Questões de Concursos Repartição de Competências Constitucionais

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21Q167726 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Sobre o processo e julgamento do Governador de Estado por crime de responsabilidade, é correto afirmar que

✂️ a) se trata de matéria a ser disciplinada no âmbito da Constituição Estadual.
✂️ b) cabe aos Estados legislar sobre a matéria, desde que lei complementar da União expressamente autorize.
✂️ c) se aplica, no que couber, o regime dispensado ao Presidente da República em face do princípio da simetria federativa.
✂️ d) é, segundo a ordem jurídica vigente, competência da Assembleia Legislativa do Estado julgar o Governador por crime de responsabilidade.
✂️ e) compete aos Estados, na ausência de legislação federal, dispor sobre a matéria no exercício da competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades.

22Q673477 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

A respeito das competências na Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
Sob o aspecto ontológico, não diferem as competências residual e suplementar.
✂️ b)
A distinção entre a competência exclusiva e privativa é a delegabilidade desta, desde que atendidos os requisitos formal, material e implícito. Tais requisitos são cumulativos e significam que a delegação legislativa está condicionada à edição de lei complementar que a autorize (requisito formal), que a autorização incida sobre a integralidade dos domínios normativos do artigo 22 (requisito material) e determina o caráter genérico da delegação, ou seja, deve ser destinada a todos os Estados-membros e ao Distrito Federal (requisito implícito).
✂️ c)
De acordo com artigo 22 da Constituição, é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. Assim, os Municípios brasileiros somente poderão legislar sobre trânsito se houver autorização do Congresso Nacional por meio de lei complementar, visto que as normas descritoras de competências constitucionais são normas-regra, que impedem a realização do juízo de ponderação.
✂️ d)
No âmbito das competências comuns – que possuem natureza administrativa – o sistema do direito constitucional positivo brasileiro indica clara opção pelo federalismo cooperativo

23Q925098 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A Lei X do Município Sigma estabelece que, em certo bairro, considerado área residencial, fica vedada a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções, com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e que reúna, em suas dependências, mais de 10 (dez) lojas distintas. Ante a existência de um estabelecimento comercial com tais características no bairro “Y”, a administradora Alfa, visando abrir um shopping center no mesmo bairro, procura você, na qualidade de advogado(a), para obter esclarecimentos quanto à viabilidade deste empreendimento. Diante da situação narrada, com base na ordem jurídico-constitucional vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Apenas a União tem competência para, por meio de lei e outros atos normativos, organizar o uso e a ocupação do solo; logo, apenas por esse motivo, a Lei X do Município Sigma é manifestamente inconstitucional.
✂️ b) A Constituição da República de 1988 atribui aos Municípios competência para promover o zoneamento urbano, mas a Lei X do Município Sigma, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofende o princípio da livre concorrência.
✂️ c) A Constituição da República de 1988 dispõe ser competência estadual e distrital promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, não podendo a lei do Município Sigma dispor sobre a matéria.
✂️ d) Compete privativamente à União dispor sobre o zoneamento urbano e legislar sobre Direito Civil e Comercial; logo, somente os Estados e o Distrito Federal poderiam ser autorizados, mediante lei complementar, a legislar sobre a matéria.

24Q668335 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada

✂️ a) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.
✂️ b) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.
✂️ c)
constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
✂️ d) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.
✂️ e) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.

25Q227570 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, PGE MT, FCC

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.

Nessa hipótese, referida lei seria

✂️ a) inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.
✂️ b) constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ c) constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ d) inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
✂️ e) constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.

26Q226771 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, TCE AP, FCC

Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual

✂️ a) poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.
✂️ b) será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.
✂️ c) será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.
✂️ d) poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.
✂️ e) será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.

27Q222418 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No tocante à organização do Estado brasileiro e à distribuição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento do STF, uma lei estadual que obrigasse médicos públicos e particulares a notificarem a secretaria estadual de saúde os casos de câncer de pele seria inconstitucional por invadir a competência privativa da União.
✂️ b) Segundo entendimento do STF, a lei estadual que disponha sobre a contratação de controladores de velocidade de veículos para fins de fiscalização nas rodovias estaduais é inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
✂️ c) O acórdão do tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município desafia a interposição de recurso extraordinário ao STF.
✂️ d) De acordo com o STF, é constitucional lei estadual que confere ao TC do estado a competência para, diretamente ou por intermédio do MP especial, executar as próprias decisões, quando imponham sanções de natureza patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos.
✂️ e) Foram convalidados, no âmbito da CF, os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31/12/2006, de acordo com os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo estado à época da criação.

28Q672204 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa que indica corretamente competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

✂️ a) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
✂️ b) Preservar as florestas, a fauna e a flora; legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; dispor sobre direito econômico e urbanístico.
✂️ c) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; legislar sobre a produção e o consumo.
✂️ d) Preservar as florestas, a fauna e a flora; dispor sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; dispor sobre a seguridade social; normatizar a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
✂️ e) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; preservar as florestas, a fauna e a flora; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; normatizar a proteção à infância e à juventude.

30Q706935 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF expressamente estabelece que, entre outras competências, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre

✂️ a)
custas dos serviços forenses, direito urbanístico e condições para o exercício de profissões.
✂️ b)
jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
✂️ c)
orçamento, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.
✂️ d)
serviço postal, registros públicos e direito financeiro.
✂️ e) procedimentos em matéria processual, produção e consumo e populações indígenas.

31Q924893 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria.

Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A Lei E/2013 foi devidamente revogada pela Lei F/2015, posto não ser admissível, no caso, que normaestadual pudesse preservar a sua eficácia diante da promulgação de norma federal a respeito damesma temática.
✂️ b)
A Lei E/2013 perde a sua eficácia somente naquilo que contrariar as normas gerais introduzidas pelaLei F/2015, mantendo eficácia a parte que, compatível com a Lei F/2015, seja suplementar a ela.
✂️ c)
A Lei F/2015 não poderá viger no território do Estado M, já que a edição anterior da Lei E/2013,veiculando normas específicas, afasta a eficácia das normas gerais editadas pela União em momentoposterior.
✂️ d)
A competência legislativa concorrente, por ser uma espécie de competência comum entre todos osentes federativos, pode ser usada indistintamente por qualquer deles, prevalecendo, no caso deconflito, a lei posterior, editada pelo Estado ou pela União.

32Q924814 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Constituição da República de 1988 adotou elementos de federalismo cooperativo e de federalismo dual na repartição de competências entre os entes federados, distribuindo competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Assim sendo, a respeito da organização do Estado estabelecida na Constituição, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, competindo à lei complementar fixar normas de cooperação entre os entes.
✂️ b) É vedado aos Estados criar códigos tributários próprios, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro e tributário.
✂️ c) É vedado à União decretar intervenção federal em Município localizado em território federal quando este não tiver aplicado o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ d) Em relação às competências legislativas concorrentes da União e dos Estados, havendo norma federal e estadual divergentes, deve prevalecer a norma federal, que serve de fundamento de validade à norma estadual.

40Q162446 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor, TCE RO, FCC

Durante propaganda eleitoral para a escolha de governador de um determinado Estado, um candidato apresentou as propostas que pretende implementar, constantes nos itens a seguir, caso seja eleito:

I. melhorar e ampliar o sistema de atendimento à saúde;

II. promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais;

III. promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IV. organizar, ampliar e fiscalizar os serviços locais de gás canalizado para que regiões de periferia sejam beneficiadas.

De acordo com as competências administrativas das unidades federadas, conforme estabelece a Constituição, é correto afirmar que esse candidato, se eleito,

✂️ a) dependerá da atuação conjunta da União e dos Municípios para fomentar as políticas públicas presentes nos itens I, II e IV, as quais são decorrentes de competências comuns.
✂️ b) não poderá cumprir a promessa constante no item III, o qual estabelece uma competência de âmbito municipal.
✂️ c) não poderá implementar ações nas áreas previstas nos itens I e II, as quais são de competência exclusiva da União.
✂️ d) realizará apenas as ações pertinentes aos itens III e IV, cuja competência é reservada aos Estados.
✂️ e) poderá atender as demandas relacionadas apenas aos itens I, II e III, mas não poderá desenvolver as ações relacionadas ao item IV, já que o gás, por ser um combustível estratégico, está sob o domínio da União.

Questões de Concursos Repartição de Competências Constitucionais

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21Q167726 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

22Q673477 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

23Q925098 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

24Q668335 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

25Q227570 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, PGE MT, FCC

26Q226771 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, TCE AP, FCC

27Q222418 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

28Q672204 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

29Q669243 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020

30Q706935 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

31Q924893 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

32Q924814 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

33Q191576 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

34Q670653 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Agente Municipal de Defesa Civil, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

35Q169423 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Bibliotecário, AGU, IDECAN

36Q227253 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

37Q224157 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, TCE AL, FCC

38Q191737 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Administrador, SESACRE, FUNCAB

39Q161786 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

40Q162446 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor, TCE RO, FCC