Questões de Concursos Repartição de Competências Constitucionais

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21Q924893 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria.

Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A Lei E/2013 foi devidamente revogada pela Lei F/2015, posto não ser admissível, no caso, que normaestadual pudesse preservar a sua eficácia diante da promulgação de norma federal a respeito damesma temática.
✂️ b)
A Lei E/2013 perde a sua eficácia somente naquilo que contrariar as normas gerais introduzidas pelaLei F/2015, mantendo eficácia a parte que, compatível com a Lei F/2015, seja suplementar a ela.
✂️ c)
A Lei F/2015 não poderá viger no território do Estado M, já que a edição anterior da Lei E/2013,veiculando normas específicas, afasta a eficácia das normas gerais editadas pela União em momentoposterior.
✂️ d)
A competência legislativa concorrente, por ser uma espécie de competência comum entre todos osentes federativos, pode ser usada indistintamente por qualquer deles, prevalecendo, no caso deconflito, a lei posterior, editada pelo Estado ou pela União.

22Q923503 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado Estado da Federação vivencia sérios problemas de segurança pública, sendo frequentes as fugas dos presos transportados para participar de atos processuais realizados no âmbito do Poder Judiciário. Para remediar essa situação, foi editada uma lei estadual estabelecendo a possibilidade de utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado. Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à ordem constitucional.

✂️ a) A lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere na competência local dos Estados-membros, versando sobre assunto de interesse local.
✂️ b) A lei estadual é inconstitucional, pois afrontou a competência privativa da União de legislar sobre Direito Processual Penal.
✂️ c) A lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência delegada da União, versando sobre direito processual.
✂️ d) A lei estadual é inconstitucional, pois comando normativo dessa natureza, por força do princípio da simetria, deveria estar previsto na Constituição Estadual.

23Q167726 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Sobre o processo e julgamento do Governador de Estado por crime de responsabilidade, é correto afirmar que

✂️ a) se trata de matéria a ser disciplinada no âmbito da Constituição Estadual.
✂️ b) cabe aos Estados legislar sobre a matéria, desde que lei complementar da União expressamente autorize.
✂️ c) se aplica, no que couber, o regime dispensado ao Presidente da República em face do princípio da simetria federativa.
✂️ d) é, segundo a ordem jurídica vigente, competência da Assembleia Legislativa do Estado julgar o Governador por crime de responsabilidade.
✂️ e) compete aos Estados, na ausência de legislação federal, dispor sobre a matéria no exercício da competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades.

24Q925098 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A Lei X do Município Sigma estabelece que, em certo bairro, considerado área residencial, fica vedada a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções, com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e que reúna, em suas dependências, mais de 10 (dez) lojas distintas. Ante a existência de um estabelecimento comercial com tais características no bairro “Y”, a administradora Alfa, visando abrir um shopping center no mesmo bairro, procura você, na qualidade de advogado(a), para obter esclarecimentos quanto à viabilidade deste empreendimento. Diante da situação narrada, com base na ordem jurídico-constitucional vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Apenas a União tem competência para, por meio de lei e outros atos normativos, organizar o uso e a ocupação do solo; logo, apenas por esse motivo, a Lei X do Município Sigma é manifestamente inconstitucional.
✂️ b) A Constituição da República de 1988 atribui aos Municípios competência para promover o zoneamento urbano, mas a Lei X do Município Sigma, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofende o princípio da livre concorrência.
✂️ c) A Constituição da República de 1988 dispõe ser competência estadual e distrital promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, não podendo a lei do Município Sigma dispor sobre a matéria.
✂️ d) Compete privativamente à União dispor sobre o zoneamento urbano e legislar sobre Direito Civil e Comercial; logo, somente os Estados e o Distrito Federal poderiam ser autorizados, mediante lei complementar, a legislar sobre a matéria.

25Q668335 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada

✂️ a) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.
✂️ b) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.
✂️ c)
constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
✂️ d) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.
✂️ e) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.

26Q673477 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

A respeito das competências na Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
Sob o aspecto ontológico, não diferem as competências residual e suplementar.
✂️ b)
A distinção entre a competência exclusiva e privativa é a delegabilidade desta, desde que atendidos os requisitos formal, material e implícito. Tais requisitos são cumulativos e significam que a delegação legislativa está condicionada à edição de lei complementar que a autorize (requisito formal), que a autorização incida sobre a integralidade dos domínios normativos do artigo 22 (requisito material) e determina o caráter genérico da delegação, ou seja, deve ser destinada a todos os Estados-membros e ao Distrito Federal (requisito implícito).
✂️ c)
De acordo com artigo 22 da Constituição, é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. Assim, os Municípios brasileiros somente poderão legislar sobre trânsito se houver autorização do Congresso Nacional por meio de lei complementar, visto que as normas descritoras de competências constitucionais são normas-regra, que impedem a realização do juízo de ponderação.
✂️ d)
No âmbito das competências comuns – que possuem natureza administrativa – o sistema do direito constitucional positivo brasileiro indica clara opção pelo federalismo cooperativo

27Q706935 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF expressamente estabelece que, entre outras competências, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre

✂️ a)
custas dos serviços forenses, direito urbanístico e condições para o exercício de profissões.
✂️ b)
jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
✂️ c)
orçamento, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.
✂️ d)
serviço postal, registros públicos e direito financeiro.
✂️ e) procedimentos em matéria processual, produção e consumo e populações indígenas.

28Q672204 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa que indica corretamente competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

✂️ a) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
✂️ b) Preservar as florestas, a fauna e a flora; legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; dispor sobre direito econômico e urbanístico.
✂️ c) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; legislar sobre a produção e o consumo.
✂️ d) Preservar as florestas, a fauna e a flora; dispor sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; dispor sobre a seguridade social; normatizar a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
✂️ e) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; preservar as florestas, a fauna e a flora; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; normatizar a proteção à infância e à juventude.

29Q222418 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No tocante à organização do Estado brasileiro e à distribuição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento do STF, uma lei estadual que obrigasse médicos públicos e particulares a notificarem a secretaria estadual de saúde os casos de câncer de pele seria inconstitucional por invadir a competência privativa da União.
✂️ b) Segundo entendimento do STF, a lei estadual que disponha sobre a contratação de controladores de velocidade de veículos para fins de fiscalização nas rodovias estaduais é inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
✂️ c) O acórdão do tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município desafia a interposição de recurso extraordinário ao STF.
✂️ d) De acordo com o STF, é constitucional lei estadual que confere ao TC do estado a competência para, diretamente ou por intermédio do MP especial, executar as próprias decisões, quando imponham sanções de natureza patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos.
✂️ e) Foram convalidados, no âmbito da CF, os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31/12/2006, de acordo com os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo estado à época da criação.

31Q226771 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, TCE AP, FCC

Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual

✂️ a) poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.
✂️ b) será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.
✂️ c) será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.
✂️ d) poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.
✂️ e) será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.

35Q924814 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Constituição da República de 1988 adotou elementos de federalismo cooperativo e de federalismo dual na repartição de competências entre os entes federados, distribuindo competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Assim sendo, a respeito da organização do Estado estabelecida na Constituição, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, competindo à lei complementar fixar normas de cooperação entre os entes.
✂️ b) É vedado aos Estados criar códigos tributários próprios, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro e tributário.
✂️ c) É vedado à União decretar intervenção federal em Município localizado em território federal quando este não tiver aplicado o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ d) Em relação às competências legislativas concorrentes da União e dos Estados, havendo norma federal e estadual divergentes, deve prevalecer a norma federal, que serve de fundamento de validade à norma estadual.

37Q188900 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Agente Administrativo, AGU, IDECAN

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sobre as disposições constitucionais relativas a esse tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emenda constitucional.
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, que deve ser consultada em referendo popular depois de aprovada a respectiva lei ordinária pelo Congresso Nacional.
( ) A Constituição estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outras atribuições, o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, assim como legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

A sequência está correta em

✂️ a) F, V, F.
✂️ b) F, F, F.
✂️ c) V, V, F.
✂️ d) V, F, V.
✂️ e) F, V, V.

Questões de Concursos Repartição de Competências Constitucionais

Resolva questões de Repartição de Competências Constitucionais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q924893 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

22Q923503 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

23Q167726 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

24Q925098 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

25Q668335 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

26Q673477 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

27Q706935 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

28Q672204 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

29Q222418 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

30Q669243 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020

31Q226771 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, TCE AP, FCC

32Q191576 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

33Q670653 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Agente Municipal de Defesa Civil, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

34Q227253 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

35Q924814 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

36Q169423 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Bibliotecário, AGU, IDECAN

37Q188900 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Agente Administrativo, AGU, IDECAN

38Q224157 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, TCE AL, FCC

39Q191737 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Administrador, SESACRE, FUNCAB

40Q161786 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB