Questões de Repartição de Competências com Gabarito (Comentado)

As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Assinale a afirmativa CORRETA:

✂️ a) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, comercial e urbanístico.
✂️ b) Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no artigo da Constituição da República concernente à competência legislativa privativa da União.
✂️ c) Os Estados poderão instituir em lei regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ d) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

É INCORRETO afirmar que, segundo o sistema de repartição de competên-cias adotado na Constituição Federal:

✂️ a) é da competência privativa da União legislar sobre direito penal.
✂️ b) a Constituição enumera as competências dos Estados, reservando à Uni-ão e aos Municípios a matéria remanescente.
✂️ c) a promoção de programas de construção de moradias é matéria da com-petência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí-pios.
✂️ d) compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamen-to territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Compete à União instituir impostos sobre:

✂️ a) importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural e urbana e grandes fortunas.
✂️ b) importação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural, grandes fortunas e mercadorias.
✂️ c) importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e circulados, operações de crédito, propriedade territorial rural e urbana, grandes fortunas e transmissão inter vivos.
✂️ d) importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e circulados, propriedade territorial rural e urbana, grandes fortunas e transmissão inter vivos.
✂️ e) importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural e grandes fortunas.

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