Questões de Concursos Repartição de Competências

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84Q447695 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

Sobre as competências em matéria legislativa na Federação brasileira, no que se refere à legislação concorrente,

✂️ a) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
✂️ b) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
✂️ c) é de competência da União o estabelecimento de normas gerais, podendo ainda exercer competência suplementar caso inexista lei estadual ou distrital sobre a matéria.
✂️ d) a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
✂️ e) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

86Q427534 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

O Poder Executivo de um município de um estado brasileiro encaminhou ao Legislativo local projeto de lei dispondo acerca de finanças públicas. A respeito disso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O município não tem competência para legislar sobre finanças públicas, pois é ela privativa do Congresso Nacional.
✂️ b) Havendo legislação federal, os estados e os municípios podem regular, de maneira suplementar, matéria de direito financeiro, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
✂️ c) Cabe à União legislar sobre normas gerais de finanças públicas, não podendo as outras unidades da federação regular a matéria, mesmo na ausência de regulamentação pela União.
✂️ d) A edição pela União de norma geral que dispõe a respeito de finanças públicas deve ser feita por meio de lei ordinária.
✂️ e) Em se tratando de normas gerais de finanças púbicas, caso sobrevenha legislação federal sobre matéria que a lei municipal regulava, a lei municipal estará revogada.

89Q429752 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, AFERJ INVESTERIO RJ, FUNRIO

A maior parte das competências reservadas aos Estados pela Constituição Federal são comuns ou residuais. No entanto, a Carta enumera duas competências exclusivas dos Estados. São elas:

✂️ a) a competência para legislar sobre consórcios e sorteios; o estabelecimento e implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito;
✂️ b) a competência para legislar sobre assuntos de interesse local; a competência para legislar sobre direito civil;
✂️ c) a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; a organização dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão;
✂️ d) a organização dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão; a competência para legislar sobre direito civil;
✂️ e) a exploração, direta ou por meio de concessão, dos serviços locais de gás canalizado; a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações e microrregiões, mediante lei complementar.

91Q429049 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Em nosso Sistema Tributário, a competência residual tributária pode ser exercida:

✂️ a) pelo Distrito Federal, que pode instituir impostos e taxas próprios dos municípios;
✂️ b) pelos Municípios, que podem criar novos tributos de interesse local, observando os princípios constitucionais da anterioridade de exercício e da legalidade;
✂️ c) pelos Estados, que podem instituir contribuições que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;
✂️ d) pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;
✂️ e) pelos Estados e Municípios, que podem instituir contribuições especiais, que não sejam cumulativas e tenham a receita destinada à manutenção dos serviços de regiões metropolitanas.

92Q424638 | Direito Constitucional, Repartição de Competências

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

✂️ a) Os Estados-membros, na organização política nacional, gozam de soberania, como conseqüência da opção pela forma de Estado federal feita pela constituinte de 1988.
✂️ b) Somente por meio de Emenda à Constituição é possível transformar o Estado federal brasileiro em Estado unitário.
✂️ c) Enquanto a União não legislar sobre normas gerais em matéria capitulada no âmbito da competência legislativa concorrente, podem os Estados-membros exercer competência legislativa plena na matéria.
✂️ d) No Estado federal brasileiro, os Municípios não dispõem de competências privativas, cabendo-lhes, apenas, suplementar a legislação estadual e federal, para adaptá-las aos seus peculiares interesses.
✂️ e) As regiões metropolitanas, que visam a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, devem ser instituídas por meio de lei complementar federal.

93Q443891 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Nos termos da Constituição Federal, cuidando-se de matéria relativa à limitação do poder de tributar, NÃO é vedado

✂️ a) à União, dentre outras hipóteses, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
✂️ b) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
✂️ c) à União, aos Estados e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ d) aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco e instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
✂️ e) ao Distrito Federal instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

96Q447054 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Considerando a ausência de lei federal na matéria, determinado Estado editou lei, de iniciativa parlamentar, para o fim de exigir que os ônibus que realizam o serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal de passageiros contem com equipamentos redutores de estresse aos motoristas e cobradores. Trata-se de norma que, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revela-se

✂️ a) inconstitucional, uma vez que apenas poderia dispor sobre equipamentos dos ônibus que realizam o serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, já que o transporte coletivo municipal se insere no âmbito da competência municipal.
✂️ b) constitucional, uma vez que, embora disponha sobre transporte, matéria de competência privativa da União, a ausência de lei federal permite aos Estados legislar sobre questões específicas de seu interesse.
✂️ c) constitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de competência legislativa concorrente entre União e Estados, que poderão exercer a competência legislativa plena na ausência de norma federal.
✂️ d) inconstitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de iniciativa legislativa privativa dos Chefes do Poder Executivo estadual e municipal.
✂️ e) inconstitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de competência privativa da União, que poderia ser objeto de lei estadual apenas na hipótese de lei federal autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas na matéria.

97Q441046 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quanto à repartição de competências constitucionais entre a União, os estados e os municípios.

✂️ a) As competências federativas, em se tratando de matérias relevantes para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, serão compartilhadas entre todos os entes da Federação.
✂️ b) Os estados podem editar leis que regulem o transporte de trabalhadores, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.
✂️ c) É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
✂️ d) A competência da União para legislar acerca de matérias de interesse nacional é privativa, não podendo ser delegada a estados e municípios.
✂️ e) A União e os estados-membros possuem competências expressas estabelecidas no texto da CF e os municípios possuem apenas competência residual.

98Q426797 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes político-administrativos que compõem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Compete privativamente aos Municípios legislar sobre trânsito.
✂️ b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense.
✂️ c) Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário.
✂️ d) Compete à União e aos Estados explorar os portos marítimos.
✂️ e) Compete aos Municípios criar conselhos ou órg ãos de contas municipais.

99Q442065 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, TJ SP, VUNESP

Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é

✂️ a) constitucional, com base na repartição constitucional de competências que atribui competência legislativa privativa aos Estados, nesse caso.
✂️ b) constitucional, com base na competência legislativa concorrente que permite aos Estados legislar sobre essa matéria quando não há lei federal sobre o mesmo tema.
✂️ c) inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre essa matéria pertence aos Municípios.
✂️ d) constitucional, tendo em vista que é da competência plena dos Estados legislar sobre a matéria.
✂️ e) inconstitucional, por pertencer à União a competência legislativa privativa sobre essa matéria.

100Q446113 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

Com relação à organização político-administrativa e competências fixadas pela União para os entes federativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ b) Compete privativamente aos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
✂️ c) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, permitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação.
✂️ d) Caso o Estado tenha legislado sobre normas gerais face à inexistência de normatização pela União, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.
✂️ e) É competência material dos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo-se o de transporte coletivo.

Questões de Concursos Repartição de Competências

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81Q443689 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

82Q440001 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

83Q424388 | Direito Constitucional, Repartição de Competências

84Q447695 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

85Q431864 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico em Assuntos Educacionais, Ministério do Esporte, CESPE CEBRASPE

86Q427534 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

87Q440869 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

88Q430712 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Policial Civil Agente, Polícia Civil MA, FCC