Questões de Concursos Repartição de Competências

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81Q426835 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Administrativo, DNPM, CESGRANRIO

Analise as situações abaixo.

I - Um Estado da Federação editou norma legal proibindo o início de atividade de novas jazidas de ouro.

II - Um Município brasileiro elaborou lei sobre energia e águas.

III - Um Município brasileiro possui órgão de fiscalização de concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Das hipóteses acima, frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é(são) considerada(s) inconstitucional(is):

✂️ a) III, somente.
✂️ b) I e II, somente.
✂️ c) I e III, somente
✂️ d) II e III, somente
✂️ e) I, II e III

82Q447849 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), existem matérias da Constituição Federal de 1988 que são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição estadual não pode exigir a edição de lei complementar para o tratamento de determinada matéria em relação à qual a Constituição Federal de 1988 prevê o processo legislativo por meio de lei ordinária.
✂️ b) As normas da Constituição Federal de 1988 acerca da composição e das competências do Tribunal de Contas não são de reprodução obrigatória.
✂️ c) Em função do princípio da simetria, a iniciativa legislativa para deflagrar o processo de reforma da Constituição estadual deve seguir o modelo previsto na Constituição Federal de 1988. Por essa razão, a Constituição estadual não pode prever a iniciativa popular para apresentação de proposta de emenda constitucional.
✂️ d) Segundo decisão do STF, é inconstitucional norma da Constituição estadual que preveja que as proibições e os impedimentos estabelecidos aos deputados estaduais deverão ser aplicados também ao vice-governador do Estado.
✂️ e) Conforme decidido pelo STF, é inválida a constitucionalização de matéria legal, o que se dá quando se eleva ao nível constitucional do Estado-membro assuntos miúdos, sem correspondência no modelo constitucional federal. Essa premissa, contudo, não se aplica, na espécie, a preceito da Constituição estadual que tenha sido editado inauguralmente no prazo estipulado no art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e que tenha caráter essencialmente constitucional (norma com relevância constitucional).

83Q449171 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

De acordo com a Constituição Federal, compete

I. à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

II. privativamente à União legislar sobre direito civil, penal, eleitoral e do trabalho.

III. concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação.

IV. privativamente à União zelar pela guarda da Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I, II e III.

85Q427534 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

O Poder Executivo de um município de um estado brasileiro encaminhou ao Legislativo local projeto de lei dispondo acerca de finanças públicas. A respeito disso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O município não tem competência para legislar sobre finanças públicas, pois é ela privativa do Congresso Nacional.
✂️ b) Havendo legislação federal, os estados e os municípios podem regular, de maneira suplementar, matéria de direito financeiro, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
✂️ c) Cabe à União legislar sobre normas gerais de finanças públicas, não podendo as outras unidades da federação regular a matéria, mesmo na ausência de regulamentação pela União.
✂️ d) A edição pela União de norma geral que dispõe a respeito de finanças públicas deve ser feita por meio de lei ordinária.
✂️ e) Em se tratando de normas gerais de finanças púbicas, caso sobrevenha legislação federal sobre matéria que a lei municipal regulava, a lei municipal estará revogada.

88Q429752 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, AFERJ INVESTERIO RJ, FUNRIO

A maior parte das competências reservadas aos Estados pela Constituição Federal são comuns ou residuais. No entanto, a Carta enumera duas competências exclusivas dos Estados. São elas:

✂️ a) a competência para legislar sobre consórcios e sorteios; o estabelecimento e implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito;
✂️ b) a competência para legislar sobre assuntos de interesse local; a competência para legislar sobre direito civil;
✂️ c) a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; a organização dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão;
✂️ d) a organização dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão; a competência para legislar sobre direito civil;
✂️ e) a exploração, direta ou por meio de concessão, dos serviços locais de gás canalizado; a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações e microrregiões, mediante lei complementar.

90Q426797 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes político-administrativos que compõem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Compete privativamente aos Municípios legislar sobre trânsito.
✂️ b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense.
✂️ c) Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário.
✂️ d) Compete à União e aos Estados explorar os portos marítimos.
✂️ e) Compete aos Municípios criar conselhos ou órg ãos de contas municipais.

91Q447054 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Considerando a ausência de lei federal na matéria, determinado Estado editou lei, de iniciativa parlamentar, para o fim de exigir que os ônibus que realizam o serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal de passageiros contem com equipamentos redutores de estresse aos motoristas e cobradores. Trata-se de norma que, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revela-se

✂️ a) inconstitucional, uma vez que apenas poderia dispor sobre equipamentos dos ônibus que realizam o serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, já que o transporte coletivo municipal se insere no âmbito da competência municipal.
✂️ b) constitucional, uma vez que, embora disponha sobre transporte, matéria de competência privativa da União, a ausência de lei federal permite aos Estados legislar sobre questões específicas de seu interesse.
✂️ c) constitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de competência legislativa concorrente entre União e Estados, que poderão exercer a competência legislativa plena na ausência de norma federal.
✂️ d) inconstitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de iniciativa legislativa privativa dos Chefes do Poder Executivo estadual e municipal.
✂️ e) inconstitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de competência privativa da União, que poderia ser objeto de lei estadual apenas na hipótese de lei federal autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas na matéria.

92Q442065 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, TJ SP, VUNESP

Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é

✂️ a) constitucional, com base na repartição constitucional de competências que atribui competência legislativa privativa aos Estados, nesse caso.
✂️ b) constitucional, com base na competência legislativa concorrente que permite aos Estados legislar sobre essa matéria quando não há lei federal sobre o mesmo tema.
✂️ c) inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre essa matéria pertence aos Municípios.
✂️ d) constitucional, tendo em vista que é da competência plena dos Estados legislar sobre a matéria.
✂️ e) inconstitucional, por pertencer à União a competência legislativa privativa sobre essa matéria.

93Q423572 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

Relativamente às matérias que estão no âmbito das competências legislativas privativas da União,

✂️ a) a competência da União restringe-se ao estabelecimento de normas gerais, assegurado o exercício de competência suplementar pelos Estados.
✂️ b) lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas que lhes sejam pertinentes.
✂️ c) a inexistência de lei federal autoriza os Estados a exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
✂️ d) lei complementar fixará normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ e) a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei federal, no que lhe for contrária.

94Q443891 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Nos termos da Constituição Federal, cuidando-se de matéria relativa à limitação do poder de tributar, NÃO é vedado

✂️ a) à União, dentre outras hipóteses, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
✂️ b) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
✂️ c) à União, aos Estados e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ d) aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco e instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
✂️ e) ao Distrito Federal instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

97Q446113 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

Com relação à organização político-administrativa e competências fixadas pela União para os entes federativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ b) Compete privativamente aos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
✂️ c) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, permitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação.
✂️ d) Caso o Estado tenha legislado sobre normas gerais face à inexistência de normatização pela União, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.
✂️ e) É competência material dos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo-se o de transporte coletivo.

99Q441330 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Previdenciário, MANAUSPREVI AM, FCC

Segundo as normas sobre meio ambiente constantes da Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
✂️ b) A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato-grossense são considerados patrimônio nacional, assim como também o são a serra do mar, a zona costeira, o cerrado, a caatinga e as dunas maranhenses, devendo a utilização dessas áreas se dar na forma da lei.
✂️ c) Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, cabendo ao explorador promover a recuperação do meio ambiente degradado.
✂️ d) O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, sendo que sua utilização se dará no limite de interesse dos poderes públicos federal, estadual e municipal.
✂️ e) A partir da promulgação da Constituição Federal, passou a ser vedada a instalação e operação de usinas que operem com reator nuclear, no Brasil, cabendo aos Municípios, onde haja usina já instalada, a regulamentação e o controle das atividades de encerramento de suas atividades.

Questões de Concursos Repartição de Competências

Resolva questões de Repartição de Competências comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q426835 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Administrativo, DNPM, CESGRANRIO

82Q447849 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

83Q449171 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

84Q440001 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

85Q427534 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

86Q440844 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

87Q434572 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Guarda Municipal, ASTC SC, UNESC

88Q429752 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, AFERJ INVESTERIO RJ, FUNRIO

89Q439276 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

90Q426797 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

91Q447054 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

92Q442065 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, TJ SP, VUNESP

93Q423572 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

94Q443891 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

95Q438320 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, Prefeitura de Tupirama TO, ConsuldeRH

96Q423496 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

97Q446113 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

98Q435919 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE

99Q441330 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Previdenciário, MANAUSPREVI AM, FCC

100Q438438 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRE CE, FCC