Questões de Concursos Repartição de Competências

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61Q435139 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico em Comercialização Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

A Constituição Federal limita o poder de tributar da União, do Distrito Federal dos Estados e dos Municípios, visando a estabelecer um equilíbrio entre o poder impositivo e a cidadania. Dentre as vedações impostas pela Constituição Federal, a que está relacionada ao princípio tributário da anterioridade da lei é a

✂️ a) cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ b) cobrança de tributos relacionada a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ c) exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ d) instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
✂️ e) utilização de tributo com efeito de confisco.

62Q423136 | Direito Constitucional, Repartição de Competências

A legislação sobre direito do trabalho compete,

✂️ a) privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar esta matéria aos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local.
✂️ b) concorrentemente, à União Federal, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal.
✂️ c) concorrentemente, à União Federal, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal, cabendo aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
✂️ d) privativamente, à União Federal, vedada a delegação desta matéria aos Estados-membros.
✂️ e) privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar questões específicas desta matéria aos Estados-membros.

63Q447379 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com o objetivo de estabelecer regras relativas ao domicílio eleitoral nas eleições para governador a serem realizadas no próximo ano. Após o respectivo processo legislativo, a lei foi devidamente promulgada pelo chefe do Poder Executivo estadual.

De acordo com as normas da CF, a referida lei deve ser considerada

✂️ a) constitucional, pois é da competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar as respectivas eleições.
✂️ b) constitucional, pois compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.
✂️ c) inconstitucional, pois as leis relativas a direito eleitoral são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
✂️ d) constitucional, pois observou o princípio da anterioridade eleitoral.
✂️ e) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral.

64Q427452 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) A interpretação conforme com redução de texto tem aplicação quando o STF exclui da norma questionada interpretação incompatível com a CF, reduzindo seu alcance valorativo.
✂️ b) O STF não admite a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para a obtenção de interpretação conforme a Constituição, de modo a preservar a constitucionalidade da lei ou ato normativo.
✂️ c) A competência da União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social constitui exemplo de norma constitucional programática.
✂️ d) O preceito constitucional que assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, constitui norma de eficácia limitada.
✂️ e) De acordo com o princípio interpretativo da máxima efetividade ou da eficiência das normas constitucionais, devem ter prioridade, quando da resolução de problemas jurídico-constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social.

65Q448104 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMT

Quanto à repartição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos, é correto afirmar:

✂️ a) É de competência privativa dos Municípios a prestação dos serviços públicos de interesse local, incluídos os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
✂️ b) A exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres é serviço de titularidade da União e dos Estados, a depender da localização dos portos.
✂️ c) Aos Estados cabe a competência residual, pois a Constituição confere a eles os serviços não inseridos na competência privativa da União e dos Municípios.
✂️ d) Compete aos Municípios prestar, diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo, que têm caráter essencial.

68Q435500 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

Sobre os princípios fundamentais, repartição de competências entre os entes federativos e bens da União, assinale a única opção correta.

✂️ a) A obrigação de prestar contas, que tem por conseqüência a existência de sistemas de controle interno e externo da União, dos Estados e dos Municípios, é um elemento essencial do princípio federativo, o qual é adotado como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
✂️ b) A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer que compete à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV), combina a técnica de enumeração de poderes da União com a técnica de estabelecimentos de setores concorrentes, o que assegura uma competência legislativa suplementar para os Estados.
✂️ c) A criação de novos municípios, a partir do desmembramento de áreas de um município já existente, que será precedida de consulta prévia às populações interessadas, somente será possível quando a União editar lei complementar disciplinando a forma de apresentação e publicação do Estudo de Viabilidade Municipal.
✂️ d) Os potenciais de energia hidráulica localizados em rios estaduais são bens estaduais, assegurando a Constituição a possibilidade de exploração desses bens pela União, desde que demonstrado o interesse público e assegurada ao Estado a participação no resultado da exploração ou a compensação financeira por essa exploração.
✂️ e) Por expressa determinação constitucional, na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é assegurada soberania à União e autonomia aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

71Q434094 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Com pertinência à estrutura fundante do Estado Federal brasileiro, é correto afirmar que:

✂️ a) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os dois primeiros (União e Estados) soberanos e os demais (Distrito Federal e Municípios) autônomos;
✂️ b) no exercício e desenvolvimento de suas atividades legislativas, são conferidas aos Estados Federados as competências remanescentes;
✂️ c) a secessão, como instituto típico do Estado Federal, permite que os Estados Federados se desliguem da estrutura federativa;
✂️ d) os Vereadores, além de invioláveis por suas opiniões, palavras e votos nos limites do Estado em que exercem a vereança, possuem, também, imunidades formais ou processuais, não podendo ser presos, assim, desde a expedição do diploma, sem prévia licença da Casa legislativa a que pertencerem, salvo na hipótese de crime inafiançável;
✂️ e) é facultado aos Municípios, no âmbito de suas respectivas estruturas organizacionais, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

72Q425969 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Assistente Administrativo, Prefeitura de Porto Velho RO, CONSULPLAN

Analise as afirmativas.

I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República Federativa do Brasil.

II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I
✂️ b) II
✂️ c) III
✂️ d) I, II
✂️ e) II, III

74Q447695 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

Sobre as competências em matéria legislativa na Federação brasileira, no que se refere à legislação concorrente,

✂️ a) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
✂️ b) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
✂️ c) é de competência da União o estabelecimento de normas gerais, podendo ainda exercer competência suplementar caso inexista lei estadual ou distrital sobre a matéria.
✂️ d) a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
✂️ e) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

80Q429049 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Em nosso Sistema Tributário, a competência residual tributária pode ser exercida:

✂️ a) pelo Distrito Federal, que pode instituir impostos e taxas próprios dos municípios;
✂️ b) pelos Municípios, que podem criar novos tributos de interesse local, observando os princípios constitucionais da anterioridade de exercício e da legalidade;
✂️ c) pelos Estados, que podem instituir contribuições que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;
✂️ d) pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;
✂️ e) pelos Estados e Municípios, que podem instituir contribuições especiais, que não sejam cumulativas e tenham a receita destinada à manutenção dos serviços de regiões metropolitanas.

Questões de Concursos Repartição de Competências

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61Q435139 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico em Comercialização Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

62Q423136 | Direito Constitucional, Repartição de Competências

63Q447379 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

64Q427452 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

65Q448104 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMT

66Q444291 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Ambiental, MMA, CESPE CEBRASPE

67Q443870 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

68Q435500 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

69Q443202 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Administrador, Funasa, Dom Cintra Fundação

70Q425334 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

71Q434094 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

72Q425969 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Assistente Administrativo, Prefeitura de Porto Velho RO, CONSULPLAN

73Q424388 | Direito Constitucional, Repartição de Competências

74Q447695 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

75Q443689 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

76Q442503 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

77Q431864 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico em Assuntos Educacionais, Ministério do Esporte, CESPE CEBRASPE

78Q436975 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

79Q427510 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, MPE SC, FEPESE

80Q429049 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV