Questões de Concursos Repartição de Competências

Compete privativamente à União legislar sobre direito

As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

As matérias enumeradas no art. 68, parágrafo 1º da Constituição Federal não podem ser objeto de delegação:

Acerca da organização do Estado estipulada expressamente na CF, julgue os itens a seguir.

É da competência privativa dos estados e do DF legislar acerca de diretrizes e bases da educação nacional.

Compete à União instituir impostos sobre:

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

É INCORRETO afirmar que, segundo o sistema de repartição de competên-cias adotado na Constituição Federal:

Julgue os itens que se seguem, relativos a aspectos tributários.

Compete à União instituir impostos sobre importação; exportação; rendas e proventos; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários; propriedade territorial rural e grandes fortunas.

É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.

A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros aspectos, descentralizar as competências administrativas, restabelecendo e aprofundando espaços de autonomia retirada durante o regime militar. Considerando os dispositivos dessa Carta referentes à competência legislativa, julgue os itens subseqüentes.

A competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação exclui a competência suplementar dos estados.