Questões de Concursos Repartição de Competências

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84Q447054 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Considerando a ausência de lei federal na matéria, determinado Estado editou lei, de iniciativa parlamentar, para o fim de exigir que os ônibus que realizam o serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal de passageiros contem com equipamentos redutores de estresse aos motoristas e cobradores. Trata-se de norma que, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revela-se

✂️ a) inconstitucional, uma vez que apenas poderia dispor sobre equipamentos dos ônibus que realizam o serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, já que o transporte coletivo municipal se insere no âmbito da competência municipal.
✂️ b) constitucional, uma vez que, embora disponha sobre transporte, matéria de competência privativa da União, a ausência de lei federal permite aos Estados legislar sobre questões específicas de seu interesse.
✂️ c) constitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de competência legislativa concorrente entre União e Estados, que poderão exercer a competência legislativa plena na ausência de norma federal.
✂️ d) inconstitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de iniciativa legislativa privativa dos Chefes do Poder Executivo estadual e municipal.
✂️ e) inconstitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de competência privativa da União, que poderia ser objeto de lei estadual apenas na hipótese de lei federal autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas na matéria.

85Q448104 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMT, 2017

Quanto à repartição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos, é correto afirmar:

✂️ a) É de competência privativa dos Municípios a prestação dos serviços públicos de interesse local, incluídos os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
✂️ b) A exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres é serviço de titularidade da União e dos Estados, a depender da localização dos portos.
✂️ c) Aos Estados cabe a competência residual, pois a Constituição confere a eles os serviços não inseridos na competência privativa da União e dos Municípios.
✂️ d) Compete aos Municípios prestar, diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo, que têm caráter essencial.

86Q447695 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

Sobre as competências em matéria legislativa na Federação brasileira, no que se refere à legislação concorrente,

✂️ a) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
✂️ b) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
✂️ c) é de competência da União o estabelecimento de normas gerais, podendo ainda exercer competência suplementar caso inexista lei estadual ou distrital sobre a matéria.
✂️ d) a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
✂️ e) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

88Q423572 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

Relativamente às matérias que estão no âmbito das competências legislativas privativas da União,

✂️ a) a competência da União restringe-se ao estabelecimento de normas gerais, assegurado o exercício de competência suplementar pelos Estados.
✂️ b) lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas que lhes sejam pertinentes.
✂️ c) a inexistência de lei federal autoriza os Estados a exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
✂️ d) lei complementar fixará normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ e) a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei federal, no que lhe for contrária.

89Q442065 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, TJ SP, VUNESP

Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é

✂️ a) constitucional, com base na repartição constitucional de competências que atribui competência legislativa privativa aos Estados, nesse caso.
✂️ b) constitucional, com base na competência legislativa concorrente que permite aos Estados legislar sobre essa matéria quando não há lei federal sobre o mesmo tema.
✂️ c) inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre essa matéria pertence aos Municípios.
✂️ d) constitucional, tendo em vista que é da competência plena dos Estados legislar sobre a matéria.
✂️ e) inconstitucional, por pertencer à União a competência legislativa privativa sobre essa matéria.

90Q441330 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Previdenciário, MANAUSPREVI AM, FCC

Segundo as normas sobre meio ambiente constantes da Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
✂️ b) A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato-grossense são considerados patrimônio nacional, assim como também o são a serra do mar, a zona costeira, o cerrado, a caatinga e as dunas maranhenses, devendo a utilização dessas áreas se dar na forma da lei.
✂️ c) Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, cabendo ao explorador promover a recuperação do meio ambiente degradado.
✂️ d) O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, sendo que sua utilização se dará no limite de interesse dos poderes públicos federal, estadual e municipal.
✂️ e) A partir da promulgação da Constituição Federal, passou a ser vedada a instalação e operação de usinas que operem com reator nuclear, no Brasil, cabendo aos Municípios, onde haja usina já instalada, a regulamentação e o controle das atividades de encerramento de suas atividades.

91Q427534 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

O Poder Executivo de um município de um estado brasileiro encaminhou ao Legislativo local projeto de lei dispondo acerca de finanças públicas. A respeito disso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O município não tem competência para legislar sobre finanças públicas, pois é ela privativa do Congresso Nacional.
✂️ b) Havendo legislação federal, os estados e os municípios podem regular, de maneira suplementar, matéria de direito financeiro, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
✂️ c) Cabe à União legislar sobre normas gerais de finanças públicas, não podendo as outras unidades da federação regular a matéria, mesmo na ausência de regulamentação pela União.
✂️ d) A edição pela União de norma geral que dispõe a respeito de finanças públicas deve ser feita por meio de lei ordinária.
✂️ e) Em se tratando de normas gerais de finanças púbicas, caso sobrevenha legislação federal sobre matéria que a lei municipal regulava, a lei municipal estará revogada.

92Q426797 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes político-administrativos que compõem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Compete privativamente aos Municípios legislar sobre trânsito.
✂️ b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense.
✂️ c) Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário.
✂️ d) Compete à União e aos Estados explorar os portos marítimos.
✂️ e) Compete aos Municípios criar conselhos ou órg ãos de contas municipais.

94Q443891 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Nos termos da Constituição Federal, cuidando-se de matéria relativa à limitação do poder de tributar, NÃO é vedado

✂️ a) à União, dentre outras hipóteses, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
✂️ b) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
✂️ c) à União, aos Estados e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ d) aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco e instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
✂️ e) ao Distrito Federal instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

95Q442124 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor Fiscal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE

Compete aos Municípios

✂️ a) legislar sobre patrimônio histórico-cultural local.
✂️ b) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, à exceção do transporte coletivo, que é de responsabilidade precípua dos Estados-Membros
✂️ c) instituir e arrecadar os tributos de sua competência e as taxas instituídas pela União
✂️ d) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, todos os serviços de atendimento à saúde da população.
✂️ e) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

97Q438499 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Determinado Estado-membro da Federação brasileira editou lei ordinária que introduz a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Considerando as normas constitucionais relativas ao tema, é correto afirmar que essa Lei Estadual é

✂️ a) inconstitucional, porque a referida lei implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo e usurpação de competência da União.
✂️ b) inconstitucional, porque a espécie normativa adequada a veicular a referida matéria é a lei complementar e não a lei ordinária.
✂️ c) constitucional, tendo em vista as disposições constitucionais protetivas do meio ambiente, bem como aquelas que estabelecem as regras de repartição de competências entre os entes da Federação.
✂️ d) inconstitucional, pois essa exigência não poderia ser feita por meio de lei, mas somente por meio de Decreto do Governador do Estado.
✂️ e) constitucional, uma vez que está em sintonia com as normas da Constituição que visam proteger o meio ambiente como bem essencial à sadia qualidade de vida, que impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

100Q436103 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

No que se refere à repartição das competências prevista no texto constitucional, é correto afirmar que

✂️ a) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
✂️ b) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
✂️ c) é reservada aos Municípios a competência para legislar sobre desapropriação.
✂️ d) a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda no que lhe for contrário.
✂️ e) inexistindo lei federal sobre normas gerais, compete exclusivamente aos Estados o ingresso de mandado de injunção.

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81Q442503 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

82Q440001 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

83Q436975 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Ministerial, MPE PE, FCC