Questões de Concursos: Repartição de Competências Constitucionais

22 Q924893 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Advogado OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria.

Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

a)
A Lei E/2013 foi devidamente revogada pela Lei F/2015, posto não ser admissível, no caso, que normaestadual pudesse preservar a sua eficácia diante da promulgação de norma federal a respeito damesma temática.
b)
A Lei E/2013 perde a sua eficácia somente naquilo que contrariar as normas gerais introduzidas pelaLei F/2015, mantendo eficácia a parte que, compatível com a Lei F/2015, seja suplementar a ela.
c)
A Lei F/2015 não poderá viger no território do Estado M, já que a edição anterior da Lei E/2013,veiculando normas específicas, afasta a eficácia das normas gerais editadas pela União em momentoposterior.
d)
A competência legislativa concorrente, por ser uma espécie de competência comum entre todos osentes federativos, pode ser usada indistintamente por qualquer deles, prevalecendo, no caso deconflito, a lei posterior, editada pelo Estado ou pela União.

23 Q169423 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Bibliotecário, AGU, IDECAN

Com relação à competência privativa da União para legislar , é INCORRETO afirmar que compete privativamente à União legislar sobre

a) registros públicos.
b) comércio exterior e interestadual.
c) organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
d) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
e) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

24 Q227570 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, PGE MT, FCC

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.

Nessa hipótese, referida lei seria

a) inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.
b) constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
e) constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.

29 Q162446 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor, TCE RO, FCC

Durante propaganda eleitoral para a escolha de governador de um determinado Estado, um candidato apresentou as propostas que pretende implementar, constantes nos itens a seguir, caso seja eleito:

I. melhorar e ampliar o sistema de atendimento à saúde;

II. promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais;

III. promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IV. organizar, ampliar e fiscalizar os serviços locais de gás canalizado para que regiões de periferia sejam beneficiadas.

De acordo com as competências administrativas das unidades federadas, conforme estabelece a Constituição, é correto afirmar que esse candidato, se eleito,

a) dependerá da atuação conjunta da União e dos Municípios para fomentar as políticas públicas presentes nos itens I, II e IV, as quais são decorrentes de competências comuns.
b) não poderá cumprir a promessa constante no item III, o qual estabelece uma competência de âmbito municipal.
c) não poderá implementar ações nas áreas previstas nos itens I e II, as quais são de competência exclusiva da União.
d) realizará apenas as ações pertinentes aos itens III e IV, cuja competência é reservada aos Estados.
e) poderá atender as demandas relacionadas apenas aos itens I, II e III, mas não poderá desenvolver as ações relacionadas ao item IV, já que o gás, por ser um combustível estratégico, está sob o domínio da União.

Questões de Concursos: Repartição de Competências Constitucionais

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21 Q191576 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

22 Q924893 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Advogado OAB, OAB, FGV

23 Q169423 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Bibliotecário, AGU, IDECAN

24 Q227570 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, PGE MT, FCC

25 Q224157 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, TCE AL, FCC

26 Q191737 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Administrador, SESACRE, FUNCAB

27 Q161786 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

28 Q227253 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

29 Q162446 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor, TCE RO, FCC

30 Q243146 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE