Questões de Concursos Repartição de Competências Constitucionais

Resolva questões de Repartição de Competências Constitucionais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

63Q985408 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Advogado, UNIVESP, IBADE, 2025

Conforme a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. A respeito desse tema, nos termos da Constituição, é correto afirmar que:

✂️ a) é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
✂️ b) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional.
✂️ c) os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ d) emenda constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.
✂️ e) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

64Q1008234 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Direito, MPU, FGV, 2025

A organização não governamental Sigma encaminhou à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados uma sugestão legislativa. Essa sugestão veiculou proposta de lei ordinária dispondo sobre a consensualidade no processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais, que admitiria tanto a modalidade de pura reprimenda, em que o servidor aceitaria a aplicação de uma sanção para evitar a instauração ou abreviar o curso do processo, como a de colaboração, na qual o servidor receberia sanções mais brandas caso colaborasse com as investigações.
Ao analisar a proposta, de modo a decidir se ela deveria, ou não, dar origem a um projeto de lei no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão concluiu, corretamente, que a proposição:

✂️ a) pode ser apresentada, por conferir concretude ao direito fundamental à razoável duração do processo;
✂️ b) pode ser apresentada, mas sob a forma de projeto de lei complementar, não de projeto de lei ordinária;
✂️ c) não pode ser apresentada, pois os deputados federais não têm legitimidade para apresentar o referido projeto de lei;
✂️ d) pode ser apresentada, desde que preveja a necessária assistência da entidade de classe na tramitação do processo;
✂️ e) não pode ser apresentada, por afrontar o devido processo legal, isto ao admitir consequências desfavoráveis na esfera jurídica individual sem uma condenação regular.

66Q866666 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas praias, que atraem milhares de turistas todos os anos, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais típicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros.

A partir da hipótese narrada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Estado Y possui competência legislativa concorrente com a União para dispor sobre pesca, mas poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize.
✂️ b) O Estado Y tem competência comum com os demais entes federados para legislar sobre a matéria; logo, a lei estadual é constitucional.
✂️ c) A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.
✂️ d) A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque trata de pesca e navegação marítima, que são de competência exclusiva da União, apesar de o Estado Y ter competência privativa para legislar sobre meio ambiente.

68Q960456 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Concessionária de serviço público federal insurge-se contra série de obrigações previstas na legislação municipal, quer as tributárias, quer as que limitam a área de construção e freiam seus investimentos. Assinale a opção correta:

✂️ a) Por força da imunidade constitucional recíproca, não podem ocorrer imposições tributárias à concessionária.
✂️ b) Há que se verificar, para aferir a licitude de tais obrigações, se elas são compatíveis com a lei federal.
✂️ c) Os serviços públicos federais são imunes à atuação legislativa dos municípios, inclusive no âmbito não tributário, em nome de regra constitucional que tutela a eficiência do pacto federativo
✂️ d) Essas obrigações serão legítimas, ainda que possam se chocar com lei federal, desde que o objeto da legislação municipal esteja dentre aqueles cuja competência seja municipal, constitucionalmente.
✂️ e) Há que se ponderar, em cada caso concreto, quais são as imposições razoáveis de serem cobradas de concessionárias de outros entes, e, assim, decidir o aparente conflito de normas.

70Q953938 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Administração, PGECE, UECE CEV, 2025

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

✂️ a) águas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão, sistemas de consórcios e sorteios.
✂️ b) educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
✂️ c) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, desapropriação, registros públicos.
✂️ d) propaganda comercial, proteção e tratamento de dados pessoais, trânsito e transporte.
✂️ e) radiodifusão, desapropriação, ciência, tecnologia, proteção e tratamento de dados pessoais.

71Q912379 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área Rural, Prefeitura de Diamante D`Oeste PR, OBJETIVA, 2023

Em relação às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. (_) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. (_) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

✂️ a) C-C-C
✂️ b) E-E-E
✂️ c) E-C-E
✂️ d) C-E-C
✂️ e) C-E-E

73Q989964 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

Acerca do sistema federativo adotado pelo Brasil e do sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

✂️ a) a forma federativa de Estado poderá ser modificada por emenda constitucional;
✂️ b) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
✂️ c) é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a seguridade social;
✂️ d) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, por lei ordinária;
✂️ e) o Distrito Federal é a Capital Federal.

74Q916857 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

Considerando a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o exercício de competências legislativas pelos entes federativos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É inconstitucional a lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampidos, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre proteção ambiental.
✂️ b) É inconstitucional a lei estadual que estabelece prazo máximo para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de direito econômico.
✂️ c) É constitucional a lei municipal que obriga shopping centers a manterem ambulatório médico ou serviços de pronto-socorro com médicos e ambulâncias, por tratar de matéria relacionada à saúde pública e ao interesse local, de competência municipal.
✂️ d) É inconstitucional a lei estadual ou distrital que autoriza o pagamento parcelado, ou com cartão de crédito, de multas decorrentes de infrações de trânsito, por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (Art. 22, XI, CF/88).
✂️ e) É constitucional a lei estadual que permite, ainda que excepcionalmente, a comercialização de carcaças de pneus importados usados, por tratar de uma questão ambiental e de saúde pública que pode ser regulada pelos estados dentro de sua competência concorrente.

77Q865980 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria.

Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Lei E/2013 foi devidamente revogada pela Lei F/2015, posto não ser admissível, no caso, que norma estadual pudesse preservar a sua eficácia diante da promulgação de norma federal a respeito da mesma temática.
✂️ b) A Lei E/2013 perde a sua eficácia somente naquilo que contrariar as normas gerais introduzidas pela Lei F/2015, mantendo eficácia a parte que, compatível com a Lei F/2015, seja suplementar a ela.
✂️ c) A Lei F/2015 não poderá viger no território do Estado M, já que a edição anterior da Lei E/2013, veiculando normas específicas, afasta a eficácia das normas gerais editadas pela União em momento posterior.
✂️ d) A competência legislativa concorrente, por ser uma espécie de competência comum entre todos os entes federativos, pode ser usada indistintamente por qualquer deles, prevalecendo, no caso de conflito, a lei posterior, editada pelo Estado ou pela União.

78Q964371 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A Constituição Federal confere à União Federal, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e do correio aéreo nacional.

II. Lei estadual não poderá disciplinar a respeito de validade de crédito de telefone celular pré-pago, projetando-o no tempo, sob pena de violação à competência exclusiva da União Federal para legislar sobre telecomunicações.

III. Diante da competência da União de explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres, o serviço de docas tem necessariamente natureza pública.

IV. Toda a atividade nuclear em território nacional é de competência exclusiva da União Federal e se dá após prévia aprovação da Presidência da República.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

79Q961361 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Com o objetivo de descongestionar as turmas recursais dos juizados especiais cíveis, determinado Estado da Federação promulgou a Lei X, que instituiu a exigência de depósito prévio de 100% do valor da condenação para a interposição de recurso contra sentenças proferidas no âmbito dos juizados. À luz da divisão de competências legislativas estabelecida pela Constituição da República e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei X é:

✂️ a) Inconstitucional, considerando que compete privativamente à União legislar sobre direito processual.
✂️ b) Inconstitucional, pois os Estados não possuem competência legislativa para legislar sobre procedimento.
✂️ c) Constitucional, desde que o Estado tenha observado os limites estabelecidos pelas normas gerais editadas pela União.
✂️ d) Constitucional, tendo em vista que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre procedimento e este último ente não tratou da matéria.

80Q968099 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Após ampla mobilização popular, com a realização de inúmeras audiências públicas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ocasião em que foram ouvidos diversos especialistas em urbanismo, meio ambiente e segurança viária, foi editada a Lei Estadual nº XX. Esse diploma normativo estabeleceu o prazo de dois anos para que todas as sociedades empresárias em atuação no Estado, que explorassem o serviço de energia elétrica, promovessem a substituição dos postes de sustentação de energia elétrica por instalações subterrâneas, ressalvada a demonstração de total impossibilidade fática.

Considerando a divisão constitucional de competências, a Lei Estadual nº XX é formalmente:

✂️ a) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
✂️ b) constitucional, pois os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre meio ambiente;
✂️ c) inconstitucional, pois somente a União, no âmbito das normas gerais, e os Municípios, na esfera local, podem legislar sobre urbanismo;
✂️ d) constitucional, pois a competência concorrente do Estado para legislar sobre segurança viária permite que suas leis tangenciem a competência de outro ente federativo;
✂️ e) inconstitucional, pois a competência legislativa é influenciada pela natureza da atividade desempenhada pelas referidas pessoas jurídicas, carecendo o Estado de competência.

Questões de Concursos Repartição de Competências Constitucionais

Resolva questões de Repartição de Competências Constitucionais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q963078 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

62Q987656 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auxiliar de Secretaria, Faceli, IBADE, 2024

63Q985408 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Advogado, UNIVESP, IBADE, 2025

64Q1008234 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Direito, MPU, FGV, 2025

65Q873812 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Teresina de Goiás GO, Itame, 2024

66Q866666 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

67Q957674 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Guarda Municipal, Prefeitura de Presidente Kennedy ES, SECPLAN, 2025

68Q960456 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

69Q963828 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC