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico em Gestão Pública, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPEEm relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes. A União edita normas gerais de direito tributário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q430645 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Júlio de Castilhos RS, Energia EssencialSegundo o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios todas as alternativas citadas abaixo, exceto: ✂️ a) legislar sobre assuntos de interesse local. ✂️ b) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. ✂️ c) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. ✂️ d) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q443440 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPEAs competências privativas do presidente da República não incluem o(a) ✂️ a) veto a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional. ✂️ b) suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). ✂️ c) decretação de intervenção federal. ✂️ d) exoneração de ministros de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q443950 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPENo que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue os itens que se seguem. Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos municípios as competências legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q425082 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1, MPOG, ESAFNas questões 26 a 29, assinale a opção correta. ✂️ a) Os Estados-membros são livres para, por decisão das respectivas Assembléias Legislativas, desmembrar e anexar Municípios situados no âmbito do seu território, independentemente de consulta à população interessada. ✂️ b) O mar territorial que se projeta a partir dos limites dos Estados-membros litorâneos a eles pertence; por isso, esses Estados fazem jus a compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural que ocorra na região. ✂️ c) Todas as terras devolutas, por decisão constitucional, constituem bens dos Estados-membros em que se situam. ✂️ d) Pertencem à União os rios que banhem mais de um Estado-membro. ✂️ e) Somente por emenda à Constituição pode um Estado-membro se subdividir para formar novos Estados-membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q449586 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017A respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete ✂️ a) privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual. ✂️ b) ao Município legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública. ✂️ c) privativamente à União legislar sobre produção e consumo. ✂️ d) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação. ✂️ e) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q440231 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista do Serviço de Trânsito, DETRAN MT, CEV UFMTConsiderando as disposições constitucionais acerca do poder de legislar sobre trânsito, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) É de competência comum da União e dos Estados. ✂️ b) É de competência comum da União, Estados e Municípios. ✂️ c) É de competência concorrente da União, Estados e Municípios. ✂️ d) É de competência privativa da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q431919 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PRSobre a repartição de competências legislativas em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência concorrente para legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. ✂️ b) é competência exclusiva da União legislar sobre a proteção das florestas, da fauna e da flora, assim como sobre a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres. ✂️ c) a competência legislativa dos Estados é pautada pelo interesse local e, para o seu satisfatório exercício, deve-se levar em consideração o princípio da predominância do interesse. ✂️ d) é competência exclusiva dos Municípios legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. ✂️ e) A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, cabendo delegação aos Estados, sobre questões específicas a ela referentes, apenas mediante a edição de Lei Complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q425492 | Direito Constitucional, Repartição de CompetênciasUm determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das insti tuições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da parti lha de competência entre os entes federati vos, é correto afi rmar que: ✂️ a) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto. ✂️ b) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse tí pico municipal. ✂️ c) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União. ✂️ d) somente competi rá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por insti tuições parti culares de Ensino Médio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 50Q446303 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017Com referência ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 51Q437711 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Executivo Público, SEE SP, VUNESPLegislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é uma competência ✂️ a) privativa da União. ✂️ b) comum da União e dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ c) privativa dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ d) concorrente entre a União e os Estados e o Distrito Federal. ✂️ e) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 52Q425880 | Direito Constitucional, Repartição de CompetênciasA competência para legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é: ✂️ a) a) privativa da União. ✂️ b) b) exclusiva do Distrito Federal. ✂️ c) c) concorrente, da União, dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ d) d) exclusiva da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 53Q426852 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPENo tocante à organização do Estado brasileiro, a CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 54Q446952 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico de Nível Superior, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017Com base na doutrina, na jurisprudência e no ordenamento jurídico pátrio, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA. I. Cada ente federativo pode estabelecer regras próprias sobre seu processo administrativo. II. Diferente do processo judicial, no processo administrativo nunca será assegurado aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório ou a ampla defesa. III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. ✂️ a) Apenas a assertiva II está incorreta. ✂️ b) Apenas a assertiva III está correta. ✂️ c) As assertivas I e III estão incorretas. ✂️ d) Apenas a assertiva III está incorreta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 55Q432240 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, BNB, ACEPMarque a alternativa INCORRETA a respeito das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ a) Compete à União emitir moeda, administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada e elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. ✂️ b) Os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios constitucionais. Aos Estados são reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Carta Magna. ✂️ c) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial ✂️ d) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios. Compete, ainda, ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do próprio Distrito Federal. ✂️ e) Compete à União manter relações com estados estrangeiros e participar de organizações internacionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 56Q447379 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE, 2017Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com o objetivo de estabelecer regras relativas ao domicílio eleitoral nas eleições para governador a serem realizadas no próximo ano. Após o respectivo processo legislativo, a lei foi devidamente promulgada pelo chefe do Poder Executivo estadual. De acordo com as normas da CF, a referida lei deve ser considerada ✂️ a) constitucional, pois é da competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar as respectivas eleições. ✂️ b) constitucional, pois compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral. ✂️ c) inconstitucional, pois as leis relativas a direito eleitoral são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. ✂️ d) constitucional, pois observou o princípio da anterioridade eleitoral. ✂️ e) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 57Q435639 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Inspetor, Polícia Civil RJ, FGVEstão em desacordo com o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição Federal/88: ✂️ a) poderes delegados para a União. ✂️ b) poderes remanescentes para os Estados. ✂️ c) poderes definidos indicativamente para os Municípios. ✂️ d) áreas comuns de atuações paralelas da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. ✂️ e) setores concorrentes entre União e Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 58Q427452 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPEAcerca da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta. ✂️ a) A interpretação conforme com redução de texto tem aplicação quando o STF exclui da norma questionada interpretação incompatível com a CF, reduzindo seu alcance valorativo. ✂️ b) O STF não admite a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para a obtenção de interpretação conforme a Constituição, de modo a preservar a constitucionalidade da lei ou ato normativo. ✂️ c) A competência da União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social constitui exemplo de norma constitucional programática. ✂️ d) O preceito constitucional que assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, constitui norma de eficácia limitada. ✂️ e) De acordo com o princípio interpretativo da máxima efetividade ou da eficiência das normas constitucionais, devem ter prioridade, quando da resolução de problemas jurídico-constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 59Q440158 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVECompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre ✂️ a) produção e consumo. ✂️ b) sistemas de poupança. ✂️ c) trânsito e transporte. ✂️ d) desapropriação ✂️ e) política de crédito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 60Q435071 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPEA Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a respeito do instituto da competência tributária. ✂️ a) Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público. ✂️ b) A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar. ✂️ c) Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores. ✂️ d) Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza. ✂️ e) A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
41Q429644 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico em Gestão Pública, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPEEm relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes. A União edita normas gerais de direito tributário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q430645 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Júlio de Castilhos RS, Energia EssencialSegundo o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios todas as alternativas citadas abaixo, exceto: ✂️ a) legislar sobre assuntos de interesse local. ✂️ b) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. ✂️ c) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. ✂️ d) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q443440 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPEAs competências privativas do presidente da República não incluem o(a) ✂️ a) veto a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional. ✂️ b) suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). ✂️ c) decretação de intervenção federal. ✂️ d) exoneração de ministros de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q443950 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPENo que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue os itens que se seguem. Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos municípios as competências legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q425082 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1, MPOG, ESAFNas questões 26 a 29, assinale a opção correta. ✂️ a) Os Estados-membros são livres para, por decisão das respectivas Assembléias Legislativas, desmembrar e anexar Municípios situados no âmbito do seu território, independentemente de consulta à população interessada. ✂️ b) O mar territorial que se projeta a partir dos limites dos Estados-membros litorâneos a eles pertence; por isso, esses Estados fazem jus a compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural que ocorra na região. ✂️ c) Todas as terras devolutas, por decisão constitucional, constituem bens dos Estados-membros em que se situam. ✂️ d) Pertencem à União os rios que banhem mais de um Estado-membro. ✂️ e) Somente por emenda à Constituição pode um Estado-membro se subdividir para formar novos Estados-membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q449586 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017A respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete ✂️ a) privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual. ✂️ b) ao Município legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública. ✂️ c) privativamente à União legislar sobre produção e consumo. ✂️ d) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação. ✂️ e) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q440231 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista do Serviço de Trânsito, DETRAN MT, CEV UFMTConsiderando as disposições constitucionais acerca do poder de legislar sobre trânsito, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) É de competência comum da União e dos Estados. ✂️ b) É de competência comum da União, Estados e Municípios. ✂️ c) É de competência concorrente da União, Estados e Municípios. ✂️ d) É de competência privativa da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q431919 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PRSobre a repartição de competências legislativas em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência concorrente para legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. ✂️ b) é competência exclusiva da União legislar sobre a proteção das florestas, da fauna e da flora, assim como sobre a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres. ✂️ c) a competência legislativa dos Estados é pautada pelo interesse local e, para o seu satisfatório exercício, deve-se levar em consideração o princípio da predominância do interesse. ✂️ d) é competência exclusiva dos Municípios legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. ✂️ e) A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, cabendo delegação aos Estados, sobre questões específicas a ela referentes, apenas mediante a edição de Lei Complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q425492 | Direito Constitucional, Repartição de CompetênciasUm determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das insti tuições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da parti lha de competência entre os entes federati vos, é correto afi rmar que: ✂️ a) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto. ✂️ b) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse tí pico municipal. ✂️ c) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União. ✂️ d) somente competi rá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por insti tuições parti culares de Ensino Médio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
50Q446303 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017Com referência ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
51Q437711 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Executivo Público, SEE SP, VUNESPLegislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é uma competência ✂️ a) privativa da União. ✂️ b) comum da União e dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ c) privativa dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ d) concorrente entre a União e os Estados e o Distrito Federal. ✂️ e) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
52Q425880 | Direito Constitucional, Repartição de CompetênciasA competência para legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é: ✂️ a) a) privativa da União. ✂️ b) b) exclusiva do Distrito Federal. ✂️ c) c) concorrente, da União, dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ d) d) exclusiva da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
53Q426852 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPENo tocante à organização do Estado brasileiro, a CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
54Q446952 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico de Nível Superior, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017Com base na doutrina, na jurisprudência e no ordenamento jurídico pátrio, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA. I. Cada ente federativo pode estabelecer regras próprias sobre seu processo administrativo. II. Diferente do processo judicial, no processo administrativo nunca será assegurado aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório ou a ampla defesa. III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. ✂️ a) Apenas a assertiva II está incorreta. ✂️ b) Apenas a assertiva III está correta. ✂️ c) As assertivas I e III estão incorretas. ✂️ d) Apenas a assertiva III está incorreta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
55Q432240 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, BNB, ACEPMarque a alternativa INCORRETA a respeito das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ a) Compete à União emitir moeda, administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada e elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. ✂️ b) Os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios constitucionais. Aos Estados são reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Carta Magna. ✂️ c) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial ✂️ d) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios. Compete, ainda, ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do próprio Distrito Federal. ✂️ e) Compete à União manter relações com estados estrangeiros e participar de organizações internacionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
56Q447379 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE, 2017Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com o objetivo de estabelecer regras relativas ao domicílio eleitoral nas eleições para governador a serem realizadas no próximo ano. Após o respectivo processo legislativo, a lei foi devidamente promulgada pelo chefe do Poder Executivo estadual. De acordo com as normas da CF, a referida lei deve ser considerada ✂️ a) constitucional, pois é da competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar as respectivas eleições. ✂️ b) constitucional, pois compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral. ✂️ c) inconstitucional, pois as leis relativas a direito eleitoral são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. ✂️ d) constitucional, pois observou o princípio da anterioridade eleitoral. ✂️ e) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
57Q435639 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Inspetor, Polícia Civil RJ, FGVEstão em desacordo com o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição Federal/88: ✂️ a) poderes delegados para a União. ✂️ b) poderes remanescentes para os Estados. ✂️ c) poderes definidos indicativamente para os Municípios. ✂️ d) áreas comuns de atuações paralelas da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. ✂️ e) setores concorrentes entre União e Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
58Q427452 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPEAcerca da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta. ✂️ a) A interpretação conforme com redução de texto tem aplicação quando o STF exclui da norma questionada interpretação incompatível com a CF, reduzindo seu alcance valorativo. ✂️ b) O STF não admite a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para a obtenção de interpretação conforme a Constituição, de modo a preservar a constitucionalidade da lei ou ato normativo. ✂️ c) A competência da União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social constitui exemplo de norma constitucional programática. ✂️ d) O preceito constitucional que assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, constitui norma de eficácia limitada. ✂️ e) De acordo com o princípio interpretativo da máxima efetividade ou da eficiência das normas constitucionais, devem ter prioridade, quando da resolução de problemas jurídico-constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
59Q440158 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVECompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre ✂️ a) produção e consumo. ✂️ b) sistemas de poupança. ✂️ c) trânsito e transporte. ✂️ d) desapropriação ✂️ e) política de crédito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
60Q435071 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPEA Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a respeito do instituto da competência tributária. ✂️ a) Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público. ✂️ b) A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar. ✂️ c) Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores. ✂️ d) Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza. ✂️ e) A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro