Questões de Concursos Repartição de Competências Constitucionais

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102Q963161 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados,

✂️ a) admite-se que os estados, no exercício de sua competência para suplementar as normas gerais da União, editadas nas matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, possam dispor em sentido contrário às normas federais, desde que o façam para atender a seu interesse específico.
✂️ b) cabe aos estados exercer a competência legislativa plena, na ausência de normas gerais da União em matéria de desapropriação.
✂️ c) é vedado aos municípios em qualquer circunstância editar normas em matéria de proteção ao meio ambiente, uma vez que o tema se insere no âmbito das competências legislativas concorrentes atribuídas somente à União, estados e Distrito Federal.
✂️ d) a edição de normas em matéria de direito financeiro e de orçamento sujeita-se ao regime das competências legislativas concorrentes atribuídas à União, estados e Distrito Federal.
✂️ e) a edição de normas sobre procedimentos em matéria processual sujeita-se à competência legislativa privativa da União.

103Q961388 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Determinada Constituição Estadual veiculou três dispositivos relacionados à prática de crimes de responsabilidade do Governador e do Vice-Governador do Estado: o Art. 201 dispôs que a não contenção das invasões de áreas públicas configuraria crime de responsabilidade; o Art. 202 estabeleceu regras detalhadas sobre o processo e o julgamento dessas autoridades pela prática de crimes de responsabilidade; e, o Art. 203 dispôs que, na hipótese de condenação, além da perda da função, seria aplicada a sanção de inabilitação por oito anos, em simetria com o modelo federal. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República e da interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) todos os artigos são inconstitucionais.
✂️ b) somente o artigo 201 é inconstitucional.
✂️ c) somente os artigos 202 e 203 são inconstitucionais.
✂️ d) somente os artigos 201 e 202 são inconstitucionais.

104Q973181 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

Após ampla mobilização dos proprietários de farmácias, que argumentavam com a reduzida margem de lucro oferecida pela maioria dos medicamentos, o Estado Alfa promulgou a Lei nº XX, que autorizou a comercialização de produtos de uso comum (rectius: artigos de conveniência) nas farmácias.
Esse diploma normativo desagradou sobremaneira os proprietários de mercados e mercearias. Ao consultarem um emérito constitucionalista, foi-lhes informado, corretamente, que a Lei nº XX é:

✂️ a) constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre saúde;
✂️ b) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre saúde;
✂️ c) constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União;
✂️ d) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
✂️ e) inconstitucional, pois matérias afetas à vigilância sanitária atraem a competência administrativa da União e, por via reflexa, sua competência legislativa.

105Q966315 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, criando o programa orientador de evolução do conhecimento, a ser desenvolvido no âmbito das escolas públicas estaduais, consistente na distribuição de material didático. O projeto veio a ser aprovado pela Casa Legislativa e, ao final, sancionado pelo governador do Estado, daí resultando a promulgação da Lei nº XX. À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX é formalmente:

✂️ a) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;
✂️ b) inconstitucional, pois o programa gera aumento de despesa, o que atrai a iniciativa privativa do governador do Estado;
✂️ c) constitucional, pois, apesar de a matéria ser de iniciativa privativa do governador do Estado, a sanção supriu o vício;
✂️ d) constitucional, pois, apesar de o programa gerar aumento de despesa, não incursiona na estrutura de órgãos do Poder Executivo;
✂️ e) constitucional, se houve delegação expressa da União, o que decorre da competência desse ente para legislar sobre a matéria

106Q963794 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Engenharia Elétrica, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Em decorrência do aumento da criminalidade em determinado Município, um grupo de Vereadores locais iniciou campanha para a população apoiar a aprovação de lei municipal visando ao aumento das penas privativas de liberdade relacionadas aos crimes de roubo e de homicídio. À luz do que dispõe nossa Constituição Federal sobre a competência legislativa das unidades da Federação, a referida lei municipal, caso aprovada, será

✂️ a) compatível com a ordem constitucional, na medida em que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
✂️ b) incompatível com a ordem constitucional, pois é competência privativa dos Estados-Membros tratar de matéria legislativa relacionada a políticas de combate à criminalidade.
✂️ c) compatível com a ordem constitucional, mas a matéria deve, obrigatoriamente, ser submetida a plebiscito nacional antes de ser aprovada pela Câmara Municipal.
✂️ d) incompatível com a ordem constitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre matéria relacionada a sanções penais.
✂️ e) incompatível com a ordem constitucional, na medida em que matéria relacionada à segurança pública deve ser objeto de lei complementar federal, a ser suplementada, posteriormente, por decretos regulamentadores estaduais e municipais.

107Q967966 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Segundo a jurisprudência predominante do STF, determinadasnormas da CF voltadas à União são consideradas de observânciaobrigatória para os demais entes da Federação, independentementede previsão constitucional expressa para essa extensão, ao passoque outras, ao contrário, são tidas como não obrigatórias e atémesmo vedadas a esses mesmos entes. Diante de tais circunstâncias,assinale a opção correta acerca dos limites constitucionais àautonomia dos entes federativos.

✂️ a) De modo geral, se determinada regra da CF voltada à Uniãorepresenta a concretização de princípio constitucional comuma todos os entes da Federação, então essa regra deve serconsiderada obrigatória também aos demais entes, como formade fazer valer o referido princípio. É o que ocorre, porexemplo, com as regras de iniciativa legislativa reservada aopresidente da República, que o STF entende serem umaprojeção do princípio da separação de poderes.
✂️ b) Embora não previsto expressamente, o princípio da simetriadetermina que todas as normas da CF voltadas à União devem,sem exceção, ser aplicadas também aos demais entesfederativos, especialmente nos casos em que o textoconstitucional for silente sobre tal extensão.
✂️ c) São de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais eleis orgânicas municipais, sob pena de nulidade destas, todasas normas da CF consideradas de observância obrigatória paraestados e municípios, dependendo a incidência local destasúltimas da sua devida transposição naqueles diplomasfundamentais.
✂️ d) As prerrogativas de chefe de governo asseguradas aopresidente da República devem igualmente ser asseguradas aoschefes de Poder Executivo das unidades da Federação, comoé o caso da garantia de que, na vigência de seu mandato, nãoserão responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suasfunções.
✂️ e) É de observância obrigatória para o controle abstrato deconstitucionalidade instituído nos estados a norma da CF queestabelece o rol de legitimados para propor ADI perante oSTF.

108Q967967 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Parlamentar federal apresentou projeto de lei com opropósito de estabelecer normas de processo administrativo a seremobservadas nos feitos que tramitam perante todos os tribunais decontas do país. Na justificação apresentada com a proposta,sustentou que a União, na condição de ente federativo central, seriaa única em condições de estabelecer regras uniformes em todo oterritório nacional. Ademais, argumentou que a CF, ao inscreverentre as competências concorrentes a legislação sobre“procedimentos em matéria processual" (Art. 24, XI, CF), nãofizera distinção entre processo judicial e processo administrativo,de modo que a competência da União para editar normas gerais namatéria abrangeria ambas as modalidades de processo. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O projeto de lei em apreço é válido, porque, constituindocompetência comum de todas as unidades federativas zelarpela guarda da CF, cabe à União editar as correspondentesnormas gerais que visem resguardar os direitos fundamentaisdos administrados perante as cortes de contas como um todo.
✂️ b) O projeto de lei em questão não contém vícios formais, estandocorreta a justificação apresentada pelo parlamentar.
✂️ c) A justificação apresentada pelo parlamentar está incorreta, umavez que, embora a União possa dispor sobre o tema, ofundamento jurídico para tanto reside na sua competência paralegislar privativamente sobre direito processual.
✂️ d) A despeito de o Congresso Nacional poder legislar sobre otema, o projeto de lei em questão contém vício de iniciativa,visto que somente ao TCU caberia apresentá-lo ao parlamentofederal.
✂️ e) A matéria em questão está situada no poder deauto-organização de cada unidade federativa, cabendo aostribunais de contas encaminharem projeto de lei a respeito damatéria aos respectivos parlamentos.

109Q961610 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

A Lei Beta do Estado Gama proibiu a denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a Lei é:

✂️ a) inconstitucional, pois viola a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação;
✂️ b) constitucional, pois a competência legislativa dos Estados é concorrente para editar normas sobre educação, bem como para definir regras de ingresso na carreira dos respectivos servidores;
✂️ c) inconstitucional, pois viola o princípio da vedação ao retrocesso ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos;
✂️ d) constitucional, pois observa o principio da proporcionalidade ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos;
✂️ e) inconstitucional, pois viola o principio da igualdade ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos.

110Q992329 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Advogado, CRMVES, IBADE, 2024

Sobre a organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta por estar em consonância com o texto constitucional:

✂️ a) legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição é competência privativa da União;
✂️ b) legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal;
✂️ c) legislar sobre propaganda comercial e proteção e tratamento de dados pessoais é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal;
✂️ d) legislar sobre populações indígenas e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal;
✂️ e) Legislar sobre trânsito e transporte e sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência é competência privativa da União.

111Q961381 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“Com a justificativa de tutelar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública, o Município ABC edita lei em que proíbe a produção, manipulação e comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território.” Sobre a hipótese, pode-se afirmar que a lei é:

✂️ a) Constitucional, tendo em vista a orientação constitucional de aplicação da norma mais favorável ao meio ambiente.
✂️ b) Inconstitucional, uma vez que viola a competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente.
✂️ c) Inconstitucional, uma vez que os Municípios não possuem competência legislativa ambiental, mas tão somente competência administrativa.
✂️ d) Constitucional, desde que não haja lei estadual disciplinando o tema de forma diversa, tendo em vista que a competência dos Municípios em matéria ambiental é residual.

114Q1000261 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área Administrativa, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição de 1988. Ao dispor sobre as competências dos entes federativos, prevê competências comuns entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assinale a alternativa que apresenta competências comuns.

✂️ a) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência
✂️ b) Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais
✂️ c) Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional
✂️ d) Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios

116Q975517 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção.

Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é

✂️ a) inconstitucional por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
✂️ b) inconstitucional por ofensa à competência concorrente dos entes federados, ainda que inexistente lei geral nacional.
✂️ c) inconstitucional por ofensa à livre iniciativa e ao caráter competitivo das licitações públicas para a área de transportes.
✂️ d) constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma de caráter supralegal.
✂️ e) constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma constitucional.