Questões de Repartição de Competências Constitucionais com Gabarito (Comentado)

102Q974875 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área Administrativa, TJBA, FGV

Determinada lei estadual, com o objetivo de valorizar a carreira de Delegado de Polícia e de permitir que o ocupante do cargo realize o devido planejamento de suas atividades sempre que precisar ausentar-se da unidade policial, assegurou à categoria a prerrogativa de ser ouvida, nos processos judiciais, em dia e hora previamente ajustados com o juízo estadual. É correto afirmar que essa lei é:

✂️ a) constitucional, pois o regime jurídico dos Delegados de Polícia é matéria de competência legislativa estadual;
✂️ b) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;
✂️ c) constitucional, pois compete exclusivamente aos Estados dispor sobre a atuação dos órgãos jurisdicionais estaduais;
✂️ d) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o regime jurídico dos Delegados de Polícia;
✂️ e) constitucional, desde que a lei estadual observe as normas gerais editadas pela União a respeito da matéria.

103Q967966 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Segundo a jurisprudência predominante do STF, determinadasnormas da CF voltadas à União são consideradas de observânciaobrigatória para os demais entes da Federação, independentementede previsão constitucional expressa para essa extensão, ao passoque outras, ao contrário, são tidas como não obrigatórias e atémesmo vedadas a esses mesmos entes. Diante de tais circunstâncias,assinale a opção correta acerca dos limites constitucionais àautonomia dos entes federativos.

✂️ a) De modo geral, se determinada regra da CF voltada à Uniãorepresenta a concretização de princípio constitucional comuma todos os entes da Federação, então essa regra deve serconsiderada obrigatória também aos demais entes, como formade fazer valer o referido princípio. É o que ocorre, porexemplo, com as regras de iniciativa legislativa reservada aopresidente da República, que o STF entende serem umaprojeção do princípio da separação de poderes.
✂️ b) Embora não previsto expressamente, o princípio da simetriadetermina que todas as normas da CF voltadas à União devem,sem exceção, ser aplicadas também aos demais entesfederativos, especialmente nos casos em que o textoconstitucional for silente sobre tal extensão.
✂️ c) São de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais eleis orgânicas municipais, sob pena de nulidade destas, todasas normas da CF consideradas de observância obrigatória paraestados e municípios, dependendo a incidência local destasúltimas da sua devida transposição naqueles diplomasfundamentais.
✂️ d) As prerrogativas de chefe de governo asseguradas aopresidente da República devem igualmente ser asseguradas aoschefes de Poder Executivo das unidades da Federação, comoé o caso da garantia de que, na vigência de seu mandato, nãoserão responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suasfunções.
✂️ e) É de observância obrigatória para o controle abstrato deconstitucionalidade instituído nos estados a norma da CF queestabelece o rol de legitimados para propor ADI perante oSTF.

104Q968479 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área Judiciária, TRERR, FCC

Quanto à iniciativa legislativa em matéria de proteção ambiental, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que ela:

✂️ a) é concorrente entre a União e os Estados-membros, vedando-se aos Municípios dispor acerca da matéria.
✂️ b) será da União, dos Estados-membros ou dos Municípios de acordo com a dimensão territorial do dano.
✂️ c) compete exclusivamente à União.
✂️ d) é concorrente entre a União e os Estados-membros, podendo o Município legislar acerca do tema apenas de modo suplementar, caso demonstre a existência de interesse local.
✂️ e) é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios.

105Q961610 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

A Lei Beta do Estado Gama proibiu a denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a Lei é:

✂️ a) inconstitucional, pois viola a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação;
✂️ b) constitucional, pois a competência legislativa dos Estados é concorrente para editar normas sobre educação, bem como para definir regras de ingresso na carreira dos respectivos servidores;
✂️ c) inconstitucional, pois viola o princípio da vedação ao retrocesso ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos;
✂️ d) constitucional, pois observa o principio da proporcionalidade ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos;
✂️ e) inconstitucional, pois viola o principio da igualdade ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos.

106Q963161 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados,

✂️ a) admite-se que os estados, no exercício de sua competência para suplementar as normas gerais da União, editadas nas matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, possam dispor em sentido contrário às normas federais, desde que o façam para atender a seu interesse específico.
✂️ b) cabe aos estados exercer a competência legislativa plena, na ausência de normas gerais da União em matéria de desapropriação.
✂️ c) é vedado aos municípios em qualquer circunstância editar normas em matéria de proteção ao meio ambiente, uma vez que o tema se insere no âmbito das competências legislativas concorrentes atribuídas somente à União, estados e Distrito Federal.
✂️ d) a edição de normas em matéria de direito financeiro e de orçamento sujeita-se ao regime das competências legislativas concorrentes atribuídas à União, estados e Distrito Federal.
✂️ e) a edição de normas sobre procedimentos em matéria processual sujeita-se à competência legislativa privativa da União.

110Q961381 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Com a justificativa de tutelar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública, o Município ABC edita lei em que proíbe a produção, manipulação e comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território.” Sobre a hipótese, pode-se afirmar que a lei é:

✂️ a) Constitucional, tendo em vista a orientação constitucional de aplicação da norma mais favorável ao meio ambiente.
✂️ b) Inconstitucional, uma vez que viola a competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente.
✂️ c) Inconstitucional, uma vez que os Municípios não possuem competência legislativa ambiental, mas tão somente competência administrativa.
✂️ d) Constitucional, desde que não haja lei estadual disciplinando o tema de forma diversa, tendo em vista que a competência dos Municípios em matéria ambiental é residual.

112Q1000261 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área Administrativa, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição de 1988. Ao dispor sobre as competências dos entes federativos, prevê competências comuns entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assinale a alternativa que apresenta competências comuns.

✂️ a) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência
✂️ b) Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais
✂️ c) Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional
✂️ d) Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios

113Q992329 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Advogado, CRMVES, IBADE, 2024

Sobre a organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta por estar em consonância com o texto constitucional:

✂️ a) legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição é competência privativa da União;
✂️ b) legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal;
✂️ c) legislar sobre propaganda comercial e proteção e tratamento de dados pessoais é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal;
✂️ d) legislar sobre populações indígenas e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal;
✂️ e) Legislar sobre trânsito e transporte e sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência é competência privativa da União.

116Q975517 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção.

Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é

✂️ a) inconstitucional por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
✂️ b) inconstitucional por ofensa à competência concorrente dos entes federados, ainda que inexistente lei geral nacional.
✂️ c) inconstitucional por ofensa à livre iniciativa e ao caráter competitivo das licitações públicas para a área de transportes.
✂️ d) constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma de caráter supralegal.
✂️ e) constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma constitucional.

Questões de Concursos Repartição de Competências Constitucionais

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101Q968441 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área Administrativa, TRERR, FCC

102Q974875 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área Administrativa, TJBA, FGV

103Q967966 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

104Q968479 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área Judiciária, TRERR, FCC

105Q961610 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

106Q963161 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

107Q954404 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Guarda Municipal, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

108Q984673 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Contador, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025

109Q987692 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

110Q961381 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

111Q989551 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Agente de Defesa Civil, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

112Q1000261 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área Administrativa, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

113Q992329 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Advogado, CRMVES, IBADE, 2024

114Q962933 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

115Q963927 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

116Q975517 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

117Q974502 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA