Questões de Concursos Repartição de Competências

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61Q423136 | Direito Constitucional, Repartição de Competências

A legislação sobre direito do trabalho compete,

✂️ a) privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar esta matéria aos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local.
✂️ b) concorrentemente, à União Federal, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal.
✂️ c) concorrentemente, à União Federal, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal, cabendo aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
✂️ d) privativamente, à União Federal, vedada a delegação desta matéria aos Estados-membros.
✂️ e) privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar questões específicas desta matéria aos Estados-membros.

64Q434094 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Com pertinência à estrutura fundante do Estado Federal brasileiro, é correto afirmar que:

✂️ a) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os dois primeiros (União e Estados) soberanos e os demais (Distrito Federal e Municípios) autônomos;
✂️ b) no exercício e desenvolvimento de suas atividades legislativas, são conferidas aos Estados Federados as competências remanescentes;
✂️ c) a secessão, como instituto típico do Estado Federal, permite que os Estados Federados se desliguem da estrutura federativa;
✂️ d) os Vereadores, além de invioláveis por suas opiniões, palavras e votos nos limites do Estado em que exercem a vereança, possuem, também, imunidades formais ou processuais, não podendo ser presos, assim, desde a expedição do diploma, sem prévia licença da Casa legislativa a que pertencerem, salvo na hipótese de crime inafiançável;
✂️ e) é facultado aos Municípios, no âmbito de suas respectivas estruturas organizacionais, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

69Q435139 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico em Comercialização Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

A Constituição Federal limita o poder de tributar da União, do Distrito Federal dos Estados e dos Municípios, visando a estabelecer um equilíbrio entre o poder impositivo e a cidadania. Dentre as vedações impostas pela Constituição Federal, a que está relacionada ao princípio tributário da anterioridade da lei é a

✂️ a) cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ b) cobrança de tributos relacionada a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ c) exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ d) instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
✂️ e) utilização de tributo com efeito de confisco.

70Q425969 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Assistente Administrativo, Prefeitura de Porto Velho RO, CONSULPLAN

Analise as afirmativas.

I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República Federativa do Brasil.

II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I
✂️ b) II
✂️ c) III
✂️ d) I, II
✂️ e) II, III

72Q435250 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

Sobre os entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É competência privativa da União legislar sobre direito comercial, marítimo, serviço postal, requisições civis em caso de iminente perigo e em tempo de guerra e sobre garantias dos metais.
✂️ b) É competência privativa da União legislar sobre sistema estatístico, populações indígenas, comércio exterior e interestadual, politicas de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores.
✂️ c) É competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios, caça, pesca, fauna e registros públicos.
✂️ d) É competência privativa da União legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional.

73Q429049 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Em nosso Sistema Tributário, a competência residual tributária pode ser exercida:

✂️ a) pelo Distrito Federal, que pode instituir impostos e taxas próprios dos municípios;
✂️ b) pelos Municípios, que podem criar novos tributos de interesse local, observando os princípios constitucionais da anterioridade de exercício e da legalidade;
✂️ c) pelos Estados, que podem instituir contribuições que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;
✂️ d) pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;
✂️ e) pelos Estados e Municípios, que podem instituir contribuições especiais, que não sejam cumulativas e tenham a receita destinada à manutenção dos serviços de regiões metropolitanas.

75Q435500 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

Sobre os princípios fundamentais, repartição de competências entre os entes federativos e bens da União, assinale a única opção correta.

✂️ a) A obrigação de prestar contas, que tem por conseqüência a existência de sistemas de controle interno e externo da União, dos Estados e dos Municípios, é um elemento essencial do princípio federativo, o qual é adotado como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
✂️ b) A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer que compete à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV), combina a técnica de enumeração de poderes da União com a técnica de estabelecimentos de setores concorrentes, o que assegura uma competência legislativa suplementar para os Estados.
✂️ c) A criação de novos municípios, a partir do desmembramento de áreas de um município já existente, que será precedida de consulta prévia às populações interessadas, somente será possível quando a União editar lei complementar disciplinando a forma de apresentação e publicação do Estudo de Viabilidade Municipal.
✂️ d) Os potenciais de energia hidráulica localizados em rios estaduais são bens estaduais, assegurando a Constituição a possibilidade de exploração desses bens pela União, desde que demonstrado o interesse público e assegurada ao Estado a participação no resultado da exploração ou a compensação financeira por essa exploração.
✂️ e) Por expressa determinação constitucional, na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é assegurada soberania à União e autonomia aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

76Q449171 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

De acordo com a Constituição Federal, compete

I. à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

II. privativamente à União legislar sobre direito civil, penal, eleitoral e do trabalho.

III. concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação.

IV. privativamente à União zelar pela guarda da Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I, II e III.

77Q447849 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), existem matérias da Constituição Federal de 1988 que são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição estadual não pode exigir a edição de lei complementar para o tratamento de determinada matéria em relação à qual a Constituição Federal de 1988 prevê o processo legislativo por meio de lei ordinária.
✂️ b) As normas da Constituição Federal de 1988 acerca da composição e das competências do Tribunal de Contas não são de reprodução obrigatória.
✂️ c) Em função do princípio da simetria, a iniciativa legislativa para deflagrar o processo de reforma da Constituição estadual deve seguir o modelo previsto na Constituição Federal de 1988. Por essa razão, a Constituição estadual não pode prever a iniciativa popular para apresentação de proposta de emenda constitucional.
✂️ d) Segundo decisão do STF, é inconstitucional norma da Constituição estadual que preveja que as proibições e os impedimentos estabelecidos aos deputados estaduais deverão ser aplicados também ao vice-governador do Estado.
✂️ e) Conforme decidido pelo STF, é inválida a constitucionalização de matéria legal, o que se dá quando se eleva ao nível constitucional do Estado-membro assuntos miúdos, sem correspondência no modelo constitucional federal. Essa premissa, contudo, não se aplica, na espécie, a preceito da Constituição estadual que tenha sido editado inauguralmente no prazo estipulado no art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e que tenha caráter essencialmente constitucional (norma com relevância constitucional).

80Q426835 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Administrativo, DNPM, CESGRANRIO

Analise as situações abaixo.

I - Um Estado da Federação editou norma legal proibindo o início de atividade de novas jazidas de ouro.

II - Um Município brasileiro elaborou lei sobre energia e águas.

III - Um Município brasileiro possui órgão de fiscalização de concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Das hipóteses acima, frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é(são) considerada(s) inconstitucional(is):

✂️ a) III, somente.
✂️ b) I e II, somente.
✂️ c) I e III, somente
✂️ d) II e III, somente
✂️ e) I, II e III

Questões de Concursos Repartição de Competências

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61Q423136 | Direito Constitucional, Repartição de Competências

62Q444291 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Ambiental, MMA, CESPE CEBRASPE

63Q443202 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Administrador, Funasa, Dom Cintra Fundação

64Q434094 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

65Q443870 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

66Q431159 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual RO, CESPE CEBRASPE

67Q425334 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

68Q424388 | Direito Constitucional, Repartição de Competências

69Q435139 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico em Comercialização Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

70Q425969 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Assistente Administrativo, Prefeitura de Porto Velho RO, CONSULPLAN

71Q427510 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, MPE SC, FEPESE

72Q435250 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

73Q429049 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

74Q440844 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

75Q435500 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

76Q449171 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

77Q447849 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

78Q431864 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico em Assuntos Educacionais, Ministério do Esporte, CESPE CEBRASPE

79Q443689 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

80Q426835 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Administrativo, DNPM, CESGRANRIO