Questões de Concursos Repartição de Competências Constitucionais

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41Q188900 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Agente Administrativo, AGU, IDECAN

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sobre as disposições constitucionais relativas a esse tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emenda constitucional.
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, que deve ser consultada em referendo popular depois de aprovada a respectiva lei ordinária pelo Congresso Nacional.
( ) A Constituição estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outras atribuições, o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, assim como legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

A sequência está correta em
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42Q243146 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Na CF, são enumeradas as competências legislativas da União, dos estados e do DF, sendo reservadas aos municípios as competências de caráter residual.
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44Q165310 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.
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45Q157607 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Nos termos do texto constitucional, a mobilização nacional
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46Q878098 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Costureiro, SADMS, SELECON, 2024

A estrutura federalista brasileira pressupõe a repartição de competências entre os entes da federação. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a defesa da saúde é:
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47Q916594 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Técnico Judiciário, TJ RO, Consulplan, 2025

Com base no texto constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta sobre a distribuição de competências dentre os entes federativos.
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48Q875460 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

O Presidente da Câmara Municipal de Beta expede regulamento visando à atribuição necessária de obrigações para os habitantes do Município em virtude de pertinente adequação entre a receita do Município e os serviços públicos essenciais, prevendo a sua vigência e eficácia até que seja promulgada lei regulando a matéria, a qual inexiste ao tempo do regulamento. Acerca de tal providência, é CORRETO afirmar:

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49Q958725 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Nível Superior, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue o item seguinte.
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, a CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei penal, em respeito ao princípio da legalidade.
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50Q989954 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Secretário Acadêmico, Faceli, IBADE, 2024

É de competência privativa da União legislar sobre:
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51Q958724 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Nível Superior, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia semidireta ou participativa.
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52Q968195 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Após ampla mobilização popular, um grupo de deputados estaduais apresentou proposta de emenda à Constituição do Estado Alfa vedando que agentes públicos estaduais, qualquer que seja a forma de investidura ou a natureza do vínculo, participem de licitações organizadas pela Administração Pública estadual direta ou indireta, o mesmo ocorrendo em relação às contratações, ainda que realizadas diretamente. A proposta resultou na promulgação da Emenda Constitucional nº X, que veio a ser duramente criticada por associações e sindicatos de agentes públicos estaduais, que cogitavam deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade contra esse ato normativo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Emenda Constitucional nº X é:
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53Q954880 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auxiliar Agropecuário, UNESP, VUNESP, 2025

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito agrário e propaganda comercial é
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54Q952647 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Técnico Contábil, Prefeitura de Jacinto Machado SC, PS Concursos, 2025

Segundo a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, o objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerarretorno financeiro aos investidores. Consequentemente, o desempenho de tais entidades _______________ avaliado por meio da análise da situação patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa.
Complete CORRETAMENTE a lacuna acima:
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56Q866668 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A Lei X do Município Sigma estabelece que, em certo bairro, considerado área residencial, fica vedada a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções, com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e que reúna, em suas dependências, mais de 10 (dez) lojas distintas.

Ante a existência de um estabelecimento comercial com tais características no bairro “Y”, a administradora Alfa, visando abrir um shopping center no mesmo bairro, procura você, na qualidade de advogado(a), para obter esclarecimentos quanto à viabilidade deste empreendimento.

Diante da situação narrada, com base na ordem jurídico-constitucional vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

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57Q963828 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
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58Q873812 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Teresina de Goiás GO, Itame, 2024

De acordo com o Art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os poderes da União são independentes e harmônicos entre si, divididos em:
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60Q985408 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Advogado, UNIVESP, IBADE, 2025

Conforme a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. A respeito desse tema, nos termos da Constituição, é correto afirmar que:
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